Dir. Humanos Flashcards
Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir:
l. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de
assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
II. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas apenas dentro do matrimônio, gozarão da mesma
proteção social.
III. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
IV. Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita, em todos os graus. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será
acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
Com base nas assertivas assinale a alternativa correta:
(A) l, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) l, II, III e IV.
(D) I e III, apenas.
(E) III, apenas.
(D) I e III, apenas.
I. Correta.
Artigo 29
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei exclusivamente com o fim de
assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
II Incorreta.
Artigo 25
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma
proteção social.
III. Correta.
Artigo 23
4- Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
IV. Incorreta.
Artigo 26
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória.
A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para
os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
(B) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um
tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer
acusação criminal contra ele.
(C) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, exceto do direito de mudar de
nacionalidade.
(D) A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do
Estado.
(E) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
(C) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, exceto do direito de mudar de
nacionalidade.
Artigo 8
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam
reconhecidos pela constituição ou pela
Artigo 10
Todo ser humano tem direito, em plena
igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir
seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele
Artigo 15
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo 16
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
- A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
Acerca da Convenção Americana dos
Direitos Humanos, assinale a alternativa
correta:
(A) Somente os Estados Partes têm o direito de submeter o caso à decisão da Corte.
(B) A sentença da corte será fundamentada, definitiva e passível de apelação.
(C) Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de
qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
(D) A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso, sendo facultativo a transmissão aos
Estados Partes da Convenção.
(E) Em caso de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis
às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que
considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu
conhecimento, não poderá atuar.
(C) Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de
qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
(A) Incorreta.
Artigo 61
1. Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
(B) Incorreta.
Artigo 66
1. A sentença da Corte deve ser fundamentada.
Artigo 67
A sentença da Corte será definitiva e
inapelável.
(C) Correta.
Artigo 67
A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da
sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
(D)
Artigo 69
A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados Partes na Convenção.
(E) Incorreta.
Artigo 63
2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis
às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que
considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.
SIMULADO 1 - 22
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e
tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para
os efeitos deste artigo, EXCETO:
(A) Os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária
competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades
públicas, e os indivíduos que os executarem não
devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.
(B) O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele.
(C) O serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade.
(D) O trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
(E) O trabalho involuntário realizado sob coação física, a fim de reduzir a pena imposta àqueles que estão
condenados por crimes hediondos.
(E) O trabalho involuntário realizado sob coação física, a fim de reduzir a pena imposta àqueles que estão
condenados por crimes hediondos.
GABARITO LETRA E
Caro aluno, a questão busca saber a exceção dentro daquilo que a Convenção Americana sobre os Direitos
Humanos entende como hipótese de trabalho não forçado.
A fim de enriquecer nosso estudo e compreendermos o gabarito da questão, vamos analisar o texto legal:
ARTIGO 6
Proibição da Escravidão e da
Servidão
1. Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o
tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas.
- Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se
prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados,
esta disposição não pode ser interpretada
no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
3.
Não constituem trabalhos forçados
ou obrigatórios para os efeitos deste
artigo:
a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade
judiciária competente.
Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser
à disposição de postos particulares, companhias ou
pessoas jurídicas de caráter privado:
b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;
c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que a existência ou o bem- estar da comunidade; e
d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
De acordo com a Declaração Universal
de Direitos Humanos, assinale a altemativa correta:
(A) os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de desigualdade.
(B) Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, exceto por razoes de origem nacional.
(C) Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
(D) Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, ressalvados os casos de extrema necessidade, desde que autorizado comissão designada.
(E) Ninguém será submetido à tortura, exceto em casos de grave violação aos direitos humanos e interesse público.
(C) Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
(A) Incorreta. Artigo 1 - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir
em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
(B) Incorreta. Artigo 2 - I. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distincão de qualquer seja de raca, cor, sexo, língua. religião. opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento. ou qualquer outra
condicão.
(C) Correta. Artigo 3 - Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
(D) Incorreta. Artigo 4 - Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de
escravos serão proibidos em todas as suas formas.
(E) Incorreta. Artigo 5 - Ninquém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel,
desumano ou degradante.
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a altemativa
(A) Todo ser humano acusado de um ato delituoso é considerado culpado até que se prove o contrário em
julgamento público.
(B) A declaração garante que qualquer interferência na vida privada de uma pessoa pode ser justificada, desde
que seja em nome da segurança pública.
(C) Qualquer pessoa, independentemente das circunstâncias, tem o direito de procurar asilo em outro país.
(D) Todo ser humano tem o direito de se mover livremente dentro do seu país e de deixar qualquer país, inclusive o seu, e a ele retornar.
(E) Uma pessoa pode ser punida por uma ação que não era considerada crime no momento em que foi
praticada, se a lei mudar posteriormente.
(D) Todo ser humano tem o direito de se mover livremente dentro do seu país e de deixar qualquer país, inclusive o seu, e a ele retornar.
(A) Incorreta. Artigo 11 - 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento
público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
(B) Incorreta. Artigo 12 - Ninguém será suieito interferência na sua vida privada. na sua família. no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à
sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou
ataques.
(C) Incorreta. Artigo 14 - 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente
motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos obietivos e princípios das Nações Unidas.
(D) Correta. Artigo 13 - 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a
esse regressar.
(E) Incorreta. Artigo 11 - 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no
momento. não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será aplicada
pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Com base na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a altemativa correta:
(A) Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, dos privilégios diplomáticos necessários para o desempenho de suas funções.
Contudo, não gozam das imunidades reconhecidas aos
agentes diplomáticos pelo Direito Internacional.
(B) Os de juiz da Corte ou de membro da Comissão são
compatíveis com outras atividades, ainda que possam afetar sua independência ou imparcialidade conforme o que for determinado nos respectivos estatutos.
(C) Poderá ser exigida responsabilidade dos juízes da Corte e dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções, garantido o devido processo legal.
(D) Os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes. A parte da sentença que determinar
indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a
execução de sentenças contra o Estado.
(E) Os juízes da Corte serão eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria simples dos Estados Partes
na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos
Estados.
(D) Os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes. A parte da sentença que determinar
indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a
execução de sentenças contra o Estado.
(A) Incorreto. Artigo 70 - I. Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleicão e enquanto durar o seu mandato, GOZAM
das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício dos seus cargos , além disso, dos privilégios diplomáticos necessários para o desempenho de suas funções.
(B) Incorreta. Artigo 71 - Os cargos de juiz da Corte ou de membro da Comissão SÃO INCOMPATÍVEIS com outras atividades que possam afetar sua independência ou imparcialidade conforme o que for determinado nos respectivos estatutos.
(C) Incorreta. Artigo 70 - 2. NÃO SE PODERÁ EXIGIR RESPONSABILIDADE em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.
(D) Correta. Artigo 68 - 1. Os Estados Partes na
Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.
2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a
execução de sentenças contra o Estado.
(E) Incorreta. Artigo 53 - I. Os juízes da Corte serão eleitos, em votacão secreta e pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Estados Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, de uma lista de
candidatos propostos pelos mesmos Estados.
No que se refere à Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, toda pessoa acusada de delito tem
direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade,
às seguintes garantias mínimas, EXCETO:
(A) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se nao compreender ou
não falar o idioma do juízo ou tribunal.
(B) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
(C) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
(D) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
(E) Direito irrenunciável de ser condenado sem o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal
superior.
(E) Direito irrenunciável de ser condenado sem o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal
superior.
Artigo 8
2. pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se legalmente
sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a. direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou
não falar o idioma do juízo ou tribunal;
(LETRA A)
b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da
acusação formulada;
(LETRA B)
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
(LETRA C)
d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de
comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
(LETRA D)
e. direito irrenunciável de ser assistido por
um defensor proporcionado pelo Estado,
remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear
defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
(LETRA E)
f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;
g. direito de não ser obrigado a deporcontra si mesma, nem a declarar-se culpada;
Com base no Programa Nacional de Direito Humanos, o combate às desigualdades estruturais e a garantia
da igualdade na diversidade referem-se ao eixo orientador:
(A) Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
(B) Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil.
(C) Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade.
(D) Eixo Orientador IV: Segurança
Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência.
(E) Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos.
GABARITO LETRA A
Refere- se ao eixo orientador III. Veja:
III - Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:
a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a
cidadania plena;
b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito
de opinião e participação;
c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais;
d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade;
De acordo com as Regras de Nelson Mandela, nenhuma pessoa deve ser admitida num estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida. Asseguintes informações devem ser
adicionadas ao sistema de registro do recluso, logo após a sua admissão, EXCETO:
(A) Informações precisas que permitam determinar a sua identidade, respeitando a auto atribuição de
gênero.
(B) Os motivos da detenção e a autoridade competente que a ordenou, além da data, horário e local de prisão.
(C) Quaisquer ferimentos visíveis e reclamações acerca de maus-tratos sofridos.
(D) Um inventário dos seus bens pessoais.
(E) Informações acerca da escolaridade e nível educacional do recluso.
Regra 7
Nenhuma pessoa deve ser admitida num estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida. As seguintes informações devem ser adicionadas ao sistema de registro do recluso, logo após a sua admissão:
(A) Informações precisas que permitam determinar a sua identidade, respeitando a autoatribuição de género;
(B) Os motivos da detenção e a autoridade competente que a ordenou, além da data, horário e local de prisão;
(C) A data e o horário da sua entrada e saída, bem como de qualquer transferência;
(D) Quaisquer ferimentos visíveis e reclamações acerca de maus tratos sofridos;
(E) Um inventário dos seus bens pessoais;
(f) Os nomes dos seus familiares e, quando aplicável, dos seus filhos, incluindo a idade, o local de
residência e sua custódia ou tutela;
(g) Contato de emergência e informações do parente mais próximo.
De acordo corn as Regras de Nelson Mandela sobre o vestuário e roupas de cama dos reclusos, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Deve ser garantido vestuário adaptado às condições climatéricas e de saúde a todos os reclusos que nao estejam autorizados a usar o seu próprio vestuário.
(B) Em circunstâncias excecionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do
estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas p
roupas ou roupas que nao chamem a atenção.
(C) Todo o vestuário deve estar e ser mantido em bom estado. As roupas interiores devem ser mudadas e lavadas no máximo uma vez por semana.
(D) Sempre que os reclusos sejam autorizados a utilizar o seu próprio vestuário, devem ser tomadas
disposições no momento de admissão no estabelecimento para assegurar que este seja limpo e
adequado.
(E) A todos os reclusos, de acordo com padrões locais ou nacionais, deve ser fomecido um leito próprio e
roupa de cama suficiente e própria, que estará limpa quando lhes for entregue, mantida em bom estado de conservaçao e mudada com a frequência suficiente para garantir a sua limpeza.
GABARITO LETRA C
Vamos analisar as regras sobre vestuários e roupas de cama.
Vestuário e roupas de cama
Regra 19
I. Deve ser garantido vestuário adaptado às condições climatéricas e de saúde a todos os reclusos que não
estejam autorizados a usar o seu próprio vestuário. Este vestuário não deve de forma alguma ser degradante ou humilhante.
LETRA A
2. Todo o vestuário deve estar limpo e ser mantido em bom estado. As roupas interiores devem ser mudadas e lavadas tão frequentemente quanto seja necessário para a manutenção
da higiene.
LETRA C
3. Em circunstâncias excecionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias
roupas ou roupas que não chamem a atenção.
LETRA B
Regra 20
Sempre que os reclusos sejam autorizados a utilizar o seu próprio vestuário, devem ser tomadas
disposiçóes no momento de admissão no estabelecimento para assegurar que
este seja limpo e adequado.
LETRA D
Regra 21
A todos os reclusos, de acordo com padrões locais ou nacionais, deve ser fornecido um leito próprio e roupa de cama suficiente e própria, que estará
limpa quando lhes for entregue, mantida em bom estado de conservação e mudada com a frequência suficiente para garantir a sua limpeza. LETRA E
Sobre o Tribunal Penal Intemacional (TPI) conforme descrito no Estatuto de Roma, assinale a altemativa correta:
(A) O Tribunal Penal Intemacional é uma entidade criada apenas para casos específicos e nao possui sede.
(B) O Tribunal Penal Internacional possui personalidade jurídica intemacional e pode exercer seuspoderes e funções no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, em outros Estados.
(C) A relação entre o Tribunal e as Nações Unidas será estabelecida através de um acordo no presente
Estatuto que independente de aprovação sendo necessário apenas que seja ratificado pelo Presidente do Tribunal.
(D) O Tribunal Penal Internacional pode funcionar exclusivamente na Haia e não pode se deslocar para outros locais conforme necessário.
(E) A sede do Tribunal Penal Internacional é estabelecida em Genebra, Suíça.
GABARITO LETRA B
(A) Incorreta. Artigo I. É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional (“o Tribunal”). O Tribunal será uma instituição
permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com
alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais
nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.
(B) Correta. Artigo 4. I. O Tribunal terá personalidade jurídica intemacional. Possuirá, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho
das suas funções e à prossecução dos seus objetivos.
- O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções nos termos do presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
(C) Incorreta. O acordo precisa ser aprovado pela Assembleia dos Estados Partes.
Artigo 2. A relação entre o Tribunal e as Nações Unidas será estabelecida através de um acordo a ser aprovado pela Assembleia dos Estados Partes no presente
Estatuto e, em seguida, concluído Presidente do Tribunal em nome deste.
(D) Incorreta Artigo 3. I. A sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos (“o Estado anfitrião”).
- O Tribunal estabelecerá um acordo de sede com o Estado anfitrião, a ser aprovado pela Assembleia dos Estados Partes e em seguida concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste.
- Sempre que entenda conveniente. o Tribunal podei
funcionar em outro local nos termos do presente Estatuto.
(E) Incorreta. Artigo 3. 1. A sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos (“o Estado anfitrião”).
Considerando a classificação das gerações dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:
(A) A primeira geração de direitos humanos inclui direitos sociais e que surgiram no contexto do Estado Liberal, com foco na igualdade e no combate à concentração de riqueza.
(B) A segunda geração de direitos humanos abrange direitos civis e políticos, originados durante as
revoluções liberais do século XVIII, como a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos.
(C) A terceira geração de direitos humanos compreende direitos relacionados à solidariedade e à
fraternidade, como os direitos ao desenvolvimento ao meio ambiente, que visam a proteção dos interesses difusos e coletivos.
(D) A quarta geração de direitos humanos, refere-se à proteção dos direitos individuais e à liberdade
pessoal, expandindo os da primeira geração.
(E) A quinta geração de direitos humanos, segundo cita Paulo Bonavides, é exemplificada pela proteção de direitos tecnológicos e de privacidade no contexto digital.
GABARITO LETRA C
(A) Incorreta. A primeira geração dos direitos humanos são os direitos civis e políticos, ou seja, direitos de liberdade. que surgiram no contexto das revoluções do
século XVIII, notadamente, a Revolução Francesa e a
Independência dos Estados Unidos.
(B) Incorreta. A segunda geração dos direitos humanos são os direitos sociais econômicos e culturais, ou seja, direitos de igualdade. Tais direitos surgem no contexto de transição entre o Estado Liberal e o Estado Social,
período caracterizado pela concentração de riqueza por poucos ao passo que a grande maioria não detinha
condições mínimas de subsistência.
(C) Correta. A terceira geração dos direitos humanos compreende “os direitos da fraternidade ou
solidariedade, que são os direitos difusos, dos povos, da humanidade, tendo como exemplos os direitos ao
desenvolvimento, ao ambiente e da proteção ao
consumidor”.
(D) Incorreta.
Segundo Valério Mazzuoli, o autor Paulo Bonavides
cita como exemplo de direitos de quarta geração a democracia.
(E) Incorreta. Em relação à quinta geração, Paulo Bonavides cita como exemplo a paz.
Acerca dos Direitos Humanos e a Constituição Federal, assinale a altemativa correta:
(A) A dignidade da pessoa humana, é considerada um dos princípios que regem o Brasil nas suas relações
Internacionais.
(B) Entre os objetivos fundamentais da República, estão a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e a promoção do de todos, sem discriminação.
(C) A República Federativa do Brasil deve se pautar pelo principio da prevalência da soberania absoluta
em suas intemacionais.
(D) A constituição afirma que os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros direitos
decorrentes tratados intemacionais em que o Brasil seja parte.
(E) O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal pode ser suscitado pelo Promotor
Geral da Justiça em situações de grave violação de direitos humanos para assegurar o cumprimento de
de obrigações de tratados intemacionais.
GABARITO LETRA B
(A) Incorreta. É considerado um dos fundamentos da RFB
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
a dignidade da pessoa humana;
(B) Correta. Art. 30 Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
(C) Incorreta. Princípio da prevalência dos direitos humanos e da não soberania absoluta
Art.4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relacões internacionais pelos seguintes principios:
II - Prevalência dos direitos humanos;
(D) Incorreta. Art.5°, P 2° Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados intemacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
(E) Incorreta. Art.109, P 5° Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-
Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados intemacionais de direitos humanos
dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
