PP RJ - Maria da Penha Flashcards
Q2118136 - Com relação à Lei Maria da Penha e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:
Alternativas
A) O STJ, consoante entendimento sumulado pela Corte, fixou a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ou nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
B) Caracterizada a relação íntima de afeto, ainda que inexista coabitação ao tempo do crime, resta configurada violência doméstica contra a mulher, consoante entendimento consolidado em súmula do STJ.
C) Para o STJ, a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Embora inexista qualquer vedação expressa à aplicação da Lei n° 9.099 de 1.995 aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Corte firmou o entendimento, cristalizado em Súmula, por considerar a especial necessidade de proteção ao gênero feminino.
D) Súmula do STJ preceitua que não apenas a prática de crime, mas também a de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal - ainda que leve - quando resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ficando a propositura da ação a cargo do Ministério Público, não dependendo de representação da vítima.
C) Para o STJ, a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Embora inexista qualquer vedação expressa à aplicação da Lei n° 9.099 de 1.995 aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Corte firmou o entendimento, cristalizado em Súmula, por considerar a especial necessidade de proteção ao gênero feminino.
LETRA C. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei 9099/95.
Portanto, o erro do item é dizer que não está expresso.
SÚMULAS DA LEI MARIA DA PENHA
Súmula 536 STJ - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Súmula 588 STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Súmula 589 STJ - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Súmula 600 STJ - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Q2172877 - De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.
B) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.
C) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D) Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
E) O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.
C) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Observemos as assertivas a seguir, para encontrarmos o item correto e os fundamentos das demais assertivas:
A) Incorreta, pois independe de coabitação entre o autor e a ofendida. Fundamento:
Súmula 600 do STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
B) Incorreta, pois não é obrigatoriamente, mas preferencialmente. Fundamento:
Art. 10-A da Lei. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - PREFERENCIALMENTE do sexo feminino - previamente capacitados.
C) Correta, pois corresponde adequadamente ao fundamento a seguir:
Art. 14-A, da Lei. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D) Incorreta, pois, em verdade, exclui-se:
Art. 14-A, § 1º, CPP. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
E) Incorreta. Não se aplica a L. 9099 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 41 da Lei. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Súmula 536 do STJ. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Q2181437 - A respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) As relações pessoais enunciadas na Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual
B) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que em coabitação
C) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
D) Para os efeitos da Lei Maria da Penha, a comunidade formada por indivíduos que se consideram aparentados, ainda que unidos apenas por afinidade, é compreendida como família para configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher
E) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
D) Para os efeitos da Lei Maria da Penha, a comunidade formada por indivíduos que se consideram aparentados, ainda que unidos apenas por afinidade, é compreendida como família para configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher
A - Independe de orientação sexual.
B - Não necessita a coabitação.
C - Descreve violência patrimonial.
D - Está correta.
E - Descreve violência moral.
Q2212752 -Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Alternativas
A) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.
B) condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
C) a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.
D) a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.
E) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.
D) a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.
Alternativa A - as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.
Questão Errada – Não está em conformidade com o art. 19, §1º da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) que na literalidade da norma jurídica aduz que:
Art. 19 - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§1º - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Alternativa B - condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
Questão Errada – Não está em conformidade com o art. 17 da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) que na literalidade da norma jurídica aduz que:
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Alternativa C - a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.
Questão Errada – A questão não está em conformidade com o que aduz a literalidade integral da norma jurídica prevista no art. 20 da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) que aduz que:
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Alternativa D - a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.
Questão Correta – Questão em conformidade com o art. 11, inc. IV da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) que trata da atuação policial no atendimento de à mulher em situação de violência, que aduz:
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
(…)
IV - Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
Alternativa E - as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.
Questão Errada – Não está em conformidade com o art. 19 da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) que na literalidade da norma jurídica aduz que:
Art. 19 - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Q2364943 - Maria mantém um relacionamento conjugal há 3 anos com João, que, desempregado, passou a beber cotidianamente, e a agredi-la fisicamente com frequência. Com a finalidade de preservar sua integridade física, Maria pretende requerer medida protetiva de urgência em face de seu companheiro.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
Alternativas
A) A medida protetiva de urgência poderá ser concedida pelo juiz e pelo Ministério Público, a pedido da ofendida.
B) A medida protetiva de urgência somente poderá ser concedida quando houver a audiência das partes e a manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
C) A medida protetiva de urgência será concedida independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
D) A medida protetiva de urgência vigorará pelo prazo estabelecido na decisão judicial que identifique o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida.
E) A medida protetiva de urgência será concedida a depender da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
C) A medida protetiva de urgência será concedida independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
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Lei 11.340/2006. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
