Direitos e deveres individuais e coletivos

Question 1

O que são direitos do homem?

Answer 1

São os direitos que se sabe ter, mas cuja existência se justifica apenas no plano jusnaturalista.

Question 2

Quais direitos dizem respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos?

Answer 2

Os direitos do homem.

Question 3

Quais os direitos que não estão previstos em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos, mas se sabe ter?

Answer 3

Os direitos do homem.

Question 4

O que são direitos fundamentais?

Answer 4

Se refere aos direitos da pessoa humana consagrados, em um determinado momento histórico, em um certo Estado

Question 5

Quais são os direitos da pessoa humana constitucionalmente protegidos, ou seja, positivados em uma determinada ordem jurídica?

Answer 5

Os direitos fundamentais

Question 6

O que são direitos humanos?

Answer 6

É a expressão consagrada para se referir aos direitos positivados em tratados internacionais.

Question 7

Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?

Answer 7

Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição (vida, liberdade, propriedade…)
As garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais (habeas corpus, ação popular…)

Question 8

Para Canotilho, as garantias são também direitos. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

CERTO!

Question 9

O que são os direitos fundamentais de primeira geração?

Answer 9

Direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas.

Question 10

Quais direitos são chamados de liberdades negativas (liberdade de não sofrer ingerência abusiva por parte do Estado)?

Answer 10

Os direitos de primeira geração.

Question 11

Quais direitos cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos?

Answer 11

Os direitos de primeira geração.

Question 12

Qual o valor fonte dos direitos de primeira geração?

Answer 12

A liberdade

Question 13

Quais os direitos de primeira geração?

Answer 13

Os direitos civis e os políticos

Question 14

Exemplos de direito de primeira geração?

Answer 14

Direito de propriedade;
Direito de locomoção;
Direito de associação; e
Direito de reunião.

Question 15

Os direitos de primeira geração poderão implicar em prestações positivas do Estado. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO! Não basta, por exemplo, que o estado não interfira na propriedade, é importante que o Estado adote medidas para garanti-la.

Question 16

O que são os direitos fundamentais de segunda geração?

Answer 16

São os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos).

Question 17

Quais os direitos que, em sua maioria, são normas programáticas?

Answer 17

Os direitos de segunda geração

Question 18

Qual o valor fonte dos direitos de segunda geração?

Answer 18

A igualdade

Question 19

Quais os direitos de segunda geração?

Answer 19

Direitos econômicos, sociais e culturais.

Question 20

Exemplos de direito de segunda geração?

Answer 20

Direito à educação;
Direito à saúde; e
Direito ao trabalho.

Question 21

O que são os direitos fundamentais de terceira geração?

Answer 21

São os direitos que não protegem interesses individuais, mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade.

Question 22

Qual o valor fonte dos direitos de terceira geração?

Answer 22

A solidariedade

Question 23

Quais os direitos de terceira geração?

Answer 23

Os direitos difusos e os coletivos.

Question 24

Exemplos de direito de segunda geração?

Answer 24

Direito do consumidor;
Direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado;
Direito ao desenvolvimento.

Question 25

As três primeiras gerações seguem a sequência do lema da…?

Answer 25

Revolução Francesa.

Liberdade, Igualdade e Fraternidade

Question 26

Para Paulo Bonavides, quais os direitos de quarta geração?

Answer 26

Os direitos relacionados à globalização:

Direito à democracia;
Direito à informação;
Direito ao pluralismo.

Question 27

Para Noberto Bobbio, quais os direitos de quarta geração?

Answer 27

Direitos relacionados à engenharia genética

Question 28

Parte da doutrina fala em direitos de quinta geração, quais seriam esses direitos?

Answer 28

Direito à paz.

Question 29

Os direitos de uma geração seguinte se acumulam aos das gerações anteriores. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO! Por isso a doutrina prefere chamá-los de DIMENSÕES de direitos.

Question 30

Quais as características dos direitos fundamentais?

Answer 30

1. Universalidade;
2. Historicidade;
3. Indivisibilidade;
4. Inalienabilidade;
5. Imprescritibilidade;
6. Irrenunciabilidade;
7. Relatividade ou Limitabilidade;
8. Complementaridade;
9. Concorrência;
10. Efetividade;
11. Proibição ao retrocesso.

Question 31

O que é a universalidade dos direitos fundamentais?

Answer 31

Os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades.

Question 32

Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas?

Answer 32

A Universalidade;

Question 33

Todos os direitos fundamentais são outorgados à todas as pessoas. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

ERRADO. Alguns direitos não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos (como, por exemplo, os direitos dos trabalhadores).

Question 34

O que é a historicidade dos direitos fundamentais?

Answer 34

Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação.

Question 35

O que é a indivisibilidade dos direitos fundamentais?

Answer 35

Os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.

Question 36

Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos?

Answer 36

A Indivisibilidade.

Question 37

O que é a inalienabilidade dos direitos fundamentais?

Answer 37

Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial.

Question 38

O que é a imprescritibilidade dos direitos fundamentais?

Answer 38

Os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.

Question 39

O que é a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais?

Answer 39

O titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor.

Question 40

Ocorre renuncia ao direito fundamental da privacidade quando os indivíduo participam dos conhecidos “reality shows”?

Answer 40

Nesses casos o que ocorre na verdade é a autolimitação voluntária de seu exercício.

Question 41

O que é a relatividade/limitabilidade dos direitos fundamentais?

Answer 41

Não há direitos fundamentais absolutos! Tratam-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais.

Question 42

Que princípio usar no caso de conflitos entre princípios fundamentais?

Answer 42

A concordância prática ou harmonização

Question 43

Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que não há direito fundamental absoluto?

Answer 43

A Relatividade; ou limitabilidade

Question 44

O que é a complementaridade dos direitos fundamentais?

Answer 44

A plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único

Question 45

O que é a concorrência dos direitos fundamentais?

Answer 45

Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.

Question 46

O que é a efetividade dos direitos fundamentais?

Answer 46

Os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.

Question 47

O que é a proibição do retrocesso dos direitos fundamentais?

Answer 47

Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.

Question 48

Segundo Canotilho, os direitos sociais uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo. Tal pensamento se baseia e qual Princípio/característica dos direitos fundamentais?

Answer 48

A proibição do retrocesso

Question 49

Quais a dupla dimensão dos direitos fundamentais?

Answer 49

A dimensão subjetiva; e

A dimensão objetiva.

Question 50

O que é a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?

Answer 50

Os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado. As pessoas podem exigir que o Estado se abstenha ou oferte os direitos fundamentais.

Question 51

O que é a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?

Answer 51

Os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

Question 52

Os direitos políticos, são direitos de que geração?

Answer 52

Primeira

Question 53

Qual dimensão diz que os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico?

Answer 53

A dimensão objetiva.

É a chamada eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

Question 54

A imposição de limites aos direitos fundamentais decorre de que característica?

Answer 54

da Relatividade

Question 55

Quais as teorias que tratam das limitações (relatividade) dos princípios fundamentais?

Answer 55

A externa; e

A interna.

Question 56

O que é a teoria interna das limitações aos direitos fundamentais?

Answer 56

Considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos.

Question 57

Sinônimo de teoria interna das limitações?

Answer 57

Teoria absoluta.

Question 58

Em que teoria de limitação dos direitos fundamentais a fixação dos limites a um direito não é, influenciada por aspectos externos (extrínsecos), mas por critérios imanentes, intrínsecos?

Answer 58

A teoria interna.

Question 59

Na teoria interna não há que se falar em harmonização e concordância prática. CERTO ou ERRADO?

Answer 59

CERTO! Pois não se pode impor limitações externas ao núcleo essencial de um direito fundamental

Question 60

Em qual teoria de limitação dos direitos fundamentais o núcleo desse direito é insuscetível de violação, independentemente da análise do caso concreto?

Answer 60

Na teoria interna. Esse núcleo essencial, que não poderá ser violado, é identificado a partir da percepção dos limites imanentes ao direito.

Question 61

O que é a teoria externa das limitações aos direitos fundamentais?

Answer 61

Entende que a definição dos limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos.

Question 62

Somente pela lógica da teoria externa se pode falar em harmonização e concordância prática das normas. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

CERTO! PERFEITO

Question 63

Em qual teoria de limitação dos direitos fundamentais o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação; E, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da análise do caso concreto?

Answer 63

Na teoria externa (teoria relativa).

Question 64

Segundo a teoria externa os direitos fundamentais são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

CERTO

Question 65

A teoria dos “limites dos limites” incorpora os

pressupostos de qual teoria?

Answer 65

Teoria externa

Question 66

A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais?

Answer 66

SIM! A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações. (Teoria dos limites dos limites)

Question 67

A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, desde que não fira o núcleo essencial do direito. Quem define e como é definido esse núcleo?

Answer 67

O exegeta (intérprete) e do próprio legislador. O que deverá ser feito pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

Question 68

A teoria dos “limites dos limites” tem dado amparo ao controle de constitucionalidade de leis, pela aplicação do princípio da proporcionalidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

CERTO! Definindo no caso concreto qual o núcleo essencial do direito, que não será ferido pela lei.

Question 69

O que é a teoria dos limites dos limites?

Answer 69

É a teoria que visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais pelo legislador ordinário (pela lei).

É estabelecer limites (núcleo essencial) ao ato de limitar.

Question 70

A CF/88 previu expressamente a teoria dos limites dos limites. CERTO ou ERRADO?

Answer 70

ERRADO. Entretanto, o dever de proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna

Question 71

Os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de sítio e estado de defesa. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CERTO

Question 72

O que é o efeito externo dos direitos fundamentais?

Answer 72

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Question 73

No Brasil se aceita a eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

CERTO.

Question 74

O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?

Answer 74

É aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares.

Question 75

O que é a eficácia vertical dos direitos fundamentais?

Answer 75

A relação de um ente superior (Estado) com um inferior (indivíduo).

Question 76

Existem duas teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares (eficácia horizontal). Quais são?

Answer 76

A teoria da eficácia indireta e mediata.

A teoria da eficácia direta e imediata.

Question 77

O que é teoria da eficácia horizontal indireta e mediata?

Answer 77

Os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual, e outras).

Question 78

A teoria da eficácia horizontal indireta e mediata é compatível com a CF?

Answer 78

Não! Pois em seu art. 5º, § 1º, prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.

Question 79

O que é teoria da eficácia horizontal direta e imediata?

Answer 79

Os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público.

Question 80

A teoria da eficácia horizontal direta e imediata é a que prevalece no Brasil e a que tem sido adotada pelo STF. CERTO ou ERRADO?

Answer 80

CERTO!

Question 81

Em uma determinada sociedade empresária, caso um dos sócios não esteja cumprindo suas atribuições e, em razão disso, os outros sócios queiram retirá-lo da sociedade é necessária a ampla defesa e o contraditório?

Answer 81

SIM! Pois os direitos fundamentais possuem eficácia horizontal direta e imediata.

Question 82

O que seria a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?

Answer 82

A aplicação dos direitos fundamentais em relações assimétricas entre particulares (Patrão e empregado, por exemplo)

Question 83

O rol de direitos fundamentais da CF é exaustivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 83

ERRADO. É exemplificativo. Outros direitos fundamentais são previstos em outros artigos da CF.

Question 84

Como são conhecidos os direitos fundamentais constantes do Título II da CF?

Answer 84

Direitos catalogados. E os direitos que não estão naquele título são os não catalogados.

Question 85

Os direitos fundamentais se aplicam aos estrangeiros que residem no país, mas não o estrangeiro que estiver passando férias no Brasil, por exemplo. CERTO ou ERRADO?

Answer 85

ERRADO. Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional.

Question 86

Para o STF o direito de propriedade é garantido

ao estrangeiro não residente. CERTO ou ERRADO?

Answer 86

CERTO!

Question 87

O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis (liberdade) e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process (devido processo legal). CERTO ou ERRADO?

Answer 87

CERTO! (STF)

Súdito estrangeiro é aquele não nascido no Brasil.

Question 88

Os direitos fundamentais têm como titular apenas as pessoas físicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 88

ERRADO! As pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais.

Question 89

Os estrangeiros podem fazer jus ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC), desde que cumpram quais condições?

Answer 89

1. Sejam residente no país; e

2. Atendam os requisitos constitucionais.

Question 90

No que se refere ao direito à vida, a doutrina considera que é dever do Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, quais são essas acepções?

Answer 90

1. Direito de continuar vivo; e

2. Direito de ter uma vida digna, uma vida boa.

Question 91

O STF já decidiu que assiste aos indivíduos o
direito à busca pela felicidade, como forma de realização do princípio da dignidade da pessoa
humana. CERTO ou ERRADO?

Answer 91

CERTO. E ao direito à vida.

Question 92

O STF não permite à gestante a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencéfalo, pois fere o direito à vida. CERTO ou ERRADO?

Answer 92

ERRADO. O anencéfalo, por ser inviável, não seria titular do direito à vida.

Question 93

Emenda constitucional pode estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte?

Answer 93

NÃO! Pois se trata de cláusula pétrea.

Question 94

Uma nova constituição pode estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte?

Answer 94

Segundo alguns autores NÃO! Em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso.

Question 95

Quais as duas acepções do princípio da igualdade?

Answer 95

Igualdade na lei; e

Igualdade perante a lei.

Question 96

No que se refere às cotas raciais em concurso público, o que é a autodeclaração e a identificação?

Answer 96

Na autodeclaração, o próprio indivíduo se declara como preto ou pardo.
Na heteroidentificação, é formada uma comissão
responsável por entrevistar o candidato e verificar se a sua declaração foi verdadeira.

Question 97

A igualdade material proíbe que a lei crie discriminações. CERTO ou ERRADO?

Answer 97

ERRADO. Desde que estas obedeçam ao princípio da razoabilidade.

Question 98

É legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos?

Answer 98

SIM! Quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula STF 683)

Question 99

O edital do concurso pode determinar, por si só, um limite de idade para tomar posse em cargo público?

Answer 99

NÃO! A restrição da admissão a cargos públicos a partir de idade somente se justifica se previsto em lei

Question 100

Afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. CERTO ou ERRADO?

Answer 100

ERRADO. Não afronta, pois visa a igualdade material.

Question 101

Os transgêneros têm o direito de alteração do nome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamento hormonal. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

CERTO! Além disso, independe de qualquer processo judicial.

Question 102

O princípio da isonomia autoriza o Poder Judiciário a estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros. CERTO ou ERRADO?

Answer 102

ERRADO. Pois o Judiciário estaria “legislando”, oq ue não é possível.

Question 103

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. CERTO ou ERRADO?

Answer 103

CERTO! (STF - Súmula vinculante)

Question 104

Qual a diferença entre legalidade e reserva legal?

Answer 104

A legalidade utiliza a palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo a lei em sentido estrito, e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais).

Na Reserva legal, a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei

Question 105

José Afonso da Silva classifica a reserva legal do ponto de vista do vínculo imposto ao legislador como…?

Answer 105

Absoluta ou Relativa.

Question 106

O que é reserva legal absoluta?

Answer 106

A norma constitucional exige, para sua INTEGRAL regulamentação, a edição de LEI formal (em sentido estrito).

Question 107

O que é reserva legal relativa?

Answer 107

Apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que a lei fixe apenas PARÂMETRO de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal.

Question 108

O que é reserva legal simples?

Answer 108

É aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato.

Question 109

O que é reserva legal qualificada?

Answer 109

Além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.

Question 110

“É assegurada, nos termos da lei, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
Essa é uma noma de reserva legal simples ou qualificada?

Answer 110

Simples. Pois a lei terá ampla liberdade para definir como será implementada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.

Question 111

“É inviolável o sigilo da correspondência (…) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Essa é uma noma de reserva legal simples ou qualificada?

Answer 111

QUALIFICADA.
Isso porque percebe-se que o legislador não terá grande liberdade de atuação: a Constituição já prevê que a interceptação telefônica somente será possível mediante ordem judicial e para a finalidade de realizar investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 112

O STF veda o acolhimento a denúncias anônimas com base em que direito fundamental?

Answer 112

A livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Question 113

As delações anônimas poderão servir de base para que o Poder Público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas?

Answer 113

SIM! Mas não pode ser instaurado inquérito fundado exclusivamente com base em denúncias anônimas.

Question 114

Não pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima. CERTO ou ERRADO?

Answer 114

CERTO!

Question 115

As peças apócrifas, em regra, não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo. Quais as exceções?

Answer 115

Quando tais documentos forem produzidos pelo acusado; ou

Quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.

Question 116

O que é persecutio criminis?

Answer 116

É a Persecução criminal.

Question 117

É inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 117

CERTO! Em virtude do princípio da liberdade de expressão.

Question 118

A defesa da legalização do aborto deve ser considerada incitação à prática criminosa. CERTO ou ERRADO?

Answer 118

ERRADO. Por ser um direito fundamental a livre manifestação do pensamento.

Question 119

O STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho não são condições para o exercício da profissão de jornalista. Com base em que qual direito fundamental?

Answer 119

A Liberdade de expressão.

Question 120

O direito de resposta só se aplica às infrações penais?

Answer 120

Não! Ele é aplicável em relação a todas as ofensas.

Question 121

Quando o direito de resposta é considerado proporcional?

Answer 121

Quando é veiculada no mesmo meio de comunicação utilizado pelo agravo, com mesmo destaque, tamanho e duração.

Question 122

O direito de resposta se aplica também às pessoas jurídicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 122

CERTO

Question 123

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. CERTO ou ERRADO?

Answer 123

ERRADO. Não é possível manter o sigilo pois prejudicaria o direito de resposta.

Question 124

No Brasil, o ensino religioso é de matrícula obrigatória, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. CERTO ou ERRADO?

Answer 124

ERRADO. É facultativa.

Question 125

O ensino religioso em escolas públicas pode ter caráter confessional?

Answer 125

SIM! Pode estar vinculado a uma religião específica

Question 126

O que é a escusa de consciência?

Answer 126

Estabelece que, em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas.

Question 127

A escusa de consciência é uma norma de eficácia…?

Answer 127

CONTIDA. Pois é um garantia plenamente exercitável, mas que poderá ser restringida pelo legislador.

Question 128

Não existindo lei que estabeleça prestação alternativa, aquele que deixou de cumprir a obrigação legal a todos imposta não poderá ser privado de seus direitos. CERTO ou ERRADO?

Answer 128

CERTO! Pois a escusa de consciência é uma norma de eficácia contida.

Question 129

O direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. CERTO ou ERRADO?

Answer 129

CERTO!

Question 130

Decisão judicial pode determinar a remoção de matéria jornalística na internet?

Answer 130

Em regra, NÃO! Pois configura censura inadmitida.

Somente permitida em situações extremas

Question 131

Se o Judiciário decide censurar determinada expressão de atividade intelectual, a quem sabe reclamação?

Answer 131

Ao STF. Que trata das normas constitucionais.

Question 132

Quais direitos consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas?

Answer 132

Os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Question 133

As violações aos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem ensejará indenização cujo montante deve observar…?

Answer 133

O grau de reprovabilidade da conduta

Question 134

As pessoas jurídicas poderão ser indenizadas por dano moral?

Answer 134

Sim! Pelo protesto indevido de título cambial, por exemplo, uma vez que são titulares dos direitos à honra e à imagem.

Question 135

A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial (moral) daí decorrente. CERTO ou ERRADO?

Answer 135

CERTO!

Question 136

Para que haja condenação por dano moral é necessário ofensa à reputação do indivíduo. CERTO ou ERRADO?

Answer 136

ERRADO. A dor e o sofrimento de se perder um membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização por danos morais.

Question 137

É válida a decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística?

Answer 137

SIM! O fundamento da decisão é a inviolabilidade constitucional dos direitos da personalidade, notadamente o da privacidade.

Question 138

A privacidade dos agentes políticos é relativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 138

CERTO! O direito se mantém no que diz respeito a fatos íntimos e da vida familiar, embora nunca naquilo que se refira à sua atividade pública

Question 139

O servidor público que, no exercício de suas funções, é injustamente ofendido em sua honra e imagem, o STF entende que a indenização está sujeita a uma cláusula de…?

Answer 139

Modicidade. Porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania.

Question 140

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo somente necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.CERTO ou ERRADO?

Answer 140

ERRADO. Até mesmo dos coadjuvantes não é necessária a autorização. (biografias não-autorizadas)

Question 141

Segundo Alexandre de Moraes, a inviolabilidade do sigilo de dados complementa qual outro direito fundamental?

Answer 141

O direito à intimidade e a vida privada.

Question 142

O direito ao sigilo dos dados e à intimidade e vida privada são decorrentes de qual princípio?

Answer 142

O Princípio da Exclusividade.

Question 143

Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?

Answer 143

O Poder Judiciário;
As CPI’s federais e estaduais;
O Ministério Público (de conta de titularidade de ente público)

Question 144

As CPI’s municipais não podem determinar a quebra de sigilo bancário, por qual motivo?

Answer 144

Pois são entes federativos que não possuem Poder Judiciário e, como tal, os seus poderes são mais limitados.

Question 145

No caso de as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições financeiras, não há quebra de sigilo bancário, somente a transferência do sigilo. CERTO ou ERRADO?

Answer 145

CERTO! De qualquer forma, as instituições financeiras não podem negar o fornecimento dessas informações.

Question 146

Segundo o STJ, as contas correntes de entes públicos (contas públicas) gozam de proteção à intimidade e privacidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 146

ERRADO. Não gozam desses direitos, prevalecendo a publicidade e moralidade.

Question 147

O Ministério Público também pode, em caráter excepcionalíssimo, determinar quebra de sigilo, no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público. CERTO ou ERRADO?

Answer 147

CERTO!

Question 148

O TCU e os TCE’s podem determinar quebra de sigilo bancário?

Answer 148

NÃO!

Question 149

Apesar de não poder determinar a quebra do sigilo bancário, o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 149

CERTO!

Question 150

Quais os requisitos para determinar a quebra de sigilo bancário?

Answer 150

A Necessidade das informações; e
A individualização do investigado;
A individualização do objeto da investigação.

Tem que dizer SE realmente precisa, QUEM será investigado, e O QUE está se investigando.

Question 151

Os dados bancários somente podem ser usados para os fins da investigação que lhes deu origem, não sendo possível seu uso quanto a terceiros estranhos à causa. CERTO ou ERRADO?

Answer 151

CERTO! (STF)

Question 152

É necessária a oitiva do investigado para a determinação da quebra do sigilo bancário, em conformidade com o princípio do contraditório e da ampla defesa. CERTO ou ERRADO?

Answer 152

ERRADO. O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial (STF)

Question 153

Qual o conceito de “casa” para o STF?

Answer 153

1. Qualquer compartimento habitado;
2. Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
3. Qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.

Question 154

Bares e restaurantes estão incluídos no conceito de casa?

Answer 154

NÃO!

Question 155

A arma apreendida no interior de um caminhão configura o crime de posse ilegal de arma de fogo. CERTO ou ERRADO?

Answer 155

ERRADO. É um crime de PORTE, pois a boleia de um caminhão não está protegida pela inviolabilidade do domicílio.

Question 156

É válida ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”)?

Answer 156

SIM! Pois não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos.

Question 157

Com o consentimento do morador pode-se entrar em sua casa a qualquer hora do dia. CERTO ou ERRADO?

Answer 157

CERTO!

Question 158

Com ordem judicial, é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno, sem o seu consentimento. CERTO ou ERRADO?

Answer 158

ERRADO! Somente durante o dia.

Question 159

Pode-se entrar a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo e sem autorização judicial, em sua casa, em quais casos?

Answer 159

Flagrante delito;
Para prestar socorro; ou
Desastre.

Question 160

Qual o conceito de “dia” para fins de aplicação do art. 5º, XI, CF/88?

Answer 160

A doutrina se diverge entre:

1. das 06:00h e as 18:00h; e
2. da Aurora ao Crepúsculo.

Question 161

A inviolabilidade domiciliar se aplica ao fisco e à polícia judiciária?

Answer 161

SIM!

Question 162

Os crimes permanentes (como porte de drogas e cárcere privado) são considerados crimes de flagrante delito, podendo a autoridade adentrar ao domicílio a qualquer hora, sem determinação judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 162

CERTO! Desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Question 163

Antes de adentrar à casa, para conter crime de flagrante delito, a autoridade policial deve previamente justificar a razão para tal. CERTO ou ERRADO?

Answer 163

ERRADO! As razões devem ser feitas a posteriori.

Question 164

Caso não seja devidamente justificada a entrada da autoridade policial, sem mandado judicial, na casa de alguém o que pode ocorrer?

Answer 164

Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e nulidade dos atos praticados.

Question 165

Se a força policial, ingressar na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, pode prolongar suas ações durante o período noturno?

Answer 165

Segundo a doutrina, SIM!

Question 166

O sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas e de dados não pode ser violado, somente as comunicações telefônicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 166

ERRADO. Admite-se mesmo sem previsão (Pois a CF só prevê a interceptação das comunicações telefônicas) expressa na CF, a interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados

Question 167

A administração penitenciária pode realizar a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados?

Answer 167

SIM! Com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica

Question 168

A inviolabilidade do sigilo de dados, contempla quais dados?

Answer 168

Correspondência;
Comunicações telegráficas;
Comunicações de dados; e
Comunicações telefônicas.

Question 169

No caso de apreensão de um disco rígido (HD) de um computador há violação do sigilo de dados. CERTO ou ERRADO?

Answer 169

ERRADO. Isso porque a proteção constitucional é da comunicação de dados, e não dos dados em si.

Question 170

É lícita a prova obtida por policial a partir da verificação, no celular de indivíduo preso em flagrante delito, dos registros das últimas ligações telefônicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 170

CERTO! Pois o que se protege é a comunicação de dados, e não os dados em si.

Question 171

Qual a diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas?

4

Answer 171

A quebra do sigilo das comunicações consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas.
A interceptação das comunicações telefônicas consiste
em ter acesso às gravações das conversas.

Question 172

As CPI’s podem determinar a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?

Answer 172

ERRADO. Podem, por sua vez, determinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas.

Question 173

Quais os requisitos para que ocorra a interceptação telefônica?

Answer 173

1. Ordem judicial;
2. Existência de investigação criminal ou instrução processual penal;
3. Lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.

Question 174

A interceptação das comunicações telefônicas é norma de eficácia contida. CERTO ou ERRADO?

Answer 174

ERRADO. É norma de eficácia limitada, pois depende de lei para prever as hipóteses e a forma que poderá ocorrer.

Question 175

Quem pode requerer decisão judicial para interceptação telefônica?

Answer 175

A autoridade policial;
O MP;

Ou o juiz pode decidir de ofício.

Question 176

A decisão judicial de interceptação telefônica deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo maior que…?

Answer 176

15 dias!

Question 177

O prazo de 15 dias para execução da interceptação telefônica, pode ser prorrogado sucessivas vezes. CERTO ou ERRADO?

Answer 177

CERTO. Pois há situações extremas que o exigem. (STF)

Question 178

Quais as hipóteses em que é cabível interceptação telefônica?

Answer 178

1. Se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal;
2. Se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis;
3. Se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.

Question 179

Se não existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal, o juiz pode determinar a interceptação telefônica para verificar?

Answer 179

NÃO!

Question 180

Se a prova puder ser obtida por outro meio que não a interceptação telefônica, o juiz, mesmo assim pode fazê-la?

Answer 180

NÃO! Deve-se obtê-la pelo outro meio.

Question 181

Se o fato investigado constituir infração penal punida com detenção, pode-se realizar a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?

Answer 181

ERRADO. Somente se puder resultar em RECLUSÃO.

Question 182

As informações e provas levantadas por meio da interceptação telefônica poderão subsidiar a denúncia de “crimes-achados”, ainda que estes sejam puníveis com a pena de detenção. CERTO ou ERRADO?

Answer 182

CERTO! No caso de “crimes achados” (conexos com o crime investigado) podem ser usadas as provas, inclusive no caso de autores e partícipes diferentes.

Question 183

É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso?

Answer 183

SIM! (STF)

Question 184

O que é a interceptação telefônica?

Answer 184

É captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.

Question 185

O que é a escuta telefônica?

Answer 185

É a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.

Question 186

O que é a gravação telefônica?

Answer 186

É a captação feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.

Question 187

A gravação clandestina é gênero de quais espécies, segundo o STF?

Answer 187

Escuta telefônica e gravação telefônica

Question 188

Uma “gravação clandestina” pode ser oriunda de uma conversa telefônica, pessoal ou mesmo de uma gravação ambiental. CERTO ou ERRADO?

Answer 188

CERTO!

Question 189

É possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial?

Answer 189

SIM! Desde que haja INVESTIDA CRIMINOSA daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nesse caso a gravação clandestina foi feita em legítima defesa.

Question 190

É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista. CERTO ou ERRADO?

Answer 190

CERTO! (STF)

Question 191

Havendo a necessidade de coleta de prova via gravação ambiental (sendo impossível a apuração do crime por outros meios) e havendo ordem judicial nesse sentido, é lícita a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?

Answer 191

CERTO! (STF)

Question 192

Uma denúncia anônima é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica?

Answer 192

NÃO! Caso ele o faça, a prova obtida a partir desse procedimento será ilícita.

Question 193

Segundo o STF, todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. CERTO ou ERRADO?

Answer 193

ERRADO! Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.

Question 194

Porque o exame da OAB é constitucional?

Answer 194

Pois o exercício da advocacia traz um risco coletivo, cabendo ao Estado limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício.

Question 195

Jornalista precisa ter diploma?

Answer 195

NÃO! Pois não há potencial lesivo ao exercício da profissão

Question 196

Não pode a Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado. CERTO ou ERRADO?

Answer 196

CERTO! Com base no direito da liberdade de atividade profissional.

Question 197

É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos?

Answer 197

NÃO! Com base no direito da liberdade de atividade profissional.

Question 198

É admissível a exigência, pela Fazenda Pública, de fiança para a impressão de notas fiscais pelo contribuinte em débito com o Fisco?

Answer 198

NÃO! Pois viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.

Question 199

Caso alguém seja lesado pela informação à jornalista, cuja fonte não tenha sido informada, quem responderá por aquela?

Answer 199

O jornalista!

Question 200

O direito de reunião é um direito individual ou coletivo?

Answer 200

É um direito individual, mas que se expressa de maneira coletiva.

Question 201

Quais os requisitos para realização do direito de reunião?

Answer 201

Fins pacíficos e sem armas;
Realização em locais abertos ao público;
Não frustar outra reunião para o mesmo local; e
Prévio aviso à autoridade competente.

Question 202

O direito de reunião é protegido por qual remédio constitucional?

Answer 202

Mandado de segurança.

Question 203

Quais os requisitos para a liberdade de associação?

Answer 203

Pluralidade de pessoas;
Estabilidade; (não deve ter caráter esporádico)
Surgem a partir de um ato de vontade.

Question 204

A existência da associação depende da

aquisição de personalidade jurídica?

Answer 204

NÃO!

Question 205

A liberdade de associação para fins lícitos é ampla, independente de autorização dos Poderes Públicos, que também não podem interferir em seu funcionamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 205

CERTO!

Question 206

Como podem ser dissolvidas as associações?

Answer 206

Por decisão judicial transitada em julgado

Question 207

Como podem ser suspensas as atividades das associações?

Answer 207

Por decisão judicial (sem necessidade do trânsito em julgado)

Question 208

A criação de cooperativas é livre, porém há necessidade de lei que a regule. CERTO ou ERRADO?

Answer 208

CERTO! Típica norma de eficácia limitada.

Question 209

A nomenclatura dos postos e a utilização de uniformes são requisitos suficientes para definir o caráter paramilitar de uma associação. CERTO ou ERRADO?

Answer 209

ERRADO. Não são requisitos suficientes.

Question 210

O que deve-se observar para definir uma associação como de caráter paramilitar?

Answer 210

Se elas se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas e, ainda, se existe organização hierárquica e o princípio da obediência.

Question 211

O que é a representação processual?

Answer 211

O representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada.

Question 212

Na representação social é necessária autorização expressa do representado?

Answer 212

SIM!

Question 213

O que é a substituição processual?

Answer 213

O substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio. O substituído, por sua vez, deixa de sê-lo: sofre apenas os efeitos da
sentença. Não está no processo.

Question 214

A sentença, na substituição processual, só faz coisa julgada para o substituído. CERTO ou ERRADO?

Answer 214

ERRADO. O substituído é o único que sofre os efeitos da sentença, mas a coisa julgada alcança os dois.

Question 215

Quando cabível substituição processual, há necessidade de autorização expressa do substituído?

Answer 215

NÃO!

Question 216

“As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Tal direito é uma representação ou uma substituição processual?

Answer 216

Representação processual, pois requer a autorização expressa do representado.

Question 217

A autorização pode ser substituída por uma autorização genérica nos estatutos da entidade associativa para fins de representação processual?

Answer 217

NÃO! A autorização genérica não é suficiente para legitimar a representação processual.

Question 218

A autorização expressa para fins de representação processual, pode ser obtida mediante deliberação em assembleia ou individualmente (filiado por filiado). CERTO ou ERRADO?

Answer 218

CERTO!

Question 219

Os associados que não manifestaram sua autorização expressa não poderão executar o título judicial decorrente da ação ajuizada por associação. CERTO ou ERRADO?

Answer 219

CETO! Somente aqueles que autorizaram.

Question 220

O direito de propriedade é norma de eficácia…?

Answer 220

CONTIDA

Question 221

Se a propriedade estiver cumprindo a sua função social, poderá haver desapropriação em quais hipóteses?

Answer 221

Necessidade pública;
Utilidade pública; ou
Interesse social.

Question 222

As desapropriação, nos casos em que a propriedade cumpre a função social, em regra, se dá a partir de indenização, que seja…?

Answer 222

Prévia, justa e em dinheiro.

Question 223

Em quais casos a indenização pela desapropriação não será em dinheiro?

Answer 223

Desapropriação para fins de reforma agrária;
Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social; e
Desapropriação confiscatória.

Question 224

Como será realizada a desapropriação para fins de reforma agrária?

Answer 224

Mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

Question 225

Como serão resgatados os títulos da dívida agrária, pagos como indenização pela desapropriação do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social?

Answer 225

Com cláusula de preservação do valor real;
Resgatáveis no prazo de até 20 anos;
Resgatáveis a partir do segundo ano de sua
emissão.

Question 226

A benfeitorias úteis e necessárias do imóvel rural desapropriado deverão ser indenizadas em títulos da dívida agrária?

Answer 226

NÃO! Em dinheiro

Question 227

Como será realizada a desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?

Answer 227

Mediante indenização por títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

Question 228

Como será resgatados os títulos da dívida pública, pagos como indenização pela desapropriação do imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social?

Answer 228

Com prazo de resgate de até 10 anos;
Em parcelas anuais, iguais e sucessivas;
Assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Question 229

A quem compete a desapropriação de imóvel urbano que não cumpriu a função social?

Answer 229

Ao Município.

Question 230

O que é desapropriação confiscatória?

Answer 230

Expropriação de propriedades urbanas e rurais nas quais forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo.

Question 231

A desapropriação confiscatória só pode ser feita mediante prévia e justa indenização. CERTO ou ERRADO?

Answer 231

ERRADO. Nesses casos não há indenização.

Question 232

O que é a requisição administrativa?

Answer 232

Ocorre quando o Poder Público, diante de perigo

público iminente, utiliza seu poder de império (de coação) para usar bens ou serviços de particulares

Question 233

A requisição administrativa de propriedade particular é compulsória?

Answer 233

SIM! O administrado está obrigado a ceder a propriedade caso solicitado.

Question 234

A propriedade, na requisição administrativa, é cedida de forma gratuita?

Answer 234

SIM! Assegurada somente a indenização ulterior, caso ocorra algum dano à sua propriedade.

Question 235

O Estado poderia requisitar uma casa já na estação da seca baseado na possibilidade de uma enchente ocorrer vários meses depois?

Answer 235

NÃO! O perigo público deve ser IMINENTE.

Question 236

É possível, que em caso de iminente perigo público, um ente político requisitar administrativamente bens,
serviços e pessoal de outro?

Answer 236

NÃO! Pois feriria o pacto federativo. (STF)

Além disso, a CF limita o alcance da requisição administrativa à propriedade privada.

Question 237

O que é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

Answer 237

O direito de que esta, trabalhada pela família, não seja objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Question 238

A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva?

Answer 238

SIM!

Question 239

A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?

Answer 239

NÃO!

Question 240

A pequena propriedade rural, caso não trabalhada pela família, pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes e débitos estranhos à sua atividade produtiva?

Answer 240

SIM!

Question 241

O Judiciário deve definir quais propriedades rurais poderão ser consideradas pequenas, para fins de impenhorabilidade, e como será financiado o desenvolvimento das mesmas. CERTO ou ERRADO?

Answer 241

ERRADO. A lei é quem deve definir

Question 242

Após a morte de uma autor haverá limitação temporal do direito de controle sobre a utilização, publicação ou reprodução de suas obras . CERTO ou ERRADO.

Answer 242

CERTO. Tal direito irá ficar com os herdeiros, pelo tempo que a lei fixar.

Question 243

O criador de inventos industriais tem, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização. CERTO ou ERRADO?

Answer 243

CERTO! A fim de não obstar o desenvolvimento tecnológico.

Question 244

No caso de bens de estrangeiros localizados no País, será aplicada a norma sucessória que mais beneficie os brasileiros sucessores. CERTO ou ERRADO?

Answer 244

CERTO!

Question 245

O caráter livre e secreto do voto impõe‐se apenas em face do Poder Público. CERTO ou ERRADO?

Answer 245

ERRADO. O caráter livre e secreto do voto impõe-se não só em face do Poder Público, mas também das pessoas privadas em geral. (Eficácia horizontal)

Question 246

É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. CERTO ou ERRADO?

Answer 246

ERRADO! O STF declarou constitucionalidade de tais leis.