PP RJ - Constitucional Flashcards
Q3006642 - João é cidadão brasileiro que viveu no exterior por muitos anos. Durante esse tempo, ele se casou com Emma, cidadã estrangeira, e o casal teve dois filhos. Recentemente, a família decidiu vir para o Brasil e João está preocupado com os direitos e a nacionalidade de seus filhos e sua esposa no Brasil. João deseja saber se seus filhos, nascidos no exterior, têm direito à nacionalidade brasileira.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, os filhos de João
Alternativas
A) terão direito à nacionalidade brasileira somente se residirem no Brasil.
B) podem ter direito à nacionalidade brasileira se forem registrados em uma repartição brasileira competente.
C) não têm possibilidade de obterem a nacionalidade brasileira nem o direito a ela, pois nasceram fora do território nacional.
D) só teriam direito à nacionalidade brasileira se Emma, sua esposa, também fosse brasileira.
E) têm direito à nacionalidade brasileira automaticamente, independentemente de registro em repartição brasileira.
B) podem ter direito à nacionalidade brasileira se forem registrados em uma repartição brasileira competente.
Art. 12, CF. São brasileiros:
I - natos:
[…]
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Q3028697 - Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, Juan e Ane, de cidadania espanhola, ali se encontravam a serviço da embaixada espanhola. Após ter vivido por cinco anos no Brasil, mudou-se para a Austrália juntamente com seus pais, que passaram a atuar na iniciativa privada. Logo após atingir a maioridade, o que ocorreu em território australiano, foi condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, tendo fugido para o Brasil. Essa conduta redundou na formulação do seu pedido de extradição pelo governo australiano.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria é:
Alternativas
A) estrangeira, sendo possível o deferimento da extradição;
B) brasileira nata, o que obsta o deferimento da extradição;
C) estrangeira, mas, caso se naturalize brasileira, não será possível a extradição;
D) brasileira nata, mas a natureza do crime pelo qual foi condenada permite a sua extradição;
E) estrangeira, salvo se optar pela nacionalidade brasileira, o que impedirá a extradição.
A) estrangeira, sendo possível o deferimento da extradição;
- Maria nasceu no BR;
- Seus pais, Juan e Ane, de cidadania espanhola, estavam no BR a serviço da embaixada espanhola.
- Em território australiano, MARIA foi condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, tendo fugido para o Brasil.
- Essa conduta redundou na formulação do seu pedido de extradição pelo governo australiano.
Art. 5º, LI, CF - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Maria é espanhola e pode ser extraditada.
Caso fosse naturalizada também poderia ser extraditada.
Q3029102 - João, filho de Johan, alemão naturalizado brasileiro, e de Maria, espanhola naturalizada brasileira, nasceu quando seus pais se encontravam em solo belga a serviço da embaixada da França. Logo após alcançar a maioridade, ainda em solo belga, João consultou a Constituição da República Federativa do Brasil para verificar se teria a nacionalidade brasileira.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que:
Alternativas
A) é brasileiro nato;
B) é brasileiro naturalizado;
C) pode se naturalizar brasileiro caso comprove a residência no território brasileiro por um ano ininterrupto;
D) pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, desde que venha a residir no território brasileiro;
E) somente será considerado brasileiro nato se tiver sido registrado em repartição brasileira em solo belga.
D) pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, desde que venha a residir no território brasileiro;
Art. 12. São brasileiros: I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Q3029928 - João, brasileiro nato e sem nenhuma outra nacionalidade, adquiriu uma convicção filosófica que valoriza a individualidade e é refratária a qualquer submissão ao poder originário de mando que é próprio do Estado de Direito. Por tal razão, formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira à autoridade brasileira competente.
O pedido de João, à luz da Constituição da República:
Alternativas
A) deve ser acolhido, considerando o caráter disponível da nacionalidade;
B) não pode ser acolhido, pois João somente tem a nacionalidade brasileira;
C) deve ser acolhido, pois a objeção de consciência é reconhecida pela ordem constitucional;
D) pode ser acolhido, ou não, pela autoridade competente, conforme o interesse público subjacente ao pedido;
E) não pode ser acolhido, pois a ordem constitucional considera a nacionalidade um direito indisponível, não admitindo pedidos dessa natureza.
B) não pode ser acolhido, pois João somente tem a nacionalidade brasileira;
===============================Não é possível que a perda da nacionalidade leve à apatridia.
Brasileiro nato pode pedir a perda da nacionalidade brasileira?
Sim, desde que tenha outra(s) nacionalidade(s).
Art. 12, §4º, II, da CF: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (EC 131/23)
Q914165 - Pedro nasceu na Itália no período em que seu pai, de nacionalidade brasileira, ali residia em caráter permanente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Pedro
Alternativas
A) será cidadão brasileiro caso venha a residir no território brasileiro e opte por esta nacionalidade até os 18 anos.
B) é considerado cidadão brasileiro caso tenha sido registrado na repartição brasileira competente.
C) será cidadão brasileiro caso a sua mãe também tenha a nacionalidade brasileira.
D) somente será nacional brasileiro caso requeira a sua naturalização.
E) é considerado cidadão brasileiro.
B) é considerado cidadão brasileiro caso tenha sido registrado na repartição brasileira competente.
Considerando os dispositivos da Constituição que tratam de nacionalidade, podemos ver que serão considerados brasileiros natos as pessoas que se encaixarem em uma destas três opções (veja o art. 12, I da CF/88):
“a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.
Considerando as opões da questão, temos que Pedro não nasceu em território brasileiro e que não há informações sobre se um dos pais de Pedro era ou não representante oficial do Brasil - assim, resta apenas a terceira opção: Pedro será brasileiro nato se tiver sido registrado na repartição brasileira competente ou se vier a optar, depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira.
O prêambulo da CF possui força normativa e valor jurídico vinculante.
ERRADO
NÃO possui força normativa OU valor jurídico vinculante.
Não cria direitos, obrigações ou deveres diretos. Serve apenas como diretriz para interpretação do texto constitucional.
Os estados são obrigados a reproduzir em suas constituições o prêambulo da CF.
ERRADO
E PELA ADI 2076 FOI DECIDIDO PELO STF QUE ISSO NÃO É INCONSTITUCIONAL.
As constituições estaduais decorrem do poder constituinte ______________________________________
DERIVADO DECORRENTE.
Embora não tenha força normativa, o preambulo desempenha um papel ________________ e ___________________
SIMBÓLICO E INTERPRETATIVO
A função do preambulo é fornecer uma visão geral dos valores e objetivos que a Constituição busca promover, como a __________________, os _______________
a ___________ e a __________________.
Democracia
Direitos Fundamentais
Justiça
Igualdade
Os direitos fundamentais são_______________
Normas que buscam restringir a atuação arbitrária do Estado
Exigem a atuação (do estado) em favor da proteção do bem estar dos indivíduos,garantindo, portanto, a dignidade da pessoa humana.
Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?
- Direitos Humanos -> Tratados e convenções INTERNACIONAIS
- Direitos Fundamentais -> Direitos Humanos positivados na Constituição de cada país.
Qual a diferença entre direitos e garantias Fundamentais?
- Os Direitos Fundamentais são os bens em mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Por exemplo o direito à vida e ao patrimônio.
- Já as Garantias Fundamentais são OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EX: HABEAS CORPUS.
No que diz respeito as características dos direitos Fundamentais, a UNIVERSALIDADE estabelece que:
Existe um núcleo mínimo de direitos fundamentais que deve ser observado em qualquer sociedade,
independente de aspectos culturais, históricos, etc;
No que diz respeito as características dos direitos Fundamentais, a INALIENABILIDADE estabelece que:
Os direitos fundamentais são INEGOCIÁVEIS E INTRANSMISSÍVEIS.
No que diz respeito as características dos direitos Fundamentais, a IMPRESCRITIBILIDADE estabelece que:
Os direitos fundamentais NÃO DESAPARECEM com o decurso do tempo.
No que diz respeito as características dos direitos Fundamentais, a RELATIVIDADE estabelece que:
Os direitos fundamentais NÃO SÃO ABSOLUTOS, podendo sofrer limitações em razão da ponderação de interesses e do princípio da proporcionalidade;
NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
No que diz respeito as características dos direitos Fundamentais, a IRRENUNCIABILIDADE estabelece que:
Os indivíduos NÃO PODEM RENUNCIAR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, havendo a possibilidade de limitação voluntária em circunstâncias específicas e desde que não definitiva;
No que diz respeito aos direitos Fundamentais, é correto afirmar que na CF-88 o seu rol é taxativo.
ERRADO.
No que diz respeito ás gerações(dimensões) dos direitos fundamentais, a primeira geração trata:
DA NÃO INTERFERÊNCIA DO ESTADO (LIBERDADE).
No que diz respeito ás gerações(dimensões) dos direitos fundamentais, a Segunda geração trata:
DAS PRESTAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO (IGUALDADE).
No que diz respeito ás gerações(dimensões) dos direitos fundamentais, a Terceira geração trata:
DOS DIREITOS TRANSIDIVIDUAIS (FRATERNIDADE). Ex: Meio ambiente, consumidor.
Segundo a CF 88 em seu art 5°, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação ______________________________ .
IMEDIATA
É importante destacar que algumas normas constitucionais NÃO SÃO AUTOAPLICÁVEIS, pois dependem de regulação infraconstitucional. Contudo, mesmo nessas hipóteses, deverá ser conferida a maior eficácia possível aos
direitos e garantias fundamentais.
A eficácia HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS trata da _________________________________ .
projeção desses direitos às RELAÇÕES PARTICULARES, nas quais se encontram em uma
hipotética relação de igualdade jurídica.
A eficácia DIAGONAL dos direitos fundamentais trata da ___________________________________ .
aplicação dos direitos fundamentais em
RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PARTICULARES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃODE DESEQUILÍBRIO.
Ex: relações CONSUMERISTAS E TRABALHISTAS.
No que diz respeito ao conteúdo dos direitos fundamentais, a TEORIA ABSOLUTA aponta
a existência de um NÚCLEO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, que não pode ser violado. Há um MÍNIMO A SER PROTEGIDO.
No que diz respeito ao conteúdo dos direitos fundamentais, a TEORIA RELATIVA aponta
NÃO HÁ UMA LIMITAÇÃO PREESTABELECIDA, já que o objeto de proteção pode variar conforme as circunstâncias do caso concreto.
É correto afirmar que caso os tratados/ convenções internacionaos sobre direitos humanos não sejam aprovados com o quórum de emendas constitucionais, terão status de lei.
ERRADO.
terão status SUPRALEGAL, ou seja, posicionado logo abaixo da Constituição e acima das leis.
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
A liberdade de reunião exige autorização prévia do poder público.
Errado. A liberdade de reunião não exige autorização prévia do poder público. A Constituição garante o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
Associações de caráter paramilitar são permitidas pela Constituição Federal.
Errado. A Constituição Federal proíbe expressamente as associações de caráter paramilitar.
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
A criação de associações independe de autorização estatal.
Certo. A criação de associações é livre e independe de autorização estatal, sendo apenas necessário o registro em órgão competente para fins de personalidade jurídica.
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
O aviso prévio para reuniões públicas deve ser feito formalmente à autoridade competente.
Errado. O aviso prévio para reuniões públicas não precisa ser formal. A Constituição exige apenas que a autoridade competente seja informada, sem especificar a forma.
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
As associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
Certo. As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
A liberdade de associação inclui o direito de não se associar ou de deixar uma associação.
Certo. A liberdade de associação inclui o direito de não se associar e de deixar uma associação, sendo vedada a associação compulsória.
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
O direito de reunião pode ser restringido durante o estado de defesa e o estado de sítio.
Certo. Durante o estado de defesa e o estado de sítio, o direito de reunião pode sofrer restrições, conforme previsto na Constituição.
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, sem necessidade de autorização expressa.
Errado. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas é necessária autorização expressa
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
A interferência estatal no funcionamento das associações é permitida pela Constituição.
Errado. A Constituição veda expressamente a interferência estatal no funcionamento das associações.
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
O direito de reunião só é garantido em locais privados.
Errado. O direito de reunião é garantido em locais abertos ao público, não se limitando a locais privados.
- O princípio da Isonomia, em sua perspectiva material(igualdade na lei)
refere-se a interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo
já confeccionado.
ERRADO TROCOU PELO ASPECTO FORMAL.
- O princípio da Isonomia possui dois aspectos: o formal e o material.
No aspecto formal, há a igualdade perante a lei, na qual deve-se aplicar o
direito no caso, independente de quem seja a pessoa.
É o descrito na afirmativa, sendo a aplicação igualitária de um diploma normativo
já confeccionado.
A igualdade na lei tenta igualar os indivíduos que são, por natureza, desiguais,
estabelecendo distinções.
Segundo a teoria do impacto desproporcional, a DISCRIMINAÇÃO INDIRETA ocorre quando?
Ocorre Quando a diferença de tratamento aparece dissimulada, em práticas ou políticas aparentemente
neutras, mas que redundam em atos discriminatórios.
É correto afirmar que na vigência do estado de sítio é possível a busca e apreensão em domicílio.
CORRETO SEGUNDO art 139,V da CF.
É correto afirmar que as comissões parlamentares de Inquérito, inclusive Municipais podem decretar a quebra de Sigilo Bancário.
ERRADO.
Somente as CPI’s estaduais e Federais.
Com relação a acesso a dados bancários para fins de investigação dos Fiscos é correto afirmar que somente a Receita Federal, pode obtê-los sem autorização judicial.
ERRADO.
As receitas do âmbito estadual e municipal também possuem essa prerrogativa.
Com relação a acesso a dados bancários para fins de investigação, é correto afirmar que tanto o MP quanto o TCU podem obtê-los sem necessidade de prévia autorização judicial.
ERRADO.
Nenhum dos dois órgãos possui essa prerrogativa.
A quebra de sigilo telefônico só pode ser determinada por __________________ ou por ______ .
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL / CPI
Conforme o texto constitucional, os requisitos para interceptação telefônica são _______________________ e
_________________________ .
. Ordem Judicial
. Investigação ou instrução processual criminal
Conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores, é lícito o acesso, sem autorização judicial,
a conversas de WhatsApp de agente preso em flagrante
ERRADO
NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
A violação ao direito de Informação pode autorizar a impetração de __________________________ .
Habeas Data
A violação ao direito de certidão pode autorizar a impetração de __________________ .
MANDADO DE SEGURANÇA
A competência do tribunal do Júri é para o julgamento dos crimes _____________________________ . Inclusive na modalidade tentada.
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
O crime de Latrocínio é julgado pelo tribunal do Júri?
A resposta é NÃO
pois trata-se de crime PATRIMONIAL, ou seja, roubo seguido de morte.
Se, no exercício da função, o Pres. Rep praticar um homicídio doloso, será julgado pelo _____________
STF, e Não pelo tribunal do Juri.
O Racismo é __________________, e _____________________
com pena de ________________________
Imprescritivel
Inafiançavel
Reclusão
É correto afirmar que em entendimento recente do STF pacificou-se que a injúria racial é uma espécie de racismo, sendo portanto imprescritível e inafiancável.
CERTO.
Crimes Hediondos -> insusetíveis de _________________,
___________________, e _____________________.
Graça, Anistia e Indulto.
É correto afirmar que o Habeas Corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
CORRETO, segundo art 654 CPP.
Segundo entendimento dos tribunais superiores não é possível impetrar Habeas Corpus Coletivo.
ERRADO. O STF tem admitido HC coletivo impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de grupos mais
vulneráveis.
A Doutrina classifica o Habeas Corpus em 02 espécies: ____________________ e ________________________ .
O ______________________ é impetrado após a coação à liberdade de locomoção. Por outro lado, o
_________________________ utilizado quando há risco à liberdade.
REPRESSIVO
PREVENTIVO
REPRESSIVO(LIBERATÓRIO)
PREVENTIVO
O CPP classifica o Habeas Corpus como ________________ , mas sua natureza jurídica é de
______________________ .
- RECURSO.
- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
Segundo a CF-88 conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas ____________ , constantes de registros ou bancos de dados de _____________ ou de __________________;
b) para a _________________ , quando não se prefira fazê-lo por_____________ , ________________ ou _______________ ;
- à PESSOA DO IMPETRANTE
- entidades governamentais
- caráter público
- retificação de dados
- processo sigiloso
- judicial
- administrativo
É correto afirmar que a legitimidade para impetração de Habeas Corpus é ampla, ou seja, admite-se
a impetração por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
CORRETO,
INCLUSIVE É O ENTENDIMENTO DA DOUTRINA.
É correto afirmar que o ______________________ possui caráter residual, sendo cabível apenas quando não for possível impetrar Habeas Corpus ou Habeas Data.
MANDADO DE SEGURANÇA.
