Poder Judiciário - Estrutura, Garantias, Vedações e Estatuto dos Magistrados. Flashcards
A aplicação do Direito não é o que distingue o Poder Judiciário dos demais Poderes. Em certa medida, essa é uma tarefa também realizada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Para Konrad Hesse, o que singulariza o Poder Judiciário?
A capacidade de prolatar decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.
No Brasil, adota-se o sistema inglês de jurisdição, o que isso quer dizer?
Apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada material, isto é, decide casos concretos com definitividade.
No Brasil certas matérias são decididas com definitividade por órgãos da Administração Pública, não sendo cabível recurso ao Judiciário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em virtude do princípio da inafastabilidade de jurisdição, não há no Brasil o contencioso administrativo, a jurisdição é una.
A jurisdição é missão complexa, que impõe ao Poder Judiciário a necessidade de interpretar o Direito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Normas genéricas e abstratas não conseguem, sozinhas, regular a infinidade de casos concretos que ocorrem no dia-a-dia.
Qual a função típica do Poder Judiciário?
A função jurisdicional, ou judicial.
Quais as características da Jurisdição?
- Secundária;
- Instrumental;
- Desinteressada;
- Provocada.
É o DIPS
Por que se diz que a jurisdição é secundária?
Pois os conflitos devem ser, primariamente, resolvidos pela partes em litígio. O Poder Judiciário, ao exercer a jurisdição, estará realizando uma atividade que deveria, primariamente, ter sido feita pelas partes.
Por que se diz que a jurisdição é instrumental?
A jurisdição é o meio (instrumento) do qual se vale o Direito para impor-se a todos.
Por que se diz que a jurisdição é desinteressada?
Pois ao exercer a atividade de jurisdição, o Judiciário não cede aos interesses de nenhuma das partes litigantes. Ao contrário, o Poder Judiciário age segundo o Direito, é imparcial.
Por que se diz que a jurisdição é provocada?
O Poder Judiciário não age de ofício. O exercício da jurisdição depende de provocação, em razão do princípio da INÉRCIA.
A atividade jurisdicional é suscetível de controle externo?
NÃO! Ela tem aptidão para tornar-se indiscutível.
Atividade atípica de legislar se manifesta quando os Tribunais editam os seus Regimentos Internos, que são consideradas normas primárias. CERTO ou ERRADO!
CERTO! Os Regimentos dos Tribunais têm hierarquia de lei.
O que é considerado, no Direito, Estado Social?
No Estado Social, o papel estatal não se limita, tão somente, a garantir as liberdades públicas (liberdades negativas). O Estado passa a ser intervencionista (prestacionista), ofertando bens e serviços aos indivíduos.
Se o Estado deixa de atuar, permanecendo inerte na oferta dos direitos sociais, o indivíduo poderá acionar o Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No Estado Social, portanto, a atuação do Poder Judiciário direciona-se para garantir o “mínimo existencial”, concretizando os direitos sociais previstos na Constituição.
O que é considerado, no Direito, Estado Constitucional?
No Estado Constitucional, atribui-se papel central à Constituição, vista como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.
Qual a relação entre o Poder Judiciário e o Estado Constitucional?
O Poder Judiciário não se limita somente a solucionar conflitos intersubjetivos (entre pessoas), mas a garantia dos direitos fundamentais, dos valores constitucionais e, em última instância, do próprio Estado democrático de direito. (A exemplo do controle de constitucionalidade)
Quais são os órgãos integrantes do Poder Judiciário?
- STF
- CNJ
- STJ
- TST
- TRF e Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Quem é o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira?
O STF
Quais as funções exercidas pelo STF?
Corte Constitucional;
Órgão máximo do Poder Judiciário.
Como o STF atua como Corte Constitucional?
Solucionando conflitos jurídico-constitucionais, protegendo a incolumidade da Constituição. (Julgando ADI, por exemplo)
Como o STF atua como órgão máximo do Poder Judiciário?
Julgando casos concretos em última instância. (Julgando nos crimes comuns, os Deputados e Senadores, por exemplo)
Enquanto o STF é o guardião da Constituição Federal, o STJ pode ser considerado o guardião do…?
Direito Objetivo Federal.
Que emenda inseriu o TST no rol de órgãos do Poder Judiciário?
A Emenda Constitucional nº 92/2016
Na estrutura hierárquica do Poder Judiciário, quais órgãos estão logo abaixo do STF?
STJ;
TST;
TSE; e
STM
Para que o Poder Judiciário possa ser desempenhado com maior eficiência, a sua jurisdição é dividade em dois tipos, quais são eles?
Justiça Comum; e
Justiça Especial.
O que se considera Justiça Comum?
A Justiça Estadual (TJ’s e Juízes de Direito); e
A Justiça Federal (TRF’s e Juízes Federais).
O que se considera Justiça Especial?
A Justiça do Trabalho;
A Justiça Eleitoral; e
A Justiça Militar.
Porque o STF e os Tribunais Superiores são chamados de órgãos de convergência?
Pois possuem jurisdição em todo o território nacional.
O STF e os Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM) tem sede em Brasília. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais órgãos do Judiciário são considerados órgãos de superposição?
O STF e o STJ.
Por que o STF e o STJ são considerados órgãos de superposição?
Porque, embora eles não pertençam a nenhuma Justiça (Comum ou Especial), suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial.
O STF é um tribunal Superior. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O STF é um Tribunal SUPREMO.
Quais são os Tribunais Superiores?
STJ, TST, TSE e STM.
Dentre os Tribunais Superiores, qual o único que não integra nenhuma Justiça (Comum ou Especial)?
O STJ!
O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário?
SIM! Um órgão singular
O que é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
Criado pela EC 45/04, o CNJ é o órgão de controle interno do Poder Judiciário.
O CNJ não exerce jurisdição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar disso, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, ele integra a estrutura do Poder Judiciário, na condição de órgão de controle interno desse Poder.
Embora cada uma das “Justiças” tenha seu espaço próprio de atuação, a estrutura do Poder Judiciário é considerada unitária, nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o STF: O Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo senão por metáforas e metonímias, ‘Judiciários estaduais’ ao lado de um ‘Judiciário federal’.
O que são as Justiças de Paz?
Órgãos com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
O que são os Juizados Especiais?
Órgãos compostos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes _____, ou _____ e _____, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de _____ e infrações penais de _____, mediante os procedimentos _____ e _____, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de _____;
Togados / togados / leigos / menor complexidade / menor potencial ofensivo / oral / sumariíssimo / primeiro grau
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, _____, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de _____ anos e competência para, na forma da lei, celebrar _____, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de _____ e exercer atribuições _____, sem caráter _____, além de outras previstas na legislação.
Remunerada / 4 / casamentos / habilitação / conciliatórias / jurisdicional
Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São taxas de arrecadação vinculada.
Os Juízes de Paz, escolhidos por eleição devem estar filiados a partidos políticos?
SIM! Segundo o STF, “a obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido”.
As condições de elegibilidade dos juízes de paz podem ser fixadas por lei estadual?
NÃO! Sob pena de violação da competência
privativa da União para legislar sobre direito eleitoral. 7
Até hoje, não foi realizada eleição para juiz de paz em nenhuma unidade da federação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que caracteriza uma omissão inconstitucional, pendente de apreciação na ADO nº 40.
O que é a função contramajoritária do Poder Judiciário?
Função na qual o Poder Judiciário protege as MINORIAS contra abusos cometidos pelo “governo da maioria” (leis emanadas do Poder Legislativo).
Segundo o Prof. José Afonso da Silva, as garantias constitucionais do Judiciário são de 2 (dois) tipos, quais são elas?
- Institucionais (que protegem o Judiciário como instituição;) e
- Funcionais ou de órgãos (que protegem os magistrados, individualmente considerados).
É uma garantia institucional do Poder Judiciário: “Constitui _____ do Presidente da República os atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário”
Crime de responsabilidade
É uma garantia institucional do Poder Judiciário: “Vedação de que _____ ou _____ discipline as garantias dos magistrados.”
Medida provisória / lei delegada
É uma garantia institucional do Poder Judiciário:
“Autonomia _____, _____ e _____.”
Organizacional / administrativa / financeira
A Constituição conferiu poder de autogoverno aos tribunais do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a garantia institucional de autonomia organizacional e administrativa.
Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos _____ e elaborar seus _____, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a _____ e o _____ dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
Diretivos / regimentos internos / competência / funcionamento
Compete privativamente aos tribunais organizar suas _____ e serviços _____ e os dos _____ que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade _____ respectiva
Secretarias / auxiliares / juízos / correicional
Compete privativamente aos tribunais prover, na forma prevista na Constituição, os cargos de juiz de _____ da respectiva _____;
Carreira / jurisdição
Compete privativamente aos tribunais _____ a criação de novas _____ judiciárias;
Propor / varas
Compete privativamente aos tribunais prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da _____, exceto os de _____ assim definidos em lei;
Justiça / confiança
Compete privativamente aos tribunais conceder _____, _____ e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados
Licença / férias
João fez o concurso para Juiz Substituto do Estado de São Paulo e foi aprovado. Ele será nomeado pelo TJ/SP, tribunal ao qual estará administrativamente vinculado, e
quando João for tirar férias, é o TJ/SP que irá concedê-las. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude de sua autonomia organizacional e administrativa.
O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a alteração do número de _____ dos tribunais _____;
Membros / inferiores
O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a criação e a extinção de _____ e a _____ dos seus serviços _____ e dos _____ que lhes forem vinculados;
Cargos / remuneração / auxiliares / juízos
O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a fixação do _____ de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais _____, onde houver;
Subsídio / inferiores
O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a criação ou extinção dos tribunais _____.
Inferiores
O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a alteração da _____ e da _____ judiciárias.
Organização / divisão
Ao dizer que compete ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça “propor ao Poder Legislativo”, o que a Constituição Federal que dizer?
Que os Tribunais pode ter a iniciativa de projetos de lei sobre essas matérias.
No que consiste a autonomia financeira do Poder Judiciário?
Na possibilidade de que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes em que lei?
Na lei de diretrizes orçamentárias.
O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, ouvidos os outros tribunais interessados, compete a quem no âmbito da União?
Aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, ouvidos os outros tribunais interessados, compete a quem no âmbito dos Estados e DF?
Aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Se os Presidentes dos Tribunais não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o que o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual?
Os valores aprovados na lei orçamentária vigentes (do ano anterior).
Ajustados de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o que deve fazer o Poder Executivo?
Proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Caberá ao Poder Executivo “fazer cortes” na proposta do Judiciário.
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias pelo Judiciário, exceto se…?
Previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Por que as propostas orçamentárias do Pode Judiciário são encaminhadas ao Poder Executivo?
Pois é o Poder Executivo, por meio do Ministério de Planejamento, o responsável por apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional.
O que são as garantias funcionais do Poder Judiciário?
Garantias com o objetivo central garantir a independência e imparcialidade dos juízes no exercício de suas funções, o que é um elemento central para a ampliação do direito ao acesso à Justiça.
Os juízes gozam de vitaliciedade que, no _____, só será adquirida após _____ anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do _____ a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de _____;
Primeiro grau / dois / tribunal / sentença judicial transitada em julgado.
Os juízes gozam inamovibilidade, salvo por qual motivo?
Por motivo de interesse público
Os juízes gozam de irredutibilidade de subsídio. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Salvo exceções previstas na CF.
O que é a garantia funcional da vitaliciedade do juiz?
É uma garantia de que o magistrado não será destituído do cargo, salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado.
Um processo administrativo pode ensejar o afastamento do Juiz de seu cargo?
NÃO! Em virtude de sua vitaliciedade, não será destituído do cargo, salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado.
Qual a exceção à perda do cargo do magistrado, que não por sentença judicial transitada em julgado?
A perda de cargo por determinação do Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do CNJ.
Marcos foi aprovado no concurso de Juiz-Substituto de São Paulo. Tomando posse, após 1 ano e meio, o Tribunal de Justiça de São Paulo poderá, administrativamente, decidir pela perda do cargo do jovem juiz Marcos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nesse caso ele se encontra em estágio probatório, só adquirindo a vitaliciedade após 2 ANOS, já que é um juiz de primeiro grau.
Os Ministros do STF adquirem vitaliciedade após 2 (dois) anos de exercício. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso, como não são juizes de primeira instância/de carreira a vitaliciedade é adquirida na POSSE.
Assim como os membros de Tribunal que são
nomeados pela regra do “quinto constitucional”.
Os Ministros do STF desde o momento da posse, somente poderão perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como os membros de Tribunal que são
nomeados pela regra do “quinto constitucional”.
O que é a garantia funcional da inamovibilidade do juiz?
Impede que o juiz seja removido de um cargo para outro, salvo motivo de interesse público.
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da _____ do respectivo tribunal ou do _____, assegurada ampla defesa.
Maioria absoluta / CNJ
Apesar da garantia constitucional da inamovibilidade o magistrado poderá ser removido a pedido ou em razão de promoção?
SIM! Embora a Constituição seja silente a respeito disso.
Em nome da inamovibilidade, o magistrado poderá negar a promoção, quando assim considerar adequado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma prerrogativa do magistrado a inamovibilidade do cargo.
Desde a posse do magistrado, seja no primeiro grau ou em um Tribunal, ele já poderá usufruir da garantia funcional da inamovibilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário da vitaliciedade, não há prazo para usufruir da inamovibilidade.
A irredutibilidade garante a proteção ao valor real dos subsídios dos magistrados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente o valor nominal é protegido. Ou seja, os subsídios dos magistrados não estão protegidos contra os efeitos INFLACIONÁRIOS.
O texto constitucional possibilita que haja a remoção do juiz por interesse público, mediante voto de dois terços do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É mediante voto da MAIORIA absoluta.
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em _____, outro cargo ou função, salvo uma de _____;
Disponibilidade / magistério
Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, _____ ou _____ em processo.
Custas / participação
Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade _____.
Político-partidária
Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, _____ ou _____ de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Auxílios / contribuições
Aos juízes é vedado exercer a _____ no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos _____ anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Advocacia / 3
O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A EC 103/2019 (Reforma da Previdência), retirou a aposentadoria desse inciso da CF. Hoje, somente a remoção e disponibilidade fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do tribunal ou CNJ.
O juiz não pode exercer nenhum outro cargo ou função, ou seja, aos magistrados é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo qual hipótese?
O exercício da função de magistério.
Nos exatos termos da CF/88, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. A questão é a seguinte: o artigo “uma” estaria ou não se referindo a uma “única função de magistério”?
Segundo o STF, a interpretação mais adequada é a de que o texto constitucional quis “impedir o exercício de outra atividade que não a de magistério”. Dessa forma, não há que se observar a restrição a uma “única” função de magistério.
O magistrado poderá exercer mais de uma função de professor. CERTO ou ERRADO?
Segundo o STF CERTO! O que, todavia, não poderá prejudicar os afazeres da atividade judicante.
Há vedação absoluta a que os juízes se dediquem à atividade político-partidária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Caso decida se dedicar a atividade político-partidária, deverá o juiz se afastar definitivamente da magistratura, mediante aposentadoria ou exoneração, sob de que?
Perda do cargo público.
O magistrado apesar de não poder se dedicar a atividade político-partidária pode se filiar a partido político. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo o TSE, o magistrado não pode sequer se filiar a partido político.
Qual vedação dos magistrados é chamada de “quarentena de saída”?
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Suponha que o Desembargador Paulo Sérgio tenha se aposentado. Ele era membro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A pergunta é: ele poderá exercer a advocacia assim que se aposentar?
SIM! Porém, para exercer a advocacia no TJ-RJ, ele precisará aguardar 3 (três) anos. Já o exercício da advocacia perante outro juízo ou Tribunal, é plenamente admissível desde o momento em que ele deixar o cargo.
Segundo entendimento do STF, os magistrados não podem exercer o magistério em mais de uma instituição, sendo-lhes vedado lecionar em uma instituição privada e em uma pública simultaneamente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O STF entende que o magistrado poderá exercer mais de uma função de professor. O que, todavia, não poderá prejudicar os afazeres da atividade judicante.
O Poder Judiciário deve ser organizado com base no Estatuto da Magistratura, o qual deve ser estabelecido por meio de que ato normativo?
Lei complementar, de iniciativa do STF
A lei complementar que deveria organizar o Estatuto da Magistratura até hoje não foi editada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Motivo pelo qual o Estatuto da Magistratura é
editada antes da CF/88: a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura).
É princípio do Estatuto da Magistratura o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de , mediante concurso público de _____ e _____, com a participação da _____ em todas as _____, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, _____ anos de atividade _____ e obedecendo se, nas nomeações, à ordem de classificação;
Juiz substituto / provas / títulos / OAB / fases / três / jurídica.
Se admite que o concurso para juiz substituto seja apenas de provas?
NÃO! Deve ser de provas e títulos.
O concurso público como requisito para o ingresso na carreira da magistratura revela que o legislador constituinte optou pelo critério da meritocracia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A CF requer 3 anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura. Qual o termo inicial para a contagem desse prazo?
A conclusão do curso de Direito (colação de grau).
A atividade jurídica anterior à conclusão do curso de Direito é contada no prazo de anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura?
NÃO! O termo inicial para contagem desse prazo é a colação de grau, ou seja, a conclusão do curso de Direito.
A comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica deverá ocorrer na data da posse do magistrado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ocorrer na data da inscrição definitiva no concurso.
A OAB deve participar em todas as fases do concurso para magistrado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual o espaço territorial que o órgão de 1º grau de jurisdição, exerce seu poder?
A comarca! Que pode abranger um ou mais municípios.
Como são classificadas administrativamente as comarcas, conforme o grau de importância?
São classificas em entrâncias
O que são comarcas de 1ª entrância?
São aquelas menos importantes, em que há um movimento forense menor.
Quais os tipos de comarcas por entrância?
Comarcas de 1ª entrância;
Comarcas de 2ª entrância;
Comarcas especiais, ou de 3ª entrância.
Há hierarquia entre comarcas de 1ª, 2ª ou 3ª entrância?
NÃO!
Quando alguém ingressa na carreira da magistratura, ele irá exercer suas funções de juiz em uma comarca de 1ª entrância. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Depois de um tempo, ele é promovido e passa a exercer suas funções em uma comarca mais importante, de 2ª entrância. E assim sucessivamente…
A promoção dos magistrados será de entrância para entrância, ALTERNADAMENTE, por _____ e _____.
Antiguidade / merecimento.
É obrigatória a promoção do juiz que figure por _____ vezes consecutivas ou _____ alternadas em lista de _____.
3 / 5 / merecimento.
A promoção por merecimento pressupõe _____ anos de exercício na respectiva _____ e integrar o juiz a primeira _____ da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o _____;
2 / entrância / quinta parte / lugar vago.
A aferição do merecimento do magistrado para fins de promoção será feira conforme o _____ e pelos critérios objetivos de _____ e _____ no exercício da jurisdição e pela _____ e aproveitamento em cursos _____ ou _____ de aperfeiçoamento.
Desempenho / produtividade presteza / frequência / oficiais / reconhecidos
Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de _____ de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a _____ até fixar-se a _____;
2/3 / votação / indicação.
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, _____ em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao _____ sem o devido _____ ou decisão;
Retiver autos / cartório / despacho
Como um juiz de carreira poderá se tornar membro de um Tribunal?
O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, ALTERNADAMENTE, apurados na última ou única entrância.
A CF prevê cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, sendo etapa obrigatória do processo de _____ a participação em cursos oficiais ou reconhecidos por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Vitaliciamento
A remuneração dos magistrados é recebida de que
forma?
Na forma de SUBSÍDIO.
Fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
Qual o teto remuneratório de toda a Administração Pública, nos diversos níveis federativos?
O subsídio dos Ministros do STF.
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a ___% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF.
95.
Os subsídios dos magistrados (que não Ministros dos Tribunais Superiores) serão fixados em _____ e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da _____ judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a ___% ou inferior a ___%, nem exceder a ___% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
Lei / estrutura / 10 / 5 / 95
Qual o teto remuneratório dos magistrados (que não Ministros dos Tribunais Superiores)?
95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores.
O STF entendeu que o limite de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF, no âmbito estadual (Subsídio dos desembargadores dos TJ’s) não se aplica aos membros da magistratura estadual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF, com base na ideia de que o Poder Judiciário tem caráter nacional e unitário, entendeu que seria inconstitucional estabelecer limites remuneratórios diferenciados para os membros da Magistratura federal e da Magistratura estadual.
No regime jurídico aplicado aos magistrados, a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória são sanções a eles aplicadas. CERTO ou ERRADO?
Até a EC 103/2019 era CERTO. Agora a aposentadoria compulsória foi retirada do texto Constitucional. PORÉM, a EC 103 não proibiu de forma expressa a sanção disciplinar de aposentadoria. Apenas retirou a previsão do texto da Constituição.
A EC 103 proibiu a sanção disciplinar de aposentadoria compulsória aos magistrados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apenas retirou do texto constitucional a a aposentadoria compulsória como forma de sanção aos magistrados. Sendo assim, como não há proibição expressa na Constituição, permanece em vigor a possibilidade de aplicação da sanção disciplinar de aposentadoria.
Segundo o texto constitucional, aplica-se à remoção a pedido e à permuta, no que couber, as regras relativas à promoção de magistrados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As regras relativas à aposentadoria e pensão aplicáveis aos magistrados são aquelas que estão consubstanciadas no regime geral de previdência social. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São aquelas dispostas no art. 40 da CF. (Regime próprio de previdência social dos servidores públicos.)
O juiz titular deverá residir na respectiva comarca, salvo…?
Autorização do tribunal
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão _____, e _____ todas as decisões, sob pena de _____, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à _____ do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à _____.
Públicos / fundamentadas / nulidade / intimidade / informação.
O que é o princípio da ininterruptibilidade de jurisdição?
É a vedação às férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado _____ nos juízos e tribunais de _____ grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em _____.
Férias coletivas / segundo / plantão permanente.
O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva _____ judicial e à respectiva _____.
Demanda / população
Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de _____ e atos de mero _____ sem caráter _____.
Administração / expediente / decisório
A distribuição de processos será _____, em todos os graus de jurisdição
Imediata
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que sã os órgãos fracionários do Poder Judiciário?
São órgãos criados no exercício do poder de autogoverno, criados através da edição dos seus regimentos internos. (Seções, Turmas, Câmaras)
Os Tribunais, além de atuarem por meio dos seus órgãos fracionários, também desempenharão suas funções por meio do Plenário, que é composto por quem?
Por todos os seus membros.
Em Tribunais muito grandes (com grande número de membros), não é fácil reunir todos eles em Plenário, o que é comum fazer nesses casos?
Criar um órgão especial, destinado a exercer atribuições administrativas e jurisdicionais que lhe forem delegadas da competência do Tribunal Pleno.
Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído órgão _____, com o mínimo de _____ e o máximo de _____ membros, para o exercício das atribuições _____ e _____ delegadas da competência do tribunal _____, provendo-se metade das vagas por _____ e a outra metade por _____ pelo tribunal pleno.
25 / especial / 11 / 25 / administrativas / jurisdicionais / pleno / antiguidade / eleição.
Na composição do órgão especial destinado a exercer atribuições administrativas e jurisdicionais que lhe forem delegadas da competência do Tribunal Pleno, metade das vagas deverá ser provida por antiguidade; a outra metade, por merecimento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A outra metade deve ser eleita pelo Tribunal Pleno.
O que prevê a regra do “quinto constitucional”?
Nos TRF’s e nos TJ’s, 1/5 das vagas será destinada a membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia.
Um quinto dos lugares dos TRF’s, dos Tribunais dos Estados, e do DF e Territórios será composto de membros do _____, com mais de _____ anos de carreira, e de _____ de notório _____ e de reputação _____, com mais de _____ anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista _____ pelos órgãos de _____ das respectivas classes.
Ministério Público / 10 / advogados / saber jurídico / ilibada / 10 / sêxtupla / representação.
Recebidas as indicações dos advogados e membros do MP para comporem o quinto constitucional dos TRF’s e TJ’s, o tribunal formará lista _____, enviando-a ao Poder _____, que, nos _____ dias subsequentes, escolherá _____ de seus integrantes para nomeação.
Tríplice / Executivo / 20 / um
Um Tribunal de Justiça com 30 membros terá quantos membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia ?
6 membros! (1/5 de 30)
3 do MP; e
3 advogados.
Quais os requisitos para que os membros do MP possam ser escolhidos para compor os TRF’s e os TJ’s (quinto constitucional)?
Ter mais de 10 (dez) anos de carreira.
Quais os requisitos para que advogados possam ser escolhidos para compor os TRF’s e os TJ’s (quinto constitucional)?
- Notório saber jurídico;
- Reputação ilibada; e
10 (dez) anos de efetiva atividade profissional.
A quem cabe indicar, em lista sêxtupla, os membros do MP e advogados a ser enviada ao Tribunal compor os TRF’s e os TJ’s (quinto constitucional)?
Aos órgãos de representação de classe (do Ministério Público e da Advocacia)
A regra do “quinto constitucional” além, do TRF e TJ, se aplicam ao TST e TRT’s. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O STF também observa a regra do “quinto constitucional”. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Presidente da República tem total liberdade para indicar os Ministros do STF.
O STJ, STM, TSE e TRE’s observam a regra do “quinto constitucional”?
NÃO! Somente TRF, TJ, TST e TRT.
O STJ obedece a regra do “terço constitucional”. CERTO ou ERRADO?
Poder se dizer que SIM! Já que 1/3 dos membros serão representantes da Advocacia e do Ministério Público
Suponha que um determinado Tribunal tenha 17 membros. Um quinto dos membros do Tribunal será 3,4 (três vírgula quatro), quantos membros da Advocacia e MP deverão compor o respectivo Tribunal?
4 membros! Deveremos fazer o arredondamento PARA CIMA, a fim de se evitar uma sub-representação da Advocacia e do Ministério Público.
Em se tratando da regra do “quinto constitucional”, o Tribunal poderá recusar o nome de alguns dos indicados na lista sêxtupla a ele enviada?
SIM! O STF entende que a recusa do nome de uma ou de todas as pessoas indicadas na lista sêxtupla é plenamente possível.
Em se tratando da regra do “quinto constitucional”, o Tribunal, ao recusar nomes indicados na lista sêxtupla, poderá substituir os nomes por outros?
NÃO! Poderá negar, mas nunca substituir.
Constituição Estadual pode impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice do TJ para preenchimento de vaga no Tribunal?
NÃO! O STF entende que o processo de escolha dos membros de Tribunais oriundos do “quinto constitucional” é exaustivamente descrito.
Em se tratando da regra do “quinto constitucional”, a partir da lista sêxtupla enviada ao Tribunal pelo órgãos de classe, o Tribunal deve elaborar lista tríplice e enviar para o Executivo para que ele escolha quem comporá o respectivo órgão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual o único Tribunal Superior ao qual se aplica a regra do “quinto constitucional?
O TST!
A regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não se aplica ao STJ, ao STM e ao TSE e TRE’s.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, quando entender necessário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quem deve fazer essa limitação é a LEI!
Não pode o Juiz, a seu critério, fazer essa limitação.
É reservado à lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Perfeito.
Na promoção por antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O voto deve ser de 2/3 dos membros.
