Lei de Tortura

Question 1

Mencionado no artigo 5° da CF, o crime de tortura é considerado Hediondo.

Answer 1

ERRADO. É EQUIPARADO A HEDIONDO.
É INAFIANÇÁVEL, E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA.
OBS: O INDULTO TBM NÃO CABE.

Question 2

Em regra, a tortura é classificada como _________________. Portanto, pode ser praticada por qualquer pessoa.

Answer 2

CRIME COMUM

Question 3

Segundo a jurisprudência do STJ, a _____________________, prevista no art.1°, II da lei 9455/97, só pode ser praticada por aquele que detém outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade.

Answer 3

TORTURA CASTIGO

Question 4

É cabível a modalidade de tortura culposa?
Qual a modalidade de tortura em que não há o Dolo específico?

Answer 4

• NÃO
• TORTURA CASTIGO

Question 5

Em regra, a competência para processar e julgar a tortura é da ______________________________ ,
Mas se for praticadao por um agente público federal, será da __________________ .
O crime de tortura praticado por militar contra civil será da __________________________.

Answer 5

JUSTIÇA ESTADUAL
JUSTIÇA FEDERAL
JUSTIÇA MILITAR

Question 6

A confissão obtida por meio de tortura é _________________ e deverá ser _____________________.

Answer 6

• ilícita
• desentranhada dos autos

Question 7

Resta configurada a tortura crime quando a vítima é constrangida a praticar uma contravenção penal.

Answer 7

ERRADO. Na tortura crime o constragimento tem como fim a prática de crimes.
Caso o objetivo seja a prática de contravenção penal, resta configurado CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Question 8

Qual é a responsabilidade penal do torturador e torturado na hipótese de tortura-crime?

Answer 8

Segundo Doutrina o torturador responderá pela tortura-crime em concurso MATERIAL com o crime que obrigou o torturado a praticar. O torturado será ISENTO DE PENA diante da COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.

Question 9

É considerado crime próprio a modalidade de tortura denominada __________________________.

Answer 9

TORTURA CASTIGO, POIS O TORTURADO ESTÁ SOB A GUARDA DO AUTOR.
obs: também é considerado CRIME MATERIAL

Question 10

A tortura, crime hediondo, recebe tratamento constitucional quanto a impossibilidade
de fiança e insuscetibilidade da concessão de graça ou anistia.

Answer 10

ERRADO.

a afirmação que a tortura é crime hediondo está incorreta, visto que se trata de
EQUIPARADO A HEDIONDO.

CF 88, ART 5° XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 11

A vedação à tortura é um direito fundamental previsto expressamente na Constituição Federal

Answer 11

CERTO

CF 88, ART 5° III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Question 12

Quanto ao sujeito ativo, em regra, a tortura é classificada como crime próprio,
uma vez que somente se verifica quando praticada por agentes públicos.

Answer 12

ERRADO

Em regra, a tortura é classificada como crime comum. Portanto, pode ser praticada
por qualquer pessoa.
Excepcionalizando essa regra, segundo a jurisprudênca do STJ, a TORTURA CASTIGO
só pode ser praticada por aquele que detém outra pessoa sob sua guarda, poder ou
autoridade, ou seja, a prática do delito de tortura-castigo (vingativa ou intimidatória),
é crime próprio.

Question 13

O crime de tortura exige o dolo específico do indivíduo em impor, necessariamente, sofrimento físico à vítima.

Answer 13

Gabarito: Errado
importante destacar que o crime de tortura exige dolo específico, ou seja, o indivíduo impõe sofrimento físico ou mental à vítima. Portanto, não restringe se
necessariamente a condutas que imponham sofrimento físico à vítima, podendo ser também mental.

Question 14

O crime de tortura será processado e julgado perante a Justiça Estadual, em regra.

Answer 14

Gabarito: Certo
Em regra, a competência para processar e julgar a tortura é da Justiça Estadual, mas se for praticada por um agente público federal, será da Justiça Federal.

Question 15

Juca constrangeu Dimas com emprego de manobras tortuosas para que a vítima delatasse terceira
pessoa, entregando informações pessoais, causando-lhe sofrimento físico. Com base no relatado,
tratando-se de crime não transeunte, será obrigatório a realização do exame de corpo de delito.

Answer 15

Gabarito: CERTO
Art. 10 Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando- lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
É obrigatório o exame de corpo de delito
quando a tortura deixar vestígios (crime não transeunte), notadamente quando for praticado por meio de sofrimento físico.

Question 16

A prova testemunhal não é apta a comprovar a tortura quando o sofrimento infligido à vítima for mental.

Answer 16

Gabarito: Errado
Na hipótese de não se deixar vestígios, por exemplo, mediante sofrimento mental, é possível a comprovação por meio de prova testemunhal conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Tratando-se do crime de tortura impingido à vítima apenas e tão somente sofrimento de ordem mental, que em regra, não deixa vestígios, é suficiente a
sua comprovação por meio de prova testemunhal.
STJ, HC 72084 PB 2006/0271196-4.

Question 17

A configuração do crime de tortura exige a prática de
violência.

Answer 17

Gabarito: ERRADO
A configuração do crime de tortura pode se dar através de grave ameaça.

Question 18

A tortura-confissão também denominada probatória é um crime próprio que somente pode ser
praticado pelo funcionário público responsável pelo interrogatório da vítima.

Answer 18

Gabarito: Errado
Nessa modalidade de tortura, o agente constrange alguém utilizando-se de violência ou grave ameaça, com intuito de obter uma confissão ou declaração
da vítima ou de terceira pessoa.
Não se trata de crime próprio, mas sim comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.
Vale ressaltar que caso seja praticado por agente público, incorre em aumento de pena.
Art. ho, S 40 Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;

Question 19

A configuração da tortura- crime, aquela que visa provocar ação ou omissão de natureza criminosa,
não admite ação ou I omissão de natureza contravencional.

Answer 19

Gabarito: Certo
Art. 10 Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-
lhe sofrimento físico ou mental (..para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
Não configura a tortura-crime quando a vítima é constrangida a praticar contravenção penal,
podendo ser hipótese de constrangimento ilegal a
depender do caso concreto.

Question 20

Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça,
mediante a imposição de sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação.

Answer 20

Gabarito: Certo
Art. 10 Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência
ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico
ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

Question 21

O crime de tortura-prova é próprio, só podendo ser configurado se praticado por funcionário público no exercício do cargo.

Answer 21

ERRADO
Não se trata de crime próprio, mas sim comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.
Vale ressaltar que caso seja praticado por agente público, incorre em aumento de pena.

Question 22

O torturador e o torturado, no caso de tortura-crime,
responderão pela tortura em concurso material com o crime praticado.

Answer 22

Errado
O “torturador responderá pela tortura-
crime em concurso material com o crime
que obrigou o torturado a praticar”, ao
passo que o torturado será isento de
pena diante da coação moral irresistível.

Question 23

Um policial civil constrangeu um homem (com emprego de grave ameaça causadora de grande sofrimento mental), apontado como autor de um
assalto, a fim de obter a sua confissão
formal. Um escrivão da polícia civil soube do ocorrido no dia seguinte, mas não adotou qualquer medida para que o caso viesse a ser apurado.
A respeito dessa situação hipotética,
julgue item a seguir:
Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser
responsabilizados criminalmente, mas cada um deles pela prática de delitos distintos, ambos previstos na
referida lei.

Answer 23

Gabarito: Certo
O policial civil incorre na prática do
crime previsto no art. 1°, l, “a” (tortura-
prova) e o escrivão incorre na prática do
crime previsto no art. 10, P2°(tortura-omissão).
Art. 10 Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-
lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação,
declaração ou confissão da vítima ou de
terceira pessoa;
Pena - reclusão, de dois a oito anos.

P 2° Aquele que se omite em face dessas
condutas, quando tinha o dever de evitá-
Ias ou apurá-las, incorre na pena de
detençao de uma quatro anos.

Question 24

A tortura-castigo é classificada como crime material,
pois exige a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação, qual seja, causar intenso sofrimento
como forma de castigo ou medida preventiva.

Answer 24

Gabarito: Certo
É classificado como crime material, pois
exige-se o resultado naturalístico para
sua consumação, que consiste em causar intenso sofrimento como forma de castigo ou medida preventiva.

Question 25

Quanto ao sujeito ativo, a tortura-castigo é um crime próprio.

Answer 25

Certo
Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 10, II. da Lei n’ 9.455/97) aquele que detiver outra sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio). STJ. 6’ Turma. RESP 1.738.264-DF. Rel. Min. Reis Júnior, julgado em 23/08/2018 (Info 633
Art. 10 Constitui crime de tortura: (…) II
submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de
caráter preventivo.

Question 26

A distinção entre o crime de tortura-castigo e maus-tratos reside unicamente no fato de
estarem dispostos em diplomas legais distintos.

Answer 26

Errado
Apesar do crime de maus-tratos estar previsto no Código Penal e a tortura-castigo na Lei de Tortura; a principal distinção reside no dolo do agente, pois
no crime de maus-tratos, a intenção do agente é disciplinar. Por outro lado, na tortura-castigo, o intuito é causar padecimento à vítima.

Question 27

A previsão da forma equiparada de tortura, consistente na conduta de quem submete pessoa
presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de
ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, busca concretizar o direito fundamental
constitucional que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

Answer 27

Certo
O P1° do art. 10 apresenta a forma
equiparada à tortura -castigo, nos
seguintes termos:
Art. 1°, P 1° Na mesma pena (2 a 8 anos)
incorre quem submete pessoa presa ou
sujeita a medida de segurança a
sofrimento físico ou mental, por
intermédio da prática de ato não previsto
em lei ou não resultante de medida
legal.
A forma equiparada busca
concretizar o direito fundamental
previsto no art. 5°, XLIX da Constituição
Federal. Art. 5°, XLIX, CF/88
assegurado aos presos o respeito à
integridade física e moral;

Question 28

A tortura-omissão equiparada a crime hediondo.

Answer 28

Gabarito: Errado
A tortura-omissão está prevista no art. 1°, P2° da Lei no 9.445/97, nos seguintes termos:
Art. 1° Constitui crime de tortura: (…) P2° Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-Ias ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
Trata-se de modalidade mais branda do crime de tortura que NÃO é equiparada a crime hediondo.

Question 29

Constitui forma qualificada do crime de tortura a conduta que resulta em lesão corporal, seja a lesão leve, grave ou gravíssima.

Answer 29

Gabarito: Errado
Art. 10, P 3° Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

Question 30

A tortura é considerada crime hediondo?

Answer 30

Não, é equiparada a crime hediondo.

Question 31

DÚVIDA: A Lei de Tortura (Lei no 9.455/97) prevê hipótese de extraterritorialidade?

Answer 31

SIM E INCONDICIONADA
Art 2° 0 disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.