Poder Legislativo - Funções, Estrutura e Funcionamento. Flashcards
Na organização dos Estados contemporâneos, não se admite que as funções legislativas, executivas e judiciária sejam exercidas com exclusividade por algum Poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O correto é dizer que cada função é exercida com predominância por algum dos três Poderes. Cada um dos três Poderes exerce funções típicas e funções atípicas.
Na organização dos Estados contemporâneos, não se admite que as funções legislativas, executivas e judiciária sejam exercidas com exclusividade por algum Poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Poder Legislativo tem duas funções típicas, quais são?
A função de legislar; e
A de fiscalizar.
A função de legislar do Poder Legislativo consiste na tarefa de elaborar as leis, atos normativos que inovam o ordenamento jurídico. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como o poder Legislativo exerce a função de fiscalizar?
Investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs); e
Realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.
Exemplos de funções atípicas do Poder Legislativo?
Função administrativa quando realiza concurso público;
Função de julgamento quando processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal. E a Câmara dos Deputados, é composta por representantes de quem?
do Povo.
Em nível estadual e municipal, o Poder Legislativo é unicameral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por que considera-se que vigora no Brasil, em âmbito federal, o bicameralismo federativo?
Bicameralismo pelo fato de o Legislativo ser composto de duas Casas. Já a denominação “federativo” se deve ao fato de alguns entes federativos (Estados e Distrito Federal) terem representantes no Legislativo federal.
Diz-se que vigora no Brasil o bicameralismo igual. O que isso quer dizer?
O Congresso Nacional, em regra, atua por meio da manifestação do Senado e da Câmara em separado, de forma autônoma. Cada Casa delibera sobre as proposições de acordo com seu respectivo regimento interno, sem subordinação de uma Casa a outra.
Em algumas situações previstas na Constituição, haverá o trabalho simultâneo e conjunto das Casas, por previsão constitucional. Que nome se dá a essa situação?
Sessão conjunta.
Na sessão conjunta as duas Casas Legislativas se reúnem simultaneamente para deliberar sobre matéria de competência do Congresso Nacional. deliberando separadamente, com contagem de votos dentro de cada Casa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na sessão conjunta as duas Casas Legislativas se reúnem simultaneamente para deliberar sobre matéria de competência do Congresso Nacional, deliberando conjuntamente, unindo os votos da duas Casas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Eles se reúnem simultaneamente (vale dizer, no mesmo espaço) mas deliberam separadamente, com contagem de votos dentro de cada Casa.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para…?
- Inaugurar a sessão legislativa;
- Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
- Receber o compromisso do Presidente e do Vice Presidente da República;
- Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
- Discussão e votação da lei orçamentária
- Delegar ao Presidente da República poderes para legislar
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal
reunir-se-ão em sessão conjunta para inaugurar a _____.
Sessão Legislativa
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para elaborar o _____ comum e regular a criação de _____ comuns às _____
Regimento / serviços / 2 Casas
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para receber o _____ do _____ e do _____.
Compromisso / Presidente / Vice-Presidente
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do _____ e sobre ele _____
Veto / deliberar
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para discussão e votação da lei _____.
Orçamentária
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para delegar ao _____ poderes para _____.
Presidente / legislar
Quantos órgãos deliberativos possui o Legislativo Federal?
3 órgãos.
O Congresso, a Câmara e o Senado.
Apesar disso, considera-se somente 2 casas.
Nas sessões conjuntas, são exercidas competências próprias do Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a sessão unicameral do Congresso?
Ao contrário da sessão conjunta, o Congresso Nacional irá atuar como se fosse uma só Casa, ou seja, a contagem dos votos não será feita separadamente em cada Casa. Os votos dos Deputados Federais e dos
Senadores serão tomados em seu conjunto
Qual a única hipótese prevista na CF para sessão unicameral?
Trata-se da reunião, já realizada, para aprovar emendas constitucionais pelo processo simplificado de revisão, cinco anos após a promulgação da Constituição.
O que é uma legislatura?
É o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional.
Durante uma legislatura, ocorrem dois tipos de sessões, quais são esses 2 tipos?
Sessões ordinárias e extraordinárias.
Quando e onde ocorrem as sessões legislativas ordinárias?
Anualmente, na Capital Federal;
- de 2 de fevereiro a 17 de julho; e
- de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Qual o nome dos períodos compreendidos entre “02/02 a 17/06” e “01/08 a 22/12”?
Períodos legislativos.
Os intervalos compreendidos entre os períodos legislativos são chamados de…?
Recessos parlamentares.
A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do…?
Projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
O projeto de LDO, é de iniciativa do ______, devendo ser encaminhado ao Congresso Nacional até _____ antes do encerramento do _____ e devolvido para sanção até o encerramento do _____ da sessão legislativa.
Presidente / 8 meses e meio / exercício / primeiro período
O projeto de LDO deve ser aprovado pelo Congresso Nacional até 17 de julho (encerramento do primeiro período legislativo). O que acontece se isso não ocorrer?
A sessão legislativa não ser interrompida e os parlamentares não usufruirão do recesso do meio de ano.
Em uma legislatura quantas sessões legislativas ordinária acontecem?
4 Sessões
Quando ocorrem as sessões preparatórias das Casas Legislativas?
Antes da 1ª SLO e da 3ª SLO.
Qual a finalidade da sessão preparatória antes da 1ª Sessão Legislativa Ordinária das Casas Legislativas?
Posse dos parlamentares;
E eleição das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Qual a finalidade da sessão preparatória antes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária das Casas Legislativas?
Eleição das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
(Obviamente não há posse, pois a legislatura possui 4 anos, coincidindo com o início da posse dos Deputados e Senadores.)
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de _____, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de _____, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
1º de Fevereiro / 2 anos.
O mandato dos membros das mesas é de 2 (dois) anos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que justifica a sessão preparatória no início da 3ªSLO
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far se-á pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de _____ ou de _____, de pedido de autorização para a decretação de _____ e para o _____ e a _____ do Presidente e do Vice Presidente da República.
Estado de defesa / intervenção federal / estado de sítio / compromisso / posse.
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da ______ dos membros de ambas as Casas, em caso de ______ ou ______ relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da ______ de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Maioria / urgência / interesse público / maioria absoluta.
Em caso de urgência ou interesse público relevante, quem poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, para sessão extraordinária?
Presidente da República;
Presidente da Câmara;
Presidente do Senado; ou
Requerimento da maioria dos membros de ambas as casas.
Em caso de urgência ou interesse público relevante a convocação extraordinária do Congresso Nacional deve ser aprovada por…?
MAIORIA ABSOLUTA de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Na sessão legislativa extraordinária o Congresso pode deliberar sobre outras questões que não sejam as que lhe deram justificativa?
NÃO! Apenas deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.
E sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação.
Na sessão legislativa extraordinária o Congresso pode deliberar sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação, além da matéria pelo qual foi convocado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Há pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão da convocação extraordinária?
“Agora pronto, já não ganham o suficiente?!” (STF)
A vedação ao pagamento de parcela indenizatória durante a sessão legislativa extraordinária é norma de reprodução obrigatória para os parlamentares estaduais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pelo princípio da simetria.
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de medida provisória em vigor na data de convocação da reunião, que será automaticamente colocada na pauta. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As MPs em vigor são automaticamente incluídas na pauta da sessão extraordinária. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quem é conhecida como a Câmara Baixa?
Câmara dos Deputados.
Qual a Casa Legislativa de maior envergadura no Poder Legislativo Federal, uma vez que é nela que, na maior parte das vezes, tem início o processo legislativo?
A Câmara dos Deputados.
O que é o sistema proporcional nas eleições para Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores?
Um mecanismo de contabilização de votos por meio do qual cada partido político terá um número de representantes no parlamento proporcional ao número de eleitores que o apoiam. Se 20% dos eleitores apoiam um determinado partido, 20% das vagas no parlamento.
serão ocupadas por parlamentares a ele vinculados.
O que é e como se obtém o quociente eleitoral?
Consiste no cálculo de quantas cadeiras serão ocupadas por cada legenda partidária.
Para obtê-lo, divide-se o número de votos válidos pelo número de cargos em disputa.
O que é e como se obtém o quociente partidário?
O total de votos obtidos por cada legenda partidária é dividido pelo quociente eleitoral e é obtido o quociente partidário, que é o número de cadeiras (número de eleitos) por legenda.
O número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por…?
Lei Complementar
Como deve ser a representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputados?
Deverá ser proporcional à população.
Já que a representação por Estado e DF é proporcional à população na Câmara dos Deputados, quando será feito a verificação dessa população para determinar a quantidade de Deputados?
Segundo a Constituição “(…) procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições (…)”
Nenhuma das unidades da Federação pode ter menos de _____ ou mais de ______ Deputados Federais.
8 / 70
Atualmente, o número total de Deputados Federais, definido em lei complementar, é de…?
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A representação por unidade da federação na Câmara dos Deputados é proporcional ao número de eleitores. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É proporcional à população.
O número de Deputados Federais é proporcional à população dos Estados, DF e Territórios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nos Territórios temos um número fixo de Deputados.
O que significa voto de legenda?
Pelas características do sistema proporcional, fica bem claro que o voto é do partido (ou coligação partidária).
No entendimento do STF, os partidos políticos e as coligações partidárias têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema proporcional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso perderá seu mandato o Deputado que, sem razão legítima que o justifique, cancelar a sua filiação partidária ou transferir-se para outra legenda.
Por que a infidelidade partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário?
Pois violaria a soberania popular e as escolhas feitas pelo eleitor. Já que, no sistema majoritário o eleitor vota diretamente no candidato e no sistema proporcional, considera-se que o voto é da legenda.
Quais as situações excepcionais que justificam, segundo o STF, o desligamento voluntário do partido pelos eleitos no sistema proporcional?
- Mudança significativa de orientação programática do partido; e
- Comprovada perseguição política
Caso haja mudança significativa de orientação programática do partido ou comprovada perseguição política, o que deve fazer o deputado eleito pelo sistema proporcional para que seja legítimo seu desligamento do partido sem a perda do mandato?
Instaurar, perante a Justiça Eleitoral, procedimento no qual possa demonstrar a ocorrência dessas situações.
No caso de terem havido coligações partidárias para as eleições proporcionais, a vaga pertencerá à coligação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o STF, “a coligação assume perante os demais partidos e coligações, os órgãos da Justiça Eleitoral e, também, os eleitores, natureza de superpartido”.
Um deputado que se licencia será substituído pelo suplente do seu partido, vedada a substituição pelo suplente da coligação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será substituído pelo suplente da coligação, já que os votos de legenda foram da coligação e não do partido.
Em que momento são ordenados os candidatos eleitos e estabelecida a ordem de sucessão pelos candidatos suplentes?
No momento da diplomação.
Quem é a Câmara alta?
O Senado Federal
Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São eleitos pelo sistema majoritário simples.
O que é o sistema majoritário simples?
Considera-se eleito o candidato com maior número de votos nas eleições em um só turno de votação.
A quem se aplica o sistema majoritário simples?
Aos Prefeitos de Municípios com até 200.000 eleitores e aos Senadores
O que é o sistema majoritário absoluto?
Considera-se eleito o candidato com maior número de votos nas eleições em 2 turnos de votação.
Cada Estado e o Distrito Federal elegem ____ Senadores, com mandato de ____ anos.
3 / 8
A representação dos Senadores de cada Estado e do Distrito Federal renova-se de ____ em ____ anos,
alternadamente, por ____ e ____.
4 / 4 / 1 / 2 Terços
Se em 2018, foram eleitos 2 Senadores por Estado. Em 2022 quantos serão eleitos?
Somente 1!
Quantos Senadores há no Brasil?
81
Qual a idade mínima para ser Senador?
35 anos.
O brasileiro naturalizado pode ser Senador?
SIM! Não há vedação nesse sentido.
Cada senador é eleito com quando suplentes?
2
Ocorrendo vaga para Senador e não havendo suplente (os 2 estiverem impedidos), será feita eleição para preenchê-la se faltarem mais de ____ meses para o término do mandato.
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O são as Mesas Diretoras das Casas Legislativas?
O órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos. Temos, portanto, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional.
A Mesa do Congresso Nacional é presidida por quem?
Pelo Presidente do Senado.
A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos como são preenchidos?
Os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (1º Vice-Presidente da Câmara, 2º Vice-Presidente do Senado, 1º Secretário da Câmara, etc…)
As Mesas da Câmara e do Senado são eleitas, respectivamente, pelos deputados e senadores, devendo assegurar-se, tanto quanto possível, a representação ______ dos partidos ou dos ______ que participam da respectiva Casa.
Proporcional / blocos parlamentares.
O mandato dos cargos da Mesa é de _____ anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
2
Segundo o STF, a vedação da recondução para o mesmo cargo das Mesas na eleição subsequente somente se aplica dentro de uma mesma legislatura, nada impedindo a recondução no âmbito de uma legislatura diferente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nesse sentido, se estivermos na Sessão legislativa (4ª), na Sessão posterior (a 1ª de 4 anos ) os integrantes da mesa poderão se repetir.
Segundo o STF, a vedação à recondução para o mesmo cargo nas Mesas dentro da mesma legislatura não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos estados-membros, que poderão estabelecer a possibilidade de recondução para o mesmo cargo na Mesa da Assembleia Legislativa dentro da mesma legislatura. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As leis orgânicas dos municípios também poderão estabelecer a possibilidade de recondução dos membros de suas mesas para o mesmo cargo na eleição subsequente.
O que são as Comissões Parlamentares?
São órgãos criados pelas Casas Legislativas para facilitar-lhes os trabalhos; possuem natureza técnica e são consideradas por muitos como o “coração” das Casas Legislativas.
As Comissões são criadas por cada Casa separadamente ou pelo Congresso Nacional, na forma do regimento interno correspondente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que são as Comissões Parlamentares Mistas?
São comissões compostas tanto por deputados como por senadores. É o caso da Comissão Mista que aprecia as medidas provisórias, por exemplo .
Na constituição de cada Comissão, diferentemente das mesas, não é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Assim como nas Mesas a representação proporcional é assegurada.
As comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias?
SIM! Existem os dois tipos
Quais tipos de Comissões integram a própria estrutura da Casa Legislativa de que fazem parte, tendo suas competências definidas pelo regimento interno respectivo?
As comissões parlamentares PERMANENTES
As comissões parlamentares por serem temporárias possuem caráter especializado, apreciando as proposições submetidas a seu exame e exercendo a fiscalização dos atos do poder público, no âmbito dos respectivos campos de atuação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essas são as comissões permanentes.
As comissões temporárias são criadas para apreciar determinada matéria. Quando elas são extintas?
Com o término da legislatura;
Quando realizam seu objetivo;
Quando expira o prazo de sua duração.
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que _____, na forma do regimento, a competência do _____, salvo se houver _____ de _____ dos membros da Casa
Dispensar / Plenário / recurso / Um décimo.
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com _____.
Entidades da sociedade civil.
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar _____ para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas
atribuições.
Ministros de Estado
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das _____ ou _____;
Autoridades / entidades públicas
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar _____ de qualquer autoridade ou cidadão.
Depoimentos
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre
eles emitir _____.
Parecer
O que é procedimento legislativo abreviado?
Consiste na possibilidade de que um projeto de lei seja aprovado sem que precise ser apreciado pelo Plenário da Casa Legislativa (pelas Comissões Parlamentares)
Quem irá dispor sobre as matérias em que fica dispensada a apreciação pelo Plenário das Casas?
O Regimento Interno de cada Casa.
Mesmo nas hipóteses em que é aplicável o procedimento legislativo abreviado, o projeto de lei pode ser votado em Plenário. Em que caso?
Caso haja recurso de 1/10 dos membros da Casa Legislativa.
Quando as Comissões parlamentares convocam Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, o que ocorre se houver ausência sem justificação adequada do Ministro?
Crime de Responsabilidade
Uma importante comissão temporária é a Comissão Representativa do Congresso Nacional. Quando essa comissão atua?
No período de recesso legislativo
Durante o recesso, haverá uma _____ representativa do _____, eleita por suas Casas na _____ sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no _____ comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a _____ da representação partidária.
Comissão / Congresso / última / regimento / proporcionalidade.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são comissões temporárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que trata-se de controle político-administrativo exercido pelo Parlamento com a finalidade de, em busca da verdade, apurar acontecimentos e desvendar situações de interesse público?
As Comissões Parlamentares de Inquérito.
As CPI’s têm como atribuição realizar a investigação parlamentar, qual instrumento resulta dessa investigação?
O inquérito legislativo.
A CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Sua função é meramente investigatória.
Já que as CPI’s não julgam e nem acusam, qual a finalidade das suas conclusões?
Serão encaminhadas ao Ministério Público para que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Das autoridades judiciais.
Além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas
As CPI’s serão criadas pela Câmara e pelo Senado , em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de _____ de seus membros, para a apuração de fato _____ e por _____
1 terço / determinado / prazo certo
É possível que o Poder Judiciário invalide a criação de CPI que não cumpriu os requisitos constitucionais?
SIM! Os pressupostos para a criação de CPI estão sujeitos ao controle jurisdicional.
Quais os requisitos constitucionais para criação da CPI?
- Requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa;
- Indicação de fato determinado a ser investigado;
- Fixação de prazo certo para os trabalhos.
Por que o STF considera que as CPIs são um “direito das minorias”?
Pois pode ser requerida por somente 1/3 dos membros da Casa Legislativa.
Preenchidos os requisitos constitucionais da CF para criação da CPI, existe direito público subjetivo de as minorias parlamentares verem instaurado o inquérito parlamentar. CERTO ou ERRADO?
Segundo o STF, CERTO! Com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático.
O requerimento de criação da CPI deve ser objeto de deliberação pelo Plenário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O requerimento por 1/3 dos membros da Casa Legislativa é suficiente para a instauração de CPI.
A maioria legislativa, mediante inércia de seus líderes na indicação de membros para compor uma CPI, não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários, do direito público subjetivo de ver instaurada investigação parlamentar em torno de fato determinado e por período certo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
É válida norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo?
SIM! Segundo o STF, não vedação constitucional quanto a isso.
Se admite a criação de CPIs para para devassas generalizadas (investigações genéricas)?
NÃO! O ato que instaura uma CPI deverá delimitar, precisamente, os fatos que serão objeto da investigação parlamentar sob pena de se produzir um quadro de insegurança e de perigo para as liberdades individuais.
A CPI pode investigar mais de um fato?
SIM! Desde que todos os fatos investigados sejam determinados.
A regra que determina a necessidade de criação das comissões com objeto específico não impede a apuração de fatos conexos ao principal, ou, ainda, de outros fatos, inicialmente desconhecidos, que surgirem durante a investigação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! bastando, para que isso ocorra, que haja um aditamento do objeto inicial da CPI.
As CPIs de um ente da federação podem investigar fatos referentes aos demais?
NÃO! Devido ao pacto federativo.
Uma CPI federal não pode investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais.
O ato que instaura uma CPI deve prever o prazo dentro do qual os seus trabalhos serão encerrados, impedindo
prorrogações sucessivas dentro da legislatura. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pode haver prorrogações sucessivas
Pode haver prorrogações sucessivas no prazo das CPI’s, porém o final da legislatura sempre representará um termo final para elas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Apesar de a Constituição ter mencionado que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, há certas competências que estão sujeitas à reserva de jurisdição. O que isso quer dizer?
Que tem competências que são exclusivas do Poder Judiciário
Os membros do Poder Judiciário, não estão obrigados a se apresentar perante CPI com o intuito de prestar depoimento sobre sua função jurisdicional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
A CPI pode convocar qualquer pessoa para depor (particulares, servidores públicos, Ministros de Estado e titulares de órgãos ligados à Presidência da República), na qualidade de testemunhas ou indiciados, com a condição de que…?
A oitiva seja necessária à investigação.
Segundo o STF, as intimações promovidas pelas CPI’s podem ser feitas por via postal ou por comunicação telefônica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente podem ser feitas pessoalmente.
O privilégio de que gozam certas autoridades de, no processo penal, marcarem dia e hora para serem inquiridas, também deve ser observado pela CPI. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso dos Ministros de Estado, por exemplo.
As testemunhas, uma vez convocadas por CPI, são obrigadas a comparecer, sendo cabível, inclusive, a requisição de força policial para promover-lhes a condução coercitiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO! :o
Cabe condução coercitiva do investigado, caso este seja convocado pela CPI?
NÃO! Em respeito ao princípio da não-autoincriminação
Os depoentes (testemunhas e indiciados) devem ter seus direitos constitucionais respeitados pela CPI: direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF); direito ao sigilo profissional; direito de assistência por advogado; indenização por danos morais e à imagem etc. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Salvo no que diz respeito ao contraditório e à ampla defesa, já que a CPI é um verdadeiro inquérito.
Não se assegura ao depoente o direito ao contraditório na fase de investigação parlamentar (CPI). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O indiciado ou testemunha tem o direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), embora esteja obrigado a comparecer à sessão na qual será ouvido, onde poderá, ou não, deixar de responder às perguntas que lhe forem feitas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O depoente em CPI pode ter a assistência de um advogado?
SIM!
Nas reuniões da CPI, o advogado poderá comunicar-se pessoal e diretamente com o seu cliente, bem como adverti-lo sobre o direito ao silêncio. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se uma CPI deseja tomar o depoimento de um índio, como ela deve proceder?
Deverá fazer dentro da área indígena;
Em dia e hora previamente acordados com a comunidade;
E com a presença de representante FUNAI;
E de um antropólogo com conhecimento da mesma comunidade.
(STF)
As CPI’s têm competência para realização de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse sentido, as CPI’s podem requerer, dentre outras diligências, exames grafotécnicos, análises contábeis, coleta de provas, acareações e auditorias.
As CPI’s têm competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado?
SIM! Só não pode determinar interceptação telefônica.
A quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado pela CPI torna a informação pública. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A CPI torna-se depositária do sigilo dos dados. constituindo comportamento altamente censurável sua publicação.
Qualquer medida restritiva de direitos determinada por CPI deve ser fundamentada, sob pena de nulidade da decisão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Incluindo a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.
O que é o princípio da colegialidade das CPI’s?
A restrição a direitos deve ser determinada pela maioria absoluta dos membros da CPI.
O Presidente da CPI, sozinho, possa determinar quebra de sigilo bancário?
NÃO! A restrição a direitos deve ser determinada pela maioria absoluta dos membros da CPI, em respeito ao princípio da colegialidade.
CPIs estaduais e municipais também podem determinar a quebra do sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as ESTADUAIS e as FEDERAIS podem.
As MUNICIPAIS NÃO PODEM!
As CPI’s têm competência para decretar prisões?
NÃO! EXCETO em flagrante delito.
Até porque em flagrante delito, qualquer do povo pode
As CPI’s têm competência para determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país?
NÃO! Sem exceções.
As CPI’s podem proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados?
Não, meu filho.
As CPI’s podem determinar a anulação de atos do Poder Executivo?
NÃO! Em respeito à separação dos poderes somente o Executivo, por meio da autotutela poderá.
As CPI’s têm competência para determinar a quebra do sigilo judicial?
NÃO! Nem mesmo o Judiciário detém essa competência.
As CPI’s têm competência para determinar a interceptação telefônica?
Nop!
As CPI’s têm competência para determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos?
NÃO! A inviolabilidade domiciliar, garantida pela CF/88, não pode ser violada por ato de CPI. Há necessidade de ordem judicial para tanto.
As CPI’s têm competência para apreciar atos de natureza jurisdicional (decisões judiciais)?
NÃO! Sob pena de se ferir a separação de Poderes.
As CPI’s têm competência para convocar o Chefe do Poder Executivo?
NÃO! Pois a CF não menciona a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo ser convocado para prestar informações à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal ou a qualquer uma de suas comissões.
Poderão ser convocados para prestar informações ao Poder Legislativo, sob pena de crime de responsabilidade, os Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não podendo ser convocado o Presidente da República.
