Poder Judiciário - Estrutura, Garantias, Vedações e Estatuto dos Magistrados.

Question 1

A aplicação do Direito não é o que distingue o Poder Judiciário dos demais Poderes. Em certa medida, essa é uma tarefa também realizada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Para Konrad Hesse, o que singulariza o Poder Judiciário?

Answer 1

A capacidade de prolatar decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.

Question 2

No Brasil, adota-se o sistema inglês de jurisdição, o que isso quer dizer?

Answer 2

Apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada material, isto é, decide casos concretos com definitividade.

Question 3

No Brasil certas matérias são decididas com definitividade por órgãos da Administração Pública, não sendo cabível recurso ao Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

ERRADO! Em virtude do princípio da inafastabilidade de jurisdição, não há no Brasil o contencioso administrativo, a jurisdição é una.

Question 4

A jurisdição é missão complexa, que impõe ao Poder Judiciário a necessidade de interpretar o Direito. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

CERTO! Normas genéricas e abstratas não conseguem, sozinhas, regular a infinidade de casos concretos que ocorrem no dia-a-dia.

Question 5

Qual a função típica do Poder Judiciário?

Answer 5

A função jurisdicional, ou judicial.

Question 6

Quais as características da Jurisdição?

Answer 6

1. Secundária;
2. Instrumental;
3. Desinteressada;
4. Provocada.

É o DIPS

Question 7

Por que se diz que a jurisdição é secundária?

Answer 7

Pois os conflitos devem ser, primariamente, resolvidos pela partes em litígio. O Poder Judiciário, ao exercer a jurisdição, estará realizando uma atividade que deveria, primariamente, ter sido feita pelas partes.

Question 8

Por que se diz que a jurisdição é instrumental?

Answer 8

A jurisdição é o meio (instrumento) do qual se vale o Direito para impor-se a todos.

Question 9

Por que se diz que a jurisdição é desinteressada?

Answer 9

Pois ao exercer a atividade de jurisdição, o Judiciário não cede aos interesses de nenhuma das partes litigantes. Ao contrário, o Poder Judiciário age segundo o Direito, é imparcial.

Question 10

Por que se diz que a jurisdição é provocada?

Answer 10

O Poder Judiciário não age de ofício. O exercício da jurisdição depende de provocação, em razão do princípio da INÉRCIA.

Question 11

A atividade jurisdicional é suscetível de controle externo?

Answer 11

NÃO! Ela tem aptidão para tornar-se indiscutível.

Question 12

Atividade atípica de legislar se manifesta quando os Tribunais editam os seus Regimentos Internos, que são consideradas normas primárias. CERTO ou ERRADO!

Answer 12

CERTO! Os Regimentos dos Tribunais têm hierarquia de lei.

Question 13

O que é considerado, no Direito, Estado Social?

Answer 13

No Estado Social, o papel estatal não se limita, tão somente, a garantir as liberdades públicas (liberdades negativas). O Estado passa a ser intervencionista (prestacionista), ofertando bens e serviços aos indivíduos.

Question 14

Se o Estado deixa de atuar, permanecendo inerte na oferta dos direitos sociais, o indivíduo poderá acionar o Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

CERTO! No Estado Social, portanto, a atuação do Poder Judiciário direciona-se para garantir o “mínimo existencial”, concretizando os direitos sociais previstos na Constituição.

Question 15

O que é considerado, no Direito, Estado Constitucional?

Answer 15

No Estado Constitucional, atribui-se papel central à Constituição, vista como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.

Question 16

Qual a relação entre o Poder Judiciário e o Estado Constitucional?

Answer 16

O Poder Judiciário não se limita somente a solucionar conflitos intersubjetivos (entre pessoas), mas a garantia dos direitos fundamentais, dos valores constitucionais e, em última instância, do próprio Estado democrático de direito. (A exemplo do controle de constitucionalidade)

Question 17

Quais são os órgãos integrantes do Poder Judiciário?

Answer 17

1. STF
2. CNJ
3. STJ
4. TST
5. TRF e Juízes Federais;
6. Tribunais e Juízes do Trabalho;
7. Tribunais e Juízes Eleitorais;
8. Tribunais e Juízes Militares;
9. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Question 18

Quem é o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira?

Answer 18

O STF

Question 19

Quais as funções exercidas pelo STF?

Answer 19

Corte Constitucional;

Órgão máximo do Poder Judiciário.

Question 20

Como o STF atua como Corte Constitucional?

Answer 20

Solucionando conflitos jurídico-constitucionais, protegendo a incolumidade da Constituição. (Julgando ADI, por exemplo)

Question 21

Como o STF atua como órgão máximo do Poder Judiciário?

Answer 21

Julgando casos concretos em última instância. (Julgando nos crimes comuns, os Deputados e Senadores, por exemplo)

Question 22

Enquanto o STF é o guardião da Constituição Federal, o STJ pode ser considerado o guardião do…?

Answer 22

Direito Objetivo Federal.

Question 23

Que emenda inseriu o TST no rol de órgãos do Poder Judiciário?

Answer 23

A Emenda Constitucional nº 92/2016

Question 24

Na estrutura hierárquica do Poder Judiciário, quais órgãos estão logo abaixo do STF?

Answer 24

STJ;
TST;
TSE; e
STM

Question 25

Para que o Poder Judiciário possa ser desempenhado com maior eficiência, a sua jurisdição é dividade em dois tipos, quais são eles?

Answer 25

Justiça Comum; e

Justiça Especial.

Question 26

O que se considera Justiça Comum?

Answer 26

A Justiça Estadual (TJ’s e Juízes de Direito); e

A Justiça Federal (TRF’s e Juízes Federais).

Question 27

O que se considera Justiça Especial?

Answer 27

A Justiça do Trabalho;
A Justiça Eleitoral; e
A Justiça Militar.

Question 28

Porque o STF e os Tribunais Superiores são chamados de órgãos de convergência?

Answer 28

Pois possuem jurisdição em todo o território nacional.

Question 29

O STF e os Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM) tem sede em Brasília. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO!

Question 30

Quais órgãos do Judiciário são considerados órgãos de superposição?

Answer 30

O STF e o STJ.

Question 31

Por que o STF e o STJ são considerados órgãos de superposição?

Answer 31

Porque, embora eles não pertençam a nenhuma Justiça (Comum ou Especial), suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial.

Question 32

O STF é um tribunal Superior. CERTO ou ERRADO?

Answer 32

ERRADO! O STF é um Tribunal SUPREMO.

Question 33

Quais são os Tribunais Superiores?

Answer 33

STJ, TST, TSE e STM.

Question 34

Dentre os Tribunais Superiores, qual o único que não integra nenhuma Justiça (Comum ou Especial)?

Answer 34

O STJ!

Question 35

O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário?

Answer 35

SIM! Um órgão singular

Question 36

O que é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

Answer 36

Criado pela EC 45/04, o CNJ é o órgão de controle interno do Poder Judiciário.

Question 37

O CNJ não exerce jurisdição. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

CERTO! Apesar disso, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, ele integra a estrutura do Poder Judiciário, na condição de órgão de controle interno desse Poder.

Question 38

Embora cada uma das “Justiças” tenha seu espaço próprio de atuação, a estrutura do Poder Judiciário é considerada unitária, nacional. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO! Segundo o STF: O Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo senão por metáforas e metonímias, ‘Judiciários estaduais’ ao lado de um ‘Judiciário federal’.

Question 39

O que são as Justiças de Paz?

Answer 39

Órgãos com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Question 40

O que são os Juizados Especiais?

Answer 40

Órgãos compostos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Question 41

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes _____, ou _____ e _____, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de _____ e infrações penais de _____, mediante os procedimentos _____ e _____, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de _____;

Answer 41

Togados / togados / leigos / menor complexidade / menor potencial ofensivo / oral / sumariíssimo / primeiro grau

Question 42

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, _____, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de _____ anos e competência para, na forma da lei, celebrar _____, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de _____ e exercer atribuições _____, sem caráter _____, além de outras previstas na legislação.

Answer 42

Remunerada / 4 / casamentos / habilitação / conciliatórias / jurisdicional

Question 43

Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CERTO!

Question 44

As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

CERTO! São taxas de arrecadação vinculada.

Question 45

Os Juízes de Paz, escolhidos por eleição devem estar filiados a partidos políticos?

Answer 45

SIM! Segundo o STF, “a obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido”.

Question 46

As condições de elegibilidade dos juízes de paz podem ser fixadas por lei estadual?

Answer 46

NÃO! Sob pena de violação da competência

privativa da União para legislar sobre direito eleitoral. 7

Question 47

Até hoje, não foi realizada eleição para juiz de paz em nenhuma unidade da federação. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

CERTO! O que caracteriza uma omissão inconstitucional, pendente de apreciação na ADO nº 40.

Question 48

O que é a função contramajoritária do Poder Judiciário?

Answer 48

Função na qual o Poder Judiciário protege as MINORIAS contra abusos cometidos pelo “governo da maioria” (leis emanadas do Poder Legislativo).

Question 49

Segundo o Prof. José Afonso da Silva, as garantias constitucionais do Judiciário são de 2 (dois) tipos, quais são elas?

Answer 49

1. Institucionais (que protegem o Judiciário como instituição;) e
2. Funcionais ou de órgãos (que protegem os magistrados, individualmente considerados).

Question 50

É uma garantia institucional do Poder Judiciário: “Constitui _____ do Presidente da República os atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário”

Answer 50

Crime de responsabilidade

Question 51

É uma garantia institucional do Poder Judiciário: “Vedação de que _____ ou _____ discipline as garantias dos magistrados.”

Answer 51

Medida provisória / lei delegada

Question 52

É uma garantia institucional do Poder Judiciário:

“Autonomia _____, _____ e _____.”

Answer 52

Organizacional / administrativa / financeira

Question 53

A Constituição conferiu poder de autogoverno aos tribunais do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

CERTO! É a garantia institucional de autonomia organizacional e administrativa.

Question 54

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos _____ e elaborar seus _____, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a _____ e o _____ dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Answer 54

Diretivos / regimentos internos / competência / funcionamento

Question 55

Compete privativamente aos tribunais organizar suas _____ e serviços _____ e os dos _____ que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade _____ respectiva

Answer 55

Secretarias / auxiliares / juízos / correicional

Question 56

Compete privativamente aos tribunais prover, na forma prevista na Constituição, os cargos de juiz de _____ da respectiva _____;

Answer 56

Carreira / jurisdição

Question 57

Compete privativamente aos tribunais _____ a criação de novas _____ judiciárias;

Answer 57

Propor / varas

Question 58

Compete privativamente aos tribunais prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da _____, exceto os de _____ assim definidos em lei;

Answer 58

Justiça / confiança

Question 59

Compete privativamente aos tribunais conceder _____, _____ e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados

Answer 59

Licença / férias

Question 60

João fez o concurso para Juiz Substituto do Estado de São Paulo e foi aprovado. Ele será nomeado pelo TJ/SP, tribunal ao qual estará administrativamente vinculado, e
quando João for tirar férias, é o TJ/SP que irá concedê-las. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO! Em virtude de sua autonomia organizacional e administrativa.

Question 61

O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a alteração do número de _____ dos tribunais _____;

Answer 61

Membros / inferiores

Question 62

O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a criação e a extinção de _____ e a _____ dos seus serviços _____ e dos _____ que lhes forem vinculados;

Answer 62

Cargos / remuneração / auxiliares / juízos

Question 63

O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a fixação do _____ de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais _____, onde houver;

Answer 63

Subsídio / inferiores

Question 64

O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a criação ou extinção dos tribunais _____.

Answer 64

Inferiores

Question 65

O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a alteração da _____ e da _____ judiciárias.

Answer 65

Organização / divisão

Question 66

Ao dizer que compete ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça “propor ao Poder Legislativo”, o que a Constituição Federal que dizer?

Answer 66

Que os Tribunais pode ter a iniciativa de projetos de lei sobre essas matérias.

Question 67

No que consiste a autonomia financeira do Poder Judiciário?

Answer 67

Na possibilidade de que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Question 68

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes em que lei?

Answer 68

Na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 69

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, ouvidos os outros tribunais interessados, compete a quem no âmbito da União?

Answer 69

Aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Question 70

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, ouvidos os outros tribunais interessados, compete a quem no âmbito dos Estados e DF?

Answer 70

Aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Question 71

Se os Presidentes dos Tribunais não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o que o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual?

Answer 71

Os valores aprovados na lei orçamentária vigentes (do ano anterior).

Ajustados de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 72

Se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o que deve fazer o Poder Executivo?

Answer 72

Proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Caberá ao Poder Executivo “fazer cortes” na proposta do Judiciário.

Question 73

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias pelo Judiciário, exceto se…?

Answer 73

Previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Question 74

Por que as propostas orçamentárias do Pode Judiciário são encaminhadas ao Poder Executivo?

Answer 74

Pois é o Poder Executivo, por meio do Ministério de Planejamento, o responsável por apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional.

Question 75

O que são as garantias funcionais do Poder Judiciário?

Answer 75

Garantias com o objetivo central garantir a independência e imparcialidade dos juízes no exercício de suas funções, o que é um elemento central para a ampliação do direito ao acesso à Justiça.

Question 76

Os juízes gozam de vitaliciedade que, no _____, só será adquirida após _____ anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do _____ a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de _____;

Answer 76

Primeiro grau / dois / tribunal / sentença judicial transitada em julgado.

Question 77

Os juízes gozam inamovibilidade, salvo por qual motivo?

Answer 77

Por motivo de interesse público

Question 78

Os juízes gozam de irredutibilidade de subsídio. CERTO ou ERRADO?

Answer 78

CERTO! Salvo exceções previstas na CF.

Question 79

O que é a garantia funcional da vitaliciedade do juiz?

Answer 79

É uma garantia de que o magistrado não será destituído do cargo, salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado.

Question 80

Um processo administrativo pode ensejar o afastamento do Juiz de seu cargo?

Answer 80

NÃO! Em virtude de sua vitaliciedade, não será destituído do cargo, salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado.

Question 81

Qual a exceção à perda do cargo do magistrado, que não por sentença judicial transitada em julgado?

Answer 81

A perda de cargo por determinação do Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do CNJ.

Question 82

Marcos foi aprovado no concurso de Juiz-Substituto de São Paulo. Tomando posse, após 1 ano e meio, o Tribunal de Justiça de São Paulo poderá, administrativamente, decidir pela perda do cargo do jovem juiz Marcos. CERTO ou ERRADO?

Answer 82

CERTO! Pois nesse caso ele se encontra em estágio probatório, só adquirindo a vitaliciedade após 2 ANOS, já que é um juiz de primeiro grau.

Question 83

Os Ministros do STF adquirem vitaliciedade após 2 (dois) anos de exercício. CERTO ou ERRADO?

Answer 83

ERRADO! Nesse caso, como não são juizes de primeira instância/de carreira a vitaliciedade é adquirida na POSSE.

Assim como os membros de Tribunal que são
nomeados pela regra do “quinto constitucional”.

Question 84

Os Ministros do STF desde o momento da posse, somente poderão perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. CERTO ou ERRADO?

Answer 84

CERTO! Assim como os membros de Tribunal que são

nomeados pela regra do “quinto constitucional”.

Question 85

O que é a garantia funcional da inamovibilidade do juiz?

Answer 85

Impede que o juiz seja removido de um cargo para outro, salvo motivo de interesse público.

Question 86

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da _____ do respectivo tribunal ou do _____, assegurada ampla defesa.

Answer 86

Maioria absoluta / CNJ

Question 87

Apesar da garantia constitucional da inamovibilidade o magistrado poderá ser removido a pedido ou em razão de promoção?

Answer 87

SIM! Embora a Constituição seja silente a respeito disso.

Question 88

Em nome da inamovibilidade, o magistrado poderá negar a promoção, quando assim considerar adequado. CERTO ou ERRADO?

Answer 88

CERTO! É uma prerrogativa do magistrado a inamovibilidade do cargo.

Question 89

Desde a posse do magistrado, seja no primeiro grau ou em um Tribunal, ele já poderá usufruir da garantia funcional da inamovibilidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 89

CERTO! Ao contrário da vitaliciedade, não há prazo para usufruir da inamovibilidade.

Question 90

A irredutibilidade garante a proteção ao valor real dos subsídios dos magistrados. CERTO ou ERRADO?

Answer 90

ERRADO! Somente o valor nominal é protegido. Ou seja, os subsídios dos magistrados não estão protegidos contra os efeitos INFLACIONÁRIOS.

Question 91

O texto constitucional possibilita que haja a remoção do juiz por interesse público, mediante voto de dois terços do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. CERTO ou ERRADO?

Answer 91

ERRADO! É mediante voto da MAIORIA absoluta.

Question 92

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em _____, outro cargo ou função, salvo uma de _____;

Answer 92

Disponibilidade / magistério

Question 93

Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, _____ ou _____ em processo.

Answer 93

Custas / participação

Question 94

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade _____.

Answer 94

Político-partidária

Question 95

Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, _____ ou _____ de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Answer 95

Auxílios / contribuições

Question 96

Aos juízes é vedado exercer a _____ no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos _____ anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Answer 96

Advocacia / 3

Question 97

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. CERTO ou ERRADO?

Answer 97

ERRADO! A EC 103/2019 (Reforma da Previdência), retirou a aposentadoria desse inciso da CF. Hoje, somente a remoção e disponibilidade fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do tribunal ou CNJ.

Question 98

O juiz não pode exercer nenhum outro cargo ou função, ou seja, aos magistrados é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo qual hipótese?

Answer 98

O exercício da função de magistério.

Question 99

Nos exatos termos da CF/88, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. A questão é a seguinte: o artigo “uma” estaria ou não se referindo a uma “única função de magistério”?

Answer 99

Segundo o STF, a interpretação mais adequada é a de que o texto constitucional quis “impedir o exercício de outra atividade que não a de magistério”. Dessa forma, não há que se observar a restrição a uma “única” função de magistério.

Question 100

O magistrado poderá exercer mais de uma função de professor. CERTO ou ERRADO?

Answer 100

Segundo o STF CERTO! O que, todavia, não poderá prejudicar os afazeres da atividade judicante.

Question 101

Há vedação absoluta a que os juízes se dediquem à atividade político-partidária. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

CERTO!

Question 102

Caso decida se dedicar a atividade político-partidária, deverá o juiz se afastar definitivamente da magistratura, mediante aposentadoria ou exoneração, sob de que?

Answer 102

Perda do cargo público.

Question 103

O magistrado apesar de não poder se dedicar a atividade político-partidária pode se filiar a partido político. CERTO ou ERRADO?

Answer 103

ERRADO! Segundo o TSE, o magistrado não pode sequer se filiar a partido político.

Question 104

Qual vedação dos magistrados é chamada de “quarentena de saída”?

Answer 104

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Question 105

Suponha que o Desembargador Paulo Sérgio tenha se aposentado. Ele era membro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A pergunta é: ele poderá exercer a advocacia assim que se aposentar?

Answer 105

SIM! Porém, para exercer a advocacia no TJ-RJ, ele precisará aguardar 3 (três) anos. Já o exercício da advocacia perante outro juízo ou Tribunal, é plenamente admissível desde o momento em que ele deixar o cargo.

Question 106

Segundo entendimento do STF, os magistrados não podem exercer o magistério em mais de uma instituição, sendo-lhes vedado lecionar em uma instituição privada e em uma pública simultaneamente. CERTO ou ERRADO?

Answer 106

ERRADO! O STF entende que o magistrado poderá exercer mais de uma função de professor. O que, todavia, não poderá prejudicar os afazeres da atividade judicante.

Question 107

O Poder Judiciário deve ser organizado com base no Estatuto da Magistratura, o qual deve ser estabelecido por meio de que ato normativo?

Answer 107

Lei complementar, de iniciativa do STF

Question 108

A lei complementar que deveria organizar o Estatuto da Magistratura até hoje não foi editada. CERTO ou ERRADO?

Answer 108

CERTO! Motivo pelo qual o Estatuto da Magistratura é

editada antes da CF/88: a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura).

Question 109

É princípio do Estatuto da Magistratura o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de , mediante concurso público de _____ e _____, com a participação da _____ em todas as _____, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, _____ anos de atividade _____ e obedecendo se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Answer 109

Juiz substituto / provas / títulos / OAB / fases / três / jurídica.

Question 110

Se admite que o concurso para juiz substituto seja apenas de provas?

Answer 110

NÃO! Deve ser de provas e títulos.

Question 111

O concurso público como requisito para o ingresso na carreira da magistratura revela que o legislador constituinte optou pelo critério da meritocracia. CERTO ou ERRADO?

Answer 111

CERTO!

Question 112

A CF requer 3 anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura. Qual o termo inicial para a contagem desse prazo?

Answer 112

A conclusão do curso de Direito (colação de grau).

Question 113

A atividade jurídica anterior à conclusão do curso de Direito é contada no prazo de anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura?

Answer 113

NÃO! O termo inicial para contagem desse prazo é a colação de grau, ou seja, a conclusão do curso de Direito.

Question 114

A comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica deverá ocorrer na data da posse do magistrado. CERTO ou ERRADO?

Answer 114

ERRADO! Deve ocorrer na data da inscrição definitiva no concurso.

Question 115

A OAB deve participar em todas as fases do concurso para magistrado. CERTO ou ERRADO?

Answer 115

CERTO!

Question 116

Qual o espaço territorial que o órgão de 1º grau de jurisdição, exerce seu poder?

Answer 116

A comarca! Que pode abranger um ou mais municípios.

Question 117

Como são classificadas administrativamente as comarcas, conforme o grau de importância?

Answer 117

São classificas em entrâncias

Question 118

O que são comarcas de 1ª entrância?

Answer 118

São aquelas menos importantes, em que há um movimento forense menor.

Question 119

Quais os tipos de comarcas por entrância?

Answer 119

Comarcas de 1ª entrância;
Comarcas de 2ª entrância;
Comarcas especiais, ou de 3ª entrância.

Question 120

Há hierarquia entre comarcas de 1ª, 2ª ou 3ª entrância?

Answer 120

NÃO!

Question 121

Quando alguém ingressa na carreira da magistratura, ele irá exercer suas funções de juiz em uma comarca de 1ª entrância. CERTO ou ERRADO?

Answer 121

CERTO! Depois de um tempo, ele é promovido e passa a exercer suas funções em uma comarca mais importante, de 2ª entrância. E assim sucessivamente…

Question 122

A promoção dos magistrados será de entrância para entrância, ALTERNADAMENTE, por _____ e _____.

Answer 122

Antiguidade / merecimento.

Question 123

É obrigatória a promoção do juiz que figure por _____ vezes consecutivas ou _____ alternadas em lista de _____.

Answer 123

3 / 5 / merecimento.

Question 124

A promoção por merecimento pressupõe _____ anos de exercício na respectiva _____ e integrar o juiz a primeira _____ da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o _____;

Answer 124

2 / entrância / quinta parte / lugar vago.

Question 125

A aferição do merecimento do magistrado para fins de promoção será feira conforme o _____ e pelos critérios objetivos de _____ e _____ no exercício da jurisdição e pela _____ e aproveitamento em cursos _____ ou _____ de aperfeiçoamento.

Answer 125

Desempenho / produtividade presteza / frequência / oficiais / reconhecidos

Question 126

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de _____ de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a _____ até fixar-se a _____;

Answer 126

2/3 / votação / indicação.

Question 127

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, _____ em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao _____ sem o devido _____ ou decisão;

Answer 127

Retiver autos / cartório / despacho

Question 128

Como um juiz de carreira poderá se tornar membro de um Tribunal?

Answer 128

O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, ALTERNADAMENTE, apurados na última ou única entrância.

Question 129

A CF prevê cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, sendo etapa obrigatória do processo de _____ a participação em cursos oficiais ou reconhecidos por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Answer 129

Vitaliciamento

Question 130

A remuneração dos magistrados é recebida de que

forma?

Answer 130

Na forma de SUBSÍDIO.
Fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

Question 131

Qual o teto remuneratório de toda a Administração Pública, nos diversos níveis federativos?

Answer 131

O subsídio dos Ministros do STF.

Question 132

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a ___% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF.

Answer 132

95.

Question 133

Os subsídios dos magistrados (que não Ministros dos Tribunais Superiores) serão fixados em _____ e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da _____ judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a ___% ou inferior a ___%, nem exceder a ___% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

Answer 133

Lei / estrutura / 10 / 5 / 95

Question 134

Qual o teto remuneratório dos magistrados (que não Ministros dos Tribunais Superiores)?

Answer 134

95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores.

Question 135

O STF entendeu que o limite de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF, no âmbito estadual (Subsídio dos desembargadores dos TJ’s) não se aplica aos membros da magistratura estadual. CERTO ou ERRADO?

Answer 135

CERTO! O STF, com base na ideia de que o Poder Judiciário tem caráter nacional e unitário, entendeu que seria inconstitucional estabelecer limites remuneratórios diferenciados para os membros da Magistratura federal e da Magistratura estadual.

Question 136

No regime jurídico aplicado aos magistrados, a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória são sanções a eles aplicadas. CERTO ou ERRADO?

Answer 136

Até a EC 103/2019 era CERTO. Agora a aposentadoria compulsória foi retirada do texto Constitucional. PORÉM, a EC 103 não proibiu de forma expressa a sanção disciplinar de aposentadoria. Apenas retirou a previsão do texto da Constituição.

Question 137

A EC 103 proibiu a sanção disciplinar de aposentadoria compulsória aos magistrados. CERTO ou ERRADO?

Answer 137

ERRADO! Apenas retirou do texto constitucional a a aposentadoria compulsória como forma de sanção aos magistrados. Sendo assim, como não há proibição expressa na Constituição, permanece em vigor a possibilidade de aplicação da sanção disciplinar de aposentadoria.

Question 138

Segundo o texto constitucional, aplica-se à remoção a pedido e à permuta, no que couber, as regras relativas à promoção de magistrados. CERTO ou ERRADO?

Answer 138

CERTO!

Question 139

As regras relativas à aposentadoria e pensão aplicáveis aos magistrados são aquelas que estão consubstanciadas no regime geral de previdência social. CERTO ou ERRADO?

Answer 139

ERRADO! São aquelas dispostas no art. 40 da CF. (Regime próprio de previdência social dos servidores públicos.)

Question 140

O juiz titular deverá residir na respectiva comarca, salvo…?

Answer 140

Autorização do tribunal

Question 141

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão _____, e _____ todas as decisões, sob pena de _____, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à _____ do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à _____.

Answer 141

Públicos / fundamentadas / nulidade / intimidade / informação.

Question 142

O que é o princípio da ininterruptibilidade de jurisdição?

Answer 142

É a vedação às férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Question 143

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado _____ nos juízos e tribunais de _____ grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em _____.

Answer 143

Férias coletivas / segundo / plantão permanente.

Question 144

O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva _____ judicial e à respectiva _____.

Answer 144

Demanda / população

Question 145

Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de _____ e atos de mero _____ sem caráter _____.

Answer 145

Administração / expediente / decisório

Question 146

A distribuição de processos será _____, em todos os graus de jurisdição

Answer 146

Imediata

Question 147

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. CERTO ou ERRADO?

Answer 147

CERTO!

Question 148

O que sã os órgãos fracionários do Poder Judiciário?

Answer 148

São órgãos criados no exercício do poder de autogoverno, criados através da edição dos seus regimentos internos. (Seções, Turmas, Câmaras)

Question 149

Os Tribunais, além de atuarem por meio dos seus órgãos fracionários, também desempenharão suas funções por meio do Plenário, que é composto por quem?

Answer 149

Por todos os seus membros.

Question 150

Em Tribunais muito grandes (com grande número de membros), não é fácil reunir todos eles em Plenário, o que é comum fazer nesses casos?

Answer 150

Criar um órgão especial, destinado a exercer atribuições administrativas e jurisdicionais que lhe forem delegadas da competência do Tribunal Pleno.

Question 151

Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído órgão _____, com o mínimo de _____ e o máximo de _____ membros, para o exercício das atribuições _____ e _____ delegadas da competência do tribunal _____, provendo-se metade das vagas por _____ e a outra metade por _____ pelo tribunal pleno.

Answer 151

25 / especial / 11 / 25 / administrativas / jurisdicionais / pleno / antiguidade / eleição.

Question 152

Na composição do órgão especial destinado a exercer atribuições administrativas e jurisdicionais que lhe forem delegadas da competência do Tribunal Pleno, metade das vagas deverá ser provida por antiguidade; a outra metade, por merecimento. CERTO ou ERRADO?

Answer 152

ERRADO! A outra metade deve ser eleita pelo Tribunal Pleno.

Question 153

O que prevê a regra do “quinto constitucional”?

Answer 153

Nos TRF’s e nos TJ’s, 1/5 das vagas será destinada a membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia.

Question 154

Um quinto dos lugares dos TRF’s, dos Tribunais dos Estados, e do DF e Territórios será composto de membros do _____, com mais de _____ anos de carreira, e de _____ de notório _____ e de reputação _____, com mais de _____ anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista _____ pelos órgãos de _____ das respectivas classes.

Answer 154

Ministério Público / 10 / advogados / saber jurídico / ilibada / 10 / sêxtupla / representação.

Question 155

Recebidas as indicações dos advogados e membros do MP para comporem o quinto constitucional dos TRF’s e TJ’s, o tribunal formará lista _____, enviando-a ao Poder _____, que, nos _____ dias subsequentes, escolherá _____ de seus integrantes para nomeação.

Answer 155

Tríplice / Executivo / 20 / um

Question 156

Um Tribunal de Justiça com 30 membros terá quantos membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia ?

Answer 156

6 membros! (1/5 de 30)

3 do MP; e
3 advogados.

Question 157

Quais os requisitos para que os membros do MP possam ser escolhidos para compor os TRF’s e os TJ’s (quinto constitucional)?

Answer 157

Ter mais de 10 (dez) anos de carreira.

Question 158

Quais os requisitos para que advogados possam ser escolhidos para compor os TRF’s e os TJ’s (quinto constitucional)?

Answer 158

1. Notório saber jurídico;
2. Reputação ilibada; e
   10 (dez) anos de efetiva atividade profissional.

Question 159

A quem cabe indicar, em lista sêxtupla, os membros do MP e advogados a ser enviada ao Tribunal compor os TRF’s e os TJ’s (quinto constitucional)?

Answer 159

Aos órgãos de representação de classe (do Ministério Público e da Advocacia)

Question 160

A regra do “quinto constitucional” além, do TRF e TJ, se aplicam ao TST e TRT’s. CERTO ou ERRADO?

Answer 160

CERTO!

Question 161

O STF também observa a regra do “quinto constitucional”. CERTO ou ERRADO?

Answer 161

ERRADO! O Presidente da República tem total liberdade para indicar os Ministros do STF.

Question 162

O STJ, STM, TSE e TRE’s observam a regra do “quinto constitucional”?

Answer 162

NÃO! Somente TRF, TJ, TST e TRT.

Question 163

O STJ obedece a regra do “terço constitucional”. CERTO ou ERRADO?

Answer 163

Poder se dizer que SIM! Já que 1/3 dos membros serão representantes da Advocacia e do Ministério Público

Question 164

Suponha que um determinado Tribunal tenha 17 membros. Um quinto dos membros do Tribunal será 3,4 (três vírgula quatro), quantos membros da Advocacia e MP deverão compor o respectivo Tribunal?

Answer 164

4 membros! Deveremos fazer o arredondamento PARA CIMA, a fim de se evitar uma sub-representação da Advocacia e do Ministério Público.

Question 165

Em se tratando da regra do “quinto constitucional”, o Tribunal poderá recusar o nome de alguns dos indicados na lista sêxtupla a ele enviada?

Answer 165

SIM! O STF entende que a recusa do nome de uma ou de todas as pessoas indicadas na lista sêxtupla é plenamente possível.

Question 166

Em se tratando da regra do “quinto constitucional”, o Tribunal, ao recusar nomes indicados na lista sêxtupla, poderá substituir os nomes por outros?

Answer 166

NÃO! Poderá negar, mas nunca substituir.

Question 167

Constituição Estadual pode impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice do TJ para preenchimento de vaga no Tribunal?

Answer 167

NÃO! O STF entende que o processo de escolha dos membros de Tribunais oriundos do “quinto constitucional” é exaustivamente descrito.

Question 168

Em se tratando da regra do “quinto constitucional”, a partir da lista sêxtupla enviada ao Tribunal pelo órgãos de classe, o Tribunal deve elaborar lista tríplice e enviar para o Executivo para que ele escolha quem comporá o respectivo órgão. CERTO ou ERRADO?

Answer 168

CERTO!

Question 169

Qual o único Tribunal Superior ao qual se aplica a regra do “quinto constitucional?

Answer 169

O TST!

Question 170

A regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM. CERTO ou ERRADO?

Answer 170

ERRADO! Não se aplica ao STJ, ao STM e ao TSE e TRE’s.

Question 171

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, quando entender necessário. CERTO ou ERRADO?

Answer 171

ERRADO! Quem deve fazer essa limitação é a LEI!

Não pode o Juiz, a seu critério, fazer essa limitação.

Question 172

É reservado à lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. CERTO ou ERRADO?

Answer 172

CERTO! Perfeito.

Question 173

Na promoção por antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. CERTO ou ERRADO?

Answer 173

ERRADO! O voto deve ser de 2/3 dos membros.