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Direito Administrativo - Mariana > Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos > Flashcards

Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos Flashcards

1
Q

Competência para legislar sobre Licitações

A

União - normas gerais

Estados, DF e Municípios - normas específicas

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2
Q

Devem licitar

A 
Administração Direta;
Administração Indireta;
Fundos especiais;
Entidades controladas;
Concessão de linhas aéreas.
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3
Q

Empresa Pública e Sociedade de Economia mista quando explorarem atividade econômica

A

Licitam na atividade meio.

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4
Q

Conceito de Licitação

A

Procedimento administrativo que visa:
G arantir a isonomia;
P romover o desenvolvimento nacional sustentável;
S elecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

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5
Q

Objeto de Licitação

A 
L ocação
O bras
C ompras
A lienação
S erviços (concessão e permissão de serviço público)
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6
Q

Critérios de Desempate

A
  1. Produzido no país
  2. Empresas brasileiras
  3. Que invistam em tecnologia
  4. Sorteio
    * Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que contratem PNE terão preferencia para desempate
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7
Q

Margem de preferência

A
  1. Empresas que contratem PNE
  2. Empresas que produzam produtos manufaturados e serviços nacionais
  3. 1 Estudos revistos em até 5 anos (geração de empregos, tributos, inovação, etc)
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8
Q

Princípios da Licitação

A 
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
I sonomia/Igualdade
P robidade Administrativa
V inculação ao Instrumento Convocatório
J ulgamento objetivo
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9
Q

Tipos de Licitação

A
  1. Menor preço
  2. Melhor técnica
  3. Técnica e preço
  4. Maior lance ou oferta
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10
Q

Objeto de Licitação na Concorrência

A 
Obras acima de R$ 1.500.000;
Compras/Serviços acima de R$ 650.000;
Alienação de bens imóveis da Adm. Pública.
Concessão de serviço público;
Contratação de consórcios;
Licitação internacional.
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11
Q

Prazos na concorrência

A

45 dias para:

  1. Empreitada Integral
  2. Melhor técnica
  3. Técnica e preço

30 dias para:

  1. Menor preço
  2. Maior lance ou oferta
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12
Q

Tomada de preço

A

Só participam empresas cadastradas;
3 dias para providenciar o cadastro antes do recebimento da proposta;
Cadastro válido por 12 meses.

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13
Q

Objeto de Licitação na Tomada de preço

A

Obras até R$ 1.500.00.
Compras/Serviços até R$ 650.000.
Licitação Internacional desde que exista um cadastro internacional de fornecedores.

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14
Q

Prazos na Tomada de preço

A

30 dias para:

  1. Melhor técnica
  2. Técnica e preço

15 dias para: Menor preço

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15
Q

Convite

A

Estendido para pelo menos 3 interessados;
Cadastrados ou não;
Cadastrados que não foram convidados podem exigir o convite em até 24h para o recebimento das propostas;

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16
Q

Objeto de Licitação no Convite

A

Obras até R$ 150.000
Compras/Serviços até R$ 80.000
Licitação internacional quando não existir o produto ofertado no Brasil.

17
Q

Prazos no Convite

A

5 dias úteis.

18
Q

Não exige Edital

A

Convite

19
Q

Concurso

A

Prêmio ou remuneração para os vencedores.

20
Q

Objeto de Licitação no Concurso

A

Serviços técnicos, artísticos ou científicos.

21
Q

Prazos no Concurso

A

45 dias.

22
Q

Não tem Contrato Administrativo

A

Concurso!!

O vencedor cede os direitos patrimoniais relativos ao projeto.

23
Q

Não é definido TIPO de Licitação

A

Concurso!!

O prêmio/remuneração é definido no Edital.

24
Q

Leilão

A

Venda de bens dos quais a Administração queira se desfazer;
Vence aquele que ofertar maior lance igual ou superior ao da avaliação;
Participa qualquer interessado.

25
Q

Objeto de Licitação no Leilão

A

Bens móveis (Avaliado abaixo de R$650.000);
Bens apreendidos/penhorados;
Bens imóveis (Apreendidos pelo judiciário ou Dação em pagamento)

26
Q

Prazos no Leilão

A

15 dias.

27
Q

Fases da Licitação

A

Interna;

Externa.

28
Q

Fase interna da Licitação

A
  1. Definição do objeto;
  2. Previsão orçamentária;
  3. Projeto básico e executivo;
  4. Determinação da modalidade e do tipo de licitação.
29
Q

Audiência Pública

A

Acontecerá depois da fase interna e antes da fase externa quando o objeto a ser licitado estiver avaliado a partir de 100x R$ 1.500.000.

30
Q

Fase externa da Licitação

A
  1. Publicação do edital;
  2. Habilitação dos Licitantes
  3. Julgamento das propostas;
  4. Homologação dos resultados;
  5. Adjudicação.
31
Q

Habilitação dos Licitantes

A
  1. Habilitação jurídica
  2. Habilitação técnica
  3. Qualificação econômico-financeira
  4. Regularidade fiscal e trabalhista
  5. Cumprimento do inciso 33 do Art 7o da CF.
32
Q

Habilitação jurídica

A 
Toda a documentação que comprove a existência da pessoa física ou jurídica.
Exemplos: 
Identidade;
Contrato social da empresa;
Ato constitutivo.
33
Q

Habilitação técnica

A

Avalia a aptidão para atuar naquele objeto.
Exemplos:
Profissionais cadastrados nos conselhos;
Verificação da estrutura, dos equipamentos e do pessoal;
Pareceres ou Indicações de participação em outros projetos.

34
Q

Qualificação econômico-financeira

A

Apresentação de documentos da Contabilidade da empresa.
Exemplos:
DRE;
Balanço Patrimonial.

35
Q

Regularidade fiscal e trabalhista

A 
Apresentação de documentos fiscais e trabalhistas.
Exemplos:
Recolhimento do FGTS;
Previdência social;
Pendências com a justiça do trabalho.
36
Q

Cumprimento do Inciso 33 do art. 7o da CF

A

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e proibição de qualquer trabalho ao menor de 16 anos, exceto aprendiz.

37
Q

Licitação inexigível (O que é)

A

Inviabilização de competição;

Quando não é possível competir.

38
Q

Casos de Licitação Inexigível

A
  1. Material, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
  2. Contratação de serviço técnico com profissionais ou empresas de notória especialização (atividade ímpar), exceto para publicidade e divulgação.
  3. Contratação de profissional artístico desde que que consagrado pela crítica ou opinião pública.
39
Q

Casos de Licitação dispensada

A
  1. Dação em pagamento (Imóveis)
  2. Doação (Móveis e Imóveis)
  3. Alienação gratuita ou onerosa (Imóveis)
  4. Título de propriedade ou de direito real de uso (Imóveis)
  5. Permuta (Móvel e Imóvel)
  6. Investidura (Imóvel)
  7. Legitimação de ocupantes de terras públicas (Imóvel)
  8. Venda de ações, títulos, bens produzidos ou comercializados (Imóveis)

Direito Administrativo - Mariana (13 decks)

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