Intervenção Flashcards
Quais os 2 tipos de Intervenção?
A Intervenção Federal (da União nos Estados); e
A Intervenção Estadual (dos Estados nos Municípios)
A autonomia dos entes federados poderá ser temporariamente suprimida, em algumas situações excepcionais, determinadas taxativamente pela Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São as hipóteses de Intervenção.
A Intervenção é elemento de estabilização constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Devendo ser utilizado quando o princípio federativo estiver em risco.
Segundo o STF, a intervenção, por ser medida de caráter excepcional, é limitada por qual princípio?
A proporcionalidade.
Em nenhuma hipótese pode ser feita intervenção federal em Municípios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É possível, exclusivamente, intervenção federal em municípios dos Territórios, mas nunca nos municípios dos Estados.
De quem é a competência para decretar a Intervenção?
Do Chefe do Poder Executivo. (Presidente e Governador)
A União intervirá nos Estados e DF para manter a integridade nacional?
SIM!
A União intervirá nos Estados e DF para repelir invasão estrangeira ou que outro tipo de invasão?
de uma unidade da Federação em outra.
A União intervirá nos Estados e DF para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública?
SIM! Foi o que fundamentou a intervenção recente no Rio de Janeiro.
A União intervirá nos Estados e DF para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação?
SIM!
Qual a fundamentação constitucional para intervenção federal no Rio de Janeiro?
Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
A União intervirá nos Estados e DF para reorganizar as finanças da unidade da Federação, em quais casos?
- Caso o Estado suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
- Caso o Estado deixe de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro do prazo da lei.
A União intervirá para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da _______ por mais de _______ anos _______, salvo _______
Dívida fundada / dois / consecutivos / motivo de força maior
A União intervirá nos Estados e DF para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial?
SIM!
A União intervirá nos Estados e DF para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis?
SIM!
Quais os casos de intervenção federal espontânea, quando o Presidente age de ofício, independentemente de provocação?
- Para manter a integridade nacional;
- Repelir invasão (estrangeira ou entre estados);
- Pôr termo a grave comprometimento da ordem; e
- Reorganizar as finanças da unidade da Federação.
No caso da intervenção no Rio de Janeiro o presidente agiu de ofício?
Sim! Já que foi um caso de pôr termo a grave comprometimento da ordem.
Quais os casos de intervenção federal provocada, quando o Presidente não decreta a intervenção de ofício, precisando ser provocado?
- Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes;
- Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
- Assegurar a observância dos princípios sensíveis.
Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Executivo e Legislativo, a intervenção dependerá de solicitação ao Presidente por parte de quem?
do Poder que está sofrendo a coação ou o impedimento.
Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Executivo e Legislativo, a intervenção deve ser decretada pelo Presidente caso solicitada pelo respectivo poder. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é um ato discricionário do Presidente.
Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário em uma unidade da federação a intervenção dependerá de requisição ao Presidente por parte de quem?
Do STF. A decretação de intervenção será um ato vinculado nesse caso.
Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário a intervenção deve ser decretada pelo Presidente caso requerida pelo STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Quando o STF requisitar é um ato vinculado, o presidente deve fazer (Uiiii)
Para prover a execução de ordem ou decisão judicial a intervenção nos estados deve ser solicitada por quem (exceto lei federal)?
- Pelo TSE, no descumprimento de ordem ou decisão da Justiça Eleitoral;
- Pelo STJ, no descumprimento de ordem ou decisão do STJ, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual (salvo questões constitucionais);
- ) Pelo STF, no descumprimento de ordem ou decisão do próprio STF, da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar.
Quando requisitado pelo órgão competente a intervenção nos estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial deve ser realizada de forma obrigatória pelo Presidente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É ato vinculado.
Quando a ordem ou decisão judicial descumprida for da Justiça Federal ou da Justiça Estadual é competente para requisitar a intervenção o STJ, qual a exceção?
Quando estiver relacionada a alguma questão constitucional, hipótese em que a requisição será efetuada pelo STF.
Para prover a execução de lei federal a intervenção nos estados depende de que?
Do provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.
Para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis a intervenção nos estados depende de que?
Do provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.
Na intervenção federal para prover a execução de lei federal e para assegurar os princípios constitucionais sensíveis o ______ irá efetuar ______ junto ao ______; caso haja provimento da _______ pelo ______, será dada ciência ao _______ para que, no prazo ______ de _______ dias, seja decretada a intervenção.
Procurador Geral da República / representação / STF / representação / STF / Presidente da República / improrrogável / 15.
O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal quando deixar de ser paga, sem ______, por ______ anos ______, a ______.
Motivo de força maior / 2 / consecutivos / dívida fundada
O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal quado não forem prestadas contas devidas, na forma da lei?
SIM!
O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita ______ na manutenção e desenvolvimento do ______ e nas ações e serviços públicos ______.
Municipal / ensino / de saúde.
O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal quando o ______ der provimento a ______ para assegurar a observância de ______ indicados na ______, ou para prover a ______, ______ ou ______.
Tribunal de Justiça / representação / princípios / Constituição Estadual / execução de lei / de ordem / de decisão judicial.
A intervenção estadual é medida excepcional, uma vez que a regra é a autonomia municipal, que foi, inclusive, alçada ao status de princípio constitucional sensível. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na intervenção estadual para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, por quem é feita a representação ao Tribunal de Justiça?
Pelo Procurador-Geral de Justiça.
Na representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça, caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça, o Governador deverá decretar a intervenção estadual. Por outro lado, caso seja negado provimento pelo Tribunal de Justiça, não haverá que se falar em intervenção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A decisão do TJ que negar provimento à representação do Procurador-Geral de Justiça para fins de intervenção estadual poderá ser objeto de recurso extraordinário ao STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não poderá, porque essa decisão não é jurídica, possuindo, ao contrário, natureza político administrativa.
Por meio de qual instrumento é feita as Intervenções pelos Chefes do Poder Executivo?
Pelo Decreto Inteventivo
A quem é submetido o Decreto Interventivo, nas intervenções estaduais e federais?
Nas estaduais à Assembleias Legislativa; e
Nas federais ao Congresso.
Qual o prazo de submissão do decreto interventivo ao Poder Legislativo?
24 horas.
O que ocorre caso a Assembleia Legislativa ou o Congresso não estejam funcionando durante o prazo de 24 horas para submissão do decreto interventivo?
Será feita convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 horas.
O que é o controle político da intervenção?
A apreciação pela AL ou pelo Congresso dos decretos interventivos.
Caso haja a rejeição do decreto interventivo pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o que deve fazer o Presidente da República ou o Governador?
Cessar a intervenção imediatamente.
O controle político do Poder Legislativo sobre o decreto interventivo está dispensado em quais situações?
- Intervenção federal ou estadual para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; e
- Intervenção federal ou estadual em caso de afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
(Ambos os casos de intervenção vinculada pelo Presidente)
No caso de Intervenção federal ou estadual para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial ou em caso de afronta aos princípios sensíveis dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
SE e somente SE:
Essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial ou em caso de afronta aos princípios sensíveis caso não seja possível suspender a execução do ato impugnado pelo decreto o Presidente ou o Governador decretará a intervenção federal ou estadual, que será submetida ao controle político do Congresso ou da Assembleia Legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Uma das consequências da intervenção será o afastamento temporário das autoridades de seus cargos. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O STF entende que não caberá intervenção quando o não-pagamento de precatórios decorrer da ausência de recursos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É um motivo de força maior.
Para a decretação da intervenção federal em Estado da Federação, o Presidente da República deverá solicitar autorização ao Poder Legislativo, o qual decidirá em vinte e quatro horas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A intervenção não depende de autorização do Poder Legislativo. Primeiro, o Presidente da República decreta a intervenção; depois, o decreto interventivo é submetido ao controle político do Congresso
Nacional.
No caso de descumprimento de ordem judicial proveniente da Justiça do Trabalho, a intervenção federal será cabível após requisição de que órgão?
do STF.
A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A União intervirá nos Estados e os estados nos municípios, caso a dívida fundada não seja paga em 2 anos consecutivos, salvo por motivo de força maior. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso dos Municípios é realmente 2 anos, no caso dos Estados é MAIS de 2 anos.
