Poder Judiciário - Estrutura, Garantias, Vedações e Estatuto dos Magistrados. Flashcards
A aplicação do Direito não é o que distingue o Poder Judiciário dos demais Poderes. Em certa medida, essa é uma tarefa também realizada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Para Konrad Hesse, o que singulariza o Poder Judiciário?
A capacidade de prolatar decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.
No Brasil, adota-se o sistema inglês de jurisdição, o que isso quer dizer?
Apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada material, isto é, decide casos concretos com definitividade.
No Brasil certas matérias são decididas com definitividade por órgãos da Administração Pública, não sendo cabível recurso ao Judiciário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em virtude do princípio da inafastabilidade de jurisdição, não há no Brasil o contencioso administrativo, a jurisdição é una.
A jurisdição é missão complexa, que impõe ao Poder Judiciário a necessidade de interpretar o Direito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Normas genéricas e abstratas não conseguem, sozinhas, regular a infinidade de casos concretos que ocorrem no dia-a-dia.
Qual a função típica do Poder Judiciário?
A função jurisdicional, ou judicial.
Quais as características da Jurisdição?
- Secundária;
- Instrumental;
- Desinteressada;
- Provocada.
É o DIPS
Por que se diz que a jurisdição é secundária?
Pois os conflitos devem ser, primariamente, resolvidos pela partes em litígio. O Poder Judiciário, ao exercer a jurisdição, estará realizando uma atividade que deveria, primariamente, ter sido feita pelas partes.
Por que se diz que a jurisdição é instrumental?
A jurisdição é o meio (instrumento) do qual se vale o Direito para impor-se a todos.
Por que se diz que a jurisdição é desinteressada?
Pois ao exercer a atividade de jurisdição, o Judiciário não cede aos interesses de nenhuma das partes litigantes. Ao contrário, o Poder Judiciário age segundo o Direito, é imparcial.
Por que se diz que a jurisdição é provocada?
O Poder Judiciário não age de ofício. O exercício da jurisdição depende de provocação, em razão do princípio da INÉRCIA.
A atividade jurisdicional é suscetível de controle externo?
NÃO! Ela tem aptidão para tornar-se indiscutível.
Atividade atípica de legislar se manifesta quando os Tribunais editam os seus Regimentos Internos, que são consideradas normas primárias. CERTO ou ERRADO!
CERTO! Os Regimentos dos Tribunais têm hierarquia de lei.
O que é considerado, no Direito, Estado Social?
No Estado Social, o papel estatal não se limita, tão somente, a garantir as liberdades públicas (liberdades negativas). O Estado passa a ser intervencionista (prestacionista), ofertando bens e serviços aos indivíduos.
Se o Estado deixa de atuar, permanecendo inerte na oferta dos direitos sociais, o indivíduo poderá acionar o Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No Estado Social, portanto, a atuação do Poder Judiciário direciona-se para garantir o “mínimo existencial”, concretizando os direitos sociais previstos na Constituição.
O que é considerado, no Direito, Estado Constitucional?
No Estado Constitucional, atribui-se papel central à Constituição, vista como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.
Qual a relação entre o Poder Judiciário e o Estado Constitucional?
O Poder Judiciário não se limita somente a solucionar conflitos intersubjetivos (entre pessoas), mas a garantia dos direitos fundamentais, dos valores constitucionais e, em última instância, do próprio Estado democrático de direito. (A exemplo do controle de constitucionalidade)
Quais são os órgãos integrantes do Poder Judiciário?
- STF
- CNJ
- STJ
- TST
- TRF e Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Quem é o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira?
O STF
Quais as funções exercidas pelo STF?
Corte Constitucional;
Órgão máximo do Poder Judiciário.
Como o STF atua como Corte Constitucional?
Solucionando conflitos jurídico-constitucionais, protegendo a incolumidade da Constituição. (Julgando ADI, por exemplo)
Como o STF atua como órgão máximo do Poder Judiciário?
Julgando casos concretos em última instância. (Julgando nos crimes comuns, os Deputados e Senadores, por exemplo)
Enquanto o STF é o guardião da Constituição Federal, o STJ pode ser considerado o guardião do…?
Direito Objetivo Federal.
Que emenda inseriu o TST no rol de órgãos do Poder Judiciário?
A Emenda Constitucional nº 92/2016
Na estrutura hierárquica do Poder Judiciário, quais órgãos estão logo abaixo do STF?
STJ;
TST;
TSE; e
STM
Para que o Poder Judiciário possa ser desempenhado com maior eficiência, a sua jurisdição é dividade em dois tipos, quais são eles?
Justiça Comum; e
Justiça Especial.
O que se considera Justiça Comum?
A Justiça Estadual (TJ’s e Juízes de Direito); e
A Justiça Federal (TRF’s e Juízes Federais).
O que se considera Justiça Especial?
A Justiça do Trabalho;
A Justiça Eleitoral; e
A Justiça Militar.
Porque o STF e os Tribunais Superiores são chamados de órgãos de convergência?
Pois possuem jurisdição em todo o território nacional.
O STF e os Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM) tem sede em Brasília. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais órgãos do Judiciário são considerados órgãos de superposição?
O STF e o STJ.
Por que o STF e o STJ são considerados órgãos de superposição?
Porque, embora eles não pertençam a nenhuma Justiça (Comum ou Especial), suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial.
O STF é um tribunal Superior. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O STF é um Tribunal SUPREMO.
Quais são os Tribunais Superiores?
STJ, TST, TSE e STM.
Dentre os Tribunais Superiores, qual o único que não integra nenhuma Justiça (Comum ou Especial)?
O STJ!
O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário?
SIM! Um órgão singular
O que é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
Criado pela EC 45/04, o CNJ é o órgão de controle interno do Poder Judiciário.
O CNJ não exerce jurisdição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar disso, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, ele integra a estrutura do Poder Judiciário, na condição de órgão de controle interno desse Poder.
Embora cada uma das “Justiças” tenha seu espaço próprio de atuação, a estrutura do Poder Judiciário é considerada unitária, nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o STF: O Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo senão por metáforas e metonímias, ‘Judiciários estaduais’ ao lado de um ‘Judiciário federal’.
O que são as Justiças de Paz?
Órgãos com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
O que são os Juizados Especiais?
Órgãos compostos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes _____, ou _____ e _____, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de _____ e infrações penais de _____, mediante os procedimentos _____ e _____, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de _____;
Togados / togados / leigos / menor complexidade / menor potencial ofensivo / oral / sumariíssimo / primeiro grau
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, _____, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de _____ anos e competência para, na forma da lei, celebrar _____, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de _____ e exercer atribuições _____, sem caráter _____, além de outras previstas na legislação.
Remunerada / 4 / casamentos / habilitação / conciliatórias / jurisdicional
Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São taxas de arrecadação vinculada.
Os Juízes de Paz, escolhidos por eleição devem estar filiados a partidos políticos?
SIM! Segundo o STF, “a obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido”.
As condições de elegibilidade dos juízes de paz podem ser fixadas por lei estadual?
NÃO! Sob pena de violação da competência
privativa da União para legislar sobre direito eleitoral. 7
Até hoje, não foi realizada eleição para juiz de paz em nenhuma unidade da federação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que caracteriza uma omissão inconstitucional, pendente de apreciação na ADO nº 40.
O que é a função contramajoritária do Poder Judiciário?
Função na qual o Poder Judiciário protege as MINORIAS contra abusos cometidos pelo “governo da maioria” (leis emanadas do Poder Legislativo).
Segundo o Prof. José Afonso da Silva, as garantias constitucionais do Judiciário são de 2 (dois) tipos, quais são elas?
- Institucionais (que protegem o Judiciário como instituição;) e
- Funcionais ou de órgãos (que protegem os magistrados, individualmente considerados).
É uma garantia institucional do Poder Judiciário: “Constitui _____ do Presidente da República os atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário”
Crime de responsabilidade
É uma garantia institucional do Poder Judiciário: “Vedação de que _____ ou _____ discipline as garantias dos magistrados.”
Medida provisória / lei delegada
É uma garantia institucional do Poder Judiciário:
“Autonomia _____, _____ e _____.”
Organizacional / administrativa / financeira
A Constituição conferiu poder de autogoverno aos tribunais do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a garantia institucional de autonomia organizacional e administrativa.
Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos _____ e elaborar seus _____, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a _____ e o _____ dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
Diretivos / regimentos internos / competência / funcionamento
Compete privativamente aos tribunais organizar suas _____ e serviços _____ e os dos _____ que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade _____ respectiva
Secretarias / auxiliares / juízos / correicional
Compete privativamente aos tribunais prover, na forma prevista na Constituição, os cargos de juiz de _____ da respectiva _____;
Carreira / jurisdição
Compete privativamente aos tribunais _____ a criação de novas _____ judiciárias;
Propor / varas
Compete privativamente aos tribunais prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da _____, exceto os de _____ assim definidos em lei;
Justiça / confiança
Compete privativamente aos tribunais conceder _____, _____ e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados
Licença / férias
João fez o concurso para Juiz Substituto do Estado de São Paulo e foi aprovado. Ele será nomeado pelo TJ/SP, tribunal ao qual estará administrativamente vinculado, e
quando João for tirar férias, é o TJ/SP que irá concedê-las. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude de sua autonomia organizacional e administrativa.
O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a alteração do número de _____ dos tribunais _____;
Membros / inferiores
O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a criação e a extinção de _____ e a _____ dos seus serviços _____ e dos _____ que lhes forem vinculados;
Cargos / remuneração / auxiliares / juízos
O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a fixação do _____ de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais _____, onde houver;
Subsídio / inferiores
O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a criação ou extinção dos tribunais _____.
Inferiores
O STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal a alteração da _____ e da _____ judiciárias.
Organização / divisão
Ao dizer que compete ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça “propor ao Poder Legislativo”, o que a Constituição Federal que dizer?
Que os Tribunais pode ter a iniciativa de projetos de lei sobre essas matérias.
No que consiste a autonomia financeira do Poder Judiciário?
Na possibilidade de que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes em que lei?
Na lei de diretrizes orçamentárias.
O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, ouvidos os outros tribunais interessados, compete a quem no âmbito da União?
Aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.