PP RJ - Processo Penal Flashcards
A prisão temporária será decretada pelo Juiz. Não podendo mais ser decretada de ofício, se dá mediante
________________ do MP ou ______________________ da autoridade policial. A Prisão temporária só pode ser solicitada no curso ___________________.
- REQUERIMENTO
- REPRESENTAÇÃO
- DO INQUÉRITO POLICIAL.
A prisão preventiva será decretada pelo Juiz. Não podendo mais ser decretada de ofício, se dá mediante
________________ do MP, do __________ e do _________________ ou ______________________ da autoridade policial. A Prisão preventiva pode solicitada no curso ___________________ ou _________________.
- REQUERIMENTO
- QUERELANTE
- ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
- REPRESENTAÇÃO
- DO INQUÉRITO POLICIAL.
- DA AÇÃO PENAL
A prisão temporária, em regra tem prazo de __ dias, podendo ser prorrogada por mais __.
Se tratando de crimes Hediondos, o prazo é de __ dias, podendo ser prorrogada por mais ____.
A prisão preventiva não tem prazo. A cada ___ dias deve ser reanalisada.
- 5 / 5
- 30 / 30
- 90
João, Delegado de Polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Tício, ao argumento de que o último teria praticado um crime de homicídio triplamente qualificado em detrimento de sua companheira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989 sobre a prisão temporária, é correto afirmar que
- Decretada a prisão temporária e decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
- CORRETO
- OBS: Como o homicídio foi QUALIFICADO, a prisão enquadra-se no prazo de crimes hediondos.
João, Delegado de Polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Tício, ao argumento de que o último teria praticado um crime de homicídio triplamente qualificado em detrimento de sua companheira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989 sobre a prisão temporária, é correto afirmar que para além da possibilidade de representação pela autoridade policial, a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público.
ERRADO
- Não há mais possibilidade de decretação de prisão de ofício.
João, Delegado de Polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Tício, ao argumento de que o último teria praticado um crime de homicídio triplamente qualificado em detrimento de sua companheira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989 sobre a prisão temporária, é correto afirmar que a decisão que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentada e prolatada dentro do prazo de cinco, contados a partir do recebimento da representação.
ERRADO
- A DECISÃO não tem esse prazo.
João, Delegado de Polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Tício, ao argumento de que o último teria praticado um crime de homicídio triplamente qualificado em detrimento de sua companheira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989 sobre a prisão temporária, é correto afirmar que decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em uma via, que será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
ERRADO
DUAS VIAS.
João, Delegado de Polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Tício, ao argumento de que o último teria praticado um crime de homicídio triplamente qualificado em detrimento de sua companheira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989 sobre a prisão temporária, é correto afirmar que o prazo da prisão temporária inicia-se no dia seguinte à data do cumprimento do mandado de prisão.
ERRADO. INICIA-SE NA DATA DO CUMPRIMENTO.
Q2360693 - O delegado de polícia indiciou e representou pela prisão temporária de Dorival Silva pela prática do crime constante no art. 155, § 4º-A do Código Penal (furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum), e por considerar sua custódia imprescindível para as investigações. O Juiz aceitou os argumentos da autoridade policial e expediu mandado de prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, o delegado responsável pela custódia, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, manteve Dorival preso na carceragem, em decorrência da gravidade do crime, e a fim de assegurar possível fuga do indiciado.
Com base estritamente nos fatos narrados e nos termos das Leis nº 7.960/89 e nº 8.072/90, avalie as afirmativas a seguir:
I. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deveria ter posto imediatamente o preso em liberdade.
II A prisão é ilegal, pois o prazo máximo da prisão temporária para o crime narrado é de 5 (cinco) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
III. A prorrogação da custódia temporária pelo delegado, independentemente da expedição de novo mandado, está em conformidade com a legislação processual, em decorrência do perigo abstrato gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Está correto o que se afirma em:
I, apenas.
II -> O crime está no rol dos hediondos. Cabe 30+30
OBS: Cuidado.
- FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO -> HEDIONDO
- FURTO DE EXPLOSIVO - NÃO É HEDIONDO.
III -> Só o Juiz pode prorrogar.
Q2281000 - É correto afirmar que a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de:
Alternativas
A) 48h, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
B) 72h, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
C) 5 (cinco) dias, improrrogável;
D) 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
E) 10 (dez) dias, improrrogável.
D) 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
REGRA -> Lei de Prisão temporária -> 5 + 5.
EXCEÇÃO -> Hediondos -> 30 + 30.
Q2063564 - Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.
A prisão temporária será admitida pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por uma vez, e o acusado deverá ser solto caso não haja decretação de prisão preventiva.
ERRADO.
30 + 30 SÓ SE FOR HEDIONDO.
Q2061907 - Em relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o STF, a realização de audiência de custódia também é obrigatória nos casos de prisão temporária e preventiva.
CERTO
PARA QUALQUER ESPÉCIE DE PRISÃO.
Sobre isso, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, respeitando o comando da questão, decidiu que a audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão, incluindo-se a prisão em flagrante, as cautelares (temporárias e preventivas) e as destinadas ao cumprimento da pena.
- Sendo assim, diante da plausibilidade jurídica do pedido nesta reclamação e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere, reconsidero a decisão agravada e defiro medida liminar, ad referendum do E. Plenário, para determinar que a autoridade reclamada realize, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. Comunique-se, com urgência. Inclua-se em pauta, para fins de referendo desta medida liminar, na imediata sessão virtual do E. Plenário com início em 05.02.2021. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2020, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Rcl 29303 AgR; Relator(a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 10/12/2020).
Q1998617 - Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.
Alternativas
A) O mandado de prisão temporária conterá o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser solto.
B) É admitida a decretação da prisão temporária no caso de cometimento de quaisquer crimes cuja pena seja de reclusão.
C) O prazo de duração da prisão temporária é fixo, de cinco dias improrrogáveis.
D) É cabível a decretação da prisão temporária no curso do inquérito policial e da ação penal.
E) O juiz pode decretar a prisão temporária de ofício se ela for imprescindível para o andamento das investigações.
A) O mandado de prisão temporária conterá o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser solto.
b) rol taxativo.
c) Pode ser de 30 + 30 se for Hediondo
d) Ação Penal -> Somente prisão preventiva.
e) Não pode de ofício em nenhuma hipótese.
Q1966757 ADAP -No que diz respeito ao Inquérito pollicial, é correto afirmar que a instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção.
CERTO
Q1966757 ADAP -No que diz respeito ao Inquérito pollicial, é correto afirmar que a unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações.
CERTO. O indiciado dispõe de N garantias. É sujeito de direitos.
Q1966757 ADAP -No que diz respeito ao Inquérito pollicial, é correto afirmar que O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial
CERTO - Isso(vícios do IP) não invallidará a ação penal, visto que o IP é dispensável.
Q1966757 ADAP -No que diz respeito ao Inquérito pollicial, é correto afirmar que embora ausentes a amplitude de defesa e o contraditório pleno, nos moldes e com a intensidade incidentes no processo jurisdicional, não é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito, uma vez que pode o investigado requerer diligências no curso das investigações, bem como possui o direito de não produzir prova contra si mesmo.
CERTO - Inclusive a defesa tem acesso aos autos do IP á reduzidos a termo, cujas diligências não estejam em andamento.
Q1966757 ADAP -No que diz respeito ao Inquérito pollicial, é correto afirmar que Considerando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita
ERRADO - IP É ESCRITO.
Art. 9 Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
veQ1966756 ADAP - No que se refere ao Inquérito Policial é correto afirmar que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
CERTO. Se falar acesso amplo e IRRESTRITO, está ERRADO.
Q1966756 ADAP - No que se refere ao Inquérito Policial é correto afirmar que o inquérito policial é um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis; é instaurado pela polícia judiciária e tem como finalidade a apuração de infração penal e de sua respectiva autoria.
CERTO.
NATUREZA EXTRA JUDICIAL = NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Q1966756 ADAP - No que se refere ao Inquérito Policial é correto afirmar que em regra, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial de ofício, sem aguardar provocação, estando dispensada a anuência dos envolvidos e a necessidade de requerimento ou requisição de quem quer que seja
CERTO. CUIDADO!!!!
A MAIORIA DOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES SÃO INCONDICIONADOS. AÍ O INÍCIO É DE OFICIO.
Q1966756 ADAP - No que se refere ao Inquérito Policial é correto afirmar que a aparência de eventual causa de exclusão da antijuridicidade não exime a autoridade policial do dever de investigar, isso porque, a autoridade policial não pode se investir das funções de julgador para negar, sem apuração regular, a responsabilidade de qualquer infrator da lei penal, o que importaria enfrentar a ordem jurídica e social, subvertendo a noção do – poder de polícia
CERTO.
Q3015527 João responde, em juízo, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, sujeito ao procedimento comum ordinário. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, estão presentes o juiz, o representante do Ministério Público, o acusado, acompanhado do seu advogado, além da vítima e das testemunhas arroladas pelas partes.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis ao procedimento comum ordinário é correto afirmar que:
I. Na instrução poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa.
CERTO
Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
§ 1 Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.
Q3015527 João responde, em juízo, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, sujeito ao procedimento comum ordinário. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, estão presentes o juiz, o representante do Ministério Público, o acusado, acompanhado do seu advogado, além da vítima e das testemunhas arroladas pelas partes.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis ao procedimento comum ordinário é correto afirmar que:
II. As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
CERTO
Art. 400. § 1 As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
Q3015527 João responde, em juízo, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, sujeito ao procedimento comum ordinário. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, estão presentes o juiz, o representante do Ministério Público, o acusado, acompanhado do seu advogado, além da vítima e das testemunhas arroladas pelas partes.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis ao procedimento comum ordinário é correto afirmar que:
III. As partes não poderão desistir da inquirição de qualquer das testemunhas que tenham comparecido à audiência.
ERRADO
Art. 401. § 2 A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no no art. 209 deste Código.
(Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.)
Q3015527 João responde, em juízo, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, sujeito ao procedimento comum ordinário. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, estão presentes o juiz, o representante do Ministério Público, o acusado, acompanhado do seu advogado, além da vítima e das testemunhas arroladas pelas partes.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis ao procedimento comum ordinário é correto afirmar que:
Na audiência de instrução e julgamento, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação, nesta ordem, passando-se, por fim, ao interrogatório.
ERRADO
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela ACUSAÇÃO e pela DEFESA, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
Q3015496 - Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, retornou a ser notícia, pois precisou ser inserida no programa de proteção de defensores de direitos humanos, em decorrência de ameaças de morte, que vem sofrendo, o que denota a importância do debate público sobre a violência de gênero.
Sobre a mencionada legislação, é correto afirmar que
O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CERTO
Lei n° 14.857/2024. Art. 2º O Capítulo I do Título IV da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A: “Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Q3015496 - Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, retornou a ser notícia, pois precisou ser inserida no programa de proteção de defensores de direitos humanos, em decorrência de ameaças de morte, que vem sofrendo, o que denota a importância do debate público sobre a violência de gênero.
Sobre a mencionada legislação, é correto afirmar que As medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas após a audiência das partes e prévia manifestação do Ministério Público, sendo válida após a intimação das partes.
ERRADO
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Lei 11.340
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
A Lesão corporal Leve, em regra é um crime de_____________________________ . Isso significa que, para que o ____________________ possa oferecer denúncia, é necessário que a vítima manifeste formalmente seu desejo de ver o agressor processado.
Em casos de lesão corporal leve no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a ação penal é _______________________ , ou seja, não depende de representação da vítima.
- ação penal pública condicionada à representação
- Ministério Público
- pública incondicionada
No contexto da Lei Maria da Penha, a vítima de violência doméstica pode se retratar da representação, mas apenas até o ________________________ .
- recebimento da denúncia pelo juiz.
Prazos do Inquérito Policial?
Inquérito comum: 10 dias (preso) ou 30 dias (solto), prorrogável com autorização.
Polícia Federal: 15 dias (preso) ou 30 dias (solto), prorrogável com autorização.
Lei de Drogas: 30 dias (preso) ou 90 dias (solto), ambos prorrogáveis com autorização.
Q1844926 - Pedro sofre escoriações no rosto após receber um soco de seu irmão João, durante uma discussão em um almoço familiar. Fica indeciso sobre comunicar o fato à polícia, e sua namorada, Mariana, inconformada, dirige-se à delegacia, onde faz notícia crime contra João. A autoridade policial imediatamente instaura inquérito para apurar o delito de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica, nos termos do Art. 129, § 9º, do Código Penal. O crime em questão é punido com pena de detenção de três meses a três anos, sendo a ação penal pública condicionada à representação. Com base nos dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) O delegado de polícia não pode instaurar inquérito, assim como o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem a representação de Pedro.
B) Embora a autoridade policial possa instaurar inquérito, o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem a representação de Pedro.
C) O inquérito pode ser instaurado pela autoridade policial e o Ministério Público pode oferecer denúncia, independentemente da manifestação de Pedro, pois trata-se de ação penal pública.
D) O delegado de polícia não pode instaurar inquérito sem a representação de Pedro, mas o Ministério Público pode oferecer denúncia, ainda que a vítima não tenha manifestado seu interesse em ver instaurada a persecução.
E) Ainda que a vítima seja homem, por se tratar de violência praticada contra irmão no âmbito doméstico, o delegado pode instaurar inquérito e o Ministério Público pode oferecer denúncia sem a manifestação da vítima.
A) O delegado de polícia não pode instaurar inquérito, assim como o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem a representação de Pedro.
A – Correta. Conforme o enunciado da questão, o crime de lesão corporal leve (nos casos em que não incidam a lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha) é de ação penal pública condicionada à representação. Neste caso, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado (art. 5°, § 4° do Código de Processo Penal).
B – Incorreta. Conforme explicado na alternativa anterior, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado (art. 5°, § 4° do Código de Processo Penal). Assim, nem o Delegado pode instaurar o inquérito e, nem o MP pode denunciar sem a representação do ofendido.
C – Incorreta. (vide comentários das alternativas A e B).
D – Incorreta. (vide comentários das alternativas A e B).
E – Incorreta. Apenas a mulher (independente de sua orientação sexual) pode ser sujeito passivo do crime de violência doméstica. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação”. (Tese – STJ, Edição 41). O crime de lesão corporal leve (nos casos em que não incidam a lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha) é de ação penal pública condicionada a representação. Neste caso, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado (art. 5°, § 4° do Código de Processo Penal).
Q1844925 - A polícia civil instaurou inquérito para investigar os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), após a prisão em flagrante de Marcos e Mateus que, ao serem abordados, levavam consigo 2 quilos de maconha, cada um, e foram, assim, indiciados. A substância apreendida foi identificada por laudo de constatação provisório, elaborado por dois peritos não oficiais. Marcos e Mateus, por sua vez, tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva, ficando presos durante as investigações. Sobre o procedimento do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
B) A Lei nº 11.343/06 dispõe que o laudo provisório só poderia ser elaborado por perito oficial.
C) O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 10 dias, podendo ser prorrogado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
D) O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 30 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
E) A lei não exige a elaboração de laudo de constatação provisório para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade delitiva.
D) O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 30 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
No que diz respeito às formas de instauração do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A) O inquérito policial pode ser iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido; isso porque a lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação
B) O Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal. Essa comunicação, todavia, é facultativa, exceto na hipótese da Lei das Contravenções Penais, em que funcionários públicos ou da área de saúde têm a obrigação de informar a ocorrência de crimes de ação pública incondicionada de que venham a tomar conhecimento no desempenho das funções
C) Faz parte das atribuições funcionais da Autoridade Policial instaurar inquérito policial de imediato quando receber notícia anônima da prática de um crime, ainda que desacompanhada de elementos de prova; nessa hipótese o inquérito policial deve mencionar em sua portaria a anotação: “autoria a esclarecer”
D) Quando se trata de infração de menor potencial ofensivo não deve ser instaurado inquérito policial, salvo em hipóteses excepcionais, mas meramente lavrado termo circunstanciado; ademais, para que este seja lavrado é desnecessária a prévia existência da representação, que poderá ser colhida posteriormente
E) O promotor de justiça da comarca, caso receba documentos dando conta da prática de crime pelo prefeito municipal, não pode requisitar inquérito, e sim encaminhar os documentos ao Procurador-Geral de Justiça, que é quem tem atribuição para processar prefeitos, uma vez que estes gozam de foro especial junto ao Tribunal de Justiça
INCORRETA - C) Faz parte das atribuições funcionais da Autoridade Policial instaurar inquérito policial de imediato quando receber notícia anônima da prática de um crime, ainda que desacompanhada de elementos de prova; nessa hipótese o inquérito policial deve mencionar em sua portaria a anotação: “autoria a esclarecer”
Notícia anônima> INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES> ANTES DO IP
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Letra B:
Art. 66 da Lei de Contravenções:
Deixar de comunicar à autoridade competente:
I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;
II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:
Pena – multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
Q1960234 - Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:
Alternativas
A) a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato
B) a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito
C) a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo exigido pelo interesse da sociedade
D) o militar, suspeito do cometimento de crime castrense, sujeita-se à possível instauração de inquérito policial militar
E) o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia
B) a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
ATENÇÃO, FOI PEDIDA UMA VEDAÇÃO.
AS OUTRAS ASSERTIVAS TRATAM DE DEVERES.
Q1960233 - Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:
Alternativas
A) fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos
B) realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito
C) cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública
D) representar acerca da prisão preventiva
E) punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais
D) representar acerca da prisão preventiva
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva. OBS: TBM PODE REPRESENTAR PELA PRISÃO TEMPORÁRIA. O QUE NÃO PODE É DECRETAR A MESMA.
Q1960232 - Ainda no que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, devem acompanhar os autos do inquérito
B) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria
C) Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz
D) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade
E) O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela
E) O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
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São 10 dias se o indiciado estiver preso, a contar da execução da prisão, e 30 dias se estiver solto. (Art. 10 CPP)
Q2061757 - Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
As audiências de custódia devem ser realizadas em casos de prisão em flagrante, mas também nos casos de prisão preventiva.
CERTO
O tema é cada vez mais relevante. A questão trata, mais diretamente, de jurisprudência recente, do ministro Edson Fachin (STF), que decidiu, em dezembro de 2020, que a audiência de custódia deve ser realizada em todas as modalidades de prisão: prisão em flagrante, prisões cautelares (seja temporárias ou preventivas), e, inclusive, para cumprimento de pena (AgRg Rcl 29.303/RJ).
Q2053681 - Em relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subsecutivo.
É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, mesmo se houver representação da autoridade policial, uma vez que o parquet é o titular da ação penal.
ERRADO
A assertiva encontra amparo na jurisprudência: É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, salvo se houver representação da autoridade policial, o que não é o caso dos autos. Impropriedade da prisão preventiva decretada com base, exclusivamente, na quantidade da droga. STF. 2ª Turma. HC 193.592/DF AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (votação unânime), julgado em 21/02/2022.
Não fosse a expressão “mesmo se houver representação da autoridade policial”, estaria correta.
Q2339696 - Gustavo subtraiu para si a motocicleta de Pedro, que se encontrava estacionada no centro da cidade de João Pessoa. Ao avistar o infrator conduzindo a sua motocicleta, Pedro deu alarde e, imediatamente, Osvaldo, um transeunte que passava pelo local e dois policiais militares que presenciaram o fato seguiram em perseguição ao infrator.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
A) Caso alcance o autor do crime, Osvaldo não poderá efetuar a prisão em flagrante.
B) A prisão em flagrante poderá ser executada a qualquer tempo por qualquer agente da polícia civil, ainda que não tenha presenciado o fato, desde que o infrator ainda esteja na posse do res furtiva.
C) A prisão em flagrante poderá ser executada pelos policiais militares ainda que decorrido o limite de 24 horas da ocorrência do fato, desde que não tenha cessado a perseguição.
D) A prisão em flagrante só pode ser efetuada pelo delegado de polícia.
E) Por ter presenciado o crime, Osvaldo poderá prender em flagrante delito o autor do crime, a qualquer tempo, ainda que tenha cessado a perseguição.
C) A prisão em flagrante poderá ser executada pelos policiais militares ainda que decorrido o limite de 24 horas da ocorrência do fato, desde que não tenha cessado a perseguição.
CPP – Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
A prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer agente da polícia civil, mas não necessariamente precisa ser na posse do res furtiva, conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal.
Fundamentação:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
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PRENDER A QUALQUER TEMPO > PODE.
EM FLAGRANTE, NÃO.
Q1998618 - ADAP - No que diz respeito ao auto de prisão em flagrante, é correto afirmar que a falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo o caso de instauração de portaria.
ERRADO
art. 304, § 2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
Q2312125 - Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação.
Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:
Alternativas
A) perempção do direito de queixa;
B) prescrição do delito de difamação;
C) decadência do direito de queixa;
D) renúncia tácita ao direito de queixa;
E) perdão tácito ao querelado.
C) decadência do direito de queixa;
GABARITO C. Código de Processo Penal.
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Q2322462 - O acordo de não persecução penal consiste no ajuste de condições oferecidas pelo Ministério Público para evitar a deflagração da persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação do crime.
Acerca do referido instituto é correto afirmar que
Alternativas
A) é cabível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, condicionado, nestes casos, à concordância da vítima.
B) a sua celebração independe da confissão formal e circunstanciada da prática de infração penal.
C) a análise de adequação, suficiência e proporcionalidade das condições avençadas será exclusiva do Ministério Público, se restringido o juízo de homologação à observância dos requisitos formais.
D) o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
E) é cabível nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.
E) é cabível nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.
a) ERRADA - Art. 28-A - § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
b) ERRADA - Art. 28-A - Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente.
c) ERRADA - § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
d) ERRADA - § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Q324292 - A persecução penal em juízo pode ter início com o oferecimento de denúncia ou queixa. Sobre tais instrumentos e seus requisitos essenciais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) A justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.
B) A falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária.
C) A denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.
D) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais.
E) Caberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.
A) A justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.
B) INCORRETA, Art 395 CPP. Se houver a falta de justa causa para o exercicio da ação penal a denuncia ou queixa crime será rejeitada.
C) INCORRETA, ART 41 CPP, A denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.
D)INCORRETA, Art 39 CPP, a declaração pode ser escrita ou oral.
E) INCORRETA, ART 25 CPP, A REPRESENTAÇÃO SERÁ IRRETRATÁVEL DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
Q1770443 - Nervosos após serem encaminhados à delegacia em razão de uma briga de rua, Kayke e Pedro, ambos com 18 anos, em comunhão de ações e desígnios, mediante ameaça ao funcionário Arthur, quebraram duas cadeiras que eram bens do patrimônio público. Após os ânimos se acalmarem, Arthur prestou declarações sobre o ocorrido. Afirmou ter interesse em ver Pedro responsabilizado criminalmente pelos seus atos, mas não Kayke, pois o reconheceu como jovem e promissor jogador das categorias de base do time de futebol para o qual torcia.
Considerando apenas as informações expostas, a autoridade policial, ao reconhecer a prática do crime de dano qualificado:
Alternativas
A) não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois jovens, pois houve renúncia ao direito de representação em relação a Kayke e esse se estende a todos os autores do fato;
B) não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois jovens, pois houve perdão do ofendido em relação a Kayke e esse se estende a todos os autores do fato, desde que aceito;
C) não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação a Kayke, pois houve renúncia ao direito de representação, mas poderia lavrar em relação a Pedro;
D) poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação a Pedro, mas não em relação a Kayke, considerando que houve perdão do ofendido;
E) poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois autores do fato, considerando que a vontade de Arthur não é relevante para tal fim.
E) poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois autores do fato, considerando que a vontade de Arthur não é relevante para tal fim.
Como o crime é de ação penal incondicionada, a vontade do funcionário público não impede que haja a prisão em flagrante, desse modo, a autoridade policial poderá lavrar o auto.
a) ERRADA. Não há que se falar em renúncia ao direito de representação, vez que se trata aqui de dano qualificado, o qual é de ação penal pública incondicionada, vez que praticado contra o patrimônio de entidades do Poder público (art. 163, III do CP).
b)ERRADA. Perdão do ofendido só cabe nos crimes em que se procede mediante queixa e obsta o prosseguimento da ação penal, ou seja, nos crimes de ação penal privada.
c) ERRADA. Vide alternativa a.
d) ERRADA. Vide alternativa b.
Q1771684 - Concluídas investigações de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Francisco, sem envolvimento anterior com o aparato policial ou judicial pela prática de crimes, como incurso nas sanções penais do delito de lesão corporal de natureza gravíssima (Art. 129, §2º, CP –pena: reclusão de 2 a 8 anos). Tendo Francisco confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal na delegacia, o acordo de não persecução penal, no caso em tela:
Alternativas
A) poderá ser proposto pelo delegado, considerando a confissão e a pena mínima cominada ao delito;
B) não poderá ser proposto, diante da natureza do delito imputado;
C)Não poderá ser proposto,pois a pena máxima cominada é superior a quatro anos;
D) poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, considerando a pena cominada e a confissão em sede policial;
E) poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, e, havendo concordância do indiciado e de sua defesa técnica, independerá de homologação judicial.
B) não poderá ser proposto, diante da natureza do delito imputado;
A partir da análise do art. 28-A do CPP, o qual dispõe sobre os aspectos do ANPP, infere-se que, para aplicação do referido instituto, é necessário que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de crime ao qual seja cominado pena mínima inferior a 04 anos, e não se tenha empregado violência ou grave ameaça à pessoa, além de atender às condições elencadas nos parágrafos do referido dispositivo.
Art. 28-A do CPP. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
No caso hipotético apresentado na questão, embora o crime que Francisco confessou ter praticado possua pena mínima de 02 anos, ou seja, inferior a 04 anos, não há possibilidade de se propor o ANPP, haja vista o não preenchimento do requisito relacionado à ausência do emprego de violência e grave ameaça, uma vez que, no caso vertente, o crime praticado por Francisco possui, na sua essência, a violência física contra pessoa.
Das Provas , Prova testemunhal
Q3015526 - Considerando as normas aplicáveis às testemunhas, analise as afirmativas a seguir:
I. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. II. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. III. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. IV. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, nem tampouco realizar breves consultas a apontamentos.
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em:
I, II e III, apenas.
Art. 212 As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. [Sistema de inquirição direta / Cross examination]
Art. 213 O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Art. 204 O DEPOIMENTO será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Arts. 221, § 1º, e 223 deste Código Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
Q2307720 - Nos termos do quanto determina o artigo 290 do CPP, se o investigado, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor
Alternativas
A) deverá imediatamente comunicar-se com a autoridade do território do outro município ou comarca para que, juntos, sigam na diligência, apresentando o preso imediatamente à autoridade local.
B) poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local.
C) não poderá seguir na diligência, sendo obrigatório, contudo, em atenção ao princípio da continuidade, comunicar a autoridade local.
D) deverá imediatamente comunicar-se com a autoridade do território do outro município ou comarca para que, juntos, sigam na diligência, apresentando-o imediatamente à autoridade de onde a perseguição se iniciou.
E) poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade de onde a perseguição se iniciou.
B) poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local.
Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.
Q2307715 - Assinale a alternativa correta de acordo com os artigos 4° a 23 do CPP.
Alternativas
A) Não cabe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
B) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
C) O inquérito policial, por ter natureza administrativa, não se sujeita ao contraditório e nem a qualquer interferência do órgão do Ministério Público ou Poder Judiciário.
D) Apenas após regular deferimento de pedido de busca e apreensão a autoridade policial pode apreender os objetos que tiverem relação com o fato investigado.
E) A natureza da ação penal (pública ou privada) não interfere nos requisitos para a instauração do inquérito policial.
B) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
ART. 5º, §5º. NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, A AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE PODERÁ PROCEDER A INQUÉRITO A REQUERIMENTO DE QUEM TENHA QUALIDADE PARA INTENTÁ-LA
Q2307716 - Descumpridas, pelo acusado, as condições estipuladas no acordo de não persecução penal,
Alternativas
A) o Ministério Público deve considerar revogado o acordo, oferecer denúncia e, em seguida, se o caso, suspensão condicional do processo.
B) o acusado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, qual seja, a Procuradoria Geral de Justiça.
C) o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
D) o juízo deve sentenciar o feito proferindo, se o caso, sentença condenatória.
E) poderá o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo, intentar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo legal.
C) o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
CPP, Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
Q2307717 - Entre outras hipóteses, ocorre perempção quando:
Alternativas
A) citado, o acusado não comparece ao processo e nem constitui defensor.
B) concedido o perdão, na ação penal privada, o querelado deixar de se manifestar.
C) sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
D) a renúncia ao exercício do direito de queixa com relação a um querelado é estendida aos demais.
E) nas ações públicas condicionadas à representação, a vítima deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo.
C) sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á PEREMPTA a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no ;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Q2307718 - A restituição das coisas apreendidas
Alternativas
A) pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.
B) não pode ser determinada antes de transitar em julgado a sentença final.
C) apenas pode ser determinada depois de finalizada a fase investigatória.
D) pode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.
E) apenas será deferida após manifestação e concordância do Ministério Público.
A) pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
Q2307719 - O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. ____________que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, nos exatos termos do artigo 158-A, § 2° do CPP.
Alternativas
A) O perito
B) O agente policial
C) A autoridade policial
D) O agente público
E) Qualquer do povo
D) O agente público
CPP, Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
§ 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
Q2312801 - No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que
Alternativas
A) serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
B) são admitidas todas que não são vedadas pela legislação processual em geral.
C) apenas se admitem documentos públicos em sua forma original.
D) não se reproduzem em sede judicial as irrepetíveis.
E) são vedadas as vexatórias ou que atentem contra a moral e ordem pública.
A) serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
CPP - Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
