Autarquias Flashcards
Modo de Criação das Autarquias / Fund.
Criação por lei (ordinária específica ?)
Concurso Público
Obrigatório
Regime de Previdência
Regime Próprio de Previdência Social
Teto remuneratório
O mesmo teto da Adm. Direta
Bens e Patrimônios - características
- Impenhoráveis
- Inalienáveis
- Não - Oneráveis
Prazos e Privilégios Processuais
Os prazos são calculados em dobro
Usucapião de bens
Impossível usucapiar
Prescrição de dívidas
- Prazo quinquenal
- Após 5 anos, não se pode mais entrar com uma ação contra as Autarquias ou qualquer P. J. D. Público
Justiça
Autarquia Federal - Justiça Federal
Autarquia Estadual, Distrital ou Municipal - Justiça Estadual
Espécies de Autarquias
- Comuns
2. Especiais
Autarquias Comuns
- Típicas
- Não possuem regras especiais
Autarquias Especiais (tipos)
- Agências Reguladoras
- Conselhos Profissionais
- Agências Executivas
- Associações Públicas
Agências Reguladoras - características
- Autonomia Orçamentária
- Poder de Regulamentar
- Autonomia decisória (dá a palavra final)
- Autonomia / Independência Administrativa
O grau de autonomia depende da lei instituidora
Diretores das Agências Reguladoras
- São escolhidos pelo chefe do Executivo e passam por sabatina no Legislativo
- Ocupam mandado e não podem ser demitidos a qualquer momento
- Ao sair do cargo, não pode exercer a atividade que desempenhou na Iniciativa Privado por 4 meses
Causas de demissão de DIretor das Agências Reguladoras
- P.A.D
- Sentença judicial transitada em julgado
- Denúncia
Conselhos Profissionais - características
- Poder de polícia;
- Autarquias corporativas / profissionais
- Celetistas
- Não há precatórios
- O concurso público pode ser simplificado
OAB
- Não integra a Adm. Indireta
- Não faz concurso
- É ímpar (suis generis)
- Tem imunidade tributária
- Prazos processuais diferenciados
- Ações correm na Justiça Federal
- Não fazem licitação
Agências Executivas - Requisitos
- Plano institucional estratégico em andamento (Plano de metas)
+ - Assinatura de contrato de gestão com o ente responsável pela fiscalização
Agências Executivas - Objetivo
Aumentar a Autonomia e a Eficiência
Agências Executivas - características
- Título concedido a uma Autarquia / Fund. já existente
- Princípio da Eficiência
Agências Executivas - Formalização
Decreto do Presidente (discricionário)
Consórcios Públicos - o que é
- União entre pessoas de Direito Público
- Desta união pode nascer uma P. J. D. Público ou Privado
Associações Públicas - o que é
= Consórcios Públicos em que nasce uma P. J. D. Público
Associações Públicas - características
- Autarquia
- Integra a Adm. Indireta de todos os entes associados
