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Direito Administrativo - Mariana > Ato Adm., Fato Adm. e Ato da Administração > Flashcards

Ato Adm., Fato Adm. e Ato da Administração Flashcards

1
Q

Condições para o surgimento do Ato Administrativo

A
  1. Manifestação unilateral de vontade
  2. Dotada de supremacia do Interesse público
  3. Emitida pela Adm. Pública ou por particulares em delegação
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2
Q

Tipos de Fato Administrativo

A
  1. Por provocação (por ato ou contrato)

2. Natural - Morte de servidor / Decurso do tempo (prescrição) / Silêncio Administrativo

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3
Q

Não pode avocar ou delegar (Competências)

A

CE - Competências exclusivas
NO - Atos normativos
RA - Recursos administrativos

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4
Q

Requisitos do Ato Administrativo

A 
COM - Competências
FI - Finalidade
FO - Forma
MO - Motivo
OB - Objeto
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5
Q

Atributos do Ato Administrativo

A

P - Presunção de Legitimidade
A - Autoexecutoriedade
I - Imperatividade
(T) - Tipicidade

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6
Q

Paralelismo

A

A forma/maneira pela qual o ato é criado é a maneira como vai ser modificado ou extinto.

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7
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto aos destinatários

A
  1. Atos gerais / regulamentares - são abstratos

2. Atos individuais / especiais - individualiza

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8
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto ao alcance

A
  1. Atos internos / endógenos - dentro da Adm.

2. Atos externos / exógenos - fora da Adm.

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9
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto ao objeto

A
  1. Atos de império / autoridade - supremacia
  2. Atos de gestão - particulares da Adm.
  3. Atos de expediente - burocráticos
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10
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto ao seu regramento *

A

1; Atos vinculados
Todos os requisitos são vinculados

  1. Atos discricionários
    Com Fi Fo - sempre vinculados
    Motivo e/ou Objeto são discricionários (1 ou os 2)
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11
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto à formação do ato

A
  1. Simples: 1 órgão; 1 ato.
  2. Complexo (sexo)
    2 ou + órgãos; 1 ato; vontades autônomas
  3. Composto
    2 ou + órgãos; 2 atos; vontade principal e vontade instrumental
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12
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto à eficácia

A
  1. Válido: de acordo com a lei; não possui vícios
  2. Nulo: Inválido; Insanável; Anulação
  3. Anulável: Inválido; Sanável; Anulação ou Convalidação
  4. Inexistente: Praticado por usurpador de função
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13
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto à exequibilidade

A
  1. Perfeito: concluiu o ciclo de formação
  2. Imperfeito: não concluiu o ciclo de formação
  3. Pendente: conclui o ciclo mas falta o termo (evento futuro com data prevista) ou a condição (evento futuro incerto, sem data)
  4. Consumado / exaurido: Já cumpriu os efeitos
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14
Q

Espécie de Atos Administrativos

A

N ormativos - Geral e Abstrato
O rdinatórios - Ordem interna (hierarquia)
N egociais - Interesse Bilateral (particular+adminis.)
E nunciativos - Declaratórios
P unitivos - Sanção / Penalidade

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15
Q

Mérito do Ato Administrativo

A

Análise de Conveniência e oportunidade/ Discricionariedade por meio do agente público.

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16
Q

Motivação dos Atos Administrativos

A

Fundamentação / Indicação / Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos

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17
Q

Teoria dos motivos determinantes

A

Controle da motivação;

Verifica se a fundamentação da motivação está respeitando o mérito ou se é algo ilegal

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18
Q

Convalidação

A

Manutenção de um ato com defeito/vício sanável

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19
Q

Pode convalidar quando houver vícios em…

A

FOrma: vício não essencial

COmpetência: vício no sujeito

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20
Q

Dispensa Motivação

A
  1. Quando a lei dispensar expressamente
  2. Motivação aliune
  3. Atos internos de mero expediente, sem conteúdo decisório
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21
Q

Defeito na motivação acarreta em vício de…

A

Vício de Forma

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22
Q

Não existe Imperatividade dos atos…

A

Nos atos Concessivos e Enunciativos

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23
Q

Competência e Forma que não convalidam

A

Competência em razão da matéria ou
Competência exclusiva
e
Quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato

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24
Q

Atos que não podem ser revogados

A

PROCEDIMENTO COMA VIDA

  1. Atos que integram um PROCEDIMENTO
  2. Atos COnsumados
  3. Meros atos Administrativos
  4. Atos VInculados
  5. Atos que geral Direitos Adquiridos
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25
Atos Normativos
``` Qual a norma na Bahia/ REgimentos DEcretos Instruções Normativas REsoluções DEliberações ```
26
Atos Ordinatórios
``` O AVISO DE PORTARIA está IN ORDEM Ofício AVISO DEspacho PORTARIA está INstrução ORDEM de serviço ```
27
Atos Negociais
``` o negócio é o seguinte: HO LI PE RE PRO VI A3 D HOmologação LIcença PErmissão REnúncia PROtocolo VIsto Autorização Admissão Aprovação Dispensa ```
28
Atos Enunciativos
``` APO! PACE ATESTADO APOstila PArecer CErtidão ATESTADO ```
29
Atos Punitivos
Multa, destruição e interdição
30
Sujeito
Sinônimo de competência
31
Delegação Horizontal
Sem hierarquia
32
Delegação Vertical
Com hierarquia
33
Responsabilidade subsidiária
Responsabilidade do Delegante. | Responde apenas se ficar comprovado que a delegação foi errada.
34
Revogar
Desistir da delegação e retornar a execução ao órgão competente.
35
Avocar
"Puxar" para si a competência de um órgão subordinado.
36
Objetivo
Finalidade. Aquilo que se busca alcançar. Efeito mediato.
37
Conteúdo
Objeto. Aquilo que se produz no presente. Efeito imediato.
38
Desvio de finalidade
Abuso de poder. | Não admite convalidação.
39
Interesse Público
Finalidade
40
Maneira
Forma.
41
Regra da forma
Forma escrita (vernáculo)
42
Causa
Motivo. | Aquilo que justifica a necessidade de realização do ato.
43
Pressuposto de fato e de direito
Motivo. | Pressuposto de fato (já ocorreu) e de direito (está previsto no direito).
44
Passado
Motivo.
45
Presente
Objeto.
46
Futuro
Finalidade.
47
Fundamento
Motivo.
48
Fundamentação
Motivação. | Ação de expor o fundamento.
49
Quem?
Competência
50
Para quê?
Finalidade
51
Como?
Forma
52
Porquê?
Motivo
53
O que?
Objeto
54
Características da Competência
1. Improrrogável 2. Inderrogável 3. Irrenunciável 4. Imprescritível 5. Intransferível 6. Natureza de ordem pública
55
Tipos de Presunção de Legitimidade
1. Relativa - Admite impugnação / Prova em sentido contrário (Juris Tantum) 2. Absoluta - Não admite impugnação / Não admite prova em sentido contrário (Juris et de Juri)
56
Atos que possuem Imperatividade
Atos restritivos. N ormativos O rdinatários P unitivos
57
Atos que não possuem Imperatividade
Atos ampliativos; O interessado busca a Adm. N egociais E nunciativos
58
Imperatividade
A Administração pode IMPOR suas medidas.
59
Auto-executoriedade
Execução pela Administração Pública, sem a necessidade de prévio pronunciamento do Poder Judiciário.
60
Quando acontece a auto-executoriedade
1. Nas hipóteses previstas em lei; | 2. Situações de urgência que são justificadas pelo Interesse Público.
61
Executoriedade
Execução por meios diretos (A própria Adm. executa)
62
Exigibilidade
Execução por MEIOS INDIRETOS (Condiciona um direito ao cumprimento de uma obrigação)
63
Tipicidade
- Decorrência da legalidade. - Exigência de uma relação (subsunção) entre o que a Adm. quer fazer e a norma. - Só existe tipicidade nos atos unilaterais.
64
Competência cumulativa
O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.
65
Aposentadoria é ato simples, complexo ou composto?
É ato complexo de acordo com o STF.
66
Nomeação do PGR é ato simples, complexo ou composto?
É ato composto.

Direito Administrativo - Mariana (13 decks)

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