Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos

Question 1

Competência para legislar sobre Licitações

Answer 1

União - normas gerais

Estados, DF e Municípios - normas específicas

Question 2

Devem licitar

Answer 2

Administração Direta;
Administração Indireta;
Fundos especiais;
Entidades controladas;
Concessão de linhas aéreas.

Question 3

Empresa Pública e Sociedade de Economia mista quando explorarem atividade econômica

Answer 3

Licitam na atividade meio.

Question 4

Conceito de Licitação

Answer 4

Procedimento administrativo que visa:
G arantir a isonomia;
P romover o desenvolvimento nacional sustentável;
S elecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Question 5

Objeto de Licitação

Answer 5

L ocação
O bras
C ompras
A lienação
S erviços (concessão e permissão de serviço público)

Question 6

Critérios de Desempate

Answer 6

1. Produzido no país
2. Empresas brasileiras
3. Que invistam em tecnologia
4. Sorteio
   * Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que contratem PNE terão preferencia para desempate

Question 7

Margem de preferência

Answer 7

1. Empresas que contratem PNE
2. Empresas que produzam produtos manufaturados e serviços nacionais
3. 1 Estudos revistos em até 5 anos (geração de empregos, tributos, inovação, etc)

Question 8

Princípios da Licitação

Answer 8

L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
I sonomia/Igualdade
P robidade Administrativa
V inculação ao Instrumento Convocatório
J ulgamento objetivo

Question 9

Tipos de Licitação

Answer 9

1. Menor preço
2. Melhor técnica
3. Técnica e preço
4. Maior lance ou oferta

Question 10

Objeto de Licitação na Concorrência

Answer 10

Obras acima de R$ 1.500.000;
Compras/Serviços acima de R$ 650.000;
Alienação de bens imóveis da Adm. Pública.
Concessão de serviço público;
Contratação de consórcios;
Licitação internacional.

Question 11

Prazos na concorrência

Answer 11

45 dias para:

1. Empreitada Integral
2. Melhor técnica
3. Técnica e preço

30 dias para:

1. Menor preço
2. Maior lance ou oferta

Question 12

Tomada de preço

Answer 12

Só participam empresas cadastradas;
3 dias para providenciar o cadastro antes do recebimento da proposta;
Cadastro válido por 12 meses.

Question 13

Objeto de Licitação na Tomada de preço

Answer 13

Obras até R$ 1.500.00.
Compras/Serviços até R$ 650.000.
Licitação Internacional desde que exista um cadastro internacional de fornecedores.

Question 14

Prazos na Tomada de preço

Answer 14

30 dias para:

1. Melhor técnica
2. Técnica e preço

15 dias para: Menor preço

Question 15

Convite

Answer 15

Estendido para pelo menos 3 interessados;
Cadastrados ou não;
Cadastrados que não foram convidados podem exigir o convite em até 24h para o recebimento das propostas;

Question 16

Objeto de Licitação no Convite

Answer 16

Obras até R$ 150.000
Compras/Serviços até R$ 80.000
Licitação internacional quando não existir o produto ofertado no Brasil.

Question 17

Prazos no Convite

Answer 17

5 dias úteis.

Question 18

Não exige Edital

Answer 18

Convite

Question 19

Concurso

Answer 19

Prêmio ou remuneração para os vencedores.

Question 20

Objeto de Licitação no Concurso

Answer 20

Serviços técnicos, artísticos ou científicos.

Question 21

Prazos no Concurso

Answer 21

45 dias.

Question 22

Não tem Contrato Administrativo

Answer 22

Concurso!!

O vencedor cede os direitos patrimoniais relativos ao projeto.

Question 23

Não é definido TIPO de Licitação

Answer 23

Concurso!!

O prêmio/remuneração é definido no Edital.

Question 24

Leilão

Answer 24

Venda de bens dos quais a Administração queira se desfazer;
Vence aquele que ofertar maior lance igual ou superior ao da avaliação;
Participa qualquer interessado.

Question 25

Objeto de Licitação no Leilão

Answer 25

Bens móveis (Avaliado abaixo de R$650.000); Bens apreendidos/penhorados; Bens imóveis (Apreendidos pelo judiciário ou Dação em pagamento)

Question 26

Prazos no Leilão

Answer 26

15 dias.

Question 27

Fases da Licitação

Answer 27

Interna; | Externa.

Question 28

Fase interna da Licitação

Answer 28

1. Definição do objeto; 2. Previsão orçamentária; 3. Projeto básico e executivo; 4. Determinação da modalidade e do tipo de licitação.

Question 29

Audiência Pública

Answer 29

Acontecerá depois da fase interna e antes da fase externa quando o objeto a ser licitado estiver avaliado a partir de 100x R$ 1.500.000.

Question 30

Fase externa da Licitação

Answer 30

1. Publicação do edital; 2. Habilitação dos Licitantes 3. Julgamento das propostas; 4. Homologação dos resultados; 5. Adjudicação.

Question 31

Habilitação dos Licitantes

Answer 31

1. Habilitação jurídica 2. Habilitação técnica 3. Qualificação econômico-financeira 4. Regularidade fiscal e trabalhista 5. Cumprimento do inciso 33 do Art 7o da CF.

Question 32

Habilitação jurídica

Answer 32

``` Toda a documentação que comprove a existência da pessoa física ou jurídica. Exemplos: Identidade; Contrato social da empresa; Ato constitutivo. ```

Question 33

Habilitação técnica

Answer 33

Avalia a aptidão para atuar naquele objeto. Exemplos: Profissionais cadastrados nos conselhos; Verificação da estrutura, dos equipamentos e do pessoal; Pareceres ou Indicações de participação em outros projetos.

Question 34

Qualificação econômico-financeira

Answer 34

Apresentação de documentos da Contabilidade da empresa. Exemplos: DRE; Balanço Patrimonial.

Question 35

Regularidade fiscal e trabalhista

Answer 35

``` Apresentação de documentos fiscais e trabalhistas. Exemplos: Recolhimento do FGTS; Previdência social; Pendências com a justiça do trabalho. ```

Question 36

Cumprimento do Inciso 33 do art. 7o da CF

Answer 36

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e proibição de qualquer trabalho ao menor de 16 anos, exceto aprendiz.

Question 37

Licitação inexigível (O que é)

Answer 37

Inviabilização de competição; | Quando não é possível competir.

Question 38

Casos de Licitação Inexigível

Answer 38

1. Material, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. 2. Contratação de serviço técnico com profissionais ou empresas de notória especialização (atividade ímpar), exceto para publicidade e divulgação. 3. Contratação de profissional artístico desde que que consagrado pela crítica ou opinião pública.

Question 39

Casos de Licitação dispensada

Answer 39

1. Dação em pagamento (Imóveis) 2. Doação (Móveis e Imóveis) 3. Alienação gratuita ou onerosa (Imóveis) 4. Título de propriedade ou de direito real de uso (Imóveis) 5. Permuta (Móvel e Imóvel) 6. Investidura (Imóvel) 7. Legitimação de ocupantes de terras públicas (Imóvel) 8. Venda de ações, títulos, bens produzidos ou comercializados (Imóveis)