Poder Judiciário - Estrutura, Garantias, Vedações e Estatuto dos Magistrados. Flashcards

1
Q

A aplicação do Direito não é o que distingue o Poder Judiciário dos demais Poderes. Em certa medida, essa é uma tarefa também realizada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Para Konrad Hesse, o que singulariza o Poder Judiciário?

A

A capacidade de prolatar decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.

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2
Q

No Brasil, adota-se o sistema inglês de jurisdição, o que isso quer dizer?

A

Apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada material, isto é, decide casos concretos com definitividade.

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3
Q

No Brasil certas matérias são decididas com definitividade por órgãos da Administração Pública, não sendo cabível recurso ao Judiciário. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Em virtude do princípio da inafastabilidade de jurisdição, não há no Brasil o contencioso administrativo, a jurisdição é una.

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4
Q

A jurisdição é missão complexa, que impõe ao Poder Judiciário a necessidade de interpretar o Direito. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Normas genéricas e abstratas não conseguem, sozinhas, regular a infinidade de casos concretos que ocorrem no dia-a-dia.

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5
Q

Qual a função típica do Poder Judiciário?

A

A função jurisdicional, ou judicial.

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6
Q

Quais as características da Jurisdição?

A
  1. Secundária;
  2. Instrumental;
  3. Desinteressada;
  4. Provocada.

É o DIPS

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7
Q

Por que se diz que a jurisdição é secundária?

A

Pois os conflitos devem ser, primariamente, resolvidos pela partes em litígio. O Poder Judiciário, ao exercer a jurisdição, estará realizando uma atividade que deveria, primariamente, ter sido feita pelas partes.

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8
Q

Por que se diz que a jurisdição é instrumental?

A

A jurisdição é o meio (instrumento) do qual se vale o Direito para impor-se a todos.

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9
Q

Por que se diz que a jurisdição é desinteressada?

A

Pois ao exercer a atividade de jurisdição, o Judiciário não cede aos interesses de nenhuma das partes litigantes. Ao contrário, o Poder Judiciário age segundo o Direito, é imparcial.

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10
Q

Por que se diz que a jurisdição é provocada?

A

O Poder Judiciário não age de ofício. O exercício da jurisdição depende de provocação, em razão do princípio da INÉRCIA.

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11
Q

A atividade jurisdicional é suscetível de controle externo?

A

NÃO! Ela tem aptidão para tornar-se indiscutível.

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12
Q

Atividade atípica de legislar se manifesta quando os Tribunais editam os seus Regimentos Internos, que são consideradas normas primárias. CERTO ou ERRADO!

A

CERTO! Os Regimentos dos Tribunais têm hierarquia de lei.

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13
Q

O que é considerado, no Direito, Estado Social?

A

No Estado Social, o papel estatal não se limita, tão somente, a garantir as liberdades públicas (liberdades negativas). O Estado passa a ser intervencionista (prestacionista), ofertando bens e serviços aos indivíduos.

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14
Q

Se o Estado deixa de atuar, permanecendo inerte na oferta dos direitos sociais, o indivíduo poderá acionar o Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! No Estado Social, portanto, a atuação do Poder Judiciário direciona-se para garantir o “mínimo existencial”, concretizando os direitos sociais previstos na Constituição.

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15
Q

O que é considerado, no Direito, Estado Constitucional?

A

No Estado Constitucional, atribui-se papel central à Constituição, vista como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.

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16
Q

Qual a relação entre o Poder Judiciário e o Estado Constitucional?

A

O Poder Judiciário não se limita somente a solucionar conflitos intersubjetivos (entre pessoas), mas a garantia dos direitos fundamentais, dos valores constitucionais e, em última instância, do próprio Estado democrático de direito. (A exemplo do controle de constitucionalidade)

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17
Q

Quais são os órgãos integrantes do Poder Judiciário?

A
  1. STF
  2. CNJ
  3. STJ
  4. TST
  5. TRF e Juízes Federais;
  6. Tribunais e Juízes do Trabalho;
  7. Tribunais e Juízes Eleitorais;
  8. Tribunais e Juízes Militares;
  9. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
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18
Q

Quem é o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira?

A

O STF

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19
Q

Quais as funções exercidas pelo STF?

A

Corte Constitucional;

Órgão máximo do Poder Judiciário.

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20
Q

Como o STF atua como Corte Constitucional?

A

Solucionando conflitos jurídico-constitucionais, protegendo a incolumidade da Constituição. (Julgando ADI, por exemplo)

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21
Q

Como o STF atua como órgão máximo do Poder Judiciário?

A

Julgando casos concretos em última instância. (Julgando nos crimes comuns, os Deputados e Senadores, por exemplo)

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22
Q

Enquanto o STF é o guardião da Constituição Federal, o STJ pode ser considerado o guardião do…?

A

Direito Objetivo Federal.

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23
Q

Que emenda inseriu o TST no rol de órgãos do Poder Judiciário?

A

A Emenda Constitucional nº 92/2016

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24
Q

Na estrutura hierárquica do Poder Judiciário, quais órgãos estão logo abaixo do STF?

A

STJ;
TST;
TSE; e
STM

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25
Q

Para que o Poder Judiciário possa ser desempenhado com maior eficiência, a sua jurisdição é dividade em dois tipos, quais são eles?

A

Justiça Comum; e

Justiça Especial.

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26
Q

O que se considera Justiça Comum?

A

A Justiça Estadual (TJ’s e Juízes de Direito); e

A Justiça Federal (TRF’s e Juízes Federais).

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27
Q

O que se considera Justiça Especial?

A

A Justiça do Trabalho;
A Justiça Eleitoral; e
A Justiça Militar.

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28
Q

Porque o STF e os Tribunais Superiores são chamados de órgãos de convergência?

A

Pois possuem jurisdição em todo o território nacional.

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29
Q

O STF e os Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM) tem sede em Brasília. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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30
Q

Quais órgãos do Judiciário são considerados órgãos de superposição?

A

O STF e o STJ.

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31
Q

Por que o STF e o STJ são considerados órgãos de superposição?

A

Porque, embora eles não pertençam a nenhuma Justiça (Comum ou Especial), suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial.

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32
Q

O STF é um tribunal Superior. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O STF é um Tribunal SUPREMO.

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33
Q

Quais são os Tribunais Superiores?

A

STJ, TST, TSE e STM.

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34
Q

Dentre os Tribunais Superiores, qual o único que não integra nenhuma Justiça (Comum ou Especial)?

A

O STJ!

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35
Q

O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário?

A

SIM! Um órgão singular

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36
Q

O que é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

A

Criado pela EC 45/04, o CNJ é o órgão de controle interno do Poder Judiciário.

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37
Q

O CNJ não exerce jurisdição. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Apesar disso, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, ele integra a estrutura do Poder Judiciário, na condição de órgão de controle interno desse Poder.

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38
Q

Embora cada uma das “Justiças” tenha seu espaço próprio de atuação, a estrutura do Poder Judiciário é considerada unitária, nacional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Segundo o STF: O Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo senão por metáforas e metonímias, ‘Judiciários estaduais’ ao lado de um ‘Judiciário federal’.

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39
Q

O que são as Justiças de Paz?

A

Órgãos com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

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40
Q

O que são os Juizados Especiais?

A

Órgãos compostos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

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41
Q

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes _____, ou _____ e _____, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de _____ e infrações penais de _____, mediante os procedimentos _____ e _____, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de _____;

A

Togados / togados / leigos / menor complexidade / menor potencial ofensivo / oral / sumariíssimo / primeiro grau

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42
Q

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, _____, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de _____ anos e competência para, na forma da lei, celebrar _____, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de _____ e exercer atribuições _____, sem caráter _____, além de outras previstas na legislação.

A

Remunerada / 4 / casamentos / habilitação / conciliatórias / jurisdicional

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43
Q

Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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44
Q

As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! São taxas de arrecadação vinculada.

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45
Q

Os Juízes de Paz, escolhidos por eleição devem estar filiados a partidos políticos?

A

SIM! Segundo o STF, “a obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido”.

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46
Q

As condições de elegibilidade dos juízes de paz podem ser fixadas por lei estadual?

A

NÃO! Sob pena de violação da competência

privativa da União para legislar sobre direito eleitoral. 7

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47
Q

Até hoje, não foi realizada eleição para juiz de paz em nenhuma unidade da federação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O que caracteriza uma omissão inconstitucional, pendente de apreciação na ADO nº 40.

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48
Q

O que é a função contramajoritária do Poder Judiciário?

A

Função na qual o Poder Judiciário protege as MINORIAS contra abusos cometidos pelo “governo da maioria” (leis emanadas do Poder Legislativo).

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49
Q

Segundo o Prof. José Afonso da Silva, as garantias constitucionais do Judiciário são de 2 (dois) tipos, quais são elas?

A
  1. Institucionais (que protegem o Judiciário como instituição;) e
  2. Funcionais ou de órgãos (que protegem os magistrados, individualmente considerados).
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50
Q

É uma garantia institucional do Poder Judiciário: “Constitui _____ do Presidente da República os atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário”

A

Crime de responsabilidade

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51
Q

É uma garantia institucional do Poder Judiciário: “Vedação de que _____ ou _____ discipline as garantias dos magistrados.”

A

Medida provisória / lei delegada

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52
Q

É uma garantia institucional do Poder Judiciário:

“Autonomia _____, _____ e _____.”

A

Organizacional / administrativa / financeira

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53
Q

A Constituição conferiu poder de autogoverno aos tribunais do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É a garantia institucional de autonomia organizacional e administrativa.

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54
Q

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos _____ e elaborar seus _____, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a _____ e o _____ dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

A

Diretivos / regimentos internos / competência / funcionamento

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55
Q

Compete privativamente aos tribunais organizar suas _____ e serviços _____ e os dos _____ que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade _____ respectiva

A

Secretarias / auxiliares / juízos / correicional

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56
Q

Compete privativamente aos tribunais prover, na forma prevista na Constituição, os cargos de juiz de _____ da respectiva _____;

A

Carreira / jurisdição

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57
Q

Compete privativamente aos tribunais _____ a criação de novas _____ judiciárias;

A

Propor / varas

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58
Q

Compete privativamente aos tribunais prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da _____, exceto os de _____ assim definidos em lei;

A

Justiça / confiança

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59
Q

Compete privativamente aos tribunais conceder _____, _____ e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados

A

Licença / férias

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60
Q

João fez o concurso para Juiz Substituto do Estado de São Paulo e foi aprovado. Ele será nomeado pelo TJ/SP, tribunal ao qual estará administrativamente vinculado, e
quando João for tirar férias, é o TJ/SP que irá concedê-las. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Em virtude de sua autonomia organizacional e administrativa.

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61
Q

O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a alteração do número de _____ dos tribunais _____;

A

Membros / inferiores

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62
Q

O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a criação e a extinção de _____ e a _____ dos seus serviços _____ e dos _____ que lhes forem vinculados;

A

Cargos / remuneração / auxiliares / juízos

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63
Q

O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a fixação do _____ de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais _____, onde houver;

A

Subsídio / inferiores

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64
Q

O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a criação ou extinção dos tribunais _____.

A

Inferiores

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65
Q

O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a alteração da _____ e da _____ judiciárias.

A

Organização / divisão

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66
Q

Ao dizer que compete ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça “propor ao Poder Legislativo”, o que a Constituição Federal que dizer?

A

Que os Tribunais pode ter a iniciativa de projetos de lei sobre essas matérias.

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67
Q

No que consiste a autonomia financeira do Poder Judiciário?

A

Na possibilidade de que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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68
Q

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes em que lei?

A

Na lei de diretrizes orçamentárias.

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69
Q

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, ouvidos os outros tribunais interessados, compete a quem no âmbito da União?

A

Aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

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70
Q

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, ouvidos os outros tribunais interessados, compete a quem no âmbito dos Estados e DF?

A

Aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

71
Q

Se os Presidentes dos Tribunais não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o que o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual?

A

Os valores aprovados na lei orçamentária vigentes (do ano anterior).

Ajustados de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

72
Q

Se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o que deve fazer o Poder Executivo?

A

Proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Caberá ao Poder Executivo “fazer cortes” na proposta do Judiciário.

73
Q

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias pelo Judiciário, exceto se…?

A

Previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

74
Q

Por que as propostas orçamentárias do Pode Judiciário são encaminhadas ao Poder Executivo?

A

Pois é o Poder Executivo, por meio do Ministério de Planejamento, o responsável por apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional.

75
Q

O que são as garantias funcionais do Poder Judiciário?

A

Garantias com o objetivo central garantir a independência e imparcialidade dos juízes no exercício de suas funções, o que é um elemento central para a ampliação do direito ao acesso à Justiça.

76
Q

Os juízes gozam de vitaliciedade que, no _____, só será adquirida após _____ anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do _____ a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de _____;

A

Primeiro grau / dois / tribunal / sentença judicial transitada em julgado.

77
Q

Os juízes gozam inamovibilidade, salvo por qual motivo?

A

Por motivo de interesse público

78
Q

Os juízes gozam de irredutibilidade de subsídio. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Salvo exceções previstas na CF.

79
Q

O que é a garantia funcional da vitaliciedade do juiz?

A

É uma garantia de que o magistrado não será destituído do cargo, salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado.

80
Q

Um processo administrativo pode ensejar o afastamento do Juiz de seu cargo?

A

NÃO! Em virtude de sua vitaliciedade, não será destituído do cargo, salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado.

81
Q

Qual a exceção à perda do cargo do magistrado, que não por sentença judicial transitada em julgado?

A

A perda de cargo por determinação do Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do CNJ.

82
Q

Marcos foi aprovado no concurso de Juiz-Substituto de São Paulo. Tomando posse, após 1 ano e meio, o Tribunal de Justiça de São Paulo poderá, administrativamente, decidir pela perda do cargo do jovem juiz Marcos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois nesse caso ele se encontra em estágio probatório, só adquirindo a vitaliciedade após 2 ANOS, já que é um juiz de primeiro grau.

83
Q

Os Ministros do STF adquirem vitaliciedade após 2 (dois) anos de exercício. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Nesse caso, como não são juizes de primeira instância/de carreira a vitaliciedade é adquirida na POSSE.

Assim como os membros de Tribunal que são
nomeados pela regra do “quinto constitucional”.

84
Q

Os Ministros do STF desde o momento da posse, somente poderão perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Assim como os membros de Tribunal que são

nomeados pela regra do “quinto constitucional”.

85
Q

O que é a garantia funcional da inamovibilidade do juiz?

A

Impede que o juiz seja removido de um cargo para outro, salvo motivo de interesse público.

86
Q

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da _____ do respectivo tribunal ou do _____, assegurada ampla defesa.

A

Maioria absoluta / CNJ

87
Q

Apesar da garantia constitucional da inamovibilidade o magistrado poderá ser removido a pedido ou em razão de promoção?

A

SIM! Embora a Constituição seja silente a respeito disso.

88
Q

Em nome da inamovibilidade, o magistrado poderá negar a promoção, quando assim considerar adequado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É uma prerrogativa do magistrado a inamovibilidade do cargo.

89
Q

Desde a posse do magistrado, seja no primeiro grau ou em um Tribunal, ele já poderá usufruir da garantia funcional da inamovibilidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Ao contrário da vitaliciedade, não há prazo para usufruir da inamovibilidade.

90
Q

A irredutibilidade garante a proteção ao valor real dos subsídios dos magistrados. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente o valor nominal é protegido. Ou seja, os subsídios dos magistrados não estão protegidos contra os efeitos INFLACIONÁRIOS.

91
Q

O texto constitucional possibilita que haja a remoção do juiz por interesse público, mediante voto de dois terços do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É mediante voto da MAIORIA absoluta.

92
Q

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em _____, outro cargo ou função, salvo uma de _____;

A

Disponibilidade / magistério

93
Q

Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, _____ ou _____ em processo.

A

Custas / participação

94
Q

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade _____.

A

Político-partidária

95
Q

Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, _____ ou _____ de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A

Auxílios / contribuições

96
Q

Aos juízes é vedado exercer a _____ no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos _____ anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A

Advocacia / 3

97
Q

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A EC 103/2019 (Reforma da Previdência), retirou a aposentadoria desse inciso da CF. Hoje, somente a remoção e disponibilidade fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do tribunal ou CNJ.

98
Q

O juiz não pode exercer nenhum outro cargo ou função, ou seja, aos magistrados é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo qual hipótese?

A

O exercício da função de magistério.

99
Q

Nos exatos termos da CF/88, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. A questão é a seguinte: o artigo “uma” estaria ou não se referindo a uma “única função de magistério”?

A

Segundo o STF, a interpretação mais adequada é a de que o texto constitucional quis “impedir o exercício de outra atividade que não a de magistério”. Dessa forma, não há que se observar a restrição a uma “única” função de magistério.

100
Q

O magistrado poderá exercer mais de uma função de professor. CERTO ou ERRADO?

A

Segundo o STF CERTO! O que, todavia, não poderá prejudicar os afazeres da atividade judicante.

101
Q

Há vedação absoluta a que os juízes se dediquem à atividade político-partidária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

102
Q

Caso decida se dedicar a atividade político-partidária, deverá o juiz se afastar definitivamente da magistratura, mediante aposentadoria ou exoneração, sob de que?

A

Perda do cargo público.

103
Q

O magistrado apesar de não poder se dedicar a atividade político-partidária pode se filiar a partido político. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Segundo o TSE, o magistrado não pode sequer se filiar a partido político.

104
Q

Qual vedação dos magistrados é chamada de “quarentena de saída”?

A

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

105
Q

Suponha que o Desembargador Paulo Sérgio tenha se aposentado. Ele era membro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A pergunta é: ele poderá exercer a advocacia assim que se aposentar?

A

SIM! Porém, para exercer a advocacia no TJ-RJ, ele precisará aguardar 3 (três) anos. Já o exercício da advocacia perante outro juízo ou Tribunal, é plenamente admissível desde o momento em que ele deixar o cargo.

106
Q

Segundo entendimento do STF, os magistrados não podem exercer o magistério em mais de uma instituição, sendo-lhes vedado lecionar em uma instituição privada e em uma pública simultaneamente. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O STF entende que o magistrado poderá exercer mais de uma função de professor. O que, todavia, não poderá prejudicar os afazeres da atividade judicante.

107
Q

O Poder Judiciário deve ser organizado com base no Estatuto da Magistratura, o qual deve ser estabelecido por meio de que ato normativo?

A

Lei complementar, de iniciativa do STF

108
Q

A lei complementar que deveria organizar o Estatuto da Magistratura até hoje não foi editada. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Motivo pelo qual o Estatuto da Magistratura é

editada antes da CF/88: a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura).

109
Q

É princípio do Estatuto da Magistratura o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de , mediante concurso público de _____ e _____, com a participação da _____ em todas as _____, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, _____ anos de atividade _____ e obedecendo se, nas nomeações, à ordem de classificação;

A

Juiz substituto / provas / títulos / OAB / fases / três / jurídica.

110
Q

Se admite que o concurso para juiz substituto seja apenas de provas?

A

NÃO! Deve ser de provas e títulos.

111
Q

O concurso público como requisito para o ingresso na carreira da magistratura revela que o legislador constituinte optou pelo critério da meritocracia. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

112
Q

A CF requer 3 anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura. Qual o termo inicial para a contagem desse prazo?

A

A conclusão do curso de Direito (colação de grau).

113
Q

A atividade jurídica anterior à conclusão do curso de Direito é contada no prazo de anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura?

A

NÃO! O termo inicial para contagem desse prazo é a colação de grau, ou seja, a conclusão do curso de Direito.

114
Q

A comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica deverá ocorrer na data da posse do magistrado. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Deve ocorrer na data da inscrição definitiva no concurso.

115
Q

A OAB deve participar em todas as fases do concurso para magistrado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

116
Q

Qual o espaço territorial que o órgão de 1º grau de jurisdição, exerce seu poder?

A

A comarca! Que pode abranger um ou mais municípios.

117
Q

Como são classificadas administrativamente as comarcas, conforme o grau de importância?

A

São classificas em entrâncias

118
Q

O que são comarcas de 1ª entrância?

A

São aquelas menos importantes, em que há um movimento forense menor.

119
Q

Quais os tipos de comarcas por entrância?

A

Comarcas de 1ª entrância;
Comarcas de 2ª entrância;
Comarcas especiais, ou de 3ª entrância.

120
Q

Há hierarquia entre comarcas de 1ª, 2ª ou 3ª entrância?

A

NÃO!

121
Q

Quando alguém ingressa na carreira da magistratura, ele irá exercer suas funções de juiz em uma comarca de 1ª entrância. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Depois de um tempo, ele é promovido e passa a exercer suas funções em uma comarca mais importante, de 2ª entrância. E assim sucessivamente…

122
Q

A promoção dos magistrados será de entrância para entrância, ALTERNADAMENTE, por _____ e _____.

A

Antiguidade / merecimento.

123
Q

É obrigatória a promoção do juiz que figure por _____ vezes consecutivas ou _____ alternadas em lista de _____.

A

3 / 5 / merecimento.

124
Q

A promoção por merecimento pressupõe _____ anos de exercício na respectiva _____ e integrar o juiz a primeira _____ da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o _____;

A

2 / entrância / quinta parte / lugar vago.

125
Q

A aferição do merecimento do magistrado para fins de promoção será feira conforme o _____ e pelos critérios objetivos de _____ e _____ no exercício da jurisdição e pela _____ e aproveitamento em cursos _____ ou _____ de aperfeiçoamento.

A

Desempenho / produtividade presteza / frequência / oficiais / reconhecidos

126
Q

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de _____ de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a _____ até fixar-se a _____;

A

2/3 / votação / indicação.

127
Q

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, _____ em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao _____ sem o devido _____ ou decisão;

A

Retiver autos / cartório / despacho

128
Q

Como um juiz de carreira poderá se tornar membro de um Tribunal?

A

O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, ALTERNADAMENTE, apurados na última ou única entrância.

129
Q

A CF prevê cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, sendo etapa obrigatória do processo de _____ a participação em cursos oficiais ou reconhecidos por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

A

Vitaliciamento

130
Q

A remuneração dos magistrados é recebida de que

forma?

A

Na forma de SUBSÍDIO.
Fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

131
Q

Qual o teto remuneratório de toda a Administração Pública, nos diversos níveis federativos?

A

O subsídio dos Ministros do STF.

132
Q

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a ___% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF.

A

95.

133
Q

Os subsídios dos magistrados (que não Ministros dos Tribunais Superiores) serão fixados em _____ e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da _____ judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a ___% ou inferior a ___%, nem exceder a ___% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

A

Lei / estrutura / 10 / 5 / 95

134
Q

Qual o teto remuneratório dos magistrados (que não Ministros dos Tribunais Superiores)?

A

95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores.

135
Q

O STF entendeu que o limite de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF, no âmbito estadual (Subsídio dos desembargadores dos TJ’s) não se aplica aos membros da magistratura estadual. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O STF, com base na ideia de que o Poder Judiciário tem caráter nacional e unitário, entendeu que seria inconstitucional estabelecer limites remuneratórios diferenciados para os membros da Magistratura federal e da Magistratura estadual.

136
Q

No regime jurídico aplicado aos magistrados, a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória são sanções a eles aplicadas. CERTO ou ERRADO?

A

Até a EC 103/2019 era CERTO. Agora a aposentadoria compulsória foi retirada do texto Constitucional. PORÉM, a EC 103 não proibiu de forma expressa a sanção disciplinar de aposentadoria. Apenas retirou a previsão do texto da Constituição.

137
Q

A EC 103 proibiu a sanção disciplinar de aposentadoria compulsória aos magistrados. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Apenas retirou do texto constitucional a a aposentadoria compulsória como forma de sanção aos magistrados. Sendo assim, como não há proibição expressa na Constituição, permanece em vigor a possibilidade de aplicação da sanção disciplinar de aposentadoria.

138
Q

Segundo o texto constitucional, aplica-se à remoção a pedido e à permuta, no que couber, as regras relativas à promoção de magistrados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

139
Q

As regras relativas à aposentadoria e pensão aplicáveis aos magistrados são aquelas que estão consubstanciadas no regime geral de previdência social. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! São aquelas dispostas no art. 40 da CF. (Regime próprio de previdência social dos servidores públicos.)

140
Q

O juiz titular deverá residir na respectiva comarca, salvo…?

A

Autorização do tribunal

141
Q

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão _____, e _____ todas as decisões, sob pena de _____, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à _____ do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à _____.

A

Públicos / fundamentadas / nulidade / intimidade / informação.

142
Q

O que é o princípio da ininterruptibilidade de jurisdição?

A

É a vedação às férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

143
Q

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado _____ nos juízos e tribunais de _____ grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em _____.

A

Férias coletivas / segundo / plantão permanente.

144
Q

O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva _____ judicial e à respectiva _____.

A

Demanda / população

145
Q

Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de _____ e atos de mero _____ sem caráter _____.

A

Administração / expediente / decisório

146
Q

A distribuição de processos será _____, em todos os graus de jurisdição

A

Imediata

147
Q

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

148
Q

O que sã os órgãos fracionários do Poder Judiciário?

A

São órgãos criados no exercício do poder de autogoverno, criados através da edição dos seus regimentos internos. (Seções, Turmas, Câmaras)

149
Q

Os Tribunais, além de atuarem por meio dos seus órgãos fracionários, também desempenharão suas funções por meio do Plenário, que é composto por quem?

A

Por todos os seus membros.

150
Q

Em Tribunais muito grandes (com grande número de membros), não é fácil reunir todos eles em Plenário, o que é comum fazer nesses casos?

A

Criar um órgão especial, destinado a exercer atribuições administrativas e jurisdicionais que lhe forem delegadas da competência do Tribunal Pleno.

151
Q

Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído órgão _____, com o mínimo de _____ e o máximo de _____ membros, para o exercício das atribuições _____ e _____ delegadas da competência do tribunal _____, provendo-se metade das vagas por _____ e a outra metade por _____ pelo tribunal pleno.

A

25 / especial / 11 / 25 / administrativas / jurisdicionais / pleno / antiguidade / eleição.

152
Q

Na composição do órgão especial destinado a exercer atribuições administrativas e jurisdicionais que lhe forem delegadas da competência do Tribunal Pleno, metade das vagas deverá ser provida por antiguidade; a outra metade, por merecimento. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A outra metade deve ser eleita pelo Tribunal Pleno.

153
Q

O que prevê a regra do “quinto constitucional”?

A

Nos TRF’s e nos TJ’s, 1/5 das vagas será destinada a membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia.

154
Q

Um quinto dos lugares dos TRF’s, dos Tribunais dos Estados, e do DF e Territórios será composto de membros do _____, com mais de _____ anos de carreira, e de _____ de notório _____ e de reputação _____, com mais de _____ anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista _____ pelos órgãos de _____ das respectivas classes.

A

Ministério Público / 10 / advogados / saber jurídico / ilibada / 10 / sêxtupla / representação.

155
Q

Recebidas as indicações dos advogados e membros do MP para comporem o quinto constitucional dos TRF’s e TJ’s, o tribunal formará lista _____, enviando-a ao Poder _____, que, nos _____ dias subsequentes, escolherá _____ de seus integrantes para nomeação.

A

Tríplice / Executivo / 20 / um

156
Q

Um Tribunal de Justiça com 30 membros terá quantos membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia ?

A

6 membros! (1/5 de 30)

3 do MP; e
3 advogados.

157
Q

Quais os requisitos para que os membros do MP possam ser escolhidos para compor os TRF’s e os TJ’s (quinto constitucional)?

A

Ter mais de 10 (dez) anos de carreira.

158
Q

Quais os requisitos para que advogados possam ser escolhidos para compor os TRF’s e os TJ’s (quinto constitucional)?

A
  1. Notório saber jurídico;
  2. Reputação ilibada; e
    10 (dez) anos de efetiva atividade profissional.
159
Q

A quem cabe indicar, em lista sêxtupla, os membros do MP e advogados a ser enviada ao Tribunal compor os TRF’s e os TJ’s (quinto constitucional)?

A

Aos órgãos de representação de classe (do Ministério Público e da Advocacia)

160
Q

A regra do “quinto constitucional” além, do TRF e TJ, se aplicam ao TST e TRT’s. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

161
Q

O STF também observa a regra do “quinto constitucional”. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O Presidente da República tem total liberdade para indicar os Ministros do STF.

162
Q

O STJ, STM, TSE e TRE’s observam a regra do “quinto constitucional”?

A

NÃO! Somente TRF, TJ, TST e TRT.

163
Q

O STJ obedece a regra do “terço constitucional”. CERTO ou ERRADO?

A

Poder se dizer que SIM! Já que 1/3 dos membros serão representantes da Advocacia e do Ministério Público

164
Q

Suponha que um determinado Tribunal tenha 17 membros. Um quinto dos membros do Tribunal será 3,4 (três vírgula quatro), quantos membros da Advocacia e MP deverão compor o respectivo Tribunal?

A

4 membros! Deveremos fazer o arredondamento PARA CIMA, a fim de se evitar uma sub-representação da Advocacia e do Ministério Público.

165
Q

Em se tratando da regra do “quinto constitucional”, o Tribunal poderá recusar o nome de alguns dos indicados na lista sêxtupla a ele enviada?

A

SIM! O STF entende que a recusa do nome de uma ou de todas as pessoas indicadas na lista sêxtupla é plenamente possível.

166
Q

Em se tratando da regra do “quinto constitucional”, o Tribunal, ao recusar nomes indicados na lista sêxtupla, poderá substituir os nomes por outros?

A

NÃO! Poderá negar, mas nunca substituir.

167
Q

Constituição Estadual pode impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice do TJ para preenchimento de vaga no Tribunal?

A

NÃO! O STF entende que o processo de escolha dos membros de Tribunais oriundos do “quinto constitucional” é exaustivamente descrito.

168
Q

Em se tratando da regra do “quinto constitucional”, a partir da lista sêxtupla enviada ao Tribunal pelo órgãos de classe, o Tribunal deve elaborar lista tríplice e enviar para o Executivo para que ele escolha quem comporá o respectivo órgão. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

169
Q

Qual o único Tribunal Superior ao qual se aplica a regra do “quinto constitucional?

A

O TST!

170
Q

A regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Não se aplica ao STJ, ao STM e ao TSE e TRE’s.

171
Q

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, quando entender necessário. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Quem deve fazer essa limitação é a LEI!

Não pode o Juiz, a seu critério, fazer essa limitação.

172
Q

É reservado à lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Perfeito.

173
Q

Na promoção por antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O voto deve ser de 2/3 dos membros.