Dir. Administrativo Flashcards
(IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional) Sobre Direito Administrativo,
analise as afirmativas abaixo.
I. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que
disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades
desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
II. Função administrativa consiste no dever do Estado, ou de quem aja em seu nome, de dar
cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a
realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou
comportamentos passíveis de controle.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
a) As afirmativas I e II estão corretas
b) As afirmativas I e II estão incorretas
c) Apenas a afirmativa I está correta
d) Apenas a afirmativa II está correta
a) As afirmativas I e II estão corretas
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Conforme Alexandre Mazza, “o Direito Administrativo pode ser conceituado como o ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa. É possível notar que “função administrativa” é noção indispensável para
compreender o Direito Administrativo. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o termo “função” no Direito designa toda atividade exercida por alguém na defesa de interesse alheio. “
Para Maria Sylvia Di Pietro, é o “ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública”.
(CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica) O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública, Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.
a) lei, jurisprudência, normas e regras
b) costumes, regras, jurisprudência e normas
c) jurisprudência, costumes, lei e doutrina
d) normas, lei, doutrina e regras
e) lei, normas, jurisprudência e doutrina
c) jurisprudência, costumes, lei e doutrina
FONTES PRIMÁRIAS E FONTES SECUNDÁRIAS
Segundo Alexandre Mazza, “é possível classificar as fontes em: primária e secundária.
Fonte primária — é aquela que inova de forma originária e imediata a ordem jurídica. Para a doutrina
majoritária, apenas a lei em sentido amplo (por exemplo: leis ordinárias e Constituição) é fonte
primária do Direito Administrativo.
Fonte secundária — é aquela que não pode inovar a ordem jurídica, sendo, portanto, acessória e
subordinada. Por exemplo, doutrina, jurisprudência e costumes.
Outrossim, a doutrina também aponta que “Decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia erga omnes não podem ser consideradas meras fontes secundárias de direito administrativo, e sim fontes principais, uma vez que alteram diretamente o ordenamento jurídico positivo. Logo, Súmulas Vinculantes, Decisões erga omnes e Leis são fontes primárias do Direito Administrativo.”
(UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração) Em relação a definições básicas do Direito
Administrativo:
I) O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo.
II) O governo é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica,
III) A Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função
administrativa, independentemente do poder
IV) A Constituição Federal de 1988 define que as funções do Estado são 4: Legislativo, Executivo,
Judiciário e Moderador.
Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA,
a) Apenas a afirmativa IV é falsa.
b) Todas as afirmativas são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
d) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
a) Apenas a afirmativa IV é falsa.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Segundo Alexandre Mazza, “Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes estatais no
exercício da função administrativa, independentemente de serem pertencentes ao Poder Executivo, ao Legislativo, ao Judiciario, ou a qualquer outro organismo estatal.”
Apesar da função administrativa ser atividade típica do poder Executivo, a Administração Pública nào lhe é exclusiva.
Nesse sentido, os demais Poderes também exercem funções administrativas, ainda que de forma atípica.
(CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica) O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são
a) território, autonomia e Constituição Federal.
b) autonomia, povo e governo.
c) Constituição Federal, governo e autonomia.
d) território, povo e governo.
e) povo, Constituição Federal e território.
d) território, povo e governo.
ELEMENTOS DO ESTADO
A doutrina majoritária reconhece 03 (três) elementos essenciais do Estado: povo, território e governo. Nesse sentido:
- POVO — É a dimensão pessoal do Estado, caracterizado pelos indivíduos que lhe compõe;
2.TERRlTÓRlO - É a dimensão espacial do Estado, limite territorial de sua soberania;
- GOVERNO — É o elemento condutor do Estado;
- (IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE -Guarda Municipal) Acerca dos conceitos de Estado,Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:
a) Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.
b) Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas
exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos.
c) Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.
d) Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes
estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.
a) Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.
ESTADO
Segundo Matheus Carvalho, o Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Público, submetida às normas estipuladas pela Constituição e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente.
Sentido FORMAL -> ÓRGÃOS E ENTIDADES
Sentido MATERIAL-> ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
(INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense) Assinale a alternativa correta
conforme o Direito Administrativo.
a) Na acepção objetiva, o termo governo consiste na cúpula diretiva do Estado responsável pela condução das atividades estatais.
b) A função típica do Poder Judiciário consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.
c) O Poder Executivo, ao editar Medidas Provisórias, exerce sua função típica administrativa
d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) A autoexecutoriedade e a coercibilidade dos atos administrativos caracterizam exemplos de Prerrogativas decorrentes do princípio da eficiência.
d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
a) Na acepção SUBJETIVA.
b) Poder EXECUTIVO
c) Exerce função ATÍPICA administrativa
d) princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
- (Marinha- 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Administração) Acerca dos Poderes de Estado, conforme Carvalho Filho (2016), assinale a opção INCORRETA.
a) Os Poderes de Estado figuram de forma expressa em nossa Constituição: são Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
b) As linhas definidoras das funções exercidas pelos Poderes não têm caráter político.
c) Não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes. Há, sim, preponderância.
d) Os Poderes de Estado possuem sua própria estrutura, não se subordinando a qualquer outro,
objetivando os fins colimados pela Constituição.
e) Os Poderes Estatais, embora tenham suas funções normais, desempenham também funções que
materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções atípicas).
b) As linhas definidoras das funções exercidas pelos Poderes não têm caráter político.
PODERES E FUNÇÕES
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “As linhas definidoras das funções exercidas pelos Poderes têm caráter político e figuram na Constituição. Aliás, é nesse sentido que se há de entender a independência e a harmonia entre eles: se, de um lado, possuem sua própria estrutura, não se subordinando a qualquer outro, devem objetivar, ainda, os fins colimados pela
Constituição. “
I. (IBFC - 2024 - TRF - 5a REGIÃO - Residência Judicial) A respeito da Administração Pública Direta e
Indireta, assinale a alternativa correta.
a) Administração Indireta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi
atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas
do Estado
b) A centralização é inerente à Administração Indireta do Estado e dela indissociável
c) Administração Direta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de
desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada
d) A Administração Direta na esfera municipal é composta da Prefeitura, de eventuais órgãos de
assessoria ao Prefeito e de Secretarias Municipais, com seus órgãos internos
d) A Administração Direta na esfera municipal é composta da Prefeitura, de eventuais órgãos de
assessoria ao Prefeito e de Secretarias Municipais, com seus órgãos internos
a) Administração INDIRETA -> ENTIDADES
b) DESCENTRALIZAÇÃO -> INDIRETA
c) Administração Indireta -> DESCENTRALIZADA
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador) Caso um ente estatal
transfira a um particular o exercício de serviços públicos, mediante contrato, ocorrerá a chamada
a) desconcentração por outorga.
b) descentralização por delegação.
c) desconcentração territorial.
d) desconcentração por delegação.
e) descentralização por outorga.
b) descentralização por delegação.
DESCENTRALIZAÇÃO
A descentralização administrativa é método pelo qual o exercício das competências administrativas se dá por entidades da administração indireta, as quais são dotadas de personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para tal finalidade.
A criação de entidades da Administração Indireta é por meio do fenômeno da descentralização.
É bastante comum associar o conceito de autarquia à descentralização de serviço público.
ESPÉCIES DE DESCENTRALIZAÇÃO
_______________________ (Descentralização por serviço ou funcional) — Além da atividade administrativa, há
transferência de sua titularidade, ou seja, transfere-se a própria competência à entidade.
Outorga
Para a doutrina majoritária, a outorga é admitida apenas para entidades de direito público, como
exemplo, uma autarquia.
ESPÉCIES DE DESCENTRALIZAÇÃO
_______________________ (Descentralização por colaboração)— Apenas a execução da atividade
administrativa é transferida, sendo que a titularidade permanece com o ente político.
Delegação
Para a doutrina majoritária Por outro lado, a delegação é realizada
para particulares,
por meio de contratos administrativos,
ou para entidades de direito privado, como exemplo, uma sociedade de economia mista.
OUTORGA
Transferência da ___________________
Entidades de_____________________
- titularidade
- direito público
DELEGAÇÃO
Transferência da _______________________
Entidades de__________________ e __________________
- execução.
- direito privado e particulares
DESCONCENTRAÇÃO
De acordo com a doutrina, “na desconcentração as atribuições são ___________________________, ou seja, há uma especialização de funções
dentro da administração pública, MANTENDO A _________________________ .
Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.”
- repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica.
- VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA
(COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de .
a) administração direta.
b) administração indireta.
c) administração estrangeira.
d) administração serendipitosa,
b) administração indireta.
ADMINISTRAÇAO INDIRETA
Segundo Alexandre Mazza, a Administração Indireta é “composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado”.
Art. 40, II, Decreto Lei n° 200/67 - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias
de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em
cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
