Poderes Administrativos Flashcards
Quais são os Poderes Administrativos
Poder Regulamentar; Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder de Polícia.
Estado Negativo
Proibe e nega as atividades
Poder de polícia pode cobrar
TAXA
- espécie de tributo
- obrigatório pagar
Ciclo de Polícia
- Ordem
- Consentimento
- Fiscalização
- Sanção
Ordem
- Legal (sentido amplo)
2. Infralegal (sentido estrito) - Ato Administrativo
Ordem Infralegal
- Individual;
2. Geral (Poder Regulamentar)
Consentimento
- Discricionários (Autorização/Permissão)
2. Vinculados (Licença)
Delegação do poder de polícia à particulares
Vedado;
Porém, é possível delegar o Consentimento e a Fiscalização. A questão precisa especificar.
Atributos/Características do Poder de Polícia
D iscricionariedade
E xigibilidade
C oercibilidade
A utoexecutoriedade
DIscricionariedade
Conveniência e oportunidade;
Porém, também pode ser vinculada.
Exigibilidade
Meios indiretos de coerção;
Coercibilidade
A Administração impõe suas normas;
Porém, não tem coercibilidade nos atos negociais e enunciativos.
Autoexecutoriedade
A Administração atua por conta própria;
Porém, pode ser que busque o Poder Judiciário em alguns casos (Multa).
Prescrição dos Atos no Poder de Polícia
Regra: 5 anos
Durante processo administrativo (prescrição intercorrente): 3 anos
Decreto de Execução
Típico exercício do Poder Regulamentar;
Complementa a lei;
Depende da Lei;
Só pode ser exercido pelos chefes do Executivo.
Decreto Autônomo
Reorganiza a Administração, desde que não gere custos;
Pode extinguir cargos vagos;
Independe da lei;
Pode ser delegado ao AGU/PGR e Ministros de Estado.
Formas do Poder de Polícia
- Originário: exercido pela Administração Pública;
2. Derivado/Delegado: Entidades de Direito Público da Administração Indireta.
Polícia Administrativa
Processo Administrativo;
Atuação incide sobre Interesses, Direitos e Liberdade;
Em regra: Preventiva (Pode ser repressiva).
Polícia Judiciária
Processo Penal;
Atuação incide sobre pessoas (Ir e vir);
Em regra: Repressiva (Pode ser preventiva).
Deveres do Agente Público
P robidade
E ficiência
P restar contas
A agir
O que são os Poderes Administrativos
São os seis poderes INSTRUMENTAIS, à disposição dos três Poderes ESTRUTURAIS da República
Poder Vinculado
A Administração vincula-se à lei.
Ex.: Licença maternidade, licença para dirigir, etc.
Poder Discricionário
A Administração possui maior liberdade.
Ex.: Licença capacitação, aplicação de multas em comércio, etc.
