Ponto 2 (PF e PJ) Flashcards
Quais os 3 requisitos para a emancipação pelos pais ?
- Concessão de AMBOS os pais ou um deles, na falta do outro.
- Instrumento público (independente de homologação judicial)
ou
- Sentença do juiz ouvido o tutor se o menor tiver 16 anos completos
Quais as 5 causas de emancipação ?
- Casamento
- Exercício de emprego público efetivo
- Concessão de ambos os pais ou de um deles na falta do outro, por instrumento público, independente de homologação judicial ou por concessão do tutor mediante sentença judicial
- Colação de grau em curso superior
- Estabelecimento civil ou comercial ou emprego que faça com que o menor com 16 anos completos tenha economia própria
Quais as 4 coisas REGISTRADAS no cartório ?
- Emancipação por outorga dos pais ou sentença judicial
- Nascimentos, casamentos e óbitos
- Interdição por incapacidade absoluta ou relativa
- Sentença declaratória de ausência ou morte presumida
Quais as 2 coisas averbadas em registro público ?
- Atos judiciais ou extra judiciais que declarem ou reconheçam filiação
- Sentenças que decretem nulidade ou anulação do casamento, divórcio, separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal
Quais as 5 espécies de PJ ?
- Associações
- Fundações
- Partidos políticos
- Sociedades
- As organizações religiosas
Qual o prazo para anular a constituição da PJ por defeito no ato constitutivo ?
3 anos contado da publicação do registro (decadencial)
O que é desvio de finalidade para o CC ?
Utilização da PJ para lesar credores ou cometer quaisquer tipos de ilícitos
Quais as 3 hipóteses de caracterização de confusão patrimonial ?
- Cumprimento repetitivo das obrigações da sociedade pelo sócio ou vice-versa
- Transferência de ativos e passivos sem a contraprestação devida
- Atos de descumprimento da autonomia patrimonial
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por 1 ou 2,
3, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a
maneira de administrá-la.
- escritura pública
- testamento
- dotação especial de bens livres
A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de
sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas;
O MP elaborará o estatuto da fundação se o Instituidor não o fizer no prazo de
180 dias
Quais os 3 requisitos para alterar o estatuto de uma fundação ?
- Deliberação de 2/3 dos adm
- Não contrariar a finalidade
- Aprovação do MP em 45 dias ou do juiz se o MP negar ou não se pronunciar
V ou F: A criação de uma fundação se dá mediante instrumento público ou particular
Falso, mediante ESCRITURA PÚBLICA ou testamento
Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em X dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
180 dias
Quando começa a existência legal das PJ de direito privado ?
Com a inscrição dos atos constitutivos no registro público, decaindo em 3 anos o direito de anular com base em defeito no ato constitutivo, contando da publicação
