8.112 - Agente público, regimes e cargos

Question 1

Função pública

Answer 1

Exercício de atividade em nome da Administração Pública

Question 2

Emprego público

Answer 2

• Exercício da função pública regido pela CLT

- Vínculo contratual

Question 3

Cargo público

Answer 3

• Conjunto de atribuições e responsabilidades
• Previsto em lei
• Tem nome próprio e remuneração específica

Question 4

Classificação dos Agentes Públicos

Answer 4

1. Políticos
2. Administrativos
3. Honoríficos
4. Necessários
5. Delegados
6. Credenciados

Question 5

Agentes políticos

Answer 5

• Primeiros escalões do Poder Público
• Exercem funções/atribuições constitucionais
• Remuneração por meio de subsídios (parcela única)
• Nem todo Agente Político é eleito

Question 6

Administrativos

Answer 6

• Servidor Público Estatutário(efetivos e em comissão)
• Empregado Público (CLT)
• Agentes Temporários

Question 7

Honoríficos

Answer 7

Prestam transitoriamente serviços relevantes ao Estado.
Ex.: Mesários e Jurados
Em regra, não recebem remuneração

Question 8

Necessários

Answer 8

Estado de necessidade social / Emergência / Calamidade Pública
Ex.: Voluntários

Question 9

Delegados

Answer 9

• PF ou PJ

- Recebem a execução de uma tarefa repassada pelo Estado

Question 10

Credenciados

Answer 10

Representam a Administração em uma atividade específica

Question 11

Agentes de Fato

Answer 11

• Irregularmente investido
• Os atos praticados pelo agente de fato serão aproveitados
• Presunção de legitimidade
• Teoria da Aparência
• Princípio da Impessoalidade

Question 12

Usurpador de Função

Answer 12

• Não tem qualquer vínculo com a Administração Pública (sequer vínculo aparente)
• Os atos praticados não serão aproveitados - ATOS INEXISTENTES

Question 13

Criação e Extinção de Cargos Públicos

Answer 13

• Criado e extinto por LEI.

- Parte da iniciativa de cada poder

Question 14

Provimento para cargo público EFETIVO

Answer 14

Provimento originário apenas por concurso

Question 15

Provimento para cargo Público EM COMISSÃO

Answer 15

• Livre nomeação e exoneração

- É necessário uma % de ocupantes de cargo efetivo

Question 16

Regime Jurídico Estatutário

Answer 16

Decorre de uma lei

Question 17

Regime Jurídico Contratual

Answer 17

1. Celetista

2. Contrato Temporário

Question 18

Regime Jurídico Contratual CELETISTA

Answer 18

• Empregado Público
• Não há garantia de estabilidade (mas tem garantia contra a dispensa imotivada)
• Admissão mediante concurso

Question 19

Regime Jurídico Contratual TEMPORÁRIO

Answer 19

• Contrato por tempo determinado
• Necessidade Temporária de excepcional interesse público
• Processo seletivo simplificado

Question 20

REGRA para Acumulação de Cargos

Answer 20

INACUMULÁVEIS

- Estende-se às funções e aos empregos

Question 21

EXCEÇÕES para a Acumulação de Cargos

Answer 21

• 2 cargos de professor
• 1 cargo de professor + 1 técnico/científico
• 2 cargos de profissional da saúde
• 1 cargo de Juiz + 1 cargo de professor

Question 22

Requisitos para Acumulação de Cargos

Answer 22

• Compatibilidade de horários

- Carga horária máxima de 60h/semana

Question 23

REGRA para Acumulação de Cargos com mandato eletivo

Answer 23

VEDAÇÃO

- Afastamento do cargo

Question 24

EXCEÇÕES para Acumulação de Cargos com mandato eletivo

Answer 24

Prefeito - Afastamento, permitida a escolha da remuneração

Vereador - Com compatibilidade de horários - pode acumular
Sem compatibilidade - escolhe a remuneração

Question 25

Criação e extinção de cargos do Legislativo

Answer 25

Os cargos do Legislativo podem ser criados e extintos por resolução

Question 26

Criação e extinção de cargos do Executivo

Answer 26

Os cargos do Executivo podem ser EXTINTOS por Decreto Autônomo (se estiverem vagos)

Question 27

Servidores do Regime Jurídico Estatutário

Answer 27

• Ocupam cargos públicos

- São admitidos mediante concurso