Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards

1
Q

O que são direitos do homem?

A

São os direitos que se sabe ter, mas cuja existência se justifica apenas no plano jusnaturalista.

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2
Q

Quais direitos dizem respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos?

A

Os direitos do homem.

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3
Q

Quais os direitos que não estão previstos em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos, mas se sabe ter?

A

Os direitos do homem.

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4
Q

O que são direitos fundamentais?

A

Se refere aos direitos da pessoa humana consagrados, em um determinado momento histórico, em um certo Estado

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5
Q

Quais são os direitos da pessoa humana constitucionalmente protegidos, ou seja, positivados em uma determinada ordem jurídica?

A

Os direitos fundamentais

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6
Q

O que são direitos humanos?

A

É a expressão consagrada para se referir aos direitos positivados em tratados internacionais.

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7
Q

Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?

A

Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição (vida, liberdade, propriedade…)
As garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais (habeas corpus, ação popular…)

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8
Q

Para Canotilho, as garantias são também direitos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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9
Q

O que são os direitos fundamentais de primeira geração?

A

Direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas.

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10
Q

Quais direitos são chamados de liberdades negativas (liberdade de não sofrer ingerência abusiva por parte do Estado)?

A

Os direitos de primeira geração.

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11
Q

Quais direitos cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos?

A

Os direitos de primeira geração.

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12
Q

Qual o valor fonte dos direitos de primeira geração?

A

A liberdade

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13
Q

Quais os direitos de primeira geração?

A

Os direitos civis e os políticos

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14
Q

Exemplos de direito de primeira geração?

A

Direito de propriedade;
Direito de locomoção;
Direito de associação; e
Direito de reunião.

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15
Q

Os direitos de primeira geração poderão implicar em prestações positivas do Estado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Não basta, por exemplo, que o estado não interfira na propriedade, é importante que o Estado adote medidas para garanti-la.

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16
Q

O que são os direitos fundamentais de segunda geração?

A

São os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos).

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17
Q

Quais os direitos que, em sua maioria, são normas programáticas?

A

Os direitos de segunda geração

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18
Q

Qual o valor fonte dos direitos de segunda geração?

A

A igualdade

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19
Q

Quais os direitos de segunda geração?

A

Direitos econômicos, sociais e culturais.

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20
Q

Exemplos de direito de segunda geração?

A

Direito à educação;
Direito à saúde; e
Direito ao trabalho.

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21
Q

O que são os direitos fundamentais de terceira geração?

A

São os direitos que não protegem interesses individuais, mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade.

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22
Q

Qual o valor fonte dos direitos de terceira geração?

A

A solidariedade

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23
Q

Quais os direitos de terceira geração?

A

Os direitos difusos e os coletivos.

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24
Q

Exemplos de direito de segunda geração?

A

Direito do consumidor;
Direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado;
Direito ao desenvolvimento.

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25
Q

As três primeiras gerações seguem a sequência do lema da…?

A

Revolução Francesa.

Liberdade, Igualdade e Fraternidade

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26
Q

Para Paulo Bonavides, quais os direitos de quarta geração?

A

Os direitos relacionados à globalização:

Direito à democracia;
Direito à informação;
Direito ao pluralismo.

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27
Q

Para Noberto Bobbio, quais os direitos de quarta geração?

A

Direitos relacionados à engenharia genética

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28
Q

Parte da doutrina fala em direitos de quinta geração, quais seriam esses direitos?

A

Direito à paz.

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29
Q

Os direitos de uma geração seguinte se acumulam aos das gerações anteriores. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Por isso a doutrina prefere chamá-los de DIMENSÕES de direitos.

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30
Q

Quais as características dos direitos fundamentais?

A
  1. Universalidade;
  2. Historicidade;
  3. Indivisibilidade;
  4. Inalienabilidade;
  5. Imprescritibilidade;
  6. Irrenunciabilidade;
  7. Relatividade ou Limitabilidade;
  8. Complementaridade;
  9. Concorrência;
  10. Efetividade;
  11. Proibição ao retrocesso.
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31
Q

O que é a universalidade dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades.

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32
Q

Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas?

A

A Universalidade;

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33
Q

Todos os direitos fundamentais são outorgados à todas as pessoas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Alguns direitos não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos (como, por exemplo, os direitos dos trabalhadores).

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34
Q

O que é a historicidade dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação.

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35
Q

O que é a indivisibilidade dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.

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36
Q

Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos?

A

A Indivisibilidade.

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37
Q

O que é a inalienabilidade dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial.

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38
Q

O que é a imprescritibilidade dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.

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39
Q

O que é a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais?

A

O titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor.

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40
Q

Ocorre renuncia ao direito fundamental da privacidade quando os indivíduo participam dos conhecidos “reality shows”?

A

Nesses casos o que ocorre na verdade é a autolimitação voluntária de seu exercício.

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41
Q

O que é a relatividade/limitabilidade dos direitos fundamentais?

A

Não há direitos fundamentais absolutos! Tratam-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais.

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42
Q

Que princípio usar no caso de conflitos entre princípios fundamentais?

A

A concordância prática ou harmonização

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43
Q

Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que não há direito fundamental absoluto?

A

A Relatividade; ou limitabilidade

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44
Q

O que é a complementaridade dos direitos fundamentais?

A

A plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único

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45
Q

O que é a concorrência dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.

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46
Q

O que é a efetividade dos direitos fundamentais?

A

Os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.

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47
Q

O que é a proibição do retrocesso dos direitos fundamentais?

A

Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.

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48
Q

Segundo Canotilho, os direitos sociais uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo. Tal pensamento se baseia e qual Princípio/característica dos direitos fundamentais?

A

A proibição do retrocesso

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49
Q

Quais a dupla dimensão dos direitos fundamentais?

A

A dimensão subjetiva; e

A dimensão objetiva.

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50
Q

O que é a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado. As pessoas podem exigir que o Estado se abstenha ou oferte os direitos fundamentais.

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51
Q

O que é a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

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52
Q

Os direitos políticos, são direitos de que geração?

A

Primeira

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53
Q

Qual dimensão diz que os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico?

A

A dimensão objetiva.

É a chamada eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

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54
Q

A imposição de limites aos direitos fundamentais decorre de que característica?

A

da Relatividade

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55
Q

Quais as teorias que tratam das limitações (relatividade) dos princípios fundamentais?

A

A externa; e

A interna.

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56
Q

O que é a teoria interna das limitações aos direitos fundamentais?

A

Considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos.

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57
Q

Sinônimo de teoria interna das limitações?

A

Teoria absoluta.

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58
Q

Em que teoria de limitação dos direitos fundamentais a fixação dos limites a um direito não é, influenciada por aspectos externos (extrínsecos), mas por critérios imanentes, intrínsecos?

A

A teoria interna.

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59
Q

Na teoria interna não há que se falar em harmonização e concordância prática. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois não se pode impor limitações externas ao núcleo essencial de um direito fundamental

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60
Q

Em qual teoria de limitação dos direitos fundamentais o núcleo desse direito é insuscetível de violação, independentemente da análise do caso concreto?

A

Na teoria interna. Esse núcleo essencial, que não poderá ser violado, é identificado a partir da percepção dos limites imanentes ao direito.

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61
Q

O que é a teoria externa das limitações aos direitos fundamentais?

A

Entende que a definição dos limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos.

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62
Q

Somente pela lógica da teoria externa se pode falar em harmonização e concordância prática das normas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! PERFEITO

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63
Q

Em qual teoria de limitação dos direitos fundamentais o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação; E, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da análise do caso concreto?

A

Na teoria externa (teoria relativa).

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64
Q

Segundo a teoria externa os direitos fundamentais são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO

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65
Q

A teoria dos “limites dos limites” incorpora os

pressupostos de qual teoria?

A

Teoria externa

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66
Q

A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais?

A

SIM! A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações. (Teoria dos limites dos limites)

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67
Q

A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, desde que não fira o núcleo essencial do direito. Quem define e como é definido esse núcleo?

A

O exegeta (intérprete) e do próprio legislador. O que deverá ser feito pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

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68
Q

A teoria dos “limites dos limites” tem dado amparo ao controle de constitucionalidade de leis, pela aplicação do princípio da proporcionalidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Definindo no caso concreto qual o núcleo essencial do direito, que não será ferido pela lei.

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69
Q

O que é a teoria dos limites dos limites?

A

É a teoria que visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais pelo legislador ordinário (pela lei).

É estabelecer limites (núcleo essencial) ao ato de limitar.

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70
Q

A CF/88 previu expressamente a teoria dos limites dos limites. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Entretanto, o dever de proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna

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71
Q

Os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de sítio e estado de defesa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO

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72
Q

O que é o efeito externo dos direitos fundamentais?

A

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

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73
Q

No Brasil se aceita a eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO.

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74
Q

O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?

A

É aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares.

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75
Q

O que é a eficácia vertical dos direitos fundamentais?

A

A relação de um ente superior (Estado) com um inferior (indivíduo).

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76
Q

Existem duas teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares (eficácia horizontal). Quais são?

A

A teoria da eficácia indireta e mediata.

A teoria da eficácia direta e imediata.

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77
Q

O que é teoria da eficácia horizontal indireta e mediata?

A

Os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual, e outras).

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78
Q

A teoria da eficácia horizontal indireta e mediata é compatível com a CF?

A

Não! Pois em seu art. 5º, § 1º, prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.

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79
Q

O que é teoria da eficácia horizontal direta e imediata?

A

Os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público.

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80
Q

A teoria da eficácia horizontal direta e imediata é a que prevalece no Brasil e a que tem sido adotada pelo STF. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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81
Q

Em uma determinada sociedade empresária, caso um dos sócios não esteja cumprindo suas atribuições e, em razão disso, os outros sócios queiram retirá-lo da sociedade é necessária a ampla defesa e o contraditório?

A

SIM! Pois os direitos fundamentais possuem eficácia horizontal direta e imediata.

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82
Q

O que seria a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?

A

A aplicação dos direitos fundamentais em relações assimétricas entre particulares (Patrão e empregado, por exemplo)

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83
Q

O rol de direitos fundamentais da CF é exaustivo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É exemplificativo. Outros direitos fundamentais são previstos em outros artigos da CF.

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84
Q

Como são conhecidos os direitos fundamentais constantes do Título II da CF?

A

Direitos catalogados. E os direitos que não estão naquele título são os não catalogados.

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85
Q

Os direitos fundamentais se aplicam aos estrangeiros que residem no país, mas não o estrangeiro que estiver passando férias no Brasil, por exemplo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional.

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86
Q

Para o STF o direito de propriedade é garantido

ao estrangeiro não residente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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87
Q

O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis (liberdade) e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process (devido processo legal). CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

Súdito estrangeiro é aquele não nascido no Brasil.

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88
Q

Os direitos fundamentais têm como titular apenas as pessoas físicas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! As pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais.

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89
Q

Os estrangeiros podem fazer jus ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC), desde que cumpram quais condições?

A
  1. Sejam residente no país; e

2. Atendam os requisitos constitucionais.

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90
Q

No que se refere ao direito à vida, a doutrina considera que é dever do Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, quais são essas acepções?

A
  1. Direito de continuar vivo; e

2. Direito de ter uma vida digna, uma vida boa.

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91
Q

O STF já decidiu que assiste aos indivíduos o
direito à busca pela felicidade, como forma de realização do princípio da dignidade da pessoa
humana. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. E ao direito à vida.

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92
Q

O STF não permite à gestante a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencéfalo, pois fere o direito à vida. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. O anencéfalo, por ser inviável, não seria titular do direito à vida.

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93
Q

Emenda constitucional pode estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte?

A

NÃO! Pois se trata de cláusula pétrea.

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94
Q

Uma nova constituição pode estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte?

A

Segundo alguns autores NÃO! Em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso.

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95
Q

Quais as duas acepções do princípio da igualdade?

A

Igualdade na lei; e

Igualdade perante a lei.

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96
Q

No que se refere às cotas raciais em concurso público, o que é a autodeclaração e a identificação?

A

Na autodeclaração, o próprio indivíduo se declara como preto ou pardo.
Na heteroidentificação, é formada uma comissão
responsável por entrevistar o candidato e verificar se a sua declaração foi verdadeira.

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97
Q

A igualdade material proíbe que a lei crie discriminações. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Desde que estas obedeçam ao princípio da razoabilidade.

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98
Q

É legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos?

A

SIM! Quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula STF 683)

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99
Q

O edital do concurso pode determinar, por si só, um limite de idade para tomar posse em cargo público?

A

NÃO! A restrição da admissão a cargos públicos a partir de idade somente se justifica se previsto em lei

100
Q

Afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Não afronta, pois visa a igualdade material.

101
Q

Os transgêneros têm o direito de alteração do nome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamento hormonal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Além disso, independe de qualquer processo judicial.

102
Q

O princípio da isonomia autoriza o Poder Judiciário a estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Pois o Judiciário estaria “legislando”, oq ue não é possível.

103
Q

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF - Súmula vinculante)

104
Q

Qual a diferença entre legalidade e reserva legal?

A

A legalidade utiliza a palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo a lei em sentido estrito, e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais).

Na Reserva legal, a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei

105
Q

José Afonso da Silva classifica a reserva legal do ponto de vista do vínculo imposto ao legislador como…?

A

Absoluta ou Relativa.

106
Q

O que é reserva legal absoluta?

A

A norma constitucional exige, para sua INTEGRAL regulamentação, a edição de LEI formal (em sentido estrito).

107
Q

O que é reserva legal relativa?

A

Apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que a lei fixe apenas PARÂMETRO de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal.

108
Q

O que é reserva legal simples?

A

É aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato.

109
Q

O que é reserva legal qualificada?

A

Além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.

110
Q

“É assegurada, nos termos da lei, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
Essa é uma noma de reserva legal simples ou qualificada?

A

Simples. Pois a lei terá ampla liberdade para definir como será implementada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.

111
Q

“É inviolável o sigilo da correspondência (…) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Essa é uma noma de reserva legal simples ou qualificada?

A

QUALIFICADA.
Isso porque percebe-se que o legislador não terá grande liberdade de atuação: a Constituição já prevê que a interceptação telefônica somente será possível mediante ordem judicial e para a finalidade de realizar investigação criminal ou instrução processual penal.

112
Q

O STF veda o acolhimento a denúncias anônimas com base em que direito fundamental?

A

A livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

113
Q

As delações anônimas poderão servir de base para que o Poder Público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas?

A

SIM! Mas não pode ser instaurado inquérito fundado exclusivamente com base em denúncias anônimas.

114
Q

Não pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

115
Q

As peças apócrifas, em regra, não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo. Quais as exceções?

A

Quando tais documentos forem produzidos pelo acusado; ou

Quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.

116
Q

O que é persecutio criminis?

A

É a Persecução criminal.

117
Q

É inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Em virtude do princípio da liberdade de expressão.

118
Q

A defesa da legalização do aborto deve ser considerada incitação à prática criminosa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Por ser um direito fundamental a livre manifestação do pensamento.

119
Q

O STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho não são condições para o exercício da profissão de jornalista. Com base em que qual direito fundamental?

A

A Liberdade de expressão.

120
Q

O direito de resposta só se aplica às infrações penais?

A

Não! Ele é aplicável em relação a todas as ofensas.

121
Q

Quando o direito de resposta é considerado proporcional?

A

Quando é veiculada no mesmo meio de comunicação utilizado pelo agravo, com mesmo destaque, tamanho e duração.

122
Q

O direito de resposta se aplica também às pessoas jurídicas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO

123
Q

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Não é possível manter o sigilo pois prejudicaria o direito de resposta.

124
Q

No Brasil, o ensino religioso é de matrícula obrigatória, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É facultativa.

125
Q

O ensino religioso em escolas públicas pode ter caráter confessional?

A

SIM! Pode estar vinculado a uma religião específica

126
Q

O que é a escusa de consciência?

A

Estabelece que, em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas.

127
Q

A escusa de consciência é uma norma de eficácia…?

A

CONTIDA. Pois é um garantia plenamente exercitável, mas que poderá ser restringida pelo legislador.

128
Q

Não existindo lei que estabeleça prestação alternativa, aquele que deixou de cumprir a obrigação legal a todos imposta não poderá ser privado de seus direitos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois a escusa de consciência é uma norma de eficácia contida.

129
Q

O direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

130
Q

Decisão judicial pode determinar a remoção de matéria jornalística na internet?

A

Em regra, NÃO! Pois configura censura inadmitida.

Somente permitida em situações extremas

131
Q

Se o Judiciário decide censurar determinada expressão de atividade intelectual, a quem sabe reclamação?

A

Ao STF. Que trata das normas constitucionais.

132
Q

Quais direitos consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas?

A

Os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

133
Q

As violações aos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem ensejará indenização cujo montante deve observar…?

A

O grau de reprovabilidade da conduta

134
Q

As pessoas jurídicas poderão ser indenizadas por dano moral?

A

Sim! Pelo protesto indevido de título cambial, por exemplo, uma vez que são titulares dos direitos à honra e à imagem.

135
Q

A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial (moral) daí decorrente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

136
Q

Para que haja condenação por dano moral é necessário ofensa à reputação do indivíduo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. A dor e o sofrimento de se perder um membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização por danos morais.

137
Q

É válida a decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística?

A

SIM! O fundamento da decisão é a inviolabilidade constitucional dos direitos da personalidade, notadamente o da privacidade.

138
Q

A privacidade dos agentes políticos é relativa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O direito se mantém no que diz respeito a fatos íntimos e da vida familiar, embora nunca naquilo que se refira à sua atividade pública

139
Q

O servidor público que, no exercício de suas funções, é injustamente ofendido em sua honra e imagem, o STF entende que a indenização está sujeita a uma cláusula de…?

A

Modicidade. Porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania.

140
Q

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo somente necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Até mesmo dos coadjuvantes não é necessária a autorização. (biografias não-autorizadas)

141
Q

Segundo Alexandre de Moraes, a inviolabilidade do sigilo de dados complementa qual outro direito fundamental?

A

O direito à intimidade e a vida privada.

142
Q

O direito ao sigilo dos dados e à intimidade e vida privada são decorrentes de qual princípio?

A

O Princípio da Exclusividade.

143
Q

Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?

A

O Poder Judiciário;
As CPI’s federais e estaduais;
O Ministério Público (de conta de titularidade de ente público)

144
Q

As CPI’s municipais não podem determinar a quebra de sigilo bancário, por qual motivo?

A

Pois são entes federativos que não possuem Poder Judiciário e, como tal, os seus poderes são mais limitados.

145
Q

No caso de as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições financeiras, não há quebra de sigilo bancário, somente a transferência do sigilo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! De qualquer forma, as instituições financeiras não podem negar o fornecimento dessas informações.

146
Q

Segundo o STJ, as contas correntes de entes públicos (contas públicas) gozam de proteção à intimidade e privacidade. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Não gozam desses direitos, prevalecendo a publicidade e moralidade.

147
Q

O Ministério Público também pode, em caráter excepcionalíssimo, determinar quebra de sigilo, no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

148
Q

O TCU e os TCE’s podem determinar quebra de sigilo bancário?

A

NÃO!

149
Q

Apesar de não poder determinar a quebra do sigilo bancário, o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

150
Q

Quais os requisitos para determinar a quebra de sigilo bancário?

A

A Necessidade das informações; e
A individualização do investigado;
A individualização do objeto da investigação.

Tem que dizer SE realmente precisa, QUEM será investigado, e O QUE está se investigando.

151
Q

Os dados bancários somente podem ser usados para os fins da investigação que lhes deu origem, não sendo possível seu uso quanto a terceiros estranhos à causa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

152
Q

É necessária a oitiva do investigado para a determinação da quebra do sigilo bancário, em conformidade com o princípio do contraditório e da ampla defesa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial (STF)

153
Q

Qual o conceito de “casa” para o STF?

A
  1. Qualquer compartimento habitado;
  2. Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
  3. Qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
154
Q

Bares e restaurantes estão incluídos no conceito de casa?

A

NÃO!

155
Q

A arma apreendida no interior de um caminhão configura o crime de posse ilegal de arma de fogo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É um crime de PORTE, pois a boleia de um caminhão não está protegida pela inviolabilidade do domicílio.

156
Q

É válida ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”)?

A

SIM! Pois não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos.

157
Q

Com o consentimento do morador pode-se entrar em sua casa a qualquer hora do dia. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

158
Q

Com ordem judicial, é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno, sem o seu consentimento. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente durante o dia.

159
Q

Pode-se entrar a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo e sem autorização judicial, em sua casa, em quais casos?

A

Flagrante delito;
Para prestar socorro; ou
Desastre.

160
Q

Qual o conceito de “dia” para fins de aplicação do art. 5º, XI, CF/88?

A

A doutrina se diverge entre:

  1. das 06:00h e as 18:00h; e
  2. da Aurora ao Crepúsculo.
161
Q

A inviolabilidade domiciliar se aplica ao fisco e à polícia judiciária?

A

SIM!

162
Q

Os crimes permanentes (como porte de drogas e cárcere privado) são considerados crimes de flagrante delito, podendo a autoridade adentrar ao domicílio a qualquer hora, sem determinação judicial. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

163
Q

Antes de adentrar à casa, para conter crime de flagrante delito, a autoridade policial deve previamente justificar a razão para tal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! As razões devem ser feitas a posteriori.

164
Q

Caso não seja devidamente justificada a entrada da autoridade policial, sem mandado judicial, na casa de alguém o que pode ocorrer?

A

Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e nulidade dos atos praticados.

165
Q

Se a força policial, ingressar na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, pode prolongar suas ações durante o período noturno?

A

Segundo a doutrina, SIM!

166
Q

O sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas e de dados não pode ser violado, somente as comunicações telefônicas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Admite-se mesmo sem previsão (Pois a CF só prevê a interceptação das comunicações telefônicas) expressa na CF, a interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados

167
Q

A administração penitenciária pode realizar a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados?

A

SIM! Com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica

168
Q

A inviolabilidade do sigilo de dados, contempla quais dados?

A

Correspondência;
Comunicações telegráficas;
Comunicações de dados; e
Comunicações telefônicas.

169
Q

No caso de apreensão de um disco rígido (HD) de um computador há violação do sigilo de dados. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Isso porque a proteção constitucional é da comunicação de dados, e não dos dados em si.

170
Q

É lícita a prova obtida por policial a partir da verificação, no celular de indivíduo preso em flagrante delito, dos registros das últimas ligações telefônicas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois o que se protege é a comunicação de dados, e não os dados em si.

171
Q

Qual a diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas?

4

A

A quebra do sigilo das comunicações consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas.
A interceptação das comunicações telefônicas consiste
em ter acesso às gravações das conversas.

172
Q

As CPI’s podem determinar a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Podem, por sua vez, determinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas.

173
Q

Quais os requisitos para que ocorra a interceptação telefônica?

A
  1. Ordem judicial;
  2. Existência de investigação criminal ou instrução processual penal;
  3. Lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.
174
Q

A interceptação das comunicações telefônicas é norma de eficácia contida. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É norma de eficácia limitada, pois depende de lei para prever as hipóteses e a forma que poderá ocorrer.

175
Q

Quem pode requerer decisão judicial para interceptação telefônica?

A

A autoridade policial;
O MP;

Ou o juiz pode decidir de ofício.

176
Q

A decisão judicial de interceptação telefônica deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo maior que…?

A

15 dias!

177
Q

O prazo de 15 dias para execução da interceptação telefônica, pode ser prorrogado sucessivas vezes. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. Pois há situações extremas que o exigem. (STF)

178
Q

Quais as hipóteses em que é cabível interceptação telefônica?

A
  1. Se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal;
  2. Se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis;
  3. Se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.
179
Q

Se não existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal, o juiz pode determinar a interceptação telefônica para verificar?

A

NÃO!

180
Q

Se a prova puder ser obtida por outro meio que não a interceptação telefônica, o juiz, mesmo assim pode fazê-la?

A

NÃO! Deve-se obtê-la pelo outro meio.

181
Q

Se o fato investigado constituir infração penal punida com detenção, pode-se realizar a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Somente se puder resultar em RECLUSÃO.

182
Q

As informações e provas levantadas por meio da interceptação telefônica poderão subsidiar a denúncia de “crimes-achados”, ainda que estes sejam puníveis com a pena de detenção. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! No caso de “crimes achados” (conexos com o crime investigado) podem ser usadas as provas, inclusive no caso de autores e partícipes diferentes.

183
Q

É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso?

A

SIM! (STF)

184
Q

O que é a interceptação telefônica?

A

É captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.

185
Q

O que é a escuta telefônica?

A

É a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.

186
Q

O que é a gravação telefônica?

A

É a captação feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.

187
Q

A gravação clandestina é gênero de quais espécies, segundo o STF?

A

Escuta telefônica e gravação telefônica

188
Q

Uma “gravação clandestina” pode ser oriunda de uma conversa telefônica, pessoal ou mesmo de uma gravação ambiental. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

189
Q

É possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial?

A

SIM! Desde que haja INVESTIDA CRIMINOSA daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nesse caso a gravação clandestina foi feita em legítima defesa.

190
Q

É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

191
Q

Havendo a necessidade de coleta de prova via gravação ambiental (sendo impossível a apuração do crime por outros meios) e havendo ordem judicial nesse sentido, é lícita a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

192
Q

Uma denúncia anônima é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica?

A

NÃO! Caso ele o faça, a prova obtida a partir desse procedimento será ilícita.

193
Q

Segundo o STF, todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.

194
Q

Porque o exame da OAB é constitucional?

A

Pois o exercício da advocacia traz um risco coletivo, cabendo ao Estado limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício.

195
Q

Jornalista precisa ter diploma?

A

NÃO! Pois não há potencial lesivo ao exercício da profissão

196
Q

Não pode a Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Com base no direito da liberdade de atividade profissional.

197
Q

É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos?

A

NÃO! Com base no direito da liberdade de atividade profissional.

198
Q

É admissível a exigência, pela Fazenda Pública, de fiança para a impressão de notas fiscais pelo contribuinte em débito com o Fisco?

A

NÃO! Pois viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.

199
Q

Caso alguém seja lesado pela informação à jornalista, cuja fonte não tenha sido informada, quem responderá por aquela?

A

O jornalista!

200
Q

O direito de reunião é um direito individual ou coletivo?

A

É um direito individual, mas que se expressa de maneira coletiva.

201
Q

Quais os requisitos para realização do direito de reunião?

A

Fins pacíficos e sem armas;
Realização em locais abertos ao público;
Não frustar outra reunião para o mesmo local; e
Prévio aviso à autoridade competente.

202
Q

O direito de reunião é protegido por qual remédio constitucional?

A

Mandado de segurança.

203
Q

Quais os requisitos para a liberdade de associação?

A

Pluralidade de pessoas;
Estabilidade; (não deve ter caráter esporádico)
Surgem a partir de um ato de vontade.

204
Q

A existência da associação depende da

aquisição de personalidade jurídica?

A

NÃO!

205
Q

A liberdade de associação para fins lícitos é ampla, independente de autorização dos Poderes Públicos, que também não podem interferir em seu funcionamento. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

206
Q

Como podem ser dissolvidas as associações?

A

Por decisão judicial transitada em julgado

207
Q

Como podem ser suspensas as atividades das associações?

A

Por decisão judicial (sem necessidade do trânsito em julgado)

208
Q

A criação de cooperativas é livre, porém há necessidade de lei que a regule. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Típica norma de eficácia limitada.

209
Q

A nomenclatura dos postos e a utilização de uniformes são requisitos suficientes para definir o caráter paramilitar de uma associação. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Não são requisitos suficientes.

210
Q

O que deve-se observar para definir uma associação como de caráter paramilitar?

A

Se elas se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas e, ainda, se existe organização hierárquica e o princípio da obediência.

211
Q

O que é a representação processual?

A

O representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada.

212
Q

Na representação social é necessária autorização expressa do representado?

A

SIM!

213
Q

O que é a substituição processual?

A

O substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio. O substituído, por sua vez, deixa de sê-lo: sofre apenas os efeitos da
sentença. Não está no processo.

214
Q

A sentença, na substituição processual, só faz coisa julgada para o substituído. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. O substituído é o único que sofre os efeitos da sentença, mas a coisa julgada alcança os dois.

215
Q

Quando cabível substituição processual, há necessidade de autorização expressa do substituído?

A

NÃO!

216
Q

“As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Tal direito é uma representação ou uma substituição processual?

A

Representação processual, pois requer a autorização expressa do representado.

217
Q

A autorização pode ser substituída por uma autorização genérica nos estatutos da entidade associativa para fins de representação processual?

A

NÃO! A autorização genérica não é suficiente para legitimar a representação processual.

218
Q

A autorização expressa para fins de representação processual, pode ser obtida mediante deliberação em assembleia ou individualmente (filiado por filiado). CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

219
Q

Os associados que não manifestaram sua autorização expressa não poderão executar o título judicial decorrente da ação ajuizada por associação. CERTO ou ERRADO?

A

CETO! Somente aqueles que autorizaram.

220
Q

O direito de propriedade é norma de eficácia…?

A

CONTIDA

221
Q

Se a propriedade estiver cumprindo a sua função social, poderá haver desapropriação em quais hipóteses?

A

Necessidade pública;
Utilidade pública; ou
Interesse social.

222
Q

As desapropriação, nos casos em que a propriedade cumpre a função social, em regra, se dá a partir de indenização, que seja…?

A

Prévia, justa e em dinheiro.

223
Q

Em quais casos a indenização pela desapropriação não será em dinheiro?

A

Desapropriação para fins de reforma agrária;
Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social; e
Desapropriação confiscatória.

224
Q

Como será realizada a desapropriação para fins de reforma agrária?

A

Mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

225
Q

Como serão resgatados os títulos da dívida agrária, pagos como indenização pela desapropriação do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social?

A

Com cláusula de preservação do valor real;
Resgatáveis no prazo de até 20 anos;
Resgatáveis a partir do segundo ano de sua
emissão.

226
Q

A benfeitorias úteis e necessárias do imóvel rural desapropriado deverão ser indenizadas em títulos da dívida agrária?

A

NÃO! Em dinheiro

227
Q

Como será realizada a desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?

A

Mediante indenização por títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

228
Q

Como será resgatados os títulos da dívida pública, pagos como indenização pela desapropriação do imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social?

A

Com prazo de resgate de até 10 anos;
Em parcelas anuais, iguais e sucessivas;
Assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

229
Q

A quem compete a desapropriação de imóvel urbano que não cumpriu a função social?

A

Ao Município.

230
Q

O que é desapropriação confiscatória?

A

Expropriação de propriedades urbanas e rurais nas quais forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo.

231
Q

A desapropriação confiscatória só pode ser feita mediante prévia e justa indenização. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Nesses casos não há indenização.

232
Q

O que é a requisição administrativa?

A

Ocorre quando o Poder Público, diante de perigo

público iminente, utiliza seu poder de império (de coação) para usar bens ou serviços de particulares

233
Q

A requisição administrativa de propriedade particular é compulsória?

A

SIM! O administrado está obrigado a ceder a propriedade caso solicitado.

234
Q

A propriedade, na requisição administrativa, é cedida de forma gratuita?

A

SIM! Assegurada somente a indenização ulterior, caso ocorra algum dano à sua propriedade.

235
Q

O Estado poderia requisitar uma casa já na estação da seca baseado na possibilidade de uma enchente ocorrer vários meses depois?

A

NÃO! O perigo público deve ser IMINENTE.

236
Q

É possível, que em caso de iminente perigo público, um ente político requisitar administrativamente bens,
serviços e pessoal de outro?

A

NÃO! Pois feriria o pacto federativo. (STF)

Além disso, a CF limita o alcance da requisição administrativa à propriedade privada.

237
Q

O que é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

A

O direito de que esta, trabalhada pela família, não seja objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

238
Q

A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva?

A

SIM!

239
Q

A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?

A

NÃO!

240
Q

A pequena propriedade rural, caso não trabalhada pela família, pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes e débitos estranhos à sua atividade produtiva?

A

SIM!

241
Q

O Judiciário deve definir quais propriedades rurais poderão ser consideradas pequenas, para fins de impenhorabilidade, e como será financiado o desenvolvimento das mesmas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. A lei é quem deve definir

242
Q

Após a morte de uma autor haverá limitação temporal do direito de controle sobre a utilização, publicação ou reprodução de suas obras . CERTO ou ERRADO.

A

CERTO. Tal direito irá ficar com os herdeiros, pelo tempo que a lei fixar.

243
Q

O criador de inventos industriais tem, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A fim de não obstar o desenvolvimento tecnológico.

244
Q

No caso de bens de estrangeiros localizados no País, será aplicada a norma sucessória que mais beneficie os brasileiros sucessores. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

245
Q

O caráter livre e secreto do voto impõe‐se apenas em face do Poder Público. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. O caráter livre e secreto do voto impõe-se não só em face do Poder Público, mas também das pessoas privadas em geral. (Eficácia horizontal)

246
Q

É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O STF declarou constitucionalidade de tais leis.