Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
O que são direitos do homem?
São os direitos que se sabe ter, mas cuja existência se justifica apenas no plano jusnaturalista.
Quais direitos dizem respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos?
Os direitos do homem.
Quais os direitos que não estão previstos em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos, mas se sabe ter?
Os direitos do homem.
O que são direitos fundamentais?
Se refere aos direitos da pessoa humana consagrados, em um determinado momento histórico, em um certo Estado
Quais são os direitos da pessoa humana constitucionalmente protegidos, ou seja, positivados em uma determinada ordem jurídica?
Os direitos fundamentais
O que são direitos humanos?
É a expressão consagrada para se referir aos direitos positivados em tratados internacionais.
Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?
Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição (vida, liberdade, propriedade…)
As garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais (habeas corpus, ação popular…)
Para Canotilho, as garantias são também direitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que são os direitos fundamentais de primeira geração?
Direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas.
Quais direitos são chamados de liberdades negativas (liberdade de não sofrer ingerência abusiva por parte do Estado)?
Os direitos de primeira geração.
Quais direitos cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos?
Os direitos de primeira geração.
Qual o valor fonte dos direitos de primeira geração?
A liberdade
Quais os direitos de primeira geração?
Os direitos civis e os políticos
Exemplos de direito de primeira geração?
Direito de propriedade;
Direito de locomoção;
Direito de associação; e
Direito de reunião.
Os direitos de primeira geração poderão implicar em prestações positivas do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não basta, por exemplo, que o estado não interfira na propriedade, é importante que o Estado adote medidas para garanti-la.
O que são os direitos fundamentais de segunda geração?
São os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos).
Quais os direitos que, em sua maioria, são normas programáticas?
Os direitos de segunda geração
Qual o valor fonte dos direitos de segunda geração?
A igualdade
Quais os direitos de segunda geração?
Direitos econômicos, sociais e culturais.
Exemplos de direito de segunda geração?
Direito à educação;
Direito à saúde; e
Direito ao trabalho.
O que são os direitos fundamentais de terceira geração?
São os direitos que não protegem interesses individuais, mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade.
Qual o valor fonte dos direitos de terceira geração?
A solidariedade
Quais os direitos de terceira geração?
Os direitos difusos e os coletivos.
Exemplos de direito de segunda geração?
Direito do consumidor;
Direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado;
Direito ao desenvolvimento.
As três primeiras gerações seguem a sequência do lema da…?
Revolução Francesa.
Liberdade, Igualdade e Fraternidade
Para Paulo Bonavides, quais os direitos de quarta geração?
Os direitos relacionados à globalização:
Direito à democracia;
Direito à informação;
Direito ao pluralismo.
Para Noberto Bobbio, quais os direitos de quarta geração?
Direitos relacionados à engenharia genética
Parte da doutrina fala em direitos de quinta geração, quais seriam esses direitos?
Direito à paz.
Os direitos de uma geração seguinte se acumulam aos das gerações anteriores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso a doutrina prefere chamá-los de DIMENSÕES de direitos.
Quais as características dos direitos fundamentais?
- Universalidade;
- Historicidade;
- Indivisibilidade;
- Inalienabilidade;
- Imprescritibilidade;
- Irrenunciabilidade;
- Relatividade ou Limitabilidade;
- Complementaridade;
- Concorrência;
- Efetividade;
- Proibição ao retrocesso.
O que é a universalidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades.
Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas?
A Universalidade;
Todos os direitos fundamentais são outorgados à todas as pessoas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Alguns direitos não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos (como, por exemplo, os direitos dos trabalhadores).
O que é a historicidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação.
O que é a indivisibilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.
Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos?
A Indivisibilidade.
O que é a inalienabilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial.
O que é a imprescritibilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.
O que é a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais?
O titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor.
Ocorre renuncia ao direito fundamental da privacidade quando os indivíduo participam dos conhecidos “reality shows”?
Nesses casos o que ocorre na verdade é a autolimitação voluntária de seu exercício.
O que é a relatividade/limitabilidade dos direitos fundamentais?
Não há direitos fundamentais absolutos! Tratam-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais.
Que princípio usar no caso de conflitos entre princípios fundamentais?
A concordância prática ou harmonização
Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que não há direito fundamental absoluto?
A Relatividade; ou limitabilidade
O que é a complementaridade dos direitos fundamentais?
A plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único
O que é a concorrência dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.
O que é a efetividade dos direitos fundamentais?
Os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.
O que é a proibição do retrocesso dos direitos fundamentais?
Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.
Segundo Canotilho, os direitos sociais uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo. Tal pensamento se baseia e qual Princípio/característica dos direitos fundamentais?
A proibição do retrocesso
Quais a dupla dimensão dos direitos fundamentais?
A dimensão subjetiva; e
A dimensão objetiva.
O que é a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado. As pessoas podem exigir que o Estado se abstenha ou oferte os direitos fundamentais.
O que é a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.
Os direitos políticos, são direitos de que geração?
Primeira
Qual dimensão diz que os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico?
A dimensão objetiva.
É a chamada eficácia irradiante dos direitos fundamentais.
A imposição de limites aos direitos fundamentais decorre de que característica?
da Relatividade
Quais as teorias que tratam das limitações (relatividade) dos princípios fundamentais?
A externa; e
A interna.
O que é a teoria interna das limitações aos direitos fundamentais?
Considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos.
Sinônimo de teoria interna das limitações?
Teoria absoluta.
Em que teoria de limitação dos direitos fundamentais a fixação dos limites a um direito não é, influenciada por aspectos externos (extrínsecos), mas por critérios imanentes, intrínsecos?
A teoria interna.
Na teoria interna não há que se falar em harmonização e concordância prática. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois não se pode impor limitações externas ao núcleo essencial de um direito fundamental
Em qual teoria de limitação dos direitos fundamentais o núcleo desse direito é insuscetível de violação, independentemente da análise do caso concreto?
Na teoria interna. Esse núcleo essencial, que não poderá ser violado, é identificado a partir da percepção dos limites imanentes ao direito.
O que é a teoria externa das limitações aos direitos fundamentais?
Entende que a definição dos limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos.
Somente pela lógica da teoria externa se pode falar em harmonização e concordância prática das normas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! PERFEITO
Em qual teoria de limitação dos direitos fundamentais o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação; E, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da análise do caso concreto?
Na teoria externa (teoria relativa).
Segundo a teoria externa os direitos fundamentais são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. CERTO ou ERRADO?
CERTO
A teoria dos “limites dos limites” incorpora os
pressupostos de qual teoria?
Teoria externa
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais?
SIM! A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações. (Teoria dos limites dos limites)
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, desde que não fira o núcleo essencial do direito. Quem define e como é definido esse núcleo?
O exegeta (intérprete) e do próprio legislador. O que deverá ser feito pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
A teoria dos “limites dos limites” tem dado amparo ao controle de constitucionalidade de leis, pela aplicação do princípio da proporcionalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Definindo no caso concreto qual o núcleo essencial do direito, que não será ferido pela lei.
O que é a teoria dos limites dos limites?
É a teoria que visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais pelo legislador ordinário (pela lei).
É estabelecer limites (núcleo essencial) ao ato de limitar.
A CF/88 previu expressamente a teoria dos limites dos limites. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Entretanto, o dever de proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna
Os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de sítio e estado de defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO
O que é o efeito externo dos direitos fundamentais?
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
No Brasil se aceita a eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
É aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares.
O que é a eficácia vertical dos direitos fundamentais?
A relação de um ente superior (Estado) com um inferior (indivíduo).
Existem duas teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares (eficácia horizontal). Quais são?
A teoria da eficácia indireta e mediata.
A teoria da eficácia direta e imediata.
O que é teoria da eficácia horizontal indireta e mediata?
Os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual, e outras).
A teoria da eficácia horizontal indireta e mediata é compatível com a CF?
Não! Pois em seu art. 5º, § 1º, prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.
O que é teoria da eficácia horizontal direta e imediata?
Os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público.
A teoria da eficácia horizontal direta e imediata é a que prevalece no Brasil e a que tem sido adotada pelo STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em uma determinada sociedade empresária, caso um dos sócios não esteja cumprindo suas atribuições e, em razão disso, os outros sócios queiram retirá-lo da sociedade é necessária a ampla defesa e o contraditório?
SIM! Pois os direitos fundamentais possuem eficácia horizontal direta e imediata.
O que seria a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
A aplicação dos direitos fundamentais em relações assimétricas entre particulares (Patrão e empregado, por exemplo)
O rol de direitos fundamentais da CF é exaustivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É exemplificativo. Outros direitos fundamentais são previstos em outros artigos da CF.
Como são conhecidos os direitos fundamentais constantes do Título II da CF?
Direitos catalogados. E os direitos que não estão naquele título são os não catalogados.
Os direitos fundamentais se aplicam aos estrangeiros que residem no país, mas não o estrangeiro que estiver passando férias no Brasil, por exemplo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional.
Para o STF o direito de propriedade é garantido
ao estrangeiro não residente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis (liberdade) e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process (devido processo legal). CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
Súdito estrangeiro é aquele não nascido no Brasil.
Os direitos fundamentais têm como titular apenas as pessoas físicas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais.
Os estrangeiros podem fazer jus ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC), desde que cumpram quais condições?
- Sejam residente no país; e
2. Atendam os requisitos constitucionais.
No que se refere ao direito à vida, a doutrina considera que é dever do Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, quais são essas acepções?
- Direito de continuar vivo; e
2. Direito de ter uma vida digna, uma vida boa.
O STF já decidiu que assiste aos indivíduos o
direito à busca pela felicidade, como forma de realização do princípio da dignidade da pessoa
humana. CERTO ou ERRADO?
CERTO. E ao direito à vida.
O STF não permite à gestante a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencéfalo, pois fere o direito à vida. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O anencéfalo, por ser inviável, não seria titular do direito à vida.
Emenda constitucional pode estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte?
NÃO! Pois se trata de cláusula pétrea.
Uma nova constituição pode estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte?
Segundo alguns autores NÃO! Em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso.
Quais as duas acepções do princípio da igualdade?
Igualdade na lei; e
Igualdade perante a lei.
No que se refere às cotas raciais em concurso público, o que é a autodeclaração e a identificação?
Na autodeclaração, o próprio indivíduo se declara como preto ou pardo.
Na heteroidentificação, é formada uma comissão
responsável por entrevistar o candidato e verificar se a sua declaração foi verdadeira.
A igualdade material proíbe que a lei crie discriminações. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Desde que estas obedeçam ao princípio da razoabilidade.
É legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos?
SIM! Quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula STF 683)
O edital do concurso pode determinar, por si só, um limite de idade para tomar posse em cargo público?
NÃO! A restrição da admissão a cargos públicos a partir de idade somente se justifica se previsto em lei
Afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não afronta, pois visa a igualdade material.
Os transgêneros têm o direito de alteração do nome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamento hormonal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Além disso, independe de qualquer processo judicial.
O princípio da isonomia autoriza o Poder Judiciário a estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois o Judiciário estaria “legislando”, oq ue não é possível.
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF - Súmula vinculante)
Qual a diferença entre legalidade e reserva legal?
A legalidade utiliza a palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo a lei em sentido estrito, e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais).
Na Reserva legal, a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei
José Afonso da Silva classifica a reserva legal do ponto de vista do vínculo imposto ao legislador como…?
Absoluta ou Relativa.
O que é reserva legal absoluta?
A norma constitucional exige, para sua INTEGRAL regulamentação, a edição de LEI formal (em sentido estrito).
O que é reserva legal relativa?
Apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que a lei fixe apenas PARÂMETRO de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal.
O que é reserva legal simples?
É aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato.
O que é reserva legal qualificada?
Além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.
“É assegurada, nos termos da lei, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
Essa é uma noma de reserva legal simples ou qualificada?
Simples. Pois a lei terá ampla liberdade para definir como será implementada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.
“É inviolável o sigilo da correspondência (…) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Essa é uma noma de reserva legal simples ou qualificada?
QUALIFICADA.
Isso porque percebe-se que o legislador não terá grande liberdade de atuação: a Constituição já prevê que a interceptação telefônica somente será possível mediante ordem judicial e para a finalidade de realizar investigação criminal ou instrução processual penal.
O STF veda o acolhimento a denúncias anônimas com base em que direito fundamental?
A livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
As delações anônimas poderão servir de base para que o Poder Público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas?
SIM! Mas não pode ser instaurado inquérito fundado exclusivamente com base em denúncias anônimas.
Não pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As peças apócrifas, em regra, não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo. Quais as exceções?
Quando tais documentos forem produzidos pelo acusado; ou
Quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.
O que é persecutio criminis?
É a Persecução criminal.
É inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude do princípio da liberdade de expressão.
A defesa da legalização do aborto deve ser considerada incitação à prática criminosa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Por ser um direito fundamental a livre manifestação do pensamento.
O STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho não são condições para o exercício da profissão de jornalista. Com base em que qual direito fundamental?
A Liberdade de expressão.
O direito de resposta só se aplica às infrações penais?
Não! Ele é aplicável em relação a todas as ofensas.
Quando o direito de resposta é considerado proporcional?
Quando é veiculada no mesmo meio de comunicação utilizado pelo agravo, com mesmo destaque, tamanho e duração.
O direito de resposta se aplica também às pessoas jurídicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não é possível manter o sigilo pois prejudicaria o direito de resposta.
No Brasil, o ensino religioso é de matrícula obrigatória, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É facultativa.
O ensino religioso em escolas públicas pode ter caráter confessional?
SIM! Pode estar vinculado a uma religião específica
O que é a escusa de consciência?
Estabelece que, em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas.
A escusa de consciência é uma norma de eficácia…?
CONTIDA. Pois é um garantia plenamente exercitável, mas que poderá ser restringida pelo legislador.
Não existindo lei que estabeleça prestação alternativa, aquele que deixou de cumprir a obrigação legal a todos imposta não poderá ser privado de seus direitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a escusa de consciência é uma norma de eficácia contida.
O direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Decisão judicial pode determinar a remoção de matéria jornalística na internet?
Em regra, NÃO! Pois configura censura inadmitida.
Somente permitida em situações extremas
Se o Judiciário decide censurar determinada expressão de atividade intelectual, a quem sabe reclamação?
Ao STF. Que trata das normas constitucionais.
Quais direitos consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas?
Os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
As violações aos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem ensejará indenização cujo montante deve observar…?
O grau de reprovabilidade da conduta
As pessoas jurídicas poderão ser indenizadas por dano moral?
Sim! Pelo protesto indevido de título cambial, por exemplo, uma vez que são titulares dos direitos à honra e à imagem.
A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial (moral) daí decorrente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Para que haja condenação por dano moral é necessário ofensa à reputação do indivíduo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A dor e o sofrimento de se perder um membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização por danos morais.
É válida a decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística?
SIM! O fundamento da decisão é a inviolabilidade constitucional dos direitos da personalidade, notadamente o da privacidade.
A privacidade dos agentes políticos é relativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O direito se mantém no que diz respeito a fatos íntimos e da vida familiar, embora nunca naquilo que se refira à sua atividade pública
O servidor público que, no exercício de suas funções, é injustamente ofendido em sua honra e imagem, o STF entende que a indenização está sujeita a uma cláusula de…?
Modicidade. Porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania.
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo somente necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Até mesmo dos coadjuvantes não é necessária a autorização. (biografias não-autorizadas)
Segundo Alexandre de Moraes, a inviolabilidade do sigilo de dados complementa qual outro direito fundamental?
O direito à intimidade e a vida privada.
O direito ao sigilo dos dados e à intimidade e vida privada são decorrentes de qual princípio?
O Princípio da Exclusividade.
Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?
O Poder Judiciário;
As CPI’s federais e estaduais;
O Ministério Público (de conta de titularidade de ente público)
As CPI’s municipais não podem determinar a quebra de sigilo bancário, por qual motivo?
Pois são entes federativos que não possuem Poder Judiciário e, como tal, os seus poderes são mais limitados.
No caso de as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições financeiras, não há quebra de sigilo bancário, somente a transferência do sigilo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! De qualquer forma, as instituições financeiras não podem negar o fornecimento dessas informações.
Segundo o STJ, as contas correntes de entes públicos (contas públicas) gozam de proteção à intimidade e privacidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não gozam desses direitos, prevalecendo a publicidade e moralidade.
O Ministério Público também pode, em caráter excepcionalíssimo, determinar quebra de sigilo, no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O TCU e os TCE’s podem determinar quebra de sigilo bancário?
NÃO!
Apesar de não poder determinar a quebra do sigilo bancário, o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais os requisitos para determinar a quebra de sigilo bancário?
A Necessidade das informações; e
A individualização do investigado;
A individualização do objeto da investigação.
Tem que dizer SE realmente precisa, QUEM será investigado, e O QUE está se investigando.
Os dados bancários somente podem ser usados para os fins da investigação que lhes deu origem, não sendo possível seu uso quanto a terceiros estranhos à causa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
É necessária a oitiva do investigado para a determinação da quebra do sigilo bancário, em conformidade com o princípio do contraditório e da ampla defesa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial (STF)
Qual o conceito de “casa” para o STF?
- Qualquer compartimento habitado;
- Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
- Qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Bares e restaurantes estão incluídos no conceito de casa?
NÃO!
A arma apreendida no interior de um caminhão configura o crime de posse ilegal de arma de fogo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É um crime de PORTE, pois a boleia de um caminhão não está protegida pela inviolabilidade do domicílio.
É válida ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”)?
SIM! Pois não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos.
Com o consentimento do morador pode-se entrar em sua casa a qualquer hora do dia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Com ordem judicial, é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno, sem o seu consentimento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente durante o dia.
Pode-se entrar a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo e sem autorização judicial, em sua casa, em quais casos?
Flagrante delito;
Para prestar socorro; ou
Desastre.
Qual o conceito de “dia” para fins de aplicação do art. 5º, XI, CF/88?
A doutrina se diverge entre:
- das 06:00h e as 18:00h; e
- da Aurora ao Crepúsculo.
A inviolabilidade domiciliar se aplica ao fisco e à polícia judiciária?
SIM!
Os crimes permanentes (como porte de drogas e cárcere privado) são considerados crimes de flagrante delito, podendo a autoridade adentrar ao domicílio a qualquer hora, sem determinação judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Antes de adentrar à casa, para conter crime de flagrante delito, a autoridade policial deve previamente justificar a razão para tal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As razões devem ser feitas a posteriori.
Caso não seja devidamente justificada a entrada da autoridade policial, sem mandado judicial, na casa de alguém o que pode ocorrer?
Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e nulidade dos atos praticados.
Se a força policial, ingressar na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, pode prolongar suas ações durante o período noturno?
Segundo a doutrina, SIM!
O sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas e de dados não pode ser violado, somente as comunicações telefônicas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Admite-se mesmo sem previsão (Pois a CF só prevê a interceptação das comunicações telefônicas) expressa na CF, a interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados
A administração penitenciária pode realizar a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados?
SIM! Com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica
A inviolabilidade do sigilo de dados, contempla quais dados?
Correspondência;
Comunicações telegráficas;
Comunicações de dados; e
Comunicações telefônicas.
No caso de apreensão de um disco rígido (HD) de um computador há violação do sigilo de dados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Isso porque a proteção constitucional é da comunicação de dados, e não dos dados em si.
É lícita a prova obtida por policial a partir da verificação, no celular de indivíduo preso em flagrante delito, dos registros das últimas ligações telefônicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o que se protege é a comunicação de dados, e não os dados em si.
Qual a diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas?
4
A quebra do sigilo das comunicações consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas.
A interceptação das comunicações telefônicas consiste
em ter acesso às gravações das conversas.
As CPI’s podem determinar a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Podem, por sua vez, determinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas.
Quais os requisitos para que ocorra a interceptação telefônica?
- Ordem judicial;
- Existência de investigação criminal ou instrução processual penal;
- Lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.
A interceptação das comunicações telefônicas é norma de eficácia contida. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É norma de eficácia limitada, pois depende de lei para prever as hipóteses e a forma que poderá ocorrer.
Quem pode requerer decisão judicial para interceptação telefônica?
A autoridade policial;
O MP;
Ou o juiz pode decidir de ofício.
A decisão judicial de interceptação telefônica deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo maior que…?
15 dias!
O prazo de 15 dias para execução da interceptação telefônica, pode ser prorrogado sucessivas vezes. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Pois há situações extremas que o exigem. (STF)
Quais as hipóteses em que é cabível interceptação telefônica?
- Se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal;
- Se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis;
- Se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.
Se não existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal, o juiz pode determinar a interceptação telefônica para verificar?
NÃO!
Se a prova puder ser obtida por outro meio que não a interceptação telefônica, o juiz, mesmo assim pode fazê-la?
NÃO! Deve-se obtê-la pelo outro meio.
Se o fato investigado constituir infração penal punida com detenção, pode-se realizar a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Somente se puder resultar em RECLUSÃO.
As informações e provas levantadas por meio da interceptação telefônica poderão subsidiar a denúncia de “crimes-achados”, ainda que estes sejam puníveis com a pena de detenção. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No caso de “crimes achados” (conexos com o crime investigado) podem ser usadas as provas, inclusive no caso de autores e partícipes diferentes.
É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso?
SIM! (STF)
O que é a interceptação telefônica?
É captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.
O que é a escuta telefônica?
É a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
O que é a gravação telefônica?
É a captação feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
A gravação clandestina é gênero de quais espécies, segundo o STF?
Escuta telefônica e gravação telefônica
Uma “gravação clandestina” pode ser oriunda de uma conversa telefônica, pessoal ou mesmo de uma gravação ambiental. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial?
SIM! Desde que haja INVESTIDA CRIMINOSA daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nesse caso a gravação clandestina foi feita em legítima defesa.
É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
Havendo a necessidade de coleta de prova via gravação ambiental (sendo impossível a apuração do crime por outros meios) e havendo ordem judicial nesse sentido, é lícita a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
Uma denúncia anônima é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica?
NÃO! Caso ele o faça, a prova obtida a partir desse procedimento será ilícita.
Segundo o STF, todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.
Porque o exame da OAB é constitucional?
Pois o exercício da advocacia traz um risco coletivo, cabendo ao Estado limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício.
Jornalista precisa ter diploma?
NÃO! Pois não há potencial lesivo ao exercício da profissão
Não pode a Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Com base no direito da liberdade de atividade profissional.
É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos?
NÃO! Com base no direito da liberdade de atividade profissional.
É admissível a exigência, pela Fazenda Pública, de fiança para a impressão de notas fiscais pelo contribuinte em débito com o Fisco?
NÃO! Pois viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.
Caso alguém seja lesado pela informação à jornalista, cuja fonte não tenha sido informada, quem responderá por aquela?
O jornalista!
O direito de reunião é um direito individual ou coletivo?
É um direito individual, mas que se expressa de maneira coletiva.
Quais os requisitos para realização do direito de reunião?
Fins pacíficos e sem armas;
Realização em locais abertos ao público;
Não frustar outra reunião para o mesmo local; e
Prévio aviso à autoridade competente.
O direito de reunião é protegido por qual remédio constitucional?
Mandado de segurança.
Quais os requisitos para a liberdade de associação?
Pluralidade de pessoas;
Estabilidade; (não deve ter caráter esporádico)
Surgem a partir de um ato de vontade.
A existência da associação depende da
aquisição de personalidade jurídica?
NÃO!
A liberdade de associação para fins lícitos é ampla, independente de autorização dos Poderes Públicos, que também não podem interferir em seu funcionamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como podem ser dissolvidas as associações?
Por decisão judicial transitada em julgado
Como podem ser suspensas as atividades das associações?
Por decisão judicial (sem necessidade do trânsito em julgado)
A criação de cooperativas é livre, porém há necessidade de lei que a regule. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Típica norma de eficácia limitada.
A nomenclatura dos postos e a utilização de uniformes são requisitos suficientes para definir o caráter paramilitar de uma associação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não são requisitos suficientes.
O que deve-se observar para definir uma associação como de caráter paramilitar?
Se elas se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas e, ainda, se existe organização hierárquica e o princípio da obediência.
O que é a representação processual?
O representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada.
Na representação social é necessária autorização expressa do representado?
SIM!
O que é a substituição processual?
O substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio. O substituído, por sua vez, deixa de sê-lo: sofre apenas os efeitos da
sentença. Não está no processo.
A sentença, na substituição processual, só faz coisa julgada para o substituído. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O substituído é o único que sofre os efeitos da sentença, mas a coisa julgada alcança os dois.
Quando cabível substituição processual, há necessidade de autorização expressa do substituído?
NÃO!
“As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Tal direito é uma representação ou uma substituição processual?
Representação processual, pois requer a autorização expressa do representado.
A autorização pode ser substituída por uma autorização genérica nos estatutos da entidade associativa para fins de representação processual?
NÃO! A autorização genérica não é suficiente para legitimar a representação processual.
A autorização expressa para fins de representação processual, pode ser obtida mediante deliberação em assembleia ou individualmente (filiado por filiado). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os associados que não manifestaram sua autorização expressa não poderão executar o título judicial decorrente da ação ajuizada por associação. CERTO ou ERRADO?
CETO! Somente aqueles que autorizaram.
O direito de propriedade é norma de eficácia…?
CONTIDA
Se a propriedade estiver cumprindo a sua função social, poderá haver desapropriação em quais hipóteses?
Necessidade pública;
Utilidade pública; ou
Interesse social.
As desapropriação, nos casos em que a propriedade cumpre a função social, em regra, se dá a partir de indenização, que seja…?
Prévia, justa e em dinheiro.
Em quais casos a indenização pela desapropriação não será em dinheiro?
Desapropriação para fins de reforma agrária;
Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social; e
Desapropriação confiscatória.
Como será realizada a desapropriação para fins de reforma agrária?
Mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Como serão resgatados os títulos da dívida agrária, pagos como indenização pela desapropriação do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social?
Com cláusula de preservação do valor real;
Resgatáveis no prazo de até 20 anos;
Resgatáveis a partir do segundo ano de sua
emissão.
A benfeitorias úteis e necessárias do imóvel rural desapropriado deverão ser indenizadas em títulos da dívida agrária?
NÃO! Em dinheiro
Como será realizada a desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?
Mediante indenização por títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
Como será resgatados os títulos da dívida pública, pagos como indenização pela desapropriação do imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social?
Com prazo de resgate de até 10 anos;
Em parcelas anuais, iguais e sucessivas;
Assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
A quem compete a desapropriação de imóvel urbano que não cumpriu a função social?
Ao Município.
O que é desapropriação confiscatória?
Expropriação de propriedades urbanas e rurais nas quais forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo.
A desapropriação confiscatória só pode ser feita mediante prévia e justa indenização. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Nesses casos não há indenização.
O que é a requisição administrativa?
Ocorre quando o Poder Público, diante de perigo
público iminente, utiliza seu poder de império (de coação) para usar bens ou serviços de particulares
A requisição administrativa de propriedade particular é compulsória?
SIM! O administrado está obrigado a ceder a propriedade caso solicitado.
A propriedade, na requisição administrativa, é cedida de forma gratuita?
SIM! Assegurada somente a indenização ulterior, caso ocorra algum dano à sua propriedade.
O Estado poderia requisitar uma casa já na estação da seca baseado na possibilidade de uma enchente ocorrer vários meses depois?
NÃO! O perigo público deve ser IMINENTE.
É possível, que em caso de iminente perigo público, um ente político requisitar administrativamente bens,
serviços e pessoal de outro?
NÃO! Pois feriria o pacto federativo. (STF)
Além disso, a CF limita o alcance da requisição administrativa à propriedade privada.
O que é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural?
O direito de que esta, trabalhada pela família, não seja objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva?
SIM!
A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?
NÃO!
A pequena propriedade rural, caso não trabalhada pela família, pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes e débitos estranhos à sua atividade produtiva?
SIM!
O Judiciário deve definir quais propriedades rurais poderão ser consideradas pequenas, para fins de impenhorabilidade, e como será financiado o desenvolvimento das mesmas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A lei é quem deve definir
Após a morte de uma autor haverá limitação temporal do direito de controle sobre a utilização, publicação ou reprodução de suas obras . CERTO ou ERRADO.
CERTO. Tal direito irá ficar com os herdeiros, pelo tempo que a lei fixar.
O criador de inventos industriais tem, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A fim de não obstar o desenvolvimento tecnológico.
No caso de bens de estrangeiros localizados no País, será aplicada a norma sucessória que mais beneficie os brasileiros sucessores. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O caráter livre e secreto do voto impõe‐se apenas em face do Poder Público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O caráter livre e secreto do voto impõe-se não só em face do Poder Público, mas também das pessoas privadas em geral. (Eficácia horizontal)
É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O STF declarou constitucionalidade de tais leis.
