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Direito Administrativo - Mariana > Ato Adm., Fato Adm. e Ato da Administração > Flashcards

Ato Adm., Fato Adm. e Ato da Administração Flashcards

1
Q

Condições para o surgimento do Ato Administrativo

A
  1. Manifestação unilateral de vontade
  2. Dotada de supremacia do Interesse público
  3. Emitida pela Adm. Pública ou por particulares em delegação
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2
Q

Tipos de Fato Administrativo

A
  1. Por provocação (por ato ou contrato)

2. Natural - Morte de servidor / Decurso do tempo (prescrição) / Silêncio Administrativo

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3
Q

Não pode avocar ou delegar (Competências)

A

CE - Competências exclusivas
NO - Atos normativos
RA - Recursos administrativos

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4
Q

Requisitos do Ato Administrativo

A 
COM - Competências
FI - Finalidade
FO - Forma
MO - Motivo
OB - Objeto
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5
Q

Atributos do Ato Administrativo

A

P - Presunção de Legitimidade
A - Autoexecutoriedade
I - Imperatividade
(T) - Tipicidade

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6
Q

Paralelismo

A

A forma/maneira pela qual o ato é criado é a maneira como vai ser modificado ou extinto.

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7
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto aos destinatários

A
  1. Atos gerais / regulamentares - são abstratos

2. Atos individuais / especiais - individualiza

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8
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto ao alcance

A
  1. Atos internos / endógenos - dentro da Adm.

2. Atos externos / exógenos - fora da Adm.

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9
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto ao objeto

A
  1. Atos de império / autoridade - supremacia
  2. Atos de gestão - particulares da Adm.
  3. Atos de expediente - burocráticos
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10
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto ao seu regramento *

A

1; Atos vinculados
Todos os requisitos são vinculados

  1. Atos discricionários
    Com Fi Fo - sempre vinculados
    Motivo e/ou Objeto são discricionários (1 ou os 2)
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11
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto à formação do ato

A
  1. Simples: 1 órgão; 1 ato.
  2. Complexo (sexo)
    2 ou + órgãos; 1 ato; vontades autônomas
  3. Composto
    2 ou + órgãos; 2 atos; vontade principal e vontade instrumental
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12
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto à eficácia

A
  1. Válido: de acordo com a lei; não possui vícios
  2. Nulo: Inválido; Insanável; Anulação
  3. Anulável: Inválido; Sanável; Anulação ou Convalidação
  4. Inexistente: Praticado por usurpador de função
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13
Q

Classificação dos Atos Administrativos

Quanto à exequibilidade

A
  1. Perfeito: concluiu o ciclo de formação
  2. Imperfeito: não concluiu o ciclo de formação
  3. Pendente: conclui o ciclo mas falta o termo (evento futuro com data prevista) ou a condição (evento futuro incerto, sem data)
  4. Consumado / exaurido: Já cumpriu os efeitos
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14
Q

Espécie de Atos Administrativos

A

N ormativos - Geral e Abstrato
O rdinatórios - Ordem interna (hierarquia)
N egociais - Interesse Bilateral (particular+adminis.)
E nunciativos - Declaratórios
P unitivos - Sanção / Penalidade

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15
Q

Mérito do Ato Administrativo

A

Análise de Conveniência e oportunidade/ Discricionariedade por meio do agente público.

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16
Q

Motivação dos Atos Administrativos

A

Fundamentação / Indicação / Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos

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17
Q

Teoria dos motivos determinantes

A

Controle da motivação;

Verifica se a fundamentação da motivação está respeitando o mérito ou se é algo ilegal

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18
Q

Convalidação

A

Manutenção de um ato com defeito/vício sanável

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19
Q

Pode convalidar quando houver vícios em…

A

FOrma: vício não essencial

COmpetência: vício no sujeito

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20
Q

Dispensa Motivação

A
  1. Quando a lei dispensar expressamente
  2. Motivação aliune
  3. Atos internos de mero expediente, sem conteúdo decisório
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21
Q

Defeito na motivação acarreta em vício de…

A

Vício de Forma

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22
Q

Não existe Imperatividade dos atos…

A

Nos atos Concessivos e Enunciativos

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23
Q

Competência e Forma que não convalidam

A

Competência em razão da matéria ou
Competência exclusiva
e
Quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato

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24
Q

Atos que não podem ser revogados

A

PROCEDIMENTO COMA VIDA

  1. Atos que integram um PROCEDIMENTO
  2. Atos COnsumados
  3. Meros atos Administrativos
  4. Atos VInculados
  5. Atos que geral Direitos Adquiridos
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25
Q

Atos Normativos

A 
Qual a norma na Bahia/
REgimentos
DEcretos
Instruções Normativas
REsoluções
DEliberações
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26
Q

Atos Ordinatórios

A 
O AVISO DE PORTARIA está IN ORDEM
Ofício
AVISO
DEspacho
PORTARIA
está
INstrução
ORDEM de serviço
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27
Q

Atos Negociais

A 
o negócio é o seguinte: HO LI PE RE PRO VI A3 D
HOmologação
LIcença
PErmissão
REnúncia
PROtocolo
VIsto
Autorização
Admissão
Aprovação
Dispensa
28
Q

Atos Enunciativos

A 
APO! PACE ATESTADO
APOstila
PArecer
CErtidão
ATESTADO
29
Q

Atos Punitivos

A

Multa, destruição e interdição

30
Q

Sujeito

A

Sinônimo de competência

31
Q

Delegação Horizontal

A

Sem hierarquia

32
Q

Delegação Vertical

A

Com hierarquia

33
Q

Responsabilidade subsidiária

A

Responsabilidade do Delegante.

Responde apenas se ficar comprovado que a delegação foi errada.

34
Q

Revogar

A

Desistir da delegação e retornar a execução ao órgão competente.

35
Q

Avocar

A

“Puxar” para si a competência de um órgão subordinado.

36
Q

Objetivo

A

Finalidade.
Aquilo que se busca alcançar.
Efeito mediato.

37
Q

Conteúdo

A

Objeto.
Aquilo que se produz no presente.
Efeito imediato.

38
Q

Desvio de finalidade

A

Abuso de poder.

Não admite convalidação.

39
Q

Interesse Público

A

Finalidade

40
Q

Maneira

A

Forma.

41
Q

Regra da forma

A

Forma escrita (vernáculo)

42
Q

Causa

A

Motivo.

Aquilo que justifica a necessidade de realização do ato.

43
Q

Pressuposto de fato e de direito

A

Motivo.

Pressuposto de fato (já ocorreu) e de direito (está previsto no direito).

44
Q

Passado

A

Motivo.

45
Q

Presente

A

Objeto.

46
Q

Futuro

A

Finalidade.

47
Q

Fundamento

A

Motivo.

48
Q

Fundamentação

A

Motivação.

Ação de expor o fundamento.

49
Q

Quem?

A

Competência

50
Q

Para quê?

A

Finalidade

51
Q

Como?

A

Forma

52
Q

Porquê?

A

Motivo

53
Q

O que?

A

Objeto

54
Q

Características da Competência

A
  1. Improrrogável
  2. Inderrogável
  3. Irrenunciável
  4. Imprescritível
  5. Intransferível
  6. Natureza de ordem pública
55
Q

Tipos de Presunção de Legitimidade

A
  1. Relativa - Admite impugnação / Prova em sentido contrário (Juris Tantum)
  2. Absoluta - Não admite impugnação / Não admite prova em sentido contrário (Juris et de Juri)
56
Q

Atos que possuem Imperatividade

A

Atos restritivos.

N ormativos
O rdinatários
P unitivos

57
Q

Atos que não possuem Imperatividade

A

Atos ampliativos;
O interessado busca a Adm.

N egociais
E nunciativos

58
Q

Imperatividade

A

A Administração pode IMPOR suas medidas.

59
Q

Auto-executoriedade

A

Execução pela Administração Pública, sem a necessidade de prévio pronunciamento do Poder Judiciário.

60
Q

Quando acontece a auto-executoriedade

A
  1. Nas hipóteses previstas em lei;

2. Situações de urgência que são justificadas pelo Interesse Público.

61
Q

Executoriedade

A

Execução por meios diretos (A própria Adm. executa)

62
Q

Exigibilidade

A

Execução por MEIOS INDIRETOS (Condiciona um direito ao cumprimento de uma obrigação)

63
Q

Tipicidade

A
  • Decorrência da legalidade.
  • Exigência de uma relação (subsunção) entre o que a Adm. quer fazer e a norma.
  • Só existe tipicidade nos atos unilaterais.
64
Q

Competência cumulativa

A

O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.

65
Q

Aposentadoria é ato simples, complexo ou composto?

A

É ato complexo de acordo com o STF.

66
Q

Nomeação do PGR é ato simples, complexo ou composto?

A

É ato composto.

Direito Administrativo - Mariana (13 decks)

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