Diretos Sociais e Nacionalidade Flashcards
Os direitos sociais são de direitos que qual geração?
Segunda! Pois impõem ao Estado uma “obrigação de fazer”, uma obrigação de ofertar prestações positivas em favor dos indivíduos, visando concretizar a igualdade material.
Os direitos sociais objetivam concretizar a igualdade formal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A igualdade material.
Quais direitos são prestações positivas (ações) realizadas pelo Estado para melhorar a qualidade de vida dos hipossuficientes, ou seja, dos mais necessitados?
Os direitos sociais.
Os direitos sociais constituem normas de ordem pública, com a característica de imperativas?
Sim! Segundo Alexandre de Moraes.
A origem dos direitos sociais remonta à crise do Estado liberal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nas fábricas, os trabalhadores viviam em condições precárias. Movimentos reivindicatórios passaram, então, a exigir uma postura mais ativa do Estado, que não devia limitar-se a não intervir, mas também atuar positivamente, garantindo condições mínimas aos trabalhadores.
Qual o grande marco dos direitos sociais?
A Constituição de Weimar de 1919 (Constituição do Império Alemão).
Quais os direitos sociais previstos no art. 6 da CF?
Educação; Saúde; Alimentação; Trabalho; Moradia; Transporte; Lazer; Segurança; Previdência social; Proteção à maternidade; Proteção à infância; e Assistência aos desamparados.
No texto original da Constituição Federal, não se fazia menção à alguns direitos sociais. Quais eram esses direitos?
Moradia;
Alimentação; e
Transporte.
A moradia foi inserida pela EC nº 26/2000; a alimentação, pela EC nº 64/2010; e o transporte, pela EC nº 90/2015. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O rol de direitos sociais do art. 6 (educação, saúde…) da CF é taxativo ou exemplificativo?
EXEMPLIFICATIVO. (STF) Pois há outros direitos sociais espalhados pelo texto constitucional.
Todos os direitos sociais do art. 6 da CF são normas de eficácia limitada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Todos tem aplicabilidade mediata.
Apesar de serem normas de eficácia limitada os direitos sociais devem ser concretizados pelo Poder Público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Há necessidade da firme atuação estatal por meio de políticas públicas voltadas para a concretização dos direitos sociais.
Pode-se considerar que os direitos sociais são normas estritamente programáticas?
NÃO. Pois o Estado deve promover sua concretização/efetivação.
Sabendo que a concretização dos direitos sociais depende, em larga escala, de gastos estatais, qual teoria consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”?
A teoria da reserva do possível.
O que é, a grosso modo, a teoria da reserva do possível?
Se não há recursos para efetivar os direitos sociais, o Estado não o irá fazer.
Que teoria serve para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais?
A teoria da reserva do possível.
O Poder Público pode simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários e não efetivar os direitos sociais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É fundamental que o Poder Público demonstre objetivamente a inexistência de recursos públicos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.
Quais os requisitos para que o Poder Público alegue a teoria da reserva do possível?
Demonstre objetivamente a inexistência de recursos; e
A falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.
A formulação e execução de políticas públicas são tarefas que competem, primariamente, a quais poderes?
O Executivo e o Legislativo.
É possível que o Poder Judiciário determine a implementação, pelos órgãos inadimplentes, de ações destinadas à concretização dos direitos sociais?
SIM! Em bases excepcionais, a fim de suprir a omissão dos órgãos estatais competentes, bem como para evitar a abusividade governamental.
O Poder Judiciário poderá determinar, por exemplo, que o Estado conceda tratamento de câncer a um indivíduo?
SIM! Em bases excepcionais, a fim de suprir a omissão dos órgãos estatais competentes, bem como para evitar a abusividade governamental.
Qual o limite da atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais?
A cláusula da reserva do possível. (Se não houver recursos comprovados, não pode o Judiciário forçar o Executivo ou Legislativo a concretizar o direito social)
Para que a reserva do possível limite a ação do Judiciário, é necessário que se comprove objetivamente a ausência de recursos orçamentários suficientes para efetivação da ação estatal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É válido dizer que os direitos sociais possuem uma carga de eficácia menor do que os direitos de primeira geração?
SIM! A medida que demandam recursos para sua efetivação, estando, então, sujeitos à reserva do possível.
O que é o mínimo existencial?
O grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.
O princípio do mínimo existencial é incompatível com a cláusula da reserva do possível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É compatível, e deve conviver com ele. O Estado, na busca da promoção do bem-estar do homem, deve proteger os direitos individuais e, além disso, garantir condições materiais mínimas de existência aos indivíduos.
A que devem ser voltados os gastos públicos prioritariamente?
À garantia do mínimo existencial. Uma vez garantido o mínimo existencial, o Estado poderá discutir em que outros projetos investir.
O mínimo existencial é uma limitação à cláusula da reserva do possível?
SIM! Porque a reserva do possível só poderá ser alegada pelo Poder Público como argumento para a não concretização de direitos sociais uma vez que tenha sido assegurado o mínimo existencial pelo Estado.
A reserva do possível somente é invocável após a garantia, pelo Estado, do mínimo existencial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A garantia do mínimo existencial está sujeita a reserva do possível?
NÃO! É uma obrigação inafastável do Estado.
Há um visão (de caráter liberal) que entende que não caberia ao Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos poderes, intervir na execução de políticas públicas. Nesse sentido, há que se observar integralmente a “reserva do possível”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Há um visão (mais intervencionista) que não considera a “reserva do possível” como um limitador para a concretização dos direitos sociais. Sob essa ótica, os direitos sociais não poderiam ser considerados normas de caráter meramente programático.
CERTO!
Qual linha de pensamento defende a judicialização das políticas públicas, com vistas a promover a máxima efetivação dos direitos sociais. Chega-se até mesmo a argumentar que os direitos sociais, enquanto direitos fundamentais, teriam aplicação imediata?
A visão intervencionista que não considera a “reserva do possível” como um limitador para a concretização dos direitos sociais.
Segundo o STF, o direito à saúde (art. 196) é um direito público subjetivo, assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de o art. 196, CF/88, ser uma norma programática, ele impõe aos entes federativos um dever de atuação positiva.
Para que se garanta a força normativa da Constituição, o Poder Público deve atuar na concretização do direito à saúde. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF!
Com qual entendimento, são várias as decisões do Poder Judiciário determinando que a Administração Pública forneça medicamentos e tratamento médico a indivíduos portadores de doença?
O entendimento de que o direito à saúde (art. 196) é um direito público subjetivo, assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional.
A Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Judiciário, a manter estoque mínimo de medicamento utilizado no combate a doença grave?
SIM! (STF) A manutenção de estoque mínimo de medicamento é importante para que se possa garantir a continuidade dos tratamentos, evitando prejuízos aos pacientes.
O juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público?
SIM! (STF)
Caso a Administração Pública se negue a cumprir decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos, o juiz poderá determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O bloqueio e sequestro de verbas públicas deve ser encarado como uma medida de caráter excepcional, aplicável somente quando ficar configurado que o Estado não está cumprindo sua obrigação de fornecer os medicamentos e de que essa demora está trazendo riscos à saúde e à vida do doente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Poder Judiciário não pode determinar à Administração Pública que execute obras emergenciais em estabelecimentos prisionais (presídios). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pode sim determinar tal execução. A fim de proteger os direitos fundamentais dos detentos, assegurando-lhes o respeito à sua integridade física e moral.
Caso o poder Judiciário determine que a Administração Pública execute obras emergenciais em presídio. Esta pode alegar a cláusula da reserva do possível?
Nesse caso NÃO! Pois é uma determinação que visa garantir o mínimo existencial.
O que é o princípio da vedação ao retrocesso?
Busca evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas.
Baseado em que princípio os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo do indivíduo?
O princípio da vedação ao retrocesso.
É constitucional uma medida estatal que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anula, revoga ou aniquila o núcleo essencial dos direitos sociais?
NÃO! É inconstitucional, com base no princípio da vedação ao retrocesso.
A vedação ao retrocesso social é um princípio que deve ser observado pelo legislador. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O art. 7º da Constituição, enumerados os direitos sociais individuais de quais trabalhadores?
Urbanos e rurais.
É direito dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra ______ ou ______, nos termos de lei ______, que preverá ______, dentre outros direitos.
Despedida arbitrária / sem justa causa / complementar / indenização compensatória.
“Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.” Qual a eficácia normativa desse direito social?
LIMITADA. Exigindo lei complementar para sua regulamentação.
Trata-se do direito à segurança no emprego.
Segundo o art. 10, do ADCT até a promulgação da mencionada lei complementar, a indenização contra a despedida arbitrária ou sem justa causa será de quanto?
40% sobre os depósitos do FGTS, realizados em favor do empregado.
Na despedida por justa causa há direito a indenização?
NÃO!
O empregado que tiver mais de 10 anos de empresa não pode ser demitido, salvo em caso de falta grave ou circunstância de força maior. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa regra foi extinta pela CF (É a antiga estabilidade decenal)
A despedida arbitrária ou sem custa causa são proibidas?
NÃO! Elas poderão ocorrer, cabendo, todavia, indenização.
Quais são os 2 (dois) casos de vedação absoluta à dispensa arbitrária ou sem justa causa?
- Do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; e
- Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A gestante pode ser demitida por justa causa?
SIM! Não há vedação nesse sentido. Somente é vedada a demissão arbitrária e sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Não pode ser demitido arbitrariamente ou sem justa causa o empregado eleito para _______ de _______, desde o _______ até _______.
Cargo de direção / comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) / registro da candidatura / 1 ano após o final do mandato.
Não pode ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa a gestante desde a _______ até _______
Confirmação da gravidez / 5 meses após o parto.
É garantido o seguro-desemprego, em caso de que tipo de desemprego?
O involuntário.
O que é o FGTS?
Fundo de Garantia recolhido pelo empregador à alíquota de 8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.
O FGTS é direito dos servidores públicos estatutários?
NÃO!
O salário mínimo deve ser fixado em lei formal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O salário mínimo pode ser definido regionalmente?
NÃO! Deve ser nacionalmente unificado. O que não obsta a criação de “pisos salariais” resultantes de negociações coletivas de trabalho.
A Lei nº 12.382/2011 estabeleceu que o valor do salário mínimo seria de R$ 545,00, mas que decreto presidencial seria responsável pelos reajustes e aumentos salariais segundo determinados índices. Segundo o STF, essa lei é constitucional?
SIM! Pois o decreto presidencial não estaria, assim, fixando o valor do salário mínimo; ele seria um mero ato declaratório do valor reajustado segundo a política de valorização prevista na lei.
O salário mínimo pode sofrer vinculação, ou seja, servir como indexador, para qualquer fim?
NÃO! Com o objetivo evitar que aumentos do seu valor se propaguem para toda a economia, prejudicando o poder aquisitivo.
A pensão alimentícia pode ser fixada com base no salário mínimo?
SIM! É uma exceção prevista pelo STF à não vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Ninguém pode receber remuneração inferior ao salário-mínimo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A regra é essa. Porém, não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial (conscritos).
Súmula Vinculante nº 06
Deve haver reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo do salário mínimo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por que os conscritos podem receber remuneração inferior ao salário mínimo?
Pois a Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.
É garantido aos trabalhadores piso salarial proporcional à ______ e à ______ do trabalho
Extensão / complexidade.
Como é fixado um piso salarial?
Mediante negociação coletiva de trabalho.
O salário dos trabalhadores rurais e urbanos pode ser reduzidos?
SIM! Mas somente mediante convenção ou acordo coletivo.
Em regra, o salário NÃO poderá ser reduzido.
Quais as espécies do gênero negociação coletiva de trabalho?
Acordo e Convenção coletivos de trabalho.
O que é o acordo coletivo de trabalho?
É uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas.
O que é um convenção coletiva de trabalho?
Uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
Qual tipo de negociação coletiva é feita entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal?
A convenção coletiva de trabalho
Há garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável?
SIM!
O funcionário de uma loja que recebe por comissão de suas vendas, pode receber salário inferior ao mínimo?
NÃO! É garantido o salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
O que é a gratificação natalina?
É o décimo terceiro.
É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário com base na ______ ou no ______;
Remuneração integral / valor da aposentadoria.
É direito do trabalhador urbano e rural remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. CERTO ou ERRADO?
CERTO (Adicional noturno)
O valor do adicional noturno é definido pela Constituição Federal?
NÃO! Pela legislação infraconstitucional.
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula do STF
É direito do trabalhador urbano e rural a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É crime a retenção dolosa.
É direito do trabalhado urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Típica norma de eficácia limitada.
A participação nos lucros pode ser vinculada a remuneração do trabalhador?
NÃO!
É direito do trabalhador urbano e rural salário-família em razão do dependente pago a todos os trabalhadores. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente ao trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
O que é o salário família?
É um benefício previdenciário, sendo devido somente ao trabalhador de baixa renda, em razão dos seus dependentes.
Qual a duração do trabalho normal dos trabalhadores rurais e urbanos?
Até 8 horas diárias; e
Até 44 horas semanais.
Pode haver compensação de horários e a redução da jornada de trabalho dos trabalhadores rurais e urbanos?
SIM! Mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
Quando o for trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, qual a jornada de trabalho?
6 horas. Salva negociação coletiva de trabalho.
É possível haver jornada de mais de 6 horas em turnos ininterruptos?
SIM! Excepcionalmente por negociação coletiva de trabalho.
É direito do trabalhador urbano e rural repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ele pode acontecer em qualquer outro dia da semana, mas preferencialmente é aos domingos.
A remuneração do serviço extraordinário dos trabalhadores rurais e urbanos deve ser maior que a remuneração do serviço normal. Quanto deve ser superior o serviço extra?
No mínimo, superior em cinquenta por cento.
A remuneração do trabalho extraordinário pode ser 100% maior que a do trabalho normal?
SIM! no mínimo em 50%.
A remuneração do trabalho extraordinário é 50% maior que a do trabalho normal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É NO MÍNIMO, 50% maior.
É direito do trabalhador urbano e rural gozo de férias ______ remuneradas com, pelo menos, ______ do que o salário normal;
Anuais / 1/3 a mais.
Qual a duração das férias segundo a Constituição?
A Constituição não dispôs sobre a duração das férias, deixando essa tarefa para a legislação infraconstitucional.
Qual duração da licença a gestante?
120 dias.
