Poderes Administrativos

Question 1

Quais são os Poderes Administrativos

Answer 1

Poder Regulamentar;
Poder Vinculado;
Poder Discricionário;
Poder Hierárquico;
Poder Disciplinar;
Poder de Polícia.

Question 2

Estado Negativo

Answer 2

Proibe e nega as atividades

Question 3

Poder de polícia pode cobrar

Answer 3

TAXA

• espécie de tributo
• obrigatório pagar

Question 4

Ciclo de Polícia

Answer 4

1. Ordem
2. Consentimento
3. Fiscalização
4. Sanção

Question 5

Ordem

Answer 5

1. Legal (sentido amplo)

2. Infralegal (sentido estrito) - Ato Administrativo

Question 6

Ordem Infralegal

Answer 6

1. Individual;

2. Geral (Poder Regulamentar)

Question 7

Consentimento

Answer 7

1. Discricionários (Autorização/Permissão)

2. Vinculados (Licença)

Question 8

Delegação do poder de polícia à particulares

Answer 8

Vedado;

Porém, é possível delegar o Consentimento e a Fiscalização. A questão precisa especificar.

Question 9

Atributos/Características do Poder de Polícia

Answer 9

D iscricionariedade
E xigibilidade
C oercibilidade
A utoexecutoriedade

Question 10

DIscricionariedade

Answer 10

Conveniência e oportunidade;

Porém, também pode ser vinculada.

Question 11

Exigibilidade

Answer 11

Meios indiretos de coerção;

Question 12

Coercibilidade

Answer 12

A Administração impõe suas normas;

Porém, não tem coercibilidade nos atos negociais e enunciativos.

Question 13

Autoexecutoriedade

Answer 13

A Administração atua por conta própria;

Porém, pode ser que busque o Poder Judiciário em alguns casos (Multa).

Question 14

Prescrição dos Atos no Poder de Polícia

Answer 14

Regra: 5 anos

Durante processo administrativo (prescrição intercorrente): 3 anos

Question 15

Decreto de Execução

Answer 15

Típico exercício do Poder Regulamentar;
Complementa a lei;
Depende da Lei;
Só pode ser exercido pelos chefes do Executivo.

Question 16

Decreto Autônomo

Answer 16

Reorganiza a Administração, desde que não gere custos;
Pode extinguir cargos vagos;
Independe da lei;
Pode ser delegado ao AGU/PGR e Ministros de Estado.

Question 17

Formas do Poder de Polícia

Answer 17

1. Originário: exercido pela Administração Pública;

2. Derivado/Delegado: Entidades de Direito Público da Administração Indireta.

Question 18

Polícia Administrativa

Answer 18

Processo Administrativo;
Atuação incide sobre Interesses, Direitos e Liberdade;
Em regra: Preventiva (Pode ser repressiva).

Question 19

Polícia Judiciária

Answer 19

Processo Penal;
Atuação incide sobre pessoas (Ir e vir);
Em regra: Repressiva (Pode ser preventiva).

Question 20

Deveres do Agente Público

Answer 20

P robidade
E ficiência
P restar contas
A agir

Question 21

O que são os Poderes Administrativos

Answer 21

São os seis poderes INSTRUMENTAIS, à disposição dos três Poderes ESTRUTURAIS da República

Question 22

Poder Vinculado

Answer 22

A Administração vincula-se à lei.

Ex.: Licença maternidade, licença para dirigir, etc.

Question 23

Poder Discricionário

Answer 23

A Administração possui maior liberdade.

Ex.: Licença capacitação, aplicação de multas em comércio, etc.