prestação de contas 2 Flashcards
_______ referente ao último bimestre do exercício de 2020 será acompanhado também pelo demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
O RREO (relatório resumido da execução orçamentária)
2º do artigo 56 da LC 101/00: “ § 2 o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela:
comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais”
Art. 10, § 1º Nas prestações ou tomadas de contas a que alude este artigo, devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e . . .
extraorçamentários, geridos, ou não, pela unidade ou entidade.