Prescrição e decadência Flashcards
É possível a renúncia à prescrição ?
1) Expressa ou tácida
2) Não pode prejudicar terceiro
3) Só vale depois que a prescrição se consumar
V ou F: Os prazos prescricionais são sempre previstos em lei não podendo as partes convencionarem sobre ele
verdadeiro
V ou F: não pode haver compensação envolvendo dívida de alimentos
Verdadeiro
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
V ou F: Não existe prescrição de direitos que não possuem caráter patrimonial
verdadeiro
V ou F: a conversão em perdas e danos não descaracteriza nem a obrigação indivisível nem a solidária
Falso, no caso da indivisível há descaracterização, somente na solidária subsiste
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1 o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
V ou F: A ação de evicção suspende a prescrição
Verdadeiro
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.
Sobre a prescrição, o que diz a teoria da Actio nata ?
O prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que se CONSTATA a lesão e seus efeitos e não do dia em que ocorrem
Qual início do prazo prescricional para ação civil ex delito ?
Trânsito em julgado da sentença condenatória
Quais as 9 coisas que prescrevem em 3 anos ?
I - Aluguel de prédio urbano
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Quais as 5 coisas que prescrevem em 1 ano ?
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Quais as 3 coisas que prescrevem em 5 anos ?
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
O que seria responsabilidade civil por interesse negativo ?
Trata-se de hipótese em que a outra parte do negócio jurídico experimenta prejuízo com a anulação que não tenha dado causa, neste caso, a parte que conseguiu anulação do NJ deve indenizar o prejuízo e tal indenização possui base na equidade e não na culpa.
O que prescreve em 4 anos ?
A pretensão relativa a tutela
O que prescreve em 2 anos ?
Prestações alimentares
Explique a diferença entre prescrição e decadência segundo Agnelo Amorim
Prescrição: É a perda da pretensão pelo decurso do tempo, pretensão nasce quando o direito é violado e são afetos às pretensões condenatórias
Decadência: É a perda de um direito potestativo, a pretensão nasce junto com o próprio direito e são afetos às tutelas (des)constitutivas
Obs: no CC os prazos prescricionais estão nos arts. 205 e 206, os demais prazos são decadenciais
Obs²: A imprescritibilidade é afeta à tutela declaratória
