Poder Judiciário - STJ, Tribunais, Justiça Federal e Estadual Flashcards
Que órgão é considerado o “guardião” da unidade do Direito federal, buscando uniformizar a interpretação da legislação federal?
O STJ
Quando foi criado o STJ?
Em 88 pela CF.
O STJ é um órgão de convergência e superposição, com jurisdição sobre todo o território nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O STJ é composto de quantos Ministros?
No mínimo, 33
Os Ministros do STJ, assim como os do STF, serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros natos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. CERTO ou ERRADO?
Tudo certo, com exceção de que os membros do STJ podem ser brasileiros naturalizados!
A nomeação dos Ministros do STJ ocorrerá após aprovada a escolha por maioria absoluta do Senado Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na composição do STJ, 1/3 dos membros devem ser nomeados dentre juízes dos…?
TRF’s
Na composição do STJ, 1/3 dos membros devem ser nomeados dentre desembargadores dos…?
Tribunais de Justiça
Na composição do STJ, 1/3 dos membros devem ser nomeados, em partes iguais, dentre _____ e membros do _____ Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.
Advogados / Ministério Público
1/6 dos membros do STJ são representantes da Advocacia e 1/6 do Ministério Público Federal, Estadual, do DF e Territórios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Compondo assim, 1/3 dos membros do STJ
No processo de escolha dos Ministros do STJ, cabe a quem elaborar lista tríplice com indicados que sejam oriundos dos TRFs e TJs?
Ao Próprio STJ
A lista tríplice do STJ para a escolha dos Ministros deve ser encaminhada a quem?
Ao Presidente da República, que selecionará aquele que será nomeado, após aprovação do Senado Federal, Ministro do STJ.
Suponha que, hoje, se aposente um Ministro do STJ que ocupa vaga destinada a um juiz de TRF, como se procederá a sua substituição?
O STJ elaborará lista tríplice com juízes de TRF`s indicados para a vaga. Essa lista será encaminhada ao Presidente , que selecionará um dos juízes, cujo nome precisa ser aprovado pelo Senado Federal para ser nomeado Ministro do STJ.
Como funciona a ocupação das vagas destinadas à Advocacia e ao Ministério Público no STJ?
A OAB e o Ministério Público deverão formar lista sêxtupla com os nomes dos indicados para a vaga. Essa lista sêxtupla será encaminhada ao STJ, que formará lista tríplice. A lista tríplice é enviada ao Presidente da República, que selecionará um nome a ser submetido ao Senado Federal para, só depois da aprovação, ser nomeado Ministro do STJ.
Funcionarão junto ao STJ a Escola _____ e o Conselho _____.
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
da Justiça Federal (CJF)
A quem cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira?
À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao STJ.
A quem cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante?
Ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que funciona junto ao STJ.
As competências do STJ, assim como as do STF são de 2 (dois) tipos: originárias e recursais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais os dois tipos de recursos apresentados ao STJ?
Ordinário; e
Especial
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, quais autoridades?
Governadores; Desembargadores dos TJ's Membros dos TCE's Membros dos TRF's, Membros dos TRE's Membros dos TRT's, Membros dos Conselhos ou TCM's Membros do MPU que oficiem perante tribunais.
A quem cabe julgar os Governadores em caso de crime de responsabilidade?
Um Tribunal especial.
Composto de 5 membros do Legislativo Estadual e de 5 desembargadores do TJ.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato dos Tribunais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesses casos são de competência do próprio Tribunal. E caso seja denegatória a decisão, caberá recurso ordinário ao STF
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os habeas corpus quando o coator for quem?
Governadores; Desembargadores dos TJ's Membros dos TCE's Membros dos TRF's, Membros dos TRE's Membros dos TRT's, Membros dos Conselhos ou TCM's Membros do MPU que oficiem perante tribunais.
OS MESMOS QUE O STJ JULGA NOS CRIMES COMUNS.
Em relação aos Ministros de Estado e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, quando esses forem autoridades coatoras a quem cabe julgar habeas corpus?
Ao STJ
Em relação aos Ministros de Estado e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, quando esses forem pacientes a quem cabe julgar habeas corpus?
Ao STF
Quais conflitos de competência são processados e julgados pelo STJ?
- Envolvendo Tribunais, à exceção daqueles casos sujeitos à competência do STF;
- Entre tribunal e juízes a ele não vinculados;
- Entre juízes vinculados a tribunais diversos;
Compete ao STJ processar e julgar conflito entre dois Tribunais de Justiça ou entre dois Tribunais Regionais Federais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Um conflito de competência entre um juiz federal e um Tribunal de Justiça, deve ser julgado pelo STJ. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pode haver conflito de competência entre um juiz federal e o TRF ao qual está vinculado?
NÃO! Não há que se falar em conflito de competência entre um tribunal e juiz a ele vinculado. É que, nesse caso, existe subordinação hierárquica entre o tribunal e juiz.
Por que o STJ não julga conflitos de competências entre tribunal e juízes a ele vinculados?
Pois não existe conflito nesse caso, pois há subordinação hierárquica.
O conflito de competência entre um juiz federal (vinculado a um TRF) e um juiz do trabalho (vinculado a um TRT) será julgado pelo STJ. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a competência para julgar conflitos entre juízes vinculados a tribunais diversos.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente as _____ criminais e as ações _____ de seus julgados;
Revisões / rescisórias
Compete aos STJ e ao STF as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a reclamação constitucional.
O STF também tem essa competência.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades _____ e _____ da União, ou entre autoridades _____ de um Estado e _____ de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
Administrativas / judiciárias / judiciárias / administrativas
O conflito de atribuições entre diferentes Ministérios Públicos Estaduais ou entre o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual será decidido por quem?
Pelo Procurador-Geral da República, que é o representante nacional do Ministério Público.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade _____, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
Federal
Quando houver a omissão legislativa de Ministro de Estado de quem é a competência para julgar o mandado de injunção?
Do STJ.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças _____ e a concessão de _____ às cartas _____;
Estrangeiras / exequatur / rogatória
Uma sentença estrangeira, para ter validade no Brasil depende de que?
Homologação do STJ
Suponha que um tribunal dos EUA determine que um pai brasileiro (residente no Brasil) deverá pagar pensão alimentícia a seu filho que mora nos EUA com a mãe americana. Para que essa sentença seja válida no Brasil, o que deve acontecer?
Uma homologação da sentença estrangeira pelo STJ
O que são cartas rogatórias?
Instrumento pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual.
Suponha que tramite nos EUA uma ação judicial contra um cidadão brasileiro. Nesse caso, haverá necessidade de que o juiz norteamericano envie carta rogatória, seja para citar o brasileiro no processo, intimá-lo ou até mesmo para a produção de provas. A carta rogatória depende de que para ser executada no Brasil?
Concessão do exequátur pelo STJ.
O que significa o termo exequátur, concedido pelo STJ à uma carta rogatória?
Em sentido literal: execute-se.
Além das cartas rogatórias, a cooperação judiciária internacional pode ser realizada por meio de que?
Auxílio direto. Cabível quando a medida requerida não decorre de decisão de autoridade jurisdicional
O que é o auxílio direto, instrumento de cooperação judiciária?
Instituto de cooperação jurídica internacional cabível
quando a medida requerida não decorre de decisão de autoridade jurisdicional.
Imagine que o Ministério Público de outro país solicite a oitiva de estrangeiro custodiado no Brasil, nesse caso será necessário o envio de carta rogatória a ser aprovada pelo STJ. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pois o MP não é um órgão jurisdicional, sendo assim, esse pedido de cooperação judiciária não será feito por carta rogatória, mas sim por AUXÍLIO DIRETO
Os institutos de cooperação jurídica internacional, carta rogatória e auxílio direto, dependem de concessão de exequátur pelo STJ. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente a carta rogatória precisa de aprovação do STJ, já que o auxílio direto não decorre de decisão de autoridade jurisdicional.
Compete ao STJ apreciar o pedido de cooperação jurídica internacional na hipótese em que solicitada, via auxílio direto, a oitiva de estrangeiro custodiado no Brasil por força de decisão exarada em processo de extradição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nessa situação, ficará afastada a competência do STJ, por se tratar de pedido de cooperação feito mediante auxílio direto (e não por meio de carta rogatória). Ao mesmo tempo, será atraída a competência do STF, uma vez que se trata de pleito extradicional.
Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos _____ ou pelos _____ dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for _____;
TRF’s / tribunais / denegatória
O habeas corpus contra ato de juiz federal será impetrado no TRF. Se o TRF não conceder o habeas corpus, caberá que recurso à quem?
Recurso ordinário ao STJ.
Caberá recurso ordinário para o STJ diante de decisão denegatória em habeas corpus impetrado perante quais órgãos?
TRF ou TJ.
Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos _____ ou pelos _____ dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando _____ a decisão;
TRF’s / tribunais / denegatória
Caberá recurso ordinário para o STJ diante de decisão denegatória em mandado de segurança impetrado perante quais órgãos?
TRF ou TJ
O mandado de segurança contra ato de TRF será impetrado no próprio TRF. Se o TRF denegar a segurança, caberá que recurso à quem?
Recurso ordinário ao STJ.
Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Estado, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. CERTO ou ERRADO?
Tudo CERTO, exceto que os Estados em causa com Estados estrangeiros ou organismo internacional, serão julgados pelo STF, não cabendo, portanto, recurso ordinário ao STJ.
As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território serão processadas e julgadas por quem?
Pelo STF.
As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País serão processadas e julgadas por quem?
Pelos juízes federais. Da decisão, caberá recurso ordinário ao STJ, sem passar antes pelo TRF.
As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País serão processadas e julgadas por juízes federais, cabendo recurso ao TRF e posteriormente ao STJ. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Da decisão, caberá recurso ordinário ao STJ, sem passar antes pelo TRF.
Que tipo de instrumento permite que o STJ realize a sua função de “guardião” do direito objetivo federal?
O recurso especial
Por meio de que instrumento o STJ irá uniformizar a interpretação da legislação federal.
O recurso especial
A apresentação de recurso especial ao STJ depende do cumprimento de quais requisitos?
- Prequestionamento;
- Apreciação por TRF ou TJ;
- Controvérsia envolvendo o direito federal.
A apresentação de recurso extraordinário para o STF depende da existência de controvérsia constitucional. O recurso especial será levado ao STJ se houver controvérsia envolvendo a lei federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão recorrida contrariar ______ ou lei ______, ou negar-lhes _____.
Tratado / federal / vigência
Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo _____ contestado em face de _____;
Local / lei federal
Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão recorrida der a lei _____ interpretação _____ da que lhe haja atribuído outro _____.
Federal / divergente / tribunal
A apresentação de recurso especial ao STJ depende da existência de repercussão geral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O recurso especial ao STJ, INDEPENDE, de repercussão geral, essa só exigida no recurso extraordinário.
Sinônimo de incidente de deslocamento de competência?
Federalização de graves violações de direitos humanos.
O que é o incidente de deslocamento de competência?
Ação por meio da qual é possível o deslocamento de processo ou inquérito do âmbito estadual para o âmbito federal. O titular da ação é o Procurador-Geral da República, que a apresentará no STJ.
Nas hipóteses de grave violação de _____, o _____, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de _____ internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o _____, em _____ fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a _____.
Direitos humanos / PGR / tratados / STJ / qualquer / Justiça Federal
Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, será cabível recurso especial ao STJ. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será cabível recurso extraordinário para o STF. Isso porque, nesse caso, haverá uma questão constitucional em discussão, relativa à repartição de competências federativas.
Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O STJD não pertence ao Judiciário, portanto, mandados de segurança deses órgãos PARTICULARES serão julgados na primeira instância da Justiça Comum.
Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça federal de primeiro grau. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O CJF funciona junto ao STJ e tem competência para realizar a supervisão administrativa e financeira da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Além disso, não há que se falar em “supervisão funcional” feita pelo Conselho da Justiça Federal.
Quais o órgãos de primeiro e segundo grau da Justiça Federal?
TRF’s (segundo grau); e
Juízes Federais (primeiro grau).
Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, por meio das suas…?
Câmaras regionais
Qual a finalidade das Câmaras regionais dos TRF’s?
Assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Os TRFs instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, também como forma de garantir o acesso à Justiça à população que vive afastada dos grandes centros urbanos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os TRFs compõem-se de, no mínimo, _____ juízes, recrutados, quando possível, na respectiva _____ e nomeados pelo _____ dentre brasileiros com mais de _____ e menos de _____ anos.
7 / região / Presidente da República / 30 / 65.
1/5 do membros dos TRF’s são escolhidos dentre _____ com mais de _____ anos de efetiva atividade profissional e membros do _____ com mais de _____ anos de carreira
Advogados / 10 / Ministério Público Federal / 10
4/5 do membros dos TRF’s são escolhidos mediante promoção de _____ com mais de _____ anos de exercício, por _____ e _____, alternadamente.
Juízes federais / 5 / antiguidade / merecimento /
A competência dos TRF’s, assim como a do STJ e do STF divide-se em originária e recursal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete aos TRF’s processar e julgar, originariamente os juízes _____ da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça _____ e da Justiça _____, nos crimes _____ e de _____, e os membros do _____, ressalvada a competência da _____;
Federais / Militar / do Trabalho / comuns / responsabilidade / MPU / Justiça Eleitoral.
Compete aos TRF’s processar e julgar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos _____ da região.
Juízes federais.
Compete aos TRF’s processar e julgar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos _____ da região.
Juízes federais.
Compete aos TRF’s processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato do _____ ou de _____;
Próprio Tribunal / juiz federal
Compete aos TRF’s processar e julgar, os “habeas-corpus”, quando a autoridade coatora for juiz federal ou o membro do próprio tribunal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quando a autoridade coatora for o próprio tribunal a competência é do STJ, já que quem deve julgar habeas corpus é uma autoridade superior à coatora.
Compete aos TRF’s processar e julgar, originalmente, os conflitos de competência entre _____ vinculados ao Tribunal
Juízes federais
Compete aos TRF’s julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos _____ e pelos _____ no exercício da competência _____ da área de sua jurisdição.
Juízes federais / juízes estaduais / federal
Compete ao TJ julgar, em grau de recurso as causas decididas por juiz estadual, no exercício de competência federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se no exercício de competência federal, cabe ao TRF julgar.
Quem são os membros da Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição, que ingressam na carreira mediante concurso público?
Os Juízes Federais
Tanto o concurso quanto a nomeação dos juízes federais é de competência de que órgão?
Dos TRF’s
No que se refere à organização da Justiça Federal, cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma _____ que terá por sede a respectiva _____, e _____ localizadas segundo o estabelecido em lei.
Seção judiciária / Capital / varas
Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que se trata de um ente da União.
Os juízes federais têm sua competência exemplificadamente definida pela Constituição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As competências dos juízes federais na CF são TAXATIVAS, só podendo ser adicionadas novas competências por Emenda constitucional.
Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a _____, entidade _____ ou _____ federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de _____, as de _____ e as sujeitas à Justiça _____ e à Justiça _____;
União / autárquica / empresa pública / falência / acidentes de trabalho / Eleitoral / do Trabalho.
Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As SEM federais não são julgadas pela Justiça Federal, mas pela Justiça COMUM!
Aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Cabendo recurso ordinário diretamente ao STJ, da decisão denegatória. (Sem passar pelo TRF)
Aos juízes federais compete processar e julgar as causas fundadas em _____ ou _____ da _____ com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
Tratado / contrato / União
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes _____ e as _____ penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as _____ e ressalvada a competência da Justiça _____ e da Justiça _____;
Políticos / infrações / contravenções / Militar / Eleitoral.
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes previstos em _____ ou _____ internacional, quando, iniciada a _____ no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no _____, ou reciprocamente;
Tratado / convenção / execução / estrangeiro.
Aos juízes federais compete processar e julgar as causas relativas a direitos _____.
Humanos
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do _____ e, nos casos determinados por lei, contra o sistema _____ e a ordem econômico-financeira
Trabalho / financeiro
Aos juízes federais compete processar e julgar os “habeas-corpus”, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Aos juízes federais compete processar e julgar os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de _____ ou _____, ressalvada a competência da Justiça _____.
Navios / aeronaves / Militar.
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de _____, a execução de carta _____, após o “_____”, e de sentença _____, após a homologação, as causas referentes à _____, inclusive a respectiva opção, e à _____.
Estrangeiro / rogatória / exequatur / estrangeira / nacionalidade / naturalização.
Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos _____.
Indígenas.
As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a _____.
Outra parte
As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o ____, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no _____.
Autor / Distrito Federal.
Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de _____ e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça _____ quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de _____.
Previdência social / estadual / vara federal.
ALTERAÇÃO PELA EC 103/2019.
Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse dispositivo da CF foia alterado pela EC 103/2019, ficando com a seguinte redação:
Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
O que houve aqui foi alteração de uma norma que tinha eficácia plena e agora passa a ter eficácia limitada, exigindo lei federal para dispor sobre a questão,
Na hipótese de serem processadas e julgadas pela justiça estadual, causas entre o INSS e o segurado o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que a causa deveria ser julgada originalmente pela Justiça Federal.
Segundo o STF, o envio clandestino de animais ao exterior é interesse direto da União, o que atrai a competência da Justiça Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De quem é a competência para processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil?
Da Justiça Federal.
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os juízes federais têm competência para processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
Quais os órgãos da Justiça do Trabalho?
O TST;
Os TRT’s e
Os juízes do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho, cuja competência será determinada por lei tem quantos Ministros?
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Os Membros do TST devem ter de 30 a 65 anos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! De 35 a 65 anos!
Os Membros do TST devem ter notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
1/5 dos Ministros do TST devem ser escolhidos dentre _____ com mais de _____ anos de efetiva atividade profissional e membros do _____ com mais de _____ anos de efetivo exercício.
Advogados / 10 / Ministério Público do Trabalho / 10
4/5 Ministros do TST devem ser escolhidos dentre juízes dos _____, oriundos da _____ da carreira, indicados pelo _____
TRT’s / magistratura / próprio TST.
Na escolha de 4/5 dos Ministros do TST, a Constituição não exige indicação em lista tríplice. Basta a indicação pelo TST. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Funcionarão junto ao TST, quais órgãos?
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENFAMT); e
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
A quem cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira de juiz do trabalho?
À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENFAMT).
Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a supervisão _____, _____, _____ e _____ da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito _____.
Administrativa / orçamentária / financeira / patrimonial / vinculante
Os TRT’s, da mesma forma como previsto para os TRF’s, instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo se de equipamentos públicos e comunitários. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os TRT’s e os TRF’s poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de _____, abrangidos os entes de direito público _____ e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Trabalho/ externo
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de _____;
Greve
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação _____, entre _____, entre _____ e trabalhadores, e entre _____ e empregadores
Sindical / sindicatos / sindicatos / sindicatos.
kkkkkkkk uu
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano _____ ou _____, decorrentes da relação de _____.
Moral / patrimonial / trabalho.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às _____ administrativas impostas aos _____ pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Penalidades / empregadores.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas na CF, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Esse inciso torna o rol de competências da Justiça do Trabalho, exemplificativo.
No âmbito do Trabalho, Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger _____
Árbitros.
No âmbito do Trabalho, Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar _____ de natureza _____, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem
como as convencionadas anteriormente.
Dissídio coletivo / econômica
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o _____ poderá ajuizar _____, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Ministério Público do Trabalho / dissídio coletivo
As ações fundadas em relação de consumo devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Devem ser propostas perante a Justiça Comum.
A competência da Justiça do Trabalho não alcança o julgamento de ações entre o Poder Público e servidores públicos com vínculo estatutário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma vez que o vínculo jurídico de natureza estatutária vigente entre servidores públicos e a administração é diferente do conceito de relação de trabalho.
As ações envolvendo servidores públicos federais regidos por regime estatutário (pela Lei nº 8.112/90) são de competência da Justiça _____.
FEDERAL
Segundo o STF, é competência da Justiça Comum (federal ou estadual) julgar a abusividade de greve de servidores públicos que atuam na Administração pública direta, autárquica e fundacional salvo se forem celetistas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso de ser servidor público a abusividade é jugada pela Justiça Comum, AINDA QUE SEJAM CELETISTAS.
Não interessa se o servidor público é estatutário ou celetista. A abusividade de greve de servidores públicos será julgada pela Justiça Comum. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se a greve for de empregados públicos que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas e forem SERVIDORES, ainda que em regime celetista a competência será da Justiça Comum
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante nº 23
Não importa que a solução da lide dependa de questões de direito civil, bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego
Quando o direito de greve está sendo exercido por servidores públicos, eventual ação possessória será da competência da Justiça Comum. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo o STF, a Justiça Comum (federal ou estadual) é competente para julgar a abusividade do direito de greve de servidores públicos, estatutários ou celetistas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O conflito de competência entre dois juízes do Trabalho, será julgado pelo TST. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Tribunal Superior do Trabalho é composto por vinte e sete membros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?
O TSE;
Os TRE’s
Os Juízes Eleitorais; e
Juntas Eleitorais.
Qual o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral?
O TSE
O TSE é composto de no mínimo, quantos membros?
7 membros.
O TSE é composto de no mínimo sete membros, escolhidos dentre _____ e _____.
Magistrados / advogados
O TSE é composto de no mínimo sete membros, escolhidos dentre magistrados e advogados mediante eleição pelo voto secreto, quantos juízes dentre os Ministros do STF?
3 juízes do STF
O TSE é composto de no mínimo sete membros, escolhidos dentre magistrados e advogados mediante eleição pelo voto secreto, quantos juízes dentre os Ministros do STJ?
2 juízes do STJ
O TSE é composto de no mínimo sete membros, escolhidos dentre magistrados e advogados mediante nomeação do _____, _____ juízes dentre _____ advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo _____.
Presidente da República / 2 / 6 / STF
O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do…?
STF
O TSE elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do…?
STJ
Cada Ministro do TSE tem quantos substitutos?
1 substituto. Oriundo da mesma classe que o titular (Ministro do STJ, do STF ou advogado).
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis?
NÃO! Salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas-corpus ou mandado de segurança.
Quais decisões do TSE podem ser recorridas?
As que contrariarem a Constituição; e
As denegatórias de habeas-corpus ou mandado de segurança.
As decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança emanadas do TSE são passíveis de recurso ordinário para o…?
STF
Cada Estado da federação possui quantos TRE’s?
Só um porra.
Quantos e quais membros dos TRE’s serão escolhidos por eleição por voto secreto?
2 juízes dentre os desembargadores do TJ
2 juízes dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ.
Quantos e quais membros dos TRE’s serão nomeados pelo Presidente da República?
2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.
Além dos 6 outros membros escolhidos por eleição e pelo Presidente da República, comporá os TRE’s 1 juiz do _____ com sede na _____ do Estado ou no _____, ou, não havendo, _____, escolhido, em qualquer caso, pelo _____ respectivo.
TRF / capital / Distrito Federal / juiz federal / TRF
O TRE elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os _____.
Desembargadores do TJ quem compõe o tribunal.
Das decisões dos TRE`s somente caberá recurso quando?
- Forem proferidas contra disposição da Constituição ou de lei;
- Ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
- Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
- Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
- Denegarem “habeas-corpus”, mandado de segurança, “habeas-data” ou mandado de injunção.
Quais os órgãos da Justiça Militar?
O STM; e os
Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
O Superior Tribunal Militar (STM) é composto de _____ Ministros _____, nomeados pelo _____, depois de aprovada a indicação pelo _____.
15 / vitalícios / Presidente da República / Senado Federal
Quantos oficiais-generais da Marinha, da ativa e do posto mais elevado da carreira comporão o STM?
3
Quantos oficiais-generais do Exercito, da ativa e do posto mais elevado da carreira comporão o STM?
4
Quantos oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa e do posto mais elevado da carreira comporão o STM?
3
Além dos 10 oficiais-generais da Marinha, Aeronáutica e Exército, quais os outros membros do STM?
5 civis, escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos.
Dos 5 civis escolhidos pelo Presidente da República que compõem o STM, 3 serão _____ de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de _____ anos de efetiva atividade profissional;
Advogados / 10
Dos 5 civis escolhidos pelo Presidente da República que compõem o STM, 2, por escolha paritária, serão escolhidos dentre _____ e membros do _____
Juízes auditores / Ministério Público da Justiça Militar.
Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Esses crimes são os previstos no Código Penal Militar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A competência dos Tribunais de Justiça será definida em lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será definida na Constituição Estadual. Sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Que justiça tem competência residual: compreende tudo aquilo que não é de atribuição da Justiça Federal, do Trabalho ou Eleitoral?
A Justiça Estadual.
Cabe aos _____ a instituição de representação de _____ de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a _____ órgão.
Estados / inconstitucionalidade / um único.
Lei _____ poderá criar, mediante proposta do _____, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos _____ e pelos _____ e, em segundo grau, pelo _____, ou por Tribunal de _____ nos Estados em que o efetivo militar seja superior a _____ integrantes.
Estadual / Tribunal de Justiça / juízes de direito / Conselhos de Justiça / próprio TJ / Justiça Militar / 20.000
Compete à Justiça _____ estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes _____ definidos em lei e as ações judiciais contra atos _____ militares, ressalvada a competência do _____ quando a vítima for _____, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a _____ do posto e da _____ dos oficiais e da _____ das praças.
Militar / militares / disciplinares / júri / civil / perda / patente / graduação
Compete aos _____ do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra _____ e as ações judiciais contra atos _____ militares, cabendo ao _____, sob a presidência de _____, processar e julgar os demais crimes militares.
Juízes de direito / civis / disciplinares / Conselho de Justiça / juiz de direito.
O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Além disso, instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo se de equipamentos públicos e comunitários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como os TRF’s e os TRT’s
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões _____. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do _____.
Agrárias / litígio
