Autarquias Flashcards
Modo de Criação das Autarquias / Fund.
Criação por lei (ordinária específica ?)
Concurso Público
Obrigatório
Regime de Previdência
Regime Próprio de Previdência Social
Teto remuneratório
O mesmo teto da Adm. Direta
Bens e Patrimônios - características
- Impenhoráveis
- Inalienáveis
- Não - Oneráveis
Prazos e Privilégios Processuais
Os prazos são calculados em dobro
Usucapião de bens
Impossível usucapiar
Prescrição de dívidas
- Prazo quinquenal
- Após 5 anos, não se pode mais entrar com uma ação contra as Autarquias ou qualquer P. J. D. Público
Justiça
Autarquia Federal - Justiça Federal
Autarquia Estadual, Distrital ou Municipal - Justiça Estadual
Espécies de Autarquias
- Comuns
2. Especiais
Autarquias Comuns
- Típicas
- Não possuem regras especiais
Autarquias Especiais (tipos)
- Agências Reguladoras
- Conselhos Profissionais
- Agências Executivas
- Associações Públicas
Agências Reguladoras - características
- Autonomia Orçamentária
- Poder de Regulamentar
- Autonomia decisória (dá a palavra final)
- Autonomia / Independência Administrativa
O grau de autonomia depende da lei instituidora
Diretores das Agências Reguladoras
- São escolhidos pelo chefe do Executivo e passam por sabatina no Legislativo
- Ocupam mandado e não podem ser demitidos a qualquer momento
- Ao sair do cargo, não pode exercer a atividade que desempenhou na Iniciativa Privado por 4 meses
Causas de demissão de DIretor das Agências Reguladoras
- P.A.D
- Sentença judicial transitada em julgado
- Denúncia
Conselhos Profissionais - características
- Poder de polícia;
- Autarquias corporativas / profissionais
- Celetistas
- Não há precatórios
- O concurso público pode ser simplificado
OAB
- Não integra a Adm. Indireta
- Não faz concurso
- É ímpar (suis generis)
- Tem imunidade tributária
- Prazos processuais diferenciados
- Ações correm na Justiça Federal
- Não fazem licitação
Agências Executivas - Requisitos
- Plano institucional estratégico em andamento (Plano de metas)
+ - Assinatura de contrato de gestão com o ente responsável pela fiscalização
Agências Executivas - Objetivo
Aumentar a Autonomia e a Eficiência
Agências Executivas - características
- Título concedido a uma Autarquia / Fund. já existente
- Princípio da Eficiência
Agências Executivas - Formalização
Decreto do Presidente (discricionário)
Consórcios Públicos - o que é
- União entre pessoas de Direito Público
- Desta união pode nascer uma P. J. D. Público ou Privado
Associações Públicas - o que é
= Consórcios Públicos em que nasce uma P. J. D. Público
Associações Públicas - características
- Autarquia
- Integra a Adm. Indireta de todos os entes associados
Criação das Agências Reguladoras por meio de…
Lei
Entes que constituem a Fazenda Pública
União Estados Distrito Federal Municípios Autarquias Fundação Pública de Direto Público
Lei que determina a área de atuação das Fundações de direito público
Lei complementar
Patrimônio personificado
Fundação
Serviço público personificado
Autarquia
Nasce para exercer atividades típicas do Estado mas pode exercer atividades econômicas
Autarquia
Nasce para exercer atividades sociais e é proibida de exercer atividade econômicas
Fundação
Prerrogativas da Fazenda Pública
- Imunidade tributária
- Impenhorabilidade de seus bens e rendas
- 1 Pagamento da dívida por precatórios
- Imprescritibilidade de seus bens
- Prescrição quinquenal (cobrar dívida em 5 anos)
Representante do Consórcio Público
Eleito dentre os Chefes do Executivo
