Diretos Sociais e Nacionalidade Flashcards
1
Q
Os direitos sociais são de direitos que qual geração?
A
Segunda! Pois impõem ao Estado uma “obrigação de fazer”, uma obrigação de ofertar prestações positivas em favor dos indivíduos, visando concretizar a igualdade material.
2
Q
Os direitos sociais objetivam concretizar a igualdade formal. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! A igualdade material.
3
Q
Quais direitos são prestações positivas (ações) realizadas pelo Estado para melhorar a qualidade de vida dos hipossuficientes, ou seja, dos mais necessitados?
A
Os direitos sociais.
4
Q
Os direitos sociais constituem normas de ordem pública, com a característica de imperativas?
A
Sim! Segundo Alexandre de Moraes.
5
Q
A origem dos direitos sociais remonta à crise do Estado liberal. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Nas fábricas, os trabalhadores viviam em condições precárias. Movimentos reivindicatórios passaram, então, a exigir uma postura mais ativa do Estado, que não devia limitar-se a não intervir, mas também atuar positivamente, garantindo condições mínimas aos trabalhadores.
6
Q
Qual o grande marco dos direitos sociais?
A
A Constituição de Weimar de 1919 (Constituição do Império Alemão).
7
Q
Quais os direitos sociais previstos no art. 6 da CF?
A
Educação; Saúde; Alimentação; Trabalho; Moradia; Transporte; Lazer; Segurança; Previdência social; Proteção à maternidade; Proteção à infância; e Assistência aos desamparados.
8
Q
No texto original da Constituição Federal, não se fazia menção à alguns direitos sociais. Quais eram esses direitos?
A
Moradia;
Alimentação; e
Transporte.
9
Q
A moradia foi inserida pela EC nº 26/2000; a alimentação, pela EC nº 64/2010; e o transporte, pela EC nº 90/2015. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
10
Q
O rol de direitos sociais do art. 6 (educação, saúde…) da CF é taxativo ou exemplificativo?
A
EXEMPLIFICATIVO. (STF) Pois há outros direitos sociais espalhados pelo texto constitucional.
11
Q
Todos os direitos sociais do art. 6 da CF são normas de eficácia limitada. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Todos tem aplicabilidade mediata.
12
Q
Apesar de serem normas de eficácia limitada os direitos sociais devem ser concretizados pelo Poder Público. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Há necessidade da firme atuação estatal por meio de políticas públicas voltadas para a concretização dos direitos sociais.
13
Q
Pode-se considerar que os direitos sociais são normas estritamente programáticas?
A
NÃO. Pois o Estado deve promover sua concretização/efetivação.
14
Q
Sabendo que a concretização dos direitos sociais depende, em larga escala, de gastos estatais, qual teoria consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”?
A
A teoria da reserva do possível.
15
Q
O que é, a grosso modo, a teoria da reserva do possível?
A
Se não há recursos para efetivar os direitos sociais, o Estado não o irá fazer.
16
Q
Que teoria serve para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais?
A
A teoria da reserva do possível.
17
Q
O Poder Público pode simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários e não efetivar os direitos sociais. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! É fundamental que o Poder Público demonstre objetivamente a inexistência de recursos públicos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.
18
Q
Quais os requisitos para que o Poder Público alegue a teoria da reserva do possível?
A
Demonstre objetivamente a inexistência de recursos; e
A falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.
19
Q
A formulação e execução de políticas públicas são tarefas que competem, primariamente, a quais poderes?
A
O Executivo e o Legislativo.
20
Q
É possível que o Poder Judiciário determine a implementação, pelos órgãos inadimplentes, de ações destinadas à concretização dos direitos sociais?
A
SIM! Em bases excepcionais, a fim de suprir a omissão dos órgãos estatais competentes, bem como para evitar a abusividade governamental.
21
Q
O Poder Judiciário poderá determinar, por exemplo, que o Estado conceda tratamento de câncer a um indivíduo?
A
SIM! Em bases excepcionais, a fim de suprir a omissão dos órgãos estatais competentes, bem como para evitar a abusividade governamental.
22
Q
Qual o limite da atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais?
A
A cláusula da reserva do possível. (Se não houver recursos comprovados, não pode o Judiciário forçar o Executivo ou Legislativo a concretizar o direito social)
23
Q
Para que a reserva do possível limite a ação do Judiciário, é necessário que se comprove objetivamente a ausência de recursos orçamentários suficientes para efetivação da ação estatal. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
24
Q
É válido dizer que os direitos sociais possuem uma carga de eficácia menor do que os direitos de primeira geração?
A
SIM! A medida que demandam recursos para sua efetivação, estando, então, sujeitos à reserva do possível.
25
O que é o mínimo existencial?
O grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.
26
O princípio do mínimo existencial é incompatível com a cláusula da reserva do possível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É compatível, e deve conviver com ele. O Estado, na busca da promoção do bem-estar do homem, deve proteger os direitos individuais e, além disso, garantir condições materiais mínimas de existência aos indivíduos.
27
A que devem ser voltados os gastos públicos prioritariamente?
À garantia do mínimo existencial. Uma vez garantido o mínimo existencial, o Estado poderá discutir em que outros projetos investir.
28
O mínimo existencial é uma limitação à cláusula da reserva do possível?
SIM! Porque a reserva do possível só poderá ser alegada pelo Poder Público como argumento para a não concretização de direitos sociais uma vez que tenha sido assegurado o mínimo existencial pelo Estado.
29
A reserva do possível somente é invocável após a garantia, pelo Estado, do mínimo existencial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
30
A garantia do mínimo existencial está sujeita a reserva do possível?
NÃO! É uma obrigação inafastável do Estado.
31
Há um visão (de caráter liberal) que entende que não caberia ao Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos poderes, intervir na execução de políticas públicas. Nesse sentido, há que se observar integralmente a “reserva do possível”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
32
Há um visão (mais intervencionista) que não considera a “reserva do possível” como um limitador para a concretização dos direitos sociais. Sob essa ótica, os direitos sociais não poderiam ser considerados normas de caráter meramente programático.
CERTO!
33
Qual linha de pensamento defende a judicialização das políticas públicas, com vistas a promover a máxima efetivação dos direitos sociais. Chega-se até mesmo a argumentar que os direitos sociais, enquanto direitos fundamentais, teriam aplicação imediata?
A visão intervencionista que não considera a “reserva do possível” como um limitador para a concretização dos direitos sociais.
34
Segundo o STF, o direito à saúde (art. 196) é um direito público subjetivo, assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de o art. 196, CF/88, ser uma norma programática, ele impõe aos entes federativos um dever de atuação positiva.
35
Para que se garanta a força normativa da Constituição, o Poder Público deve atuar na concretização do direito à saúde. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF!
36
Com qual entendimento, são várias as decisões do Poder Judiciário determinando que a Administração Pública forneça medicamentos e tratamento médico a indivíduos portadores de doença?
O entendimento de que o direito à saúde (art. 196) é um direito público subjetivo, assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional.
37
A Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Judiciário, a manter estoque mínimo de medicamento utilizado no combate a doença grave?
SIM! (STF) A manutenção de estoque mínimo de medicamento é importante para que se possa garantir a continuidade dos tratamentos, evitando prejuízos aos pacientes.
38
O juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público?
SIM! (STF)
39
Caso a Administração Pública se negue a cumprir decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos, o juiz poderá determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
40
O bloqueio e sequestro de verbas públicas deve ser encarado como uma medida de caráter excepcional, aplicável somente quando ficar configurado que o Estado não está cumprindo sua obrigação de fornecer os medicamentos e de que essa demora está trazendo riscos à saúde e à vida do doente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
41
O Poder Judiciário não pode determinar à Administração Pública que execute obras emergenciais em estabelecimentos prisionais (presídios). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pode sim determinar tal execução. A fim de proteger os direitos fundamentais dos detentos, assegurando-lhes o respeito à sua integridade física e moral.
42
Caso o poder Judiciário determine que a Administração Pública execute obras emergenciais em presídio. Esta pode alegar a cláusula da reserva do possível?
Nesse caso NÃO! Pois é uma determinação que visa garantir o mínimo existencial.
43
O que é o princípio da vedação ao retrocesso?
Busca evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas.
44
Baseado em que princípio os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo do indivíduo?
O princípio da vedação ao retrocesso.
45
É constitucional uma medida estatal que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anula, revoga ou aniquila o núcleo essencial dos direitos sociais?
NÃO! É inconstitucional, com base no princípio da vedação ao retrocesso.
46
A vedação ao retrocesso social é um princípio que deve ser observado pelo legislador. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
47
O art. 7º da Constituição, enumerados os direitos sociais individuais de quais trabalhadores?
Urbanos e rurais.
48
É direito dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra ______ ou ______, nos termos de lei ______, que preverá ______, dentre outros direitos.
Despedida arbitrária / sem justa causa / complementar / indenização compensatória.
49
"Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos." Qual a eficácia normativa desse direito social?
LIMITADA. Exigindo lei complementar para sua regulamentação.
Trata-se do direito à segurança no emprego.
50
Segundo o art. 10, do ADCT até a promulgação da mencionada lei complementar, a indenização contra a despedida arbitrária ou sem justa causa será de quanto?
40% sobre os depósitos do FGTS, realizados em favor do empregado.
51
Na despedida por justa causa há direito a indenização?
NÃO!
52
O empregado que tiver mais de 10 anos de empresa não pode ser demitido, salvo em caso de falta grave ou circunstância de força maior. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa regra foi extinta pela CF (É a antiga estabilidade decenal)
53
A despedida arbitrária ou sem custa causa são proibidas?
NÃO! Elas poderão ocorrer, cabendo, todavia, indenização.
54
Quais são os 2 (dois) casos de vedação absoluta à dispensa arbitrária ou sem justa causa?
1. Do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; e
2. Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
55
A gestante pode ser demitida por justa causa?
SIM! Não há vedação nesse sentido. Somente é vedada a demissão arbitrária e sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
56
Não pode ser demitido arbitrariamente ou sem justa causa o empregado eleito para _______ de _______, desde o _______ até _______.
Cargo de direção / comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) / registro da candidatura / 1 ano após o final do mandato.
57
Não pode ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa a gestante desde a _______ até _______
Confirmação da gravidez / 5 meses após o parto.
58
É garantido o seguro-desemprego, em caso de que tipo de desemprego?
O involuntário.
59
O que é o FGTS?
Fundo de Garantia recolhido pelo empregador à alíquota de 8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.
60
O FGTS é direito dos servidores públicos estatutários?
NÃO!
61
O salário mínimo deve ser fixado em lei formal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
62
O salário mínimo pode ser definido regionalmente?
NÃO! Deve ser nacionalmente unificado. O que não obsta a criação de "pisos salariais" resultantes de negociações coletivas de trabalho.
63
A Lei nº 12.382/2011 estabeleceu que o valor do salário mínimo seria de R$ 545,00, mas que decreto presidencial seria responsável pelos reajustes e aumentos salariais segundo determinados índices. Segundo o STF, essa lei é constitucional?
SIM! Pois o decreto presidencial não estaria, assim, fixando o valor do salário mínimo; ele seria um mero ato declaratório do valor reajustado segundo a política de valorização prevista na lei.
64
O salário mínimo pode sofrer vinculação, ou seja, servir como indexador, para qualquer fim?
NÃO! Com o objetivo evitar que aumentos do seu valor se propaguem para toda a economia, prejudicando o poder aquisitivo.
65
A pensão alimentícia pode ser fixada com base no salário mínimo?
SIM! É uma exceção prevista pelo STF à não vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
66
Ninguém pode receber remuneração inferior ao salário-mínimo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A regra é essa. Porém, não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial (conscritos).
Súmula Vinculante nº 06
67
Deve haver reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo do salário mínimo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
68
Por que os conscritos podem receber remuneração inferior ao salário mínimo?
Pois a Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.
69
É garantido aos trabalhadores piso salarial proporcional à ______ e à ______ do trabalho
Extensão / complexidade.
70
Como é fixado um piso salarial?
Mediante negociação coletiva de trabalho.
71
O salário dos trabalhadores rurais e urbanos pode ser reduzidos?
SIM! Mas somente mediante convenção ou acordo coletivo.
Em regra, o salário NÃO poderá ser reduzido.
72
Quais as espécies do gênero negociação coletiva de trabalho?
Acordo e Convenção coletivos de trabalho.
73
O que é o acordo coletivo de trabalho?
É uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas.
74
O que é um convenção coletiva de trabalho?
Uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
75
Qual tipo de negociação coletiva é feita entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal?
A convenção coletiva de trabalho
76
Há garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável?
SIM!
77
O funcionário de uma loja que recebe por comissão de suas vendas, pode receber salário inferior ao mínimo?
NÃO! É garantido o salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
78
O que é a gratificação natalina?
É o décimo terceiro.
79
É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário com base na ______ ou no ______;
Remuneração integral / valor da aposentadoria.
80
É direito do trabalhador urbano e rural remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. CERTO ou ERRADO?
CERTO (Adicional noturno)
81
O valor do adicional noturno é definido pela Constituição Federal?
NÃO! Pela legislação infraconstitucional.
82
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula do STF
83
É direito do trabalhador urbano e rural a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É crime a retenção dolosa.
84
É direito do trabalhado urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Típica norma de eficácia limitada.
85
A participação nos lucros pode ser vinculada a remuneração do trabalhador?
NÃO!
86
É direito do trabalhador urbano e rural salário-família em razão do dependente pago a todos os trabalhadores. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente ao trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
87
O que é o salário família?
É um benefício previdenciário, sendo devido somente ao trabalhador de baixa renda, em razão dos seus dependentes.
88
Qual a duração do trabalho normal dos trabalhadores rurais e urbanos?
Até 8 horas diárias; e
| Até 44 horas semanais.
89
Pode haver compensação de horários e a redução da jornada de trabalho dos trabalhadores rurais e urbanos?
SIM! Mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
90
Quando o for trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, qual a jornada de trabalho?
6 horas. Salva negociação coletiva de trabalho.
91
É possível haver jornada de mais de 6 horas em turnos ininterruptos?
SIM! Excepcionalmente por negociação coletiva de trabalho.
92
É direito do trabalhador urbano e rural repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ele pode acontecer em qualquer outro dia da semana, mas preferencialmente é aos domingos.
93
A remuneração do serviço extraordinário dos trabalhadores rurais e urbanos deve ser maior que a remuneração do serviço normal. Quanto deve ser superior o serviço extra?
No mínimo, superior em cinquenta por cento.
94
A remuneração do trabalho extraordinário pode ser 100% maior que a do trabalho normal?
SIM! no mínimo em 50%.
95
A remuneração do trabalho extraordinário é 50% maior que a do trabalho normal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É NO MÍNIMO, 50% maior.
96
É direito do trabalhador urbano e rural gozo de férias ______ remuneradas com, pelo menos, ______ do que o salário normal;
Anuais / 1/3 a mais.
97
Qual a duração das férias segundo a Constituição?
A Constituição não dispôs sobre a duração das férias, deixando essa tarefa para a legislação infraconstitucional.
98
Qual duração da licença a gestante?
120 dias.
99
A licença à gestante é também um direito outorgado às servidoras públicas?
SIM!
100
Os prazos da licença-gestante não podem ser superiores aos prazos da licença-adotante. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive no que diz respeito às prorrogações. (STF)
101
É direito do trabalhador urbano e rural a licença paternidade, nos termos fixados em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
102
Segundo o art. 10, § 1º, do ADCT, "até que lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX da Constituição, o prazo da licença-paternidade é de...?
5 dias!
103
É direito do trabalhado urbano e rural proteção do ______ da ______, mediante ______, nos termos da lei
Mercado de trabalho / mulher / incentivos específicos.
104
É direito do trabalhado urbano e rural o aviso prévio proporcional ao ______, sendo no mínimo de ______, nos termos da lei.
Tempo de serviço / 30 dias.
105
Qual instituto tem como objetivo permitir que o trabalhador tenha um tempo para buscar um novo emprego após tomar conhecimento da intenção do empregador de demiti-lo?
O aviso prévio.
106
Quanto maior o tempo de serviço, maior será o prazo do aviso prévio. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O aviso prévio é proporcional.
107
É direito do trabalhador urbano e rural a redução dos ______ inerentes ao trabalho, por meio de ______ de ______, ______ e ______;
Riscos / normas / saúde / higiene / segurança.
108
Que direito ampara a edição, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, das chamadas NR’s (Normas Regulamentadoras)?
O direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho.
109
É direito do trabalhador urbano e rural adicional de remuneração para as atividades ______, _______ ou _______, na forma da lei;
Penosas / insalubres / perigosas
110
É direito do trabalhador urbano e rural a aposentadoria. CERTO ou ERRADO?
CERTO, né porra?!
111
É direito do trabalhador urbano e rural a assistência ______ aos filhos e dependentes desde ______ até ______ em ______ e _______;
Gratuita / o nascimento / 5 anos de idade / creches / pré-escolas.
112
É direito do trabalhador urbano e rural o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho?
SIM! Ademais são consideradas fontes do direito do trabalho.
113
Que direito do trabalhador visa evitar que as inovações tecnológicas substituam o papel desempenhado pelos trabalhadores, buscando garantir que não haja diminuição do número de postos de trabalho?
Proteção em face da automação, na forma da lei;
114
É direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes de trabalho. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
115
O seguro contra acidentes de trabalho é um encargo do Estado?
NÃO! Fica a cargo do EMPREGADOR.
116
O seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização do empregador, quando houver dolo, mas exclui quando houver mera culpa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O acidente culposo ou doloso, deve ensejar indenização a ser paga pelo empregador.
117
É direito do trabalhador urbano e rural a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho?
SIM! É um direito social assegurado pela Constituição!
118
O direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é imprescritível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Prescreve em cinco anos (prescrição quinquenal) para os trabalhadores urbanos e rurais. Até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
119
Desfeito o vínculo laboral, o trabalhador terá 5 anos para reclamar tais créditos na Justiça. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Após a extinção do contrato de trabalho o trabalhador tem até 2 anos para reclamar tais créditos.
120
Se o trabalhador entrar com uma ação trabalhista no último dia do prazo de dois anos após a extinção do contrato, poderá reaver os créditos referente aos 5 últimos anos do contrato de trabalho. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso só poderá reaver os créditos dos últimos 3 anos, já que o prazo começa a contar da extinção do contrato de trabalho.
121
É direito do trabalhador urbano e rural a proibição de diferença de salários, de ______ e de ______ por motivo de ______, ______, ______ ou ______;
Exercício de funções / critério de admissão / sexo / idade / cor / estado civil.
122
É direito do trabalhador urbano e rural a proibição de qualquer discriminação no tocante a ______ e ______ do trabalhador portador de deficiência;
Salários / critério de admissão.
123
É proibida qualquer discriminação no tocante ao execício de funções do trabalhador portador de deficiência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O deficiente pode ser restrito de desempenhar certas funções, como o deficiente visual, por exemplo, não pode realizar funções que demanda capacidade visual.
A discriminação só é vedada em salários e critério de admissão.
124
É direito do trabalhador urbano e rural a proibição de distinção entre trabalho ______, ______ e ______ ou entre ______;
Manual / técnico / intelectual/ os profissionais
| respectivos.
125
É direito do trabalhador urbano e rural a proibição de trabalho ______, ______ ou ______ a menores de ______ e de ______ a menores de ______, salvo na condição de ______, a partir de ______;
Noturno / perigoso / insalubre / dezoito anos / qualquer trabalho / dezesseis / aprendiz / quatorze .
126
O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este esta obrigado, apenas quando for resultado de dolo ou culpa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
127
É direito do trabalhador urbano e rural a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo _______ e o _______.
Permanente / trabalhado avulso.
128
Todos os direitos trabalhistas do art. 7 da CF foram assegurados aos empregados domésticos com a EC 72/13. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Alguns direitos não foram assegurados.
129
É assegurado aos empregados domésticos o piso salarial?
NÃO!
130
É assegurado aos empregados domésticos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho?
SIM!
131
É assegurado aos empregados domésticos a participação nos lucros?
Que lucros porra?
132
É assegurado aos empregados domésticos jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento?
NÃO!
133
É assegurado aos empregados domésticos a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos?
NÃO!
134
É assegurado aos empregados domésticos o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço?
SIM!
135
É assegurado aos empregados domésticos as horas extras?
SIM!
136
É assegurado aos empregados domésticos adicional de insalubridade ou periculosidade?
NÃO!
137
É assegurado aos empregados domésticos proteção em face da automação?
NÃO! Posso trocar a empregada por um robô
138
É assegurado aos empregados domésticos ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho?
NÃO!
139
É assegurado aos empregados domésticos a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
NÃO!
140
É assegurado aos empregados domésticos a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança?
SIM!
141
É assegurado aos empregados domésticos remuneração do trabalho noturno superior à do diurno?
SIM!
142
É assegurado aos empregados domésticos igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso?
FAZ SENTIDO POOOORRA?
143
É livre a associação profissional ou sindical. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Observadas as regras previstas na CF.
144
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não pode exigir.
145
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, mas pode exigir o seu o registro no órgão competente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
146
O Poder Público pode interferir ou intervir na organização sindical?
NÃO! (Princípio da autonomia sindical).
147
O que é o Princípio da Autonomia Sindical?
A vedação da interferência do Poder Público nos sindicatos
148
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, ______, representativa de categoria ______ ou ______, na mesma ______, que será definida pelos ______ ou ______ interessados, não podendo ser inferior à ______.
Em qualquer grau / profissional / econômica / base territorial / trabalhadores / empregadores / área de um Município.
149
É possível criar um sindicato dos servidores públicos do bairro de um determinado município?
NÃO! A base territorial de um sindicato não pode ser inferior à área de um Município.
150
O que acontece caso existiram mais dois sindicatos na mesma base territorial?
O conflito será resolvido pela anterioridade, ou seja, a categoria será representada pela entidade que primeiro realizou seu registro no órgão competente.
151
O Estado é quem determina a base territorial do Sindicato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quem determina são os trabalhadores ou empregadores interessados.
152
Qual o instrumento essencial para que o Estado realize o controle da unicidade sindical?
O registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego.
153
Ao sindicato cabe a defesa dos ______ e ______ , ______ ou ______ da categoria, inclusive em questões ______ ou ______.
Direitos / interesses / individuais / coletivos / judiciais / administrativas.
154
O sindicato dos Auditores da Receita Federal poderá atuar na defesa judicial ou administrativa de um único membro acusado de acesso imotivado aos sistemas do órgão?
SIM! O STF entende que o sindicato pode atuar na defesa de todos os direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa.
155
Segundo o STF é assegura ampla legitimidade ativa aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais das categorias que representam, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, sem necessidade de prévia autorização dos trabalhadores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Na substituição processual não há necessidade de autorização dos trabalhadores.
156
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, como substituto processual. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! O STF assegura ampla legitimidade ativa aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais das categorias que representam.
157
A ______ fixará a contribuição que, em se tratando de ______, será ______, para custeio do sistema _____ da representação sindical respectiva, independentemente da ______.
Assembleia geral / categorial profissional / descontada em folha / confederativo / contribuição prevista em lei.
158
O que é a contribuição confederativa sindical?
Contribuição de caráter facultativo, sendo cobrada apenas dos filiados do sindicato.
159
Os filiados do sindicato devem pagar a contribuição confederativa?
SIM! Mas somente os filiados.
160
Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado, mas aqueles que o fizerem deverão pagar a contribuição confederativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO
161
A quem cabe fixar a contribuição confederativa?
À Assembleia Geral.
162
A contribuição confederativa possui naturza tributária?
NÃO! Nenhuma hoje tem natureza tributário, pois a sindical também não é mais obrigatória.
163
O que é a contribuição sindical?
Tem seu valor fixado por lei. Até a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical tinha que ser obrigatoriamente recolhida, mas seu recolhimento passou a ser facultativo.
164
A contribuição sindical não possui mais natureza jurídica tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
165
A contribuição sindical passou a ser obrigatoriamente recolhida pelos empregadores apenas daqueles empregados que assim autorizarem. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
166
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É corolário (consequência) do princípio da liberdade de associação.
167
É facultado aos sindicatos participarem nas negociações coletivas de trabalho. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Eles são obrigados a participarem.
168
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
169
O aposentado poderá ser eleito dirigente sindical?
SIM! O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
170
É vedada a dispensa do empregado ______ a partir do ______ a cargo de ______ ou _______ e, ______, ainda que ______, até _____ após o ______, salvo se ______. nos termos da lei.
Sindicalizado / registro de sua candidatura / direção / representação sindical / se eleito / suplente / 1 ano / final do mandato / cometer falta grave
171
Após ter sido eleito dirigente ou representante sindical, o empregado poderá ser dispensado?
SIM! Excepcionalmente, se cometer falta grave nos termos da lei.
172
É possível a dispensa do empregado eleito dirigente ou representante sindical em virtude da extinção da empresa na qual ele exercia suas atividades?
SIM! A estabilidade sindical é relativa, pois ela não se destina a ele propriamente dito, ex intuitu personae, mas sim à representação sindical de que se investe, que deixa de existir, entretanto, se extinta a empresa empregadora. (STF)
173
A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A garantia da estabilidade sindical não se destina à pessoa do empregado, mas sim à representação sindical de que ele se investe.
174
As normas do art 8 da CF, que trata dos sindicatos, aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores?
SIM! Atendidas as condições que a lei estabelecer.
175
É assegurado o direito de greve, competindo aos Estado decidir sobre a oportunidade de os trabalhadores exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! compete aos próprios trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
176
É assegurado o direito de greve, mas a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
177
Os abusos cometidos durante o exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
178
Não constitui falta grave a entrada do empregado em greve, desde que não se trate de movimento condenado pela Justiça do Trabalho e desde que o comportamento seja pacífico no pertinente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
179
O direito de greve é um direito de 1ª geração pois não envolve qualquer prestação positiva por parte do Estado. Ao contrário, deverá o Estado abster-se de atuar, permitindo que os trabalhadores defendam seus interesses por meio de movimento grevista. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O direito de greve é um direito social (de segunda geração). Apesar de seus aspecto liberal.
180
O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
181
É assegurada a participação dos _______ e _______ nos colegiados dos órgãos públicos em que seus _______ ou _______ sejam objeto de discussão e deliberação.
Empregados / empregadores / interesses profissionais / previdenciários.
182
Nas empresas de mais de ______ empregados, é assegurada a _______ destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o ______ com os empregadores.
Duzentos / eleição de um representante / entendimento direto.
183
Quais os elementos constitutivos do Estado segundo a doutrina dominante?
Território, povo e governo.
184
Qual elemento do Estado constitui a sua dimensão pessoal?
O Povo!
185
Qual a diferença entre povo e população?
A População é o conjunto de pessoas que habitam o território.
O povo não os nacionais, independentemente do local em que residam.
186
O que é o vínculo jurídico-político entre o Estado soberano e o indivíduo, que torna este um membro integrante da comunidade que constitui o Estado?
A Nacionalidade.
187
Segundo Mazzuoli, quais as dimensões da nacionalidade?
A dimensão vertical; e
| A dimensão horizontal.
188
O que é a dimensão vertical da nacionalidade?
Aquela que liga o indivíduo ao Estado impondo-lhes obrigações perante o Estado, próprias de uma relação de subordinação.
189
O que é a dimensão horizontal da nacionalidade?
Aquela que liga o indivíduo ao elemento povo, pressupõe uma relação sem grau hierárquico, isto é, uma relação paritária do indivíduo com a comunidade à qual pertence.
190
O estabelecimento de critérios para a concessão de nacionalidade é ato de manifestação da soberania estatal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Compete a cada Estado legislar sobre sua própria nacionalidade.
191
Quais os dois tipos de nacionalidade?
A Nacionalidade Originária (Primária); e
| A Nacionalidade Derivada (Secundário)
192
O que é nacionalidade originária?
É aquela que resulta de um fato natural, o nascimento.
193
O que é nacionalidade derivada?
É aquela cuja aquisição depende de ato de vontade (ato volitivo), praticado depois do nascimento. Naturalização.
194
A Constituição Brasileira, adotou em regra que a nacionalidade originária é definida pela origem territorial da pessoa (jus soli). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Há, entretanto, exceções, nas quais predomina o “jus sanguinis” (origem sanguínea da pessoa)
195
Qualquer pessoa nascida em território nacional, mesmo que de pais estrangeiros é brasileiro nato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Exceto se de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
196
Um filho de pai brasileiro e mãe argentina nascendo no Brasil é brasileiro nato?
SIM!
197
Se uma russa casada com um brasileiro vier ao Brasil a serviço do seu país e aqui tiver seu filho, este será brasileiro nato?
SIM! Pois o pai é brasileiro.
198
O território brasileiro o mar territorial e espaço aéreo?
SIM!
199
Se um brasileiro a serviço do Brasil casar com uma alemã e lá tiver um filho, este será brasileiro nato?
SIM! Já que o pai está a serviço do Brasil.
200
O que é necessário para que um filho de pai brasileiro no exterior, que não esteja a serviço do Brasil seja brasileiro nato?
Ser registrado em repartição brasileira competente; ou
| Vir a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
201
O que significa "estar a serviço da República Federativa do Brasil" para fins de nacionalidade?
Significa qualquer serviço prestado por órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
202
O que é a nacionalidade potestativa?
Quando o indivíduo vem a residir no Brasil e opta, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
203
A nacionalidade potestativa deve ser feita em juízo?
Sim! Em processo que tramita perante a Justiça Federal.
204
A nacionalidade potestativa é um processo de jurisdição voluntária, que se encerra com sentença judicial que homologa a opção feita pelo indivíduo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
205
A homologação da opção pela nacionalidade brasileira (nacionalidade potestativa) produz efeitos ex nunc. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O indivíduo é considerado brasileiro nato desde o seu nascimento. (efeitos ex tunc)
206
Se o filho de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil e que tenha nascido no exterior vier a residir no país ainda enquanto menor, qual será sua nacionalidade?
O menor será considerado brasileiro nato, entretanto, a aquisição definitiva de sua nacionalidade dependerá de sua manifestação após a maioridade.
207
Se o filho de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil e que tenha nascido no exterior vier a residir no país ainda enquanto menor ele é considerado brasileiro nato, porém, após a maioridade se ele não se manifestar em juízo pela nacionalidade originária, o que acontece?
Fica suspensa a condição de brasileiro nato, enquanto não for efetivada a opção pela nacionalidade brasileira originária. A maioridade passa a ser, então, condição suspensiva da nacionalidade brasileira até o momento em que for feita a opção.
208
A nacionalidade potestativa será incorporada pelo indivíduo se for registrado em repartição brasileira no exterior e vier a residir no Brasil antes da maioridade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quando o indivíduo vem a residir no Brasil e opta, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
209
São naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira exigidas aos originários de países de língua portuguesa, o que?
Residência por um ano ininterrupto; e
| Idoneidade moral
210
Quais os requisitos para que os estrangeiros de qualquer nacionalidade obtenham a nacionalidade brasileira?
Residência por quinze anos ininterruptos; e
| Ausência de condenação penal.
211
O que é a naturalização ordinária?
Concedida aos estrangeiros que cumpram os requisitos descritos em lei (Lei da Migração). Sendo facilitados os requisitos para estrangeiros de países de língua portuguesa.
212
O cumprimento dos requisitos assegura ao estrangeiro a concessão da nacionalidade brasileira ordinária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A concessão da naturalização ORDINÁRIA é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo
213
O que é a naturalização extraordinária?
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
214
Na naturalização extraordinária, cumpridos os requisitos, o interessado tem direito subjetivo à nacionalidade brasileira. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Diferentemente da ordinária.
215
Na naturalização ordinária, cumpridos os requisitos, o interessado tem direito subjetivo à nacionalidade brasileira. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente na extraordinária há direito subjetivo à naturalização.
216
Cumprido os requisitos, o Presidente da República, não pode negar a estrangeiro a naturalização extraordinária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Residência ininterrupta no Brasil por mais de quinze anos;
Ausência de condenação penal;
Requerimento do interessado.
217
Uma estrangeira que residia há mais de 15 anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal foi aprovada em concurso público. Na data da posse, todavia, a sua nacionalidade extraordinária ainda não tinha sido reconhecida pelo Estado brasileiro. Diante dessa situação, seria nula a posse no cargo público?
NÃO! Segundo o STF, o reconhecimento da naturalização extraordinária pelo Poder Executivo gera efeitos declaratórios (e não constitutivos), retroagindo à data de apresentação do requerimento.
218
O reconhecimento da naturalização extraordinária pelo Poder Executivo gera efeitos declaratórios (e não constitutivos). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois é um ato vinculado, não surge quando o Poder Executivo reconhece a naturalização, mas sim na data do requerimento (que é um dos requisitos a ser cumprido)
219
É possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil?
Segundo o STF NÃO! Porque tal hipótese não foi contemplada pela Constituição.
220
A naturalização extraordinária apresenta como requisitos: residência no Brasil há quinze anos ininterruptos, ausência de condenação penal, requerimento do interessado e idoneidade moral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A idoneidade moral não é requisito para a naturalização extraordinária.
221
A naturalização extraordinária, que beneficia qualquer estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, depende de requerimento, cuja resposta, em caso positivo, tem efeitos constitutivos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Tem efeitos declarativos. É ato vinculado.
222
Aos portugueses com _______ no País, se houver _______ em favor de _______, serão atribuídos os _______ ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Residência permanente / reciprocidade / brasileiros / direitos inerentes .
223
Os portugueses, se houver reciprocidade em relação ao brasileiros, receberão tratamento igual ao de um brasileiro nato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Equiparam-se ao brasileiro NATURALIZADO.
| Trata-se de uma situação de “quase-nacionalidade”, segundo a doutrina.
224
Os portugueses deverão ter residência permanente no Brasil para serem atribuídos os direitos inerente ao brasileiro. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
225
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Leis que discriminem entre brasileiros natos e naturalizados são flagrantemente inconstitucionais.
226
Quais cargos são privativos de brasileiro nato?
```
Presidente da República;
Vice Presidente da República;
Presidente da Câmara;
Presidente do Senado Federal;
Ministro do STF;
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas;
Ministro de Estado da Defesa.
```
227
Um brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro?
SIM! Não é cargo das forças armadas.
Forças armadas é: Exército, marinha e aeronáutica.
228
O Senador ou Deputado Federal não precisa ser brasileiro nato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
229
O Ministro da Justiça pode ser brasileiro naturalizado?
SIM! O único ministro que não pode é o da DEFESA.
230
Quantas vagas do Conselho de República, órgão superior de consulta do Presidente da República, foram reservadas para brasileiros natos?
6!
231
Os brasileiros naturalizados poderão ser extraditados?
SIM!
Em caso de crime comum antes da naturalização; ou
Comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
232
Quais brasileiros naturalizados podem ser proprietários de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Os naturalizados há mais de 10 anos.
233
Se uma empresa jornalística ou de radiodifusão sonora ou de sons e imagens for uma sociedade quantos por cento de seu capital deverá pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos?
70% de seu capital.
234
Um brasileiro naturalizado há menos de 10 anos também poderá participar da gestão de empresa jornalística ou de radiodifusão sonora ou de sons e imagens?
NEGATIVO!
235
Os cargos de Ministros dos Tribunais Superiores são privativos de brasileiro nato?
NÃO! Somente do STF.
236
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro tiver cancelada sua naturalização, por ______, em virtude de _______ ao _______;
Sentença judicial / atividade nociva / interesse nacional.
237
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade. Quais as exceções?
1. Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
2. Imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
238
Após o transitado em julgado de sentença judicial que decreta o cancelamento da naturalização, o indivíduo poderá readquirir a nacionalidade brasileira?
SIM! Mas somente mediante AÇÃO RESCISÓRIA. Não sendo possível uma nova naturalização.
239
Após o transitado em julgado de sentença judicial que decreta o cancelamento da naturalização, o indivíduo poderá se naturalizar novamente?
NÃO né porra?! Somente com uma ação rescisória.
240
O que a perda-mudança de nacionalidade?
Quando o brasileiro nato ou naturalizado adquirir outra nacionalidade.
241
Na perda da nacionalidade por naturalização voluntária é possível reaquisição de nacionalidade brasileira?
SIM! Mediante decreto do Presidente da República, se o
| indivíduo estiver domiciliado no Brasil.
242
É possível a extradição daquele que perdeu a condição de brasileiro nato pela aquisição de outra nacionalidade?
SIM!
243
São símbolos da República Federativa do Brasil a ______, o ______, as ______ e o ______
Bandeira;
Hino;
Armas;
Selo.
Nacionais.
244
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios?
SIM!
245
Quem declara a perda da nacionalidade pelo brasileiro que adquirir outra nacionalidade?
O Ministério da Justiça.
246
A perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Poderá ser objeto de procedimento administrativo de perda da nacionalidade brasileira. No curso do processo, instaurado no âmbito do Ministério da Justiça, garantidos aos brasileiros nesta situação os princípios do contraditório e da ampla defesa.
