Legislação Estadual Flashcards
Joana, servidora pública do Estado do Rio de Janeiro, passou por uma cirurgia em agosto de 2023, e o médico recomendou que ela ficasse afastada do trabalho para tratamento de saúde por 10 meses.
Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
a) Joana pode solicitar licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 12 meses, com
vencimento e vantagens.
b) Joana não pode solicitar licença para tratamento de saúde.
c) Joana poderá ser licenciada para o tratamento de saúde por um prazo máximo de 24 meses,
contudo, sem vencimentos e vantagens.
d) Joana poderá ser licenciada para tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo
máximo de 24 meses.
e) Joana poderá ser licenciada para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 12 meses, sem
vencimento e vantagens.
A questão trata de parte do art. 19, l, Decreto-Lei ng 220/75:
Art. 19 - Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde, com vencimento e vantaqens, pelo prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses:
(DSO - 2024 - Inédita) Alberto, servidor aposentado, decidiu que queria continuar contribuindo
para a sociedade de alguma forma. Portanto, resolveu se candidatar a um cargo eletivo em sua
cidade.
De acordo com o Decreto-lei ng 220/75, assinale a alternativa correta:
a) Alberto poderá exercer mandato eletivo ou ocupar cargos de confiança, sem prejuízo dos proventos.
b) Alberto não pode exercer nenhum cargo ou função pública, mesmo que seja de confiança, após a
sua aposentadoria.
c) Alberto pode desempenhar mandato eletivo, exercer cargo ou função de confiança ou ser contratado para prestar serviços técnicos ou especializados, contudo, terá prejuízo dos proventos.
d) Alberto poderá exercer mandato eletivo, mas somente se renunciar aos seus proventos de
aposentadoria.
e) Alberto não poderá exercer mandato eletivo, mas poderá participar de órgãos colegiados e
prestar serviços técnicos ou especializados.
a) Alberto poderá exercer mandato eletivo ou ocupar cargos de confiança, sem prejuízo dos proventos.
SERVIDOR APOSENTADO
A questão dispõe assunto do art. 36 do Decreto-Lei ng 220/75:
Art. 36 - Poderá o aposentado, sem prejuízo dos proventos, desempenhar mandato eletivo, exercer cargo ou função de confiança ou ser contratado para prestar serviços técnicos ou especializados, bem como participar de órgão de deliberação coletiva.
- (DSO - 2024 - Inédita) No que concerne a responsabilidade civil dos servidores públicos, em
relação aos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros. Assinale a alternativa correta:
a) A responsabilidade do servidor público por prejuízos causados à Fazenda Estadual ocorrerá exclusivamente em casos de culpa, e o ressarcimento dos danos causados a terceiros deverá ser realizado de forma imediata, sem possibilidade de parcelamento.
b) Caso o servidor cause danos a terceiros, ele será responsabilizado diretamente e deverá pagar a
indenização imediatamente, independentemente de decisão judicial,
c) O servidor público será responsabilizado por prejuízos causados à Fazenda Estadual apenas em
casos de dolo, e o ressarcimento dos danos causados a terceiros deverá ser efetuado de forma imediata, com a possibilidade de parcelamento.
d) O servidor público será responsabilizado por prejuízos causados à Fazenda Estadual em casos de
dolo ou culpa, e o ressarcimento dos danos causados a terceiros, será requerido em ação regressiva.
e) O servidor público estará isento de esponsabilidade, uma vez que atua em nome da Administração Pública, sendo esta a única responsável por eventuais danos.
d) O servidor público será responsabilizado por prejuízos causados à Fazenda Estadual em casos de
dolo ou culpa, e o ressarcimento dos danos causados a terceiros, será requerido em ação regressiva.
RESPONSABILIDADE
A questão trata do Art. 42 do Decreto-Lei ng 220/75:
Art. 42 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em
prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.
P 1° - Ressalvado o disposto no art. 22, o prejuízo causado à Fazenda Estadual no que exceder os
limites da fiança, poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes
da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela
indenização.
P 2° - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda
Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última
instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
(DSO - 2024 - Inédita) O Decreto-Lei no 220/1975 define as penalidades disciplinares aplicáveis
aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro. Dentre elas se encontra a pena de
suspensão, que será aplicada nos casos:
I - Falta média ou grave;
II - Desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;
III - Reincidência em falta já punida com repreensão.
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a) l, II e III
b) I e II, apenas
c) I e III, apenas
d) II, apenas
e) II e III, apenas
e) II e III, apenas
PENA DE SUSPENSÃO
A questão aborda o art. 50 da referida lei, que tem como penas de suspensão:
Art. 50 - A pena de suspensão será aplicada em casos de:
I -falta grave;
II - desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;
III - reincidência em falta já punida com repreensão.
(DSO - 2024 - Inédita) Carlos, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, esteve ausente do
trabalho por 12 dias consecutivos, sem justificativa, ao longo de um período de 12 meses. Após ser
notificado e retornar ao serviço, foi flagrado em visível estado de embriaguez durante o expediente.
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de
Janeiro, assinale a alternativa correta:
a) Carlos pode ser demitido com pena de demissão por abandono de cargo devido às ausências
consecutivas e pela embriaguez em serviço.
b) Carlos pode ser demitido com pena de demissão apenas pela embriaguez em serviço.
c) Carlos pode ser demitido com pena de demissão apenas pela ausência injustificada no trabalho
por 12 dias consecutivos.
d) Carlos não poderá ser demitido com pena de demissão em nenhum dos casos apresentados,
seriam casos apenas de pena de suspensão.
e) Carlos pode ser demitido por abandono de cargo após 12 dias consecutivos de ausência não
justificada.
b) Carlos pode ser demitido com pena de demissão apenas pela embriaguez em serviço.
PENA DE DEMISSÃO
Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - falta relacionada no art. 40, quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente, e se
comprovada má fé;
II - incontinência pública e escandalosa; prática de jogos proibidos;
III - EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO;
IV - ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
V- abandono de cargo;
VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por 20 (VINTE) DIAS, interpoladamente, durante o
período de 12 (doze) meses;
VII - insubordinação grave em serviço;
VIII - ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua
competência;
IX - desídia no cumprimento dos deveres.
(DSO - 2024 - Inédita) Daniel, policial civil, foi acusado de malversação de recursos públicos e, durante a apuração do caso, foi determinado o seu afastamento temporário. A autoridade competente suspendeu preventivamente Daniel por 30 dias, alegando a necessidade de evitar sua interferência no processo. Após o prazo inicial, a suspensão foi prorrogada por mais 60 dias.
Com base no Decreto-Lei no 220/75, assinale a alternativa correta:
a) A suspensão preventiva de Daniel foi adequada, pois é uma medida acautelatória e pode ser estendida até 90 dias.
b) A suspensão preventiva de Daniel deve ser considerada uma pena, já que ele foi afastado das suas funções,
c) Daniel não poderia ser suspenso preventivamente, pois ele foi acusado de malversação, o que impede o afastamento do servidor.
d) A suspensão preventiva de Daniel deveria ser limitada a 30 dias e não poderia ser prorrogada.
e) Apesar de Daniel ser policial civil, ele não teve seus bens patrimoniais recolhidos durante a suspensão preventiva pois não era necessário.
a) A suspensão preventiva de Daniel foi adequada, pois é uma medida acautelatória e pode ser estendida até 90 dias.
(DSO - 2024 - Inédita) Considerando a aplicação de penalidades disciplinares do Decreto Lei no
220/75, julgue as assertivas a seguir:
I. São penas disciplinares apenas: advertência, suspensão, multa e destituição da função.
II. Na aplicação das penas disciplinares, o histórico funcional do servidor tem influência, não é considerada apenas a gravidade da infração.
III. As penas impostas ao servidor são registradas nos seus assentamentos funcionais.
IV. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas apenas a natureza da infração e os
danos que dela provierem para o serviço público.
a) I e IV, apenas.
b) I e III, apenas
c) I, II e III.
d) II, III e IV
e) II e III, apenas.
e) II e III, apenas.
PENAS DISCIPLINARES
Art. 46 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - multa;
V - destituição de função;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.
APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 47 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do
servidor.
Parágrafo único - As penas impostas ao funcionário serão registradas em seus assentamentos.
