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Direito Administrativo - Mariana > 8.112 - Remuneração > Flashcards

8.112 - Remuneração Flashcards

1
Q

Remuneração (O que é)

A

Repasse financeiro como compensação pelo efetivo exercício de suas funções

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2
Q

Composição da Remuneração

A

Vencimento + Vantagens Permanentes

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3
Q

Vencimento

A
  • Parcela fixa de retribuição

- Definida em lei

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4
Q

Vantagens Permanentes

A
  • Vantagens incorporadas

- I.G.A. - Indenizações, Gratificações e Adcionais

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5
Q

Subsídios

A
  • Repasse financeiro pago aos agentes políticos

- Parcela única (sem IGA)

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6
Q

Proventos

A

Repasse financeiro pago aos inativos (aposentados)

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7
Q

Teto remuneratório

A

Subsídios dos Ministros do STF

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8
Q

Subteto remuneratório municipal

A

Subsídio do Prefeito

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9
Q

Subteto remuneratório estadual

A

Executivo: Subsídio do Governador
Legislativo: Subsídio dos Deputados Estaduais
Judiciário: Subsídio dos Desembargadores

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10
Q

Teto e acumulação lícita de cargos

A

O teto incide individualmente sobre a remuneração de cada cargo

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11
Q

Teto remuneratório e Empregados Públicos

A

Em estatais autossuficientes -> Não se aplica o teto

Em estatais dependentes -> Se aplica o teto

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12
Q

Estatais dependentes

A

Dependem de repasse do Ente federativo para pagamento de verbas de pessoal e custeio em geral

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13
Q

Indenizações (O que é)

A
  • Compensa gastos efetivos ou presumidos do servidor

- Nunca se incorpora ao vencimento

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14
Q

Indenizações (Tipos)

A
  1. Diárias
  2. Indenização de transporte
  3. Ajuda de custo
  4. Auxílio moradia
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15
Q

Diárias

A
  • Afastamento, à serviço
  • Caráter eventual e transitório
  • Exclui a incidência do teto remuneratório
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16
Q

Indenização de transporte

A
  • Serviço externo
  • Meio de locomoção próprio
  • Atribuição do cargo
  • Exclui a incidência do teto remuneratório
  • O recebimento de indenização não exclui o pagamento do auxílio-transporte.
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17
Q

Ajuda de Custo

A
  • Deslocamento em caráter permanente (redistribuição ou remoção)
  • Por interesse do serviço
  • Exclui a incidência do teto remuneratório
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18
Q

Valor da Ajuda de Custo

A
  • Valor máximo de 3 remunerações do servidor

- É paga de forma proporcional ao nº de dependentes do servidor

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19
Q

Auxílio-Moradia

A
  • Aluguel ou hospedagem
  • Paga a servidores de alto escalão (mês a mês)
  • É necessária a comprovação do gasto
20
Q

Tipos de Gratificação

A
  1. Natalina
  2. Exercício de função de chefia e assessoramento
  3. Encargo de curso ou concurso
21
Q

Gratificação Natalina (13º)

A
  • (Remuneração de dezembro / 12) x Meses trabalhados no ano
  • Acima de 15 dias é considerado 1 mês
  • É paga ATÉ o dia 20 de dezembro
22
Q

Gratificação por “Exercício de função de chefia e assessoramento”

A

Cargo em comissão e funções de confiança

23
Q

Gratificação por “Encargo de curso ou concurso”

A

Não pode ser exercido durante a jornada comum

24
Q

Tipos de Adicionais

A
  1. Serviço extraordinário (hora extra)
  2. Noturno
  3. Periculosidade, Insalubridade e Penosidade
  4. Férias
25
Q

Adicional de serviço extraordinário (hora extra)

A
  • 150% do valor da hora normal

- Máximo de 2 horas extras por jornada

26
Q

Hora extra para turnos ininterruptos e revesamento

A

Não há direito à hora extra

A não ser em caso de extrapolação de 200 h/mês

27
Q

Adicional Noturno

A
  • 125% do valor da hora normal
  • 22h às 5h
  • A hora noturna equivale a 7/8 da hora normal (52 min 30 s)
28
Q

Adcional de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade

A
  • Periculosidade e Insalubridade precisam de habitualidade e permanência
  • São inacumuláveis (tem que optar por uma)
29
Q

O que é Periculosidade

A

Risco de vida

30
Q

O que é Insalubridade

A

Risco de dano à saúde

31
Q

O que é Penosidade

A

Trabalho árduo

Ex.: Fronteira

32
Q

Adicional de Férias

A
  • Descanso remunerado
  • 30 dias a cada 12 meses
  • Parcelada em até 3 períodos
  • São acumuladas até o máximo de 2 períodos
  • Não é permitida a venda
33
Q

Valor do Adicional de Férias

A
  • 1/3 da remuneração do mês de gozo

- Pago 2 dias antes do período (se parcelada, é paga antes do 1º período)

34
Q

O ato de férias

A
  • O ato é discricionário - interesse da Administração

- Se estiver se aproximando do prazo máximo de acumulação, passa a ser ato VINCULADO

35
Q

Exoneração x Férias

A

O servidor exonerado será indenizado pelas férias não gozadas a que tinha direito.
- Receberá na proporção de um doze avos (1/12) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 dias

36
Q

Vencimento, Remuneração e Provento X Arresto

A

Não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora (apreensões), exceto nos casos de:
prestação de alimentos resultantes de decisão judicial

37
Q

Salário

A

Contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos, regidos pela CLT.

38
Q

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para os acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (explicação)

A

O valor do vencimento-base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre a outra

39
Q

Faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

A

Poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

40
Q

Isonomia

A
  • Remuneração equivalente para cargos de atribuições equivalentes no âmbito do MESMO poder ou de poderes DIFERENTES.
  • É constitucional
41
Q

Paridade

A
  • Espécia de isonomia
  • Remuneração equivalente para cargos de atribuições equivalentes no âmbito de poderes DIFERENTES.
  • É constitucional
42
Q

Vinculação

A

Idêntico percentual de aumento salarial para cargos de atribuições diferentes.

43
Q

Equiparação

A

Idêntico SALÁRIO para cargos de atribuições diferentes.

44
Q

Gratificação e Adcional x Vencimento e Provento

A

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

45
Q

Poder Judiciário x aumento de vencimentos dos servidores

A

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

46
Q

Remuneração x Salário mínimo

A

Para o STF, a remuneração como um TODO (vencimento + IGA) não pode ser inferior a um salário mínimo.
Este entendimento não se aplica aos praças do serviço militar obrigatório

Direito Administrativo - Mariana (13 decks)

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