LINDB Flashcards
Qual lei se aplica à sucessão por morte ou por ausência ?
do país em que era domiciliado o defunto
Qual lei se aplica à sucessão de bens de estrangeiros situados no país ?
a lei brasileira, em benefício do conjuge e dos filhos Brasileiros, salvo quando a lei estrangeira for mais benéfica.
Qual lei qualifica e rege as obrigações ?
A do país em que foram constituídas
Qual lei determina as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família ?
Do país em que a pessoa for domiciliada ( desde que compatível com o Brasil, pela filtragem constitucional)
O que é um ato jurídico perfeito ?
O já consumado segundo a lei vigente no tempo em que se efetuou
O que é Direito adquirido ?
Aqueles que o titular ou representante possa exercer e aqueles cujo exercício tenha termo pré-fixado ou condição pré-estabelecida inalterável
Conceito: Dessuetudo, ab-rogação e derrogação
Dessuetudo: revogação da lei pelo costume
Ab-rogação: revogação total da lei
Derrogação: revogação parcial da lei
Quais os 5 requisitos para se executar no Brasil uma sentença estrangeira ?
1) Proferida por juiz competente
2) Partes regularmente citadas ou constatada a revelia
3) Transitada em julgado
4) Traduzida por intérprete autorizado
5) Homologada pelo STJ
A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída ___
No lugar em que residir o proponente
