Atribuições do Poder Legislativo e Estatuto dos Congressistas. Flashcards
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre sistema _____, arrecadação e distribuição de _____.
Tributário / rendas.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre plano _____, diretrizes _____ , orçamento _____, operações de _____, dívida _____ e emissões de _____.
Plurianual / orçamentárias / anual / crédito / pública / curso forçado.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre fixação e modificação do efetivo das _____.
Forças Armadas.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre limites do _____, espaço _____ e _____ e _____ do domínio da União
Território nacional / aéreo / marítimo / bens.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre planos e programas _____, _____ e _____ de desenvolvimento.
Nacionais / regionais / setoriais.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas _____.
Assembleias Legislativas.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre transferência temporária da _____ do _____.
Sede / Governo Federal.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre concessão de _____.
Anistia.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, _____ e ______.
Empregos / funções públicas
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre criação e extinção de Ministérios e _____ da administração pública.
Órgãos.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre telecomunicações e _____.
Radiodifusão.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre matéria financeira, _____ e _____, instituições _____ e suas operações.
Cambial / monetária / financeiras.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre moeda, seus _____ de emissão, e montante da dívida _____.
Limites / mobiliária federal.
Cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do _____.
STF.
A criação, transformação e extinção de cargos públicos depende de lei. No entanto, a extinção de cargos públicos que estiverem vagos será feita por qual instrumento normativo?
Decreto Autônomo.
De quem é a iniciativa da lei que disporá sobre fixação do subsídio dos Ministros do STF?
Do próprio STF. Agora pronto.
As matérias de competência exclusiva do Congresso, independem de sanção do Presidente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São reguladas por decreto legislativo.
As atribuições do Congresso que dependem de sanção do Presidente da República. São atribuições que dependem, portanto, da edição de lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As atribuições do Congresso que independem de sanção do Presidente (matérias de sua competência exclusiva), devem ser efetivadas mediante decreto legislativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre _____, _____ ou _____ internacionais que acarretem _____ ou compromissos _____ ao _____ nacional.
Tratados / acordos / atos / encargos / gravosos / patrimônio.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a declarar _____, a celebrar a _____, a permitir que _____ transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em _____.
Guerra / paz / forças estrangeiras / lei complementar.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a ______.
15 dias
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o ______ e a ______, autorizar o ______, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Estado de defesa / intervenção federal / estado de sítio.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional _____ os atos normativos do Poder Executivo que _____ do poder _____ ou dos limites de delegação _____.
Sustar / exorbitem / regulamentar / legislativa.
Sustar leis delegadas e decretos e outros atos do Poder Executivo.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua _____.
Sede.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar idêntico subsídio para os _____ e os _____.
Deputados Federais / Senadores.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar os subsídios do _____ e do _____ e dos _____.
Presidente / Vice-Presidente / Ministros de Estado.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as _____ prestadas pelo _____ e apreciar os _____ sobre a execução dos _____.
Contas / Presidente / relatórios / planos de governo.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional _____ e _____, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração _____.
Fiscalizar / controlar / indireta.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua _____ em face da atribuição normativa dos _____.
Competência legislativa / outros Poderes.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de _____ de _____.
Emissoras / rádio / televisão.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional - escolher ______ dos membros do Tribunal de Contas da União
Dois Terços
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades ______.
Nucleares.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de _____ e a pesquisa e lavra de _____.
Recursos hídricos / riquezas minerais.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, ______, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a ______.
Previamente / 2500 hectares.
O Congresso Nacional tem competência para aprovar tratados internacionais mediante decreto legislativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Após a aprovação pelo Congresso Nacional de tratado internacional, o que deve fazer o Presidente da República?
Ratificar o tratado (ato internacional) e a editar decreto executivo, internalizando o tratado em nosso ordenamento jurídico.
É a partir do decreto legislativo que o tratado entra em vigor no plano interno. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele somente entra em vigor a partir do decreto executivo.
A ratificação do tratado internacional é a assinatura do Chefe do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A ratificação é o ato por meio do qual o Estado se compromete definitivamente a cumprir o tratado; a assinatura, ao contrário, é apenas um consentimento provisório, dependente de ulterior confirmação.
O estado de defesa, a intervenção federal são decretados pelo Presidente da República e, só depois, submetidas ao Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O Congresso só faz aprovar ou suspender.
A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice Presidente, bem como dos Ministros de Estado, é feita mediante decreto legislativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O julgamento e apreciação das contas do Presidente da República compete ao Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O julgamento SIM, compete ao Congresso, mas apreciar as contas compete ao TCU.
O Presidente da República deverá prestar contas ao Congresso, anualmente, até _____ dias após a abertura da _____.
60 / Sessão Legislativa
As competências privativas da Câmara dos Deputados, são disciplinadas mediante qual instrumento?
Resolução Legislativa.
Qual a diferença entre decreto legislativo e resoluções legislativas?
O decreto legislativo, em regra, é utilizado para dispor sobre competência exclusiva do CONGRESSO.
As resoluções, em regra, são utilizadas para dispor sobre as competências privativas do SENADO e CÂMARA dos Deputados.
As resoluções são atos normativos primários, que possuem hierarquia de lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por ______ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
2/3
Compete à quem proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
À Câmara dos Deputados.
Compete à própria Câmara elaborar seu regimento interno. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o os Ministros de Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa competência é privativa da Câmara.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, _____, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na _____;
Polícia / lei de diretrizes orçamentárias.
Compete privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 2 cada
Apesar de a CF declarar as atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado como privativas, podemos considerá-las como sendo competências exclusivas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por serem indelegáveis e exercidas sem qualquer interferência ou participação indireta de outro Poder ou órgão.
O Presidente da República e o Vice-Presidente da República são julgados pelo _____ (nos crimes comuns) ou pelo _____ (nos crimes de responsabilidade), Em qualquer desses casos, haverá necessidade de prévia autorização da _____, mediante votos de _____ dos _____.
STF / Senado / Câmara do Deputados / 2/3 / seus membros.
A autorização da Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra Ministro de Estado somente se aplica em que situação?
No caso de crime conexo com o do Presidente da República.
Qual a única, dentre as atribuições da Câmara e do Senado previstas na CF, que não é desempenhada mediante resolução?
A Câmara e o Senado tem iniciativa privativa de LEI para a fixação da remuneração de seus servidores.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o _____ e o _____ nos crimes de _____, bem como os _____ e os _____ da _____, do _____ e da _____ nos crimes da mesma natureza _____ com aqueles
Presidente /
Vice Presidente /
Ministros /
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar quais autoridades por crime de responsabilidade?
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- Ministros do STF;
- Membros do CNJ;
- Membros do CNMP
- Procurador-Geral da República;
- Advogado Geral da União.
Quais autoridades podem se processadas e julgadas pelo Senado nos crimes conexos com os do Presidente e do Vice-Presidente?
- Ministros de Estado;
2. Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Cabe ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de determinadas autoridades, quais são elas?
- Magistrados (nos casos estabelecidos nesta Constituição);
- Ministros do TCU (indicados pelo Presidente da República);
- Governador de Território;
- Presidente e diretores do banco central;
- Procurador-Geral da República;
- Titulares de outros cargos que a lei determinar.
O que a “Sabatina” do Senado Federal?
Quando o Senado Federal tem a competência para aprovar previamente, por voto secreto, a nomeação de importantes autoridades da República.
A Sabatina do Senado deve ter voto aberto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O voto dos Senadores nesse caso é secreto.
O Senado pode sabatinar Magistrados?
SIM! Nos casos previstos na CF.
O Senado pode sabatinar os Ministros do TCU?
SIM! Mas somente aqueles indicados Pelo Presidente. Já que 2/3 são indicados pelo Congresso.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso dos Chefes de Missão Diplomática de caráter PERMANENTE, a arguição é feita em sessão secreta.
Os chefes de missão diplomática de caráter permanente serão sabatinados pelo Senado em sessão secreta. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações _____ de natureza _____, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Externas / financeira.
Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do _____, limites globais para o montante da _____ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Presidente da República / dívida consolidada
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites _____ e condições para as operações de _____ externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público _____.
Globais / crédito / federal
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de _____ da União em operações de crédito _____ e _____
Garantia / externo / interno
Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da ______ dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Dívida mobiliária.
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada _____ por decisão definitiva do _____
Inconstitucional / STF
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por _____ e por _____, a exoneração, de _____, do Procurador-Geral da República antes do _____.
Maioria absoluta / voto secreto / ofício / termino do seu mandato.
Compete privativamente ao Senado Federal elaborar seu regimento interno. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização, funcionamento, ______, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na ______.
Polícia / lei de diretrizes orçamentária.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.
CERTO! Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do ______ , em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das ______ da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Administrações tributárias / Sistema Tributário Nacional
Nos casos previstos de julgamento por crime de responsabilidade pelo Senado, funcionará como Presidente o do _____, limitando-se a condenação, que somente será proferida por _____ dos votos do Senado, à _____, com inabilitação, por _____, para o exercício de _____, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
STF / Senado / perda do cargo / 8 oito anos / função pública.
Os Ministros de Estado são julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo STF. CERTO ou ERRADO?
Originariamente, CERTO! No entanto, em se tratando de crime de responsabilidade conexo com o do Presidente, o julgamento será feito pelo Senado Federal.
A concessão de um empréstimo pelo Banco Mundial ao estado de Minas Gerais para que possa ser realizada uma obra de infraestrutura deve se autorizada pelo Senado?
SIM! O Senado Federal autoriza operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista em lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência do Congresso.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!