8.112 - Agente público, regimes e cargos Flashcards
Função pública
Exercício de atividade em nome da Administração Pública
Emprego público
- Exercício da função pública regido pela CLT
- Vínculo contratual
Cargo público
- Conjunto de atribuições e responsabilidades
- Previsto em lei
- Tem nome próprio e remuneração específica
Classificação dos Agentes Públicos
- Políticos
- Administrativos
- Honoríficos
- Necessários
- Delegados
- Credenciados
Agentes políticos
- Primeiros escalões do Poder Público
- Exercem funções/atribuições constitucionais
- Remuneração por meio de subsídios (parcela única)
- Nem todo Agente Político é eleito
Administrativos
- Servidor Público Estatutário(efetivos e em comissão)
- Empregado Público (CLT)
- Agentes Temporários
Honoríficos
Prestam transitoriamente serviços relevantes ao Estado.
Ex.: Mesários e Jurados
Em regra, não recebem remuneração
Necessários
Estado de necessidade social / Emergência / Calamidade Pública
Ex.: Voluntários
Delegados
- PF ou PJ
- Recebem a execução de uma tarefa repassada pelo Estado
Credenciados
Representam a Administração em uma atividade específica
Agentes de Fato
- Irregularmente investido
- Os atos praticados pelo agente de fato serão aproveitados
- Presunção de legitimidade
- Teoria da Aparência
- Princípio da Impessoalidade
Usurpador de Função
- Não tem qualquer vínculo com a Administração Pública (sequer vínculo aparente)
- Os atos praticados não serão aproveitados - ATOS INEXISTENTES
Criação e Extinção de Cargos Públicos
- Criado e extinto por LEI.
- Parte da iniciativa de cada poder
Provimento para cargo público EFETIVO
Provimento originário apenas por concurso
Provimento para cargo Público EM COMISSÃO
- Livre nomeação e exoneração
- É necessário uma % de ocupantes de cargo efetivo
Regime Jurídico Estatutário
Decorre de uma lei
Regime Jurídico Contratual
- Celetista
2. Contrato Temporário
Regime Jurídico Contratual CELETISTA
- Empregado Público
- Não há garantia de estabilidade (mas tem garantia contra a dispensa imotivada)
- Admissão mediante concurso
Regime Jurídico Contratual TEMPORÁRIO
- Contrato por tempo determinado
- Necessidade Temporária de excepcional interesse público
- Processo seletivo simplificado
REGRA para Acumulação de Cargos
INACUMULÁVEIS
- Estende-se às funções e aos empregos
EXCEÇÕES para a Acumulação de Cargos
- 2 cargos de professor
- 1 cargo de professor + 1 técnico/científico
- 2 cargos de profissional da saúde
- 1 cargo de Juiz + 1 cargo de professor
Requisitos para Acumulação de Cargos
- Compatibilidade de horários
- Carga horária máxima de 60h/semana
REGRA para Acumulação de Cargos com mandato eletivo
VEDAÇÃO
- Afastamento do cargo
EXCEÇÕES para Acumulação de Cargos com mandato eletivo
Prefeito - Afastamento, permitida a escolha da remuneração
Vereador - Com compatibilidade de horários - pode acumular
Sem compatibilidade - escolhe a remuneração
Criação e extinção de cargos do Legislativo
Os cargos do Legislativo podem ser criados e extintos por resolução
Criação e extinção de cargos do Executivo
Os cargos do Executivo podem ser EXTINTOS por Decreto Autônomo (se estiverem vagos)
Servidores do Regime Jurídico Estatutário
- Ocupam cargos públicos
- São admitidos mediante concurso