Poder Legislativo - Funções, Estrutura e Funcionamento. Flashcards
Na organização dos Estados contemporâneos, não se admite que as funções legislativas, executivas e judiciária sejam exercidas com exclusividade por algum Poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O correto é dizer que cada função é exercida com predominância por algum dos três Poderes. Cada um dos três Poderes exerce funções típicas e funções atípicas.
Na organização dos Estados contemporâneos, não se admite que as funções legislativas, executivas e judiciária sejam exercidas com exclusividade por algum Poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Poder Legislativo tem duas funções típicas, quais são?
A função de legislar; e
A de fiscalizar.
A função de legislar do Poder Legislativo consiste na tarefa de elaborar as leis, atos normativos que inovam o ordenamento jurídico. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como o poder Legislativo exerce a função de fiscalizar?
Investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs); e
Realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.
Exemplos de funções atípicas do Poder Legislativo?
Função administrativa quando realiza concurso público;
Função de julgamento quando processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal. E a Câmara dos Deputados, é composta por representantes de quem?
do Povo.
Em nível estadual e municipal, o Poder Legislativo é unicameral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por que considera-se que vigora no Brasil, em âmbito federal, o bicameralismo federativo?
Bicameralismo pelo fato de o Legislativo ser composto de duas Casas. Já a denominação “federativo” se deve ao fato de alguns entes federativos (Estados e Distrito Federal) terem representantes no Legislativo federal.
Diz-se que vigora no Brasil o bicameralismo igual. O que isso quer dizer?
O Congresso Nacional, em regra, atua por meio da manifestação do Senado e da Câmara em separado, de forma autônoma. Cada Casa delibera sobre as proposições de acordo com seu respectivo regimento interno, sem subordinação de uma Casa a outra.
Em algumas situações previstas na Constituição, haverá o trabalho simultâneo e conjunto das Casas, por previsão constitucional. Que nome se dá a essa situação?
Sessão conjunta.
Na sessão conjunta as duas Casas Legislativas se reúnem simultaneamente para deliberar sobre matéria de competência do Congresso Nacional. deliberando separadamente, com contagem de votos dentro de cada Casa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na sessão conjunta as duas Casas Legislativas se reúnem simultaneamente para deliberar sobre matéria de competência do Congresso Nacional, deliberando conjuntamente, unindo os votos da duas Casas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Eles se reúnem simultaneamente (vale dizer, no mesmo espaço) mas deliberam separadamente, com contagem de votos dentro de cada Casa.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para…?
- Inaugurar a sessão legislativa;
- Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
- Receber o compromisso do Presidente e do Vice Presidente da República;
- Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
- Discussão e votação da lei orçamentária
- Delegar ao Presidente da República poderes para legislar
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal
reunir-se-ão em sessão conjunta para inaugurar a _____.
Sessão Legislativa
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para elaborar o _____ comum e regular a criação de _____ comuns às _____
Regimento / serviços / 2 Casas
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para receber o _____ do _____ e do _____.
Compromisso / Presidente / Vice-Presidente
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do _____ e sobre ele _____
Veto / deliberar
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para discussão e votação da lei _____.
Orçamentária
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para delegar ao _____ poderes para _____.
Presidente / legislar
Quantos órgãos deliberativos possui o Legislativo Federal?
3 órgãos.
O Congresso, a Câmara e o Senado.
Apesar disso, considera-se somente 2 casas.
Nas sessões conjuntas, são exercidas competências próprias do Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a sessão unicameral do Congresso?
Ao contrário da sessão conjunta, o Congresso Nacional irá atuar como se fosse uma só Casa, ou seja, a contagem dos votos não será feita separadamente em cada Casa. Os votos dos Deputados Federais e dos
Senadores serão tomados em seu conjunto
Qual a única hipótese prevista na CF para sessão unicameral?
Trata-se da reunião, já realizada, para aprovar emendas constitucionais pelo processo simplificado de revisão, cinco anos após a promulgação da Constituição.
O que é uma legislatura?
É o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional.
Durante uma legislatura, ocorrem dois tipos de sessões, quais são esses 2 tipos?
Sessões ordinárias e extraordinárias.
Quando e onde ocorrem as sessões legislativas ordinárias?
Anualmente, na Capital Federal;
- de 2 de fevereiro a 17 de julho; e
- de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Qual o nome dos períodos compreendidos entre “02/02 a 17/06” e “01/08 a 22/12”?
Períodos legislativos.
Os intervalos compreendidos entre os períodos legislativos são chamados de…?
Recessos parlamentares.
A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do…?
Projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
O projeto de LDO, é de iniciativa do ______, devendo ser encaminhado ao Congresso Nacional até _____ antes do encerramento do _____ e devolvido para sanção até o encerramento do _____ da sessão legislativa.
Presidente / 8 meses e meio / exercício / primeiro período
O projeto de LDO deve ser aprovado pelo Congresso Nacional até 17 de julho (encerramento do primeiro período legislativo). O que acontece se isso não ocorrer?
A sessão legislativa não ser interrompida e os parlamentares não usufruirão do recesso do meio de ano.
Em uma legislatura quantas sessões legislativas ordinária acontecem?
4 Sessões
Quando ocorrem as sessões preparatórias das Casas Legislativas?
Antes da 1ª SLO e da 3ª SLO.
Qual a finalidade da sessão preparatória antes da 1ª Sessão Legislativa Ordinária das Casas Legislativas?
Posse dos parlamentares;
E eleição das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Qual a finalidade da sessão preparatória antes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária das Casas Legislativas?
Eleição das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
(Obviamente não há posse, pois a legislatura possui 4 anos, coincidindo com o início da posse dos Deputados e Senadores.)
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de _____, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de _____, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
1º de Fevereiro / 2 anos.
O mandato dos membros das mesas é de 2 (dois) anos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que justifica a sessão preparatória no início da 3ªSLO
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far se-á pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de _____ ou de _____, de pedido de autorização para a decretação de _____ e para o _____ e a _____ do Presidente e do Vice Presidente da República.
Estado de defesa / intervenção federal / estado de sítio / compromisso / posse.
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da ______ dos membros de ambas as Casas, em caso de ______ ou ______ relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da ______ de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Maioria / urgência / interesse público / maioria absoluta.
Em caso de urgência ou interesse público relevante, quem poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, para sessão extraordinária?
Presidente da República;
Presidente da Câmara;
Presidente do Senado; ou
Requerimento da maioria dos membros de ambas as casas.
Em caso de urgência ou interesse público relevante a convocação extraordinária do Congresso Nacional deve ser aprovada por…?
MAIORIA ABSOLUTA de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Na sessão legislativa extraordinária o Congresso pode deliberar sobre outras questões que não sejam as que lhe deram justificativa?
NÃO! Apenas deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.
E sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação.
Na sessão legislativa extraordinária o Congresso pode deliberar sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação, além da matéria pelo qual foi convocado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Há pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão da convocação extraordinária?
“Agora pronto, já não ganham o suficiente?!” (STF)
A vedação ao pagamento de parcela indenizatória durante a sessão legislativa extraordinária é norma de reprodução obrigatória para os parlamentares estaduais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pelo princípio da simetria.
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de medida provisória em vigor na data de convocação da reunião, que será automaticamente colocada na pauta. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As MPs em vigor são automaticamente incluídas na pauta da sessão extraordinária. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quem é conhecida como a Câmara Baixa?
Câmara dos Deputados.
Qual a Casa Legislativa de maior envergadura no Poder Legislativo Federal, uma vez que é nela que, na maior parte das vezes, tem início o processo legislativo?
A Câmara dos Deputados.
O que é o sistema proporcional nas eleições para Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores?
Um mecanismo de contabilização de votos por meio do qual cada partido político terá um número de representantes no parlamento proporcional ao número de eleitores que o apoiam. Se 20% dos eleitores apoiam um determinado partido, 20% das vagas no parlamento.
serão ocupadas por parlamentares a ele vinculados.
O que é e como se obtém o quociente eleitoral?
Consiste no cálculo de quantas cadeiras serão ocupadas por cada legenda partidária.
Para obtê-lo, divide-se o número de votos válidos pelo número de cargos em disputa.
O que é e como se obtém o quociente partidário?
O total de votos obtidos por cada legenda partidária é dividido pelo quociente eleitoral e é obtido o quociente partidário, que é o número de cadeiras (número de eleitos) por legenda.
O número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por…?
Lei Complementar
Como deve ser a representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputados?
Deverá ser proporcional à população.
Já que a representação por Estado e DF é proporcional à população na Câmara dos Deputados, quando será feito a verificação dessa população para determinar a quantidade de Deputados?
Segundo a Constituição “(…) procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições (…)”
Nenhuma das unidades da Federação pode ter menos de _____ ou mais de ______ Deputados Federais.
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Atualmente, o número total de Deputados Federais, definido em lei complementar, é de…?
513
A representação por unidade da federação na Câmara dos Deputados é proporcional ao número de eleitores. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É proporcional à população.
O número de Deputados Federais é proporcional à população dos Estados, DF e Territórios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nos Territórios temos um número fixo de Deputados.
O que significa voto de legenda?
Pelas características do sistema proporcional, fica bem claro que o voto é do partido (ou coligação partidária).
No entendimento do STF, os partidos políticos e as coligações partidárias têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema proporcional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso perderá seu mandato o Deputado que, sem razão legítima que o justifique, cancelar a sua filiação partidária ou transferir-se para outra legenda.
Por que a infidelidade partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário?
Pois violaria a soberania popular e as escolhas feitas pelo eleitor. Já que, no sistema majoritário o eleitor vota diretamente no candidato e no sistema proporcional, considera-se que o voto é da legenda.
