Leg Específica do Cargo

Question 1

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, é um principio que norteia a Polícia Penal:
(A) atuação separada e desintegrada em relação aos órgãos de segurança pública e defesa social.
(B) pessoalidade.
(C) interesse privado.
(D) interatividade, integração e participação comunitária.
(E) dependência funcional.

Answer 1

(D) interatividade, integração e participação comunitária.

LEI COMPLEMENTAR NO 206, DE 21 DE JULHO DE 2022
Art. 20 São princípios que norteiam a Polícia Penal:
I — proteção dos direitos humanos e respeito à dignidade da humana;
II — atuacão conjunta. coordenada sistêmica e integrada com os órgãos de segurança pública e defesa social.
III - legalidade, impessoalidade, moralidade,
finalidade, proporcionalidade. seguranca jurídica.
interesse público e eficiência;
IV — ética profissional;
V - interatividade. integracão, participacão comunitária:
VI — autonomia funcional
VII — proteção e valorização dos servidores integrantes da Polícia Penal;
VIII - promoção de produção de conhecimento sobre
atividades atreladas à execução penal.

Question 2

Telma, policial penal da ativa do Estado do Rio de Janeiro, possui um filho portador de deficiência intelectual. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia
Penal do Estado, Telma fará jus a:
(A) um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do vencimento-base, na
forma de regulamentação específica.
(B) um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 15% (quinze por cento) do vencimento- base, na forma de regulamentação específica.
(C) um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 10% (dez por cento) do vencimento-base, na
forma de regulamentação específica.
(D) um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 40% (quarenta por cento) do vencimento-
base, na forma de regulamentação específica.
(E) um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, na forma de regulamentação específica.

Answer 2

(A) um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do vencimento-base, na
forma de regulamentação específica.

LEI COMPLEMENTAR NO 206, DE 21
DE JULHO DE 2022
Art. 15. O policial penal na ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial,
calculado sobre 20% (vinte por cento) do vencimento-base, na forma de regulamentação específica.