Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Constitucional > Introdução ao Direito Constitucional > Flashcards

Introdução ao Direito Constitucional Flashcards

1
Q

O que é constituição?

A

Objeto de estudo do Direito constitucional;
Lei fundamental e suprema de um Estado;
Que determina a organização político-jurídica do Estado;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Quais as características de uma constituição ideal, segundo J. J. Canotilho?

A
  1. Ser escrita;
  2. Conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas);
  3. Conter a definição e o reconhecimento do princípio da separação dos poderes;
  4. Adotar um sistema democrático formal.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

É característica da uma constituição ideal, adotar um sistema democrático material. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO!

Adotar um sistema democrático formal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

É característica da uma constituição ideal, conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades positivas); CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Os direitos fundamentais individuais são liberdades negativas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação de poderes, não tem constituição. CERTO ou ERRADO?

A

Pode ser considerado CERTO! É o que dispõe a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Qual o conceito pacificado de constituição?

A

NÃO HÁ! A doutrina não é pacífica quanto à definição do conceito de constituição, podendo este ser analisado a partir de diversas CONCEPÇÕES.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Qual o conceito de constituição na Concepção Sociológica?

A

A Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Na Concepção Sociológica leva-se em conta o aspecto formal da constituição, e não o material. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Leva-se em conta seu caráter material (sua verdadeira essência), e não formal (como foi criada).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Quem define o Sentido Sociológico de constituição?

A

Ferdinand Lassalle

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Para Lassalle o que é a constituição real e efetiva?

A

A soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade (embate das forças econômicas, sociais, políticas e religiosas, por exemplo).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Qual concepção de constituição diz que o choque de interesses (o equilíbrio instável) dos diversos atores do processo político faz surgir a constituição real?

A

Sentido Sociológico de Constituição - Ferdinand Lassalle

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Para Lassalle qual em uma situação ideal o que acontece com a Constituição real?

A

Adquire expressão escrita, tornando-se verdadeiro direito.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Para Lassalle se a Constituição escrita não incorporasse os fatores reais de poder da Constituição real o que ela seria?

A

Mera “folha de papel”

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Em caso de conflito entre a Constituição real e a Constituição escrita (sendo mera folha de papel), qual prevaleceria?

A

A Constituição real

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Quem entende que todo e qualquer Estado sempre teve e sempre terá uma constituição?

A

Ferdinand Lassalle

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Quem define o Sentido Político de constituição?

A

Carl Schmitt

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

O que diz o Sentido Político de constituição?

A

A constituição é fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

A teoria do Sentido Político de constituição é chamada de teoria…?

A

Decisionista; ou
Voluntarista.

(O povo decide)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Quem fala que a constituição é uma decisão política fundamental que visa estruturar e organizar os elementos essenciais do Estado?

A

Carl Schmitt

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Carl Schmitt fala que a validade de uma Constituição se baseia na justiça de suas normas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Para ele a validade da Constituição se baseia na decisão política que lhe dá existência, pouco importa a justiça de suas normas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Qual concepção de constituição preconiza que: Pouco importa, se a Constituição corresponde ou não aos fatores reais de poder que imperam na sociedade, o que vale é a vontade do titular do poder constituinte?

A

A concepção Política de constituição (decisão política/do povo)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Quem distingue, em sua concepção de constituição, a Constituição propriamente dita das leis constitucionais?

A

Carl Schmitt. (Classificação bem parecida com a classificação das normas formalmente constitucionais e materialmente constitucionais)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Qual a distinção entre Constituição e leis constitucionais, segundo Carl Schmitt?

A

A Constituição: Dispõe apenas sobre matérias de grande relevância jurídica (decisões políticas fundamentais).

As leis constitucionais: seriam normas que fazem parte
formalmente do texto constitucional, mas que tratam de assuntos de menor importância.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Qual concepção guarda notória correlação com a classificação das normas em materialmente constitucionais e formalmente constitucionais?

A

A concepção Política de constituição - Carl Schmitt

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

Quem define o Sentido Jurídico de constituição?

A

Hans Kelsen

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

Quem criou a Teoria Pura do Direito?

A

Hans Kelsen

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

O que diz o Sentido Jurídico de constituição?

A

A constituição é uma norma JURÍDICA PURA, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

Como Kelsen tentou explicar o fundamento de validade das normas constitucionais?

A

Por meio de um escalonamento hierárquico das normas. (Pirâmide de Kelsen)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

Para Kelsen, de qual norma a Constituição, enquanto Lei suprema do Estado, retira seu fundamento de validade?

A

Da norma hipotética fundamental (sentido lógico-jurídico de constituição)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

O que é o sentido jurídico-positivo de constituição, segundo Kelsen?

A

A Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É documento solene, cujo texto só pode ser alterado mediante procedimento especial.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

O que é o sentido lógico-jurídico de constituição, segundo Kelsen?

A

A Constituição é a norma hipotética fundamental, não possui um enunciado explícito, consistindo apenas numa ordem, dirigida a todos, de obediência à Constituição positiva

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
32
Q

Quem define o Sentido Cultural de constituição?

A

Meirelles Teixeira

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
33
Q

O que diz o Sentido Cultural de constituição?

A

O Direito (e a constituição) só pode ser entendido como objeto cultural, ou seja, uma parte da cultura.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
34
Q

O Direito não é real, ideal e de puro valor. Quem fala isso?

A

Meirelles Teixeira - Sentido Cultural de constituição

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
35
Q

A partir da análise do Direito como sendo cultura, chega-se a concepção de…?

A

Constituição Total

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
36
Q

O que é constituição total, segundo Meirelles Teixeira?

A

É a constituição condicionada pela cultura do povo e condicionante dessa mesma cultura.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
37
Q

Qual concepção é uma combinação das concepções sociológica, política e jurídica?

A

Sentido Cultural de constituição - Constituição Total

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
38
Q

Como se divide a constituição? (Estrutura)

A

Preâmbulo;
Parte dogmática; e
Disposições transitórias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
39
Q

Qual a função do Preâmbulo?

A

Definir as intenções do legislador constituinte, proclamando os princípios da nova constituição e rompendo com a ordem jurídica anterior.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
40
Q

O preâmbulo não é norma constitucional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
41
Q

O preâmbulo apesar de não ser norma constitucional estabelece limites ao Poder Constituinte Derivado, decorrente e reformador. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Da mesma forma não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade das leis.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
42
Q

A doutrina considera o Preâmbulo juridicamente irrelevante. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Uma vez que deve ser uma das linhas mestras interpretativas do texto constitucional.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
43
Q

O que é o corpo permanente da Carta Magna?

A

A parte dogmática da Constituição

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
44
Q

Qual a finalidade da parte transitória da Constituição?

A

Integrar a ordem jurídica antiga à nova

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
45
Q

A parte transitória pode ser modificada por reforma constitucional. Além disso, também pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois são normas formalmente constitucionais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
46
Q

Segundo José Afonso da Silva, quais os elementos (faces) da constituição?

A 
Elementos orgânicos;
Elementos limitativos;
Elementos socioideológicos;
Elementos de estabilização constitucional:
Elementos formais de aplicabilidade;
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
47
Q

O que são os elementos orgânicos da Constituição?

A

Normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder.
Orgânicos (de organização)

Ex: Título III (Da Organização do Estado) e IV (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
48
Q

O que são os elementos limitativos da Constituição?

A

Normas que compõem os direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação do poder estatal.

Ex: Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), exceto Capítulo II (Dos Direitos Sociais).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
49
Q

Os direitos sociais são elementos limitativos da Constituição. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. São elementos socioideológicos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
50
Q

O que são os elementos socioideológicos da Constituição?

A

Normas que traduzem o compromisso das Constituições modernas com o bem-estar social. Tais normas refletem a existência do Estado social, intervencionista, prestacionista.

Ex: Capítulo II do Título II (Dos Direitos Sociais), Títulos VII (Da Ordem Econômica e Financeira) e VIII (Da Ordem Social).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
51
Q

O que são os elementos de estabilização constitucional?

A

Normas destinadas a prover solução de conflitos constitucionais, bem como a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

Ex: art. 102, I, “a” (ação de inconstitucionalidade) e arts. 34 a 36 (intervenção).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
52
Q

O que são os elementos formais de aplicabilidade?

A

Normas que estabelecem regras de aplicação da constituição.

Ex: preâmbulo, disposições constitucionais transitórias e art. 5º, § 1º, que estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
53
Q

O Preâmbulo é um elemento formal de aplicabilidade?

A

Sim!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
54
Q

A disposições constitucionais transitórias são elementos de estabilização constitucional?

A

NÃO! São elementos formais de aplicabilidade

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
55
Q

O que são normas constitucionais originárias e derivadas?

A

As primeiras são produto do Poder Constituinte Originário; e
As segundas do Poder Constituinte Derivado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
56
Q

A parte dogmática da constituição é hierarquicamente superior à disposições transitórias. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Não existe hierarquia entre as normas originárias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
57
Q

As normas constitucionais derivadas não podem ser declaradas inconstitucionais. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. As normas constitucionais ORIGINÁRIAS que não podem.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
58
Q

A tese do alemão Otto Bachof, de que as cláusulas pétreas seriam superiores às demais normas constitucionais é admitida no Brasil?

A

NÃO! As cláusulas pétreas se encontram no mesmo patamar hierárquico das demais normas constitucionais originárias e derivadas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
59
Q

Como devem ser aprovados os tratados e convenções internacionais de direitos humanos para que esses sejam equiparados às emendas?

A

Em cada casa do Congresso, em 2 turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (rito da emenda constitucional)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
60
Q

Quais normas têm “status” de emenda constitucional?

A

Tratados e convenções internacionais de

direitos humanos aprovado pelo rito das emendas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
61
Q

Quais normas compõem o bloco de constitucionalidade?

A

As normas constitucionais originárias;
As emendas; e
Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial da emendas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
62
Q

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito das emendas estão gravados por….? e, portanto, imunes à…?

A

Cláusula pétrea;

denúncia.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
63
Q

Qual o status dos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário?

A

Status SUPRA Legal (STF)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
64
Q

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo rito ordinário estão acima das leis. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Têm Status SUPRA Legal (STF)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
65
Q

O que é o controle de convencionalidade das leis?

A

Verificação da conveniência da lei perante o Tratado de direitos humanos aprovados pelo rito ORDINÁRIO.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
66
Q

Por que se diz que as leis estão sujeitas a um duplo processo de compatibilização vertical?

A

Porque estão sujeitas ao controle de:
Convencionalidade; e
Constitucionalidade

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
67
Q

Quais são as normas infraconstitucionais primárias?

A
  1. Leis (complementar, ordinária e delegadas)
  2. Medidas provisórias;
  3. Decretos Legislativos;
  4. Resoluções Legislativas;
  5. Decretos autônomos;
  6. Tratados internacionais em geral;
  7. Regimentos dos Tribunais e Casas Legislativas; e
  8. Resoluções do CNJ e CNMP.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
68
Q

Os Regimentos das Casas Legislativas (Câmara e Senado) são Resoluções legislativas, portanto normas infraconstitucionais primárias. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
69
Q

Como é resolvido um eventual conflito entre leis federais e estaduais ou entre leis estaduais e municipais?

A

A solução dependerá da repartição constitucional de competências, já que não há hierarquia entre as normas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
70
Q

Existe hierarquia entre a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios?

A

Sim!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
71
Q

Leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias?

A

Sim! Porém, caso isso ocorra, a lei complementar será considerada materialmente ordinária.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
72
Q

Caso uma lei ordinária trate de tema reservado às leis complementares, teremos uma inconstitucionalidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Inconstitucionalidade NOMODINÂMICA (Vício de forma)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
73
Q

Quanto à origem, como se classificam as constituições?

A

Outorgadas;
Democráticas;
Cesaristas;
Dualistas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
74
Q

O que é uma constituição outorgada?

A

São aquelas impostas, que surgem sem

participação popular.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
75
Q

Sinônimos de constituição outorgada?

A

Impostas;
Ditatoriais;
Autocráticas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
76
Q

O que é uma constituição democrática?

A

Nascem com participação popular, processo democrático.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
77
Q

Sinônimos de constituição democrática?

A

Populares;
Promulgadas;
Votadas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
78
Q

O que é uma constituição cesarista?

A

São outorgadas, mas necessitam de referendo popular. Cabe ao povo sua ratificação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
79
Q

Sinônimos de constituição cesarista?

A

Bonapartista

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
80
Q

O que é uma constituição dualista?

A

constituição que resulta o do compromisso instável entre duas forças antagônicas:
A monarquia enfraquecida; e
A burguesia em ascensão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
81
Q

O que são as monarquias constitucionais.

A

São Monarquias que possuem uma constituição dualista, devido ao compromisso instável entre burguesia e monarcas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
82
Q

Quanto à forma, como se classificam as constituições?

A

Escritas; e

Não escritas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
83
Q

O que é uma constituição escrita?

A

São constituições elaboradas por um órgão constituinte especialmente encarregado dessa tarefa e que as sistematiza em documentos solenes.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
84
Q

Sinônimos de constituição escrita?

A

Instrumentais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
85
Q

Como se subdividem as constituições escritas/instrumentais?

A

Legais; e

Codificadas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
86
Q

O que é uma constituição escrita codificada?

A

Quando suas normas se encontram em um único texto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
87
Q

Sinônimos de constituição escrita codificada?

A

Unitária;

Reduzida.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
88
Q

O que é uma constituição escrita legal?

A

Quando suas normas se encontram em diversos documentos solenes.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
89
Q

Sinônimos de constituição escrita legal?

A

Variadas;
Inorgânicas;
Pluritextuais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
90
Q

O que é uma constituição não escrita?

A

São constituições cujas normas estão em variadas fontes normativas, como as leis, costumes, jurisprudência, acordos e convenções.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
91
Q

Sinônimos de constituição não escrita?

A

Costumeiras; ou

Consuetudinárias

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
92
Q

Em que tipo de constituição não há um órgão especialmente encarregado de elaborar a constituição sendo vários os centros de produção de normas?

A

Constituição não escrita

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
93
Q

As constituições não-escritas possuem

também normas escritas?

A

SIM! As leis e convenções (normas escritas), por exemplo, também fazem parte dessas constituições.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
94
Q

Quanto ao modo de elaboração, como se classificam as constituições?

A

Dogmáticas;

Históricas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
95
Q

O que é uma constituição dogmática?

A

Cosntituições ESCRITAS, elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
96
Q

Sinônimos de constituição dogmática?

A

Sistemática

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
97
Q

Como se subdividem as constituições dogmáticas/sistemáticas?

A

Ortodoxas;

Heterodoxas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
98
Q

O que é uma constituição dogmática ortodoxa?

A

Quando reflete uma só ideologia.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
99
Q

O que é uma constituição dogmática heterodoxa/compromissória?

A

Quando suas normas se originam de ideologias distintas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
100
Q

Sinônimos de constituição dogmática heterodoxa?

A

Ecléticas;

Compromissórias (compromissos constitucionais entre grupos políticos antagônicos)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
101
Q

A CF/88 é dogmática compromissória?

A

SIM! Uma vez que adotou, como fundamento do Estado, o pluralismo político pode ser considerada sim uma constituição ECLÉTICA

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
102
Q

O que é uma constituição histórica?

A

Constituições NÃO ESCRITAS. criadas lentamente com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
103
Q

As constituições históricas são mais estáveis que as dogmáticas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
104
Q

As constituições históricas se confundem com as flexíveis. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. As constituições históricas são, de fato, juridicamente flexíveis, mas política e socialmente rígidas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
105
Q

Quanto à estabilidade, como se classificam as constituições?

A 
Imutável;
Super-rígida;
Rígida;
Semirrígida/semiflexível;
Flexível.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
106
Q

O que é uma constituição imutável?

A

Aquela Constituição cujo texto não pode ser modificado jamais. Com pretensão de ser eterna.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
107
Q

Sinônimos de constituição imutável?

A

Granítica;
Intocável;
Permanente.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
108
Q

O que é uma constituição super-rígida?

A

É a Constituição em que há um núcleo intangível (cláusulas pétreas), sendo as demais normas alteráveis por processo legislativo diferenciado, mais dificultoso que o ordinário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
109
Q

Para Alexandre de Moraes, no que se refere à estabilidade, a CF/88 é do tipo…?

A

Super-rígida. Mas a maior parte da doutrina considera que a CF é RÍGIDA

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
110
Q

A maior parte da doutrina considera a constituição, quanto à estabilidade como sendo…?

A

Rígida.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
111
Q

O que é uma constituição rígida?

A

É aquela modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se modificam as demais leis. (Dispensa cláusulas pétreas)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
112
Q

A constituição escrita é sempre rígida. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A constituição escrita nem sempre é rígida. Mas a rígida é sempre escrita.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
113
Q

O que é uma constituição semirrígida?

A

Para algumas normas, o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário; para outras não.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
114
Q

A Carta Imperial do Brasil (1824), quanto à estabilidade era uma constituição de que tipo?

A

Semirrígida

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
115
Q

Quanto mais rígida, mais estável é a constituição. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. A rigidez não tem a ver com estabilidade.

A constituição histórica, por exemplo, é juridicamente flexível, mas politica e socialmente rígida.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
116
Q

O controle de constitucionalidade tem como pressuposto a rigidez constitucional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Só há que se falar em controle de constitucionalidade se houver hierarquia das normas constitucionais, ou seja, se houver rigidez.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
117
Q

Quanto ao conteúdo, como se classificam as constituições?

A

Constituição material;

Constituição formal;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
118
Q

O que são normas materialmente constitucionais?

A

São aquelas cujo conteúdo é tipicamente constitucional, é dizer, são normas que regulam os aspectos fundamentais da vida do Estado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
119
Q

O que são normas formalmente constitucionais?

A

São todas aquelas que, independentemente do conteúdo, estão contidas em documento escrito elaborado solenemente pelo órgão constituinte.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
120
Q

Se a norma faz parte de um texto constitucional escrito e rígido, ela será formalmente constitucional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
121
Q

Um pressuposto para que uma norma seja considerada formalmente constitucional é a existência de uma Constituição rígida. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois somente nas constituições rígidas existe hierarquias de normas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
122
Q

As nomas materiais do texto da constituições de 88 também são formais. CERTO ou ERRADO.

A

CERTO! Se está no texto da constituição, então é formal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
123
Q

O que é constituição material?

A

É o conjunto de normas, escritas ou não, que regulam os aspectos essenciais da vida estatal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
124
Q

Sob a ótica da constituição material, todo e qualquer Estado é dotado de uma constituição. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois todos os Estados têm normas de organização e funcionamento, ainda que não estejam consubstanciadas em um texto escrito.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
125
Q

Normas que estejam fora do texto constitucional não podem fazer parte da constituição material. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É plenamente possível que existam normas fora do texto constitucional escrito, mas que, por se referirem a aspectos essenciais da vida estatal sejam consideradas fazendo parte da Constituição material do Estado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
126
Q

A Carta do Império de 1824, quanto ao conteúdo, era classificada de que forma?

A

Constituição material.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
127
Q

O que é constituição formal?

A

É o conjunto de normas que estão inseridas no texto de uma Constituição rígida, independentemente de seu conteúdo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
128
Q

Sinônimos de constituição formal?

A

Procedimental.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
129
Q

A constituição de 88, considerada em sua totalidade, é formal ou material?

A

Formal!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
130
Q

Todas as normas previstas no texto da Constituição Federal de 1988 são formalmente constitucionais?

A

SIM!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
131
Q

No ordenamento jurídico brasileiro, existem normas materialmente constitucionais fora do texto constitucional?

A

Sim! A exemplo dos Tratados internacionais de direitos humanos introduzidos no ordenamento jurídico pelo rito próprio de emendas constitucionais

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
132
Q

A distinção entre normas formalmente constitucionais e normas materialmente constitucionais é juridicamente irrelevante, à luz da Constituição atual. Quem disse isso?

A

MICHEL TEMER, por considerar que todas as normas da CF têm a mesma hierarquia.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
133
Q

Quanto à extensão, como se classificam as constituições?

A

Analíticas;

Sintéticas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
134
Q

O que são constituições analíticas?

A

Constituições com conteúdo extenso, tratando de matérias que não apenas a organização básica do Estado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
135
Q

A constituição de 88, quanto à extensão, se classifica em…?

A

Analítica / Extensa / Longa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
136
Q

Qual a tendência, quanto à extensão, do constitucionalismo contemporâneo?

A

A constituição analítica.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
137
Q

Sinônimos de constituição analítica?

A

Prolixas;
Extensas;
Longas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
138
Q

O que são constituições sintéticas?

A

Restringem-se aos elementos substancialmente constitucionais. (Ex: Constituição americana, que só tem 7 artigos.)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
139
Q

Em que tipo de constituição o detalhamento dos direitos e deveres é deixado a cargo das leis infraconstitucionais?

A

Nas constituições sintéticas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
140
Q

As constituições Sintéticas, as Liberais e as Garantia podem ser classificadas como…?

A

Negativas

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
141
Q

Quanto à correspondência com a realidade, como se classificam as constituições? (Classificação ontológica)

A

Normativas;
Nominativas; e
Semânticas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
142
Q

Sinônimos de constituições sintéticas?

A

Concisas;
Curtas;
Sumárias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
143
Q

A classificação quanto à correspondência com a realidade (nominativas, normativas, semânticas) é conhecida como…?

A

Classificação ontológica.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
144
Q

O que é uma constituição Normativa?

A

Constituições que regulam efetivamente o processo político do Estado, por corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, de fato, o poder.

Em tese: Têm valor jurídico

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
145
Q

O que é uma constituição Nominativa?

A

Buscam regular o processo político do Estado, mas não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade social. São Constituições “de fachada”

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
146
Q

Quais são as constituições prospectivas, que

visam, um dia, a sua concretização, mas que não possuem aplicabilidade?

A

A constituição nominativa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
147
Q

Karl Loewenstein disse que: Provavelmente o fato de que a decisão que levou à sua promulgação foi prematura, persistindo, contudo, a esperança de que, um dia, a vida política corresponda ao modelo nelas fixado. Tal pensamento se refere a qual tipo de constituição?

A

A constituição nominativa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
148
Q

O que é uma constituição semântica?

A

Constituição que não tem por objetivo regular a política estatal. Visam apenas formalizar a situação existente do poder político, em benefício dos seus detentores.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
149
Q

Desconsideradas as controvérsias, a CF/88, quanto à classificação ontológica, é uma constituição de que tipo?

A

Normativa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
150
Q

Quanto à função desempenhada, como se classificam as constituições?

A

Constituição-lei;
Constituição-fundamento; e
Constituição-quadro/moldura;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
151
Q

O que é uma Constituição-lei?

A

É aquela em que a Constituição tem “status” de lei ordinária, sendo, portanto, inviável em documentos rígidos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
152
Q

A constituição-lei tem papel de diretriz, não vinculando o legislador. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois tem status de lei ordinária

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
153
Q

O que é uma Constituição-fundamento?

A

Constituição que é fundamento de todas as atividades do Estado e da vida social.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
154
Q

Na constituição-fundamento a liberdade do legislador é de apenas dar efetividade às normas constitucionais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Ao contrário da constituição-lei, que serve apenas como diretriz.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
155
Q

O que é uma Constituição-quadro?

A

Uma Constituição em que o legislador só pode atuar dentro de determinado espaço estabelecido pelo constituinte, ou seja, dentro de um limite.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
156
Q

Quanto à finalidade, como se classificam as constituições?

A

Constituição-garantia;
Constituição-dirigente; e
Constituição-balanço.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
157
Q

O que é uma Constituição-garantia?

A

É aquela que tem como principal objetivo proteger as liberdades públicas contra a arbitrariedade do Estado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
158
Q

Qual constituição, quanto à finalidade, tem relação com os direitos de primeira geração?

A

A constituição-garantia

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
159
Q

As Constituições-garantia são também chamadas de negativas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois buscam limitar a ação estatal

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
160
Q

O que é uma Constituição-dirigente?

A

É aquela que traça diretrizes que devem nortear a ação estatal, prevendo, para isso, as chamadas normas programáticas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
161
Q

Que tipo de constituição além de assegurarem as liberdades negativas, passa a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos indivíduos?

A

A Constituição-dirigente

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
162
Q

Qual constituição, quanto à finalidade, tem relação com os direitos de segunda geração?

A

A Constituição-dirigente

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
163
Q

O que é uma Constituição-balanço?

A

É aquela que visa reger o ordenamento jurídico do Estado durante um certo tempo, nela estabelecido.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
164
Q

O que acontece quando termina o prazo da constituição-balanço?

A

É elaborada uma nova Constituição; ou

Seu texto é adaptado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
165
Q

Sinônimos de constituição-balanço?

A

Constituições-registro (pois registram o

estágio da sociedade em um dado momento).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
166
Q

As constituições-dirigentes são sempre sintéticas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. São sempre analíticas devido à marcante presença de normas programáticas em seu texto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
167
Q

As constituições-garantia são sempre sintéticas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Por se limitarem a estabelecer direitos de primeira geração, relacionados à proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
168
Q

Quanto ao conteúdo ideológico, como se classificam as constituições?

A

Liberais; e

Sociais

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
169
Q

Quem propõe a classificação quanto ao conteúdo ideológico?

A

André Ramos Tavares

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
170
Q

O que são constituições liberais?

A

Constituições que buscam limitar a atuação do poder estatal, assegurando as liberdades negativas aos indivíduos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
171
Q

As constituições liberais podem ser identificadas com as Constituições-garantia?

A

SIM! Têm a mesma essência

172
Q

O que são constituições sociais?

A

São constituições que atribuem ao Estado a tarefa de ofertar prestações positivas aos indivíduos.

173
Q

A CF/88, quanto à ideologia, é liberal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É social!

174
Q

Quanto ao local de decretação, como se classificam as constituições?

A

Heteroconstituição; e

Autoconstituição.

175
Q

O que é a Heteroconstituição?

A

São constituições elaboradas fora do Estado no qual elas produzirão seus efeitos.

176
Q

O que é a Autoconstituição?

A

São constituições elaboradas no interior do próprio Estado que por elas será regido.

177
Q

Quanto ao sistema, como se classificam as constituições?

A

Principiológica; e

Preceitual

178
Q

O que é uma constituição principiológica?

A

É aquela em que há predominância dos princípios. como a CF/88

179
Q

O que é uma constituição preceitual?

A

É aquela em que prevalecem as regras, que se caracterizam por baixo grau de abstração, sendo concretizadoras de princípios.

180
Q

Para o Prof. Pinto Ferreira, o que é uma constituição plástica?

A

As constituições flexíveis.

181
Q

Para Raul Machado Horta, o que é uma constituição plástica?

A

As constituições cujo conteúdo é de tal sorte maleável que estão aptas a captar as mudanças da realidade social sem necessidade de emenda constitucional.

182
Q

Para Raul Machado Horta “A Constituição plástica estará em condições de acompanhar, através do legislador ordinário, as oscilações da opinião pública e do corpo eleitoral, sem necessidade de emenda constitucional” CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

183
Q

O que é uma constituição expansiva?

A

É a constituição que traz novos temas e amplia o tratamento de outros, que já estavam no texto constitucional anterior.

184
Q

A CF/88 é do tipo expansiva. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois trouxe novos temas e ampliou o tratamento de outros.

185
Q

O que é uma constituição dúctil?

A

Em uma sociedade plural, na qual convivem diferentes ideologias e interesses, a Constituição dúctil deve ter como objetivo o de assegurar as condições necessárias para uma vida comunitária.

186
Q

A Constituição não é um projeto acabado, finalizado; ao contrário, a Constituição é um projeto em construção.
Esse pensamento se refere a qual tipo de constituição?

A

Dúctil.

187
Q

Para Gustavo Zagrabelsky, o texto da Constituição é um “conjunto de materiais de construção”, que serve como base para a construção de um “edifício concreto”, a partir da combinação desses materiais pela política. Esse pensamento se refere a qual tipo de constituição?

A

Dúctil.

188
Q

Sinônimos de constituição dúctil?

A

Suave; ou

Maleável

189
Q

Uma constituição plástica deve ser maleável.

Uma constituição maleável é uma constituição em construção. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Uma constituições maleável é uma constituição dúctil, ou suave

190
Q

A doutrina americana (clássica) distingue duas espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade, quais são elas?

A

Normas autoexecutáveis; e

Normas não autoexecutáveis.

191
Q

O que são normas autoexecutáveis?

A

Normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementação.

192
Q

O que são normas não autoexecutáveis?

A

Dependem de complementação legislativa antes de serem aplicadas: são as normas incompletas.

193
Q

Quais são os tipos de normas não autoexecutáveis?

A

Normas programáticas; e

Normas de estruturação.

194
Q

José Afonso da Silva distingue as normas constitucionais quanto à aplicabilidade em…?

A

Normas de eficácia plena;
Normas de eficácia contida;
Normas de eficácia limitada;

195
Q

Sob um ponto de vista social, também é possível se falar em que tipo de eficácia das normas constitucionais?

A

Eficácia social da norma.

196
Q

O que é a eficácia social da norma?

A

Diz respeito ao grau em que uma determinada norma jurídica é aplicada no dia a dia da sociedade.

197
Q

Quando uma norma pode ser considerada socialmente eficaz?

A

Quando for efetivamente aplicada a casos concretos.

198
Q

O que são normas de eficácia plena?

A

São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.

199
Q

Quais as características das normas de eficácia plena?

A

Autoaplicáveis;
Não restringíveis; e
Aplicabilidade direta, imediata e integral.

200
Q

Qual a diferença entre normas de eficácia plena e normas de eficácia contida?

A

As normas de eficácia plena não podem ser restringidas.

201
Q

O que é uma norma autoaplicável?

A

Que independe de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido.

202
Q

Não pode haver regulamentação das normas de eficácia plena, pois elas não podem ser restringidas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. A lei regulamentadora até pode existir, mas não pode restringi-la.

203
Q

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Qual a eficácia de tal norma?

A

Plena.

204
Q

O que é uma norma não restringível?

A

Uma norma de eficácia plena. Caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta não poderá limitar sua aplicação.

205
Q

O que é uma norma de aplicabilidade direta?

A

Não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos.

206
Q

O que é uma norma de aplicabilidade imediata?

A

Estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição.

207
Q

O que é uma norma de aplicabilidade integral?

A

Não podem sofrer limitações ou restrições em

sua aplicação.

208
Q

O que são normas de eficácia contida?

A

São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

209
Q

Sinônimo de norma de eficácia contida?

A

Norma de eficácia prospectiva.

210
Q

A atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é vinculada. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Ele não precisa editar a lei, se assim desejar, mas poderá fazê-lo.

211
Q

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esta é uma norma de eficácia…?

A

Contida/Prospectiva.

212
Q

Quais as características das normas de eficácia contida?

A

Autoaplicáveis;
Restringíveis; e
Aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

213
Q

Como as normas de eficácia contida podem ser restringidas?

A

Por uma lei;
Por outra norma constitucional; ou
Por conceitos ético-jurídicos indeterminados.

214
Q

Exemplo de normas de eficácia contida restringida por outra norma constitucional?

A

O art. 139, da CF/88 prevê a possibilidade de que sejam impostas restrições a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de sítio.

215
Q

Exemplo de normas de eficácia contida restringida por um conceito ético-jurídico indeterminado?

A

O art. 5º, inciso XXV, da CF/88 estabelece que, no caso de “iminente perigo público”, o Estado poderá requisitar propriedade particular. Esse é um conceito ético-jurídico que poderá, então, limitar o direito de propriedade.

216
Q

O que são normas de eficácia limitada?

A

São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

217
Q

O direito de greve dos servidores públicos é uma norma de eficácia…?

A

Limitada

218
Q

O direito de greve da iniciativa privada é uma norma de eficácia…?

A

Contida

219
Q

Quais as características das normas de eficácia limitada?

A

Não autoaplicáveis;

Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

220
Q

Porque as normas de eficácia limitada tem aplicabilidade reduzida?

A

Pois possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação d Constituição.

221
Q

A lei que regulam uma norma de eficácia contida, caso editada, irá restringir a sua aplicação.
A leis que regulam uma norma de eficácia limitada, caso editada, irá ampliar a sua aplicação.
CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

222
Q

Como se subdivide as normas de eficácia limitada?

A

Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos; e
Normas declaratórias de princípios programáticos.

223
Q

O que são as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, de eficácia limitada?

A

São aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição.

224
Q

Qual a classificação quanto à aplicabilidade dessa norma:

“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.”

A

Um norma declaratória de princípios institutivos ou organizativos, de eficácia limitada, impositiva.

225
Q

Como se dividem as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos?

A

Impositivas; e

Facultativa.

226
Q

Exemplo de uma norma declaratória de princípios institutivos ou organizativos, de eficácia limitada, facultativa?

A

“A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual”.

227
Q

O que são as normas declaratórias de princípios programáticos?

A

São aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

228
Q

A presença de quais tipos de normas permite classificar uma Constituição como dirigente?

A

Normas programáticas.

229
Q

As normas de eficácia limitada não possuem eficácia jurídica. CERTO ou ERRADO

A

ERRADO! Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima.

230
Q

Quais são os efeitos jurídicos produzidos pelas normas de eficácia limitada?

A

Efeito negativo; e

Efeito vinculativo.

231
Q

O que é o efeito negativo das normas de eficácia limitada?

A
  1. Revogação de disposições anteriores em sentido contrário; e
  2. Proibição de que leis posteriores se oponham a seus comandos.
232
Q

As normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis?

A

SIM! Por possuem efeito negativo, impossibilitando que norma posterior viole seu comando

233
Q

O que é o efeito vinculativo das normas de eficácia limitada?

A

A obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional (claro, quando forem normas impositivas)

234
Q

Caso haja omissão inconstitucional em regular uma norma de eficácia limitada, quais os instrumentos a serem utilizados?

A

Mandado de injunção; ou

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

235
Q

Maria Helena Diniz distingue as normas constitucionais quanto à aplicabilidade em…?

A

Normas com eficácia absoluta;
Normas com eficácia plena;
Normas com eficácia relativa restringível;
Normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação.

236
Q

O que são as normas com eficácia absoluta?

A

As cláusulas pétreas.

237
Q

O que são as normas com eficácia relativa restringível?

A

As normas de eficácia contida.

238
Q

Qual tipo de norma possui uma cláusula de redutibilidade?

A

As normas de eficácia contida. (podem ser restringidas)

239
Q

A eficácia das normas de eficácia plena pode ser suspensa pela própria Constituição?

A

SIM! É perfeitamente possível. Como o estado de sítio, que suspende algumas questões relativas à propriedade.

240
Q

O que são as normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação?

A

Normas de eficácia limitada.

241
Q

O que são normas constitucionais de eficácia exaurida?

A

São normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica.

242
Q

Sinônimo de normas constitucionais de eficácia exaurida?

A

Normas de aplicabilidade esgotada

243
Q

Quem concebeu originalmente a teoria do poder constituinte e em qual obra?

A

O abade francês Emmanuel Sieyès em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”

244
Q

A teoria do poder constituinte, se aplica somente aos Estados com Constituição escrita e rígida. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

245
Q

O que é poder constituinte?

A

É aquele que cria a Constituição.

246
Q

O que é poder constituído?

A

São os poderes estabelecidos pela constituição, ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.

247
Q

Para Emmanuel Sieyès quem é o titular do Poder Constituinte?

A

A nação. Porém numa leitura moderna da teoria de Emmanuel Sieyès, quem realmente é titular do poder constituinte é o POVO.

248
Q

Numa leitura moderna da teoria de Emmanuel Sieyès, de quem é realmente a titularidade do poder constituinte?

A

do Povo!

249
Q

O exercício do poder constituinte é sempre democrático?

A

Não! Pode ser:

  1. Democrático ou por convenção;
  2. Autocrático ou por outorga.
250
Q

A titularidade do poder constituinte é sempre do povo?

A

Sim! Apesar de seu exercício poder ser realizado por outrem que não esse.

251
Q

A forma democrática de exercício do poder constituinte pode se dar de quais formas?

A

Diretamente; ou

Indiretamente.

252
Q

Quando o poder constituinte é exercido diretamente?

A

Quando o povo participa diretamente do processo de elaboração da Constituição, por meio de plebiscito, referendo ou proposta de criação de determinados dispositivos constitucionais.

253
Q

Quando o poder constituinte é exercido indiretamente?

A

Quando participação popular se dá indiretamente, por meio de assembleia constituinte, composta por representantes eleitos pelo povo.

254
Q

O que é uma Assembleia constituinte soberana?

A

Quando tem o poder de elaborar e promulgar uma constituição, sem consulta ou ratificação popular.

255
Q

O que é uma Assembleia constituinte exclusiva?

A

Quando é composta por pessoas que não pertençam a qualquer partido político.

256
Q

A Assembleia Constituinte de 1988 era soberana e exclusiva. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Era soberana, mas não exclusiva.

257
Q

Quais os tipos de poder constituinte?

A

Originário e Derivado.

258
Q

O que é poder constituinte originário?

A

É o poder de criar uma nova Constituição.

259
Q

Quais as características do poder constituinte originário?

A 
Político;
Incondicional;
Ilimitado juridicamente;
Permanente;
Inicial;
Autônomo.
260
Q

Porque o poder constituinte originário é Político?

A

Porque é um poder de fato (e não um poder de direito).

Ele é extrajurídico, anterior ao direito. Vale dizer, NÃO está previsto na CF.

261
Q

O Poder Constituinte Originário é uma categoria pré-constitucional, que dá fundamento de validade a uma nova ordem constitucional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

262
Q

Os jusnaturalistas defendem que o poder constituinte originário é um poder de fato e os positivistas um poder de direito. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É exatamente o contrário.

263
Q

Porque o poder constituinte originário é Inicial?

A

Porque dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior

264
Q

Porque o poder constituinte originário é Incondicionado?

A

Porque não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação.

265
Q

Porque o poder constituinte originário é Permanente?

A

Pois ele não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição, mas permanece em “estado de LATÊNCIA”.

266
Q

Porque o poder constituinte originário é Ilimitado juridicamente?

A

Pois não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Pode mudar completamente a estrutura do Estado ou os direitos dos cidadãos, por exemplo, sem ter sua validade contestada com base no ordenamento jurídico anterior.

267
Q

O STF entende que não há possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias. Qual característica do pode constituinte originário fundamenta tal decisão?

A

O poder constituinte originário é Ilimitado juridicamente.

268
Q

Os positivistas entendem que, de fato, o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente. Já os jusnaturalistas, o que entendem?

A

Que ele encontra limites no direito natural, ou seja, em valores suprapositivos.

269
Q

No Brasil, a doutrina majoritária adota a corrente positivista, reconhecendo que o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

270
Q

O poder constituinte, por ser ilimitado, não deverá obedecer a padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O Prof. Canotilho prescreve que tais padrões e modelos devem ser respeitados.

271
Q

Porque o poder constituinte originário é autônomo?

A

Tem liberdade para definir o conteúdo da nova Constituição. Muitos autores consideram essa característica como sinônima de ilimitado.

272
Q

O Poder Constituinte Originário pode ser classificado, quanto ao momento de sua manifestação, em…?

A

Histórico (fundacional); ou

Pós-fundacional (revolucionário).

273
Q

O que é o Poder Constituinte Originário Revolucionário?

A

É aquele que cria uma nova Constituição para o Estado

274
Q

Quanto às dimensões, como o poder constituinte originário é classificado?

A

Material; e

Formal.

275
Q

O que são os poderes constituintes materiais e formais?

A

Podem ser considerados como momentos distintos na manifestação do Poder Constituinte Originário.

Primeiro, há o momento material que determina quais serão os valores a serem protegidos pela Constituição.

Depois, o poder formal, sucede o poder material e fica caracterizado no momento em que se atribui juridicidade àquele que será o texto da Constituição.

276
Q

Quais as características do poder constituinte derivado?

A

Jurídico;
Derivado;
Limitado/Subordinado;
Condicionado;

277
Q

Porque o poder constituinte derivado é Jurídico?

A

Pois é regulado pela Constituição, estando, portanto, previsto no ordenamento jurídico vigente.

278
Q

Porque o poder constituinte derivado é Derivado?

A

Pois é fruto do poder constituinte originário

279
Q

Porque o poder constituinte derivado é Limitado/subordinado?

A

É limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade.

280
Q

Porque o poder constituinte derivado é Condicionado?

A

A forma de seu exercício é determinada pela Constituição. As emendas, por exemplo, devem obedecer ao procedimento previsto na CF.

281
Q

O que é o poder constituinte derivado reformador?

A

O poder de modificar a Constituição

282
Q

O que é o poder constituinte derivado decorrente?

A

Confere aos Estados o poder de se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.

283
Q

O que seria, no mundo globalizado de hoje, o poder constituinte supranacional?

A

Vários Estados abrem mão de parte de sua soberania em prol de um poder central. É a manifestação máxima daquilo que se chama direito comunitário, reconhecido como hierarquicamente superior aos direitos internos de cada Estado.

284
Q

Quais os efeitos da entrada em vigor de uma nova Constituição?

A
  1. A Constituição anterior é integralmente revogada;
  2. As normas infraconstitucionais pretéritas que forem materialmente constitucionais serão recepcionadas;
  3. As normas infraconstitucionais pretéritas que forem materialmente incompatíveis serão revogadas;
285
Q

O Brasil não aceita a tese da desconstitucionalização, o que é essa tese?

A

A nova constituição recepciona as normas da constituição pretérita, conferindo-lhes “status” legal, infraconstitucional.

286
Q

Por que o Brasil não tem a desconstitucionalização?

A

Pois ela não foi expressa no texto constitucional, e para que isso ocorresse, necessariamente teria que estar expressa.

287
Q

Se uma norma for formalmente incompatível com a constituição, ela necessariamente será revogada. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. O que interessa é a compatibilidade material. (CTN é um exemplo)

288
Q

A CF pode expressamente, manter a continuidade de dispositivos daquela que lhe precedeu?

A

SIM! É plenamente possível, caso haja previsão expressa.

289
Q

Uma lei anterior pode ser parcialmente revogada pela nova constituição?

A

Sim! Alguns de seus dispositivos, por serem materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional, são recepcionados; outros, por serem incompatíveis, são revogados

290
Q

Como ocorre a revogação dos dispositivos incompatíveis com a nova constituição?

A

Tácita e automaticamente. Assim como a recepção.

291
Q

No Brasil se reconhece a inconstitucionalidade

superveniente das normas que forem incompatíveis com a nova constituição. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. No Brasil não se reconhece a inconstitucionalidade superveniente. As normas incompatíveis são REVOGADAS e não declaradas inconstitucionais.

292
Q

A doutrina aponta que, atualmente, existe uma “acepção moderna” de inconstitucionalidade superveniente, que inclusive ocorre no Brasil, qual é essa acepção?

A

Ocorre quando, em virtude de mudanças da realidade fática, uma norma jurídica, antes considerada constitucional pelo STF, sofre um processo de inconstitucionalização. (Ex: Amianto)

293
Q

A Lei nº 9.055/95, que permitia a utilização do amianto crisotila no Brasil. Entretanto, em de um consenso científico em torno dos riscos à saúde provocados pelo amianto, o STF passou a considerá-la inconstitucional. Ocorre então uma inconstitucionalidade superveniente, que não poderia acontecer no Brasil. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Neste caso, é permitido. Pois não houve a chegada de uma nova constituição.

294
Q

O que é a repristinação?

A

Possibilidade de “ressuscitar” normas que já haviam sido revogadas.

295
Q

Uma lei pode ser repristinada pela nova constituição?

A

SIM, mas no Brasil NÃO! A repristinação só é admitida excepcionalmente e quando há disposição expressa nesse sentido, em virtude da necessidade de se resguardar a segurança jurídica.

296
Q

No Brasil pode haver repristinação?

A

NÃO! O que pode ocorrer é a previsão expressa da Constituição para manutenção ou adoção de uma norma revogada pelo sistema imediatamente anterior. Mesmo assim, atente-se para o fato de que há criação da norma e não repristinação.

297
Q

A repristinação tácita no Brasil não é permitida. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Somente se houver previsão no expressa.

298
Q

No sistema brasileiro infraconstitucional não é possível, o efeito da repristinação, o seu efeito é possível somente através da recriação da norma revogada. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Assim como no sistema constitucional também não é possível.

299
Q

O princípio da recepção a normas infraconstitucionais também se aplica no caso de emenda constitucional?

A

SIM! Caso a norma seja compatível com a emenda ela será recepcionada, caso incompatível, serão declaradas inconstitucionais.

300
Q

Se ao surgir uma nova emenda constitucional, uma lei passar a ser incompatível com aquela, esta será revogada. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Será declarada inconstitucional.

301
Q

Quando uma Constituição é promulgada e, nessa data, existe uma lei em período de “vacatio legis” ela poderá ser recepcionada?

A

NÃO! A Lei vacante não será recepcionada pela nova ordem constitucional.

302
Q

O que é vacatio legis?

A

Período no qual a lei está vacante, não podendo

ser aplicada.

303
Q

Por que a lei vacante não pode ser recepcionada pela nova constituição?

A

Por que a recepção somente se aplica às normas que estejam em vigor no momento da promulgação da Constituição

304
Q

Uma norma editada sob a égide da Constituição pretérita, mas que com ela seja inconstitucional, poderá ser recepcionadas pela nova Constituição caso seja com esta materialmente compatível?

A

NÃO! Pois já nasceu inválida já que é incompatível com a Constituição da época.

O exame de constitucionalidade de uma lei somente será possível face à Constituição sob a égide da qual ela foi editada.

305
Q

Se um tema X era de competência da União na constituição pretérita, e passa a ser de competência dos Estados na nova constituição, o que acontece com a lei reguladora desse tema?

A

É recepcionada pela nova Constituição como LEI ESTADUAL, desde que com ela materialmente compatível.

306
Q

Se um tema Y era de competência dos Estados na constituição pretérita, e passa a ser de competência dos União na nova constituição, o que acontece com as leis reguladoras desse tema?

A

Não serão recepcionadas pela nova Constituição.

Pois seria inviável, já que possivelmente haveria 27 leis tratando sobre o tema.

307
Q

A recepção de norma infraconstitucional, que modifica a competência de determinada matéria, somente será possível se houver alteração de competência de um ente de menor grau para um ente de maior grau. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É de um ente de maior grau para um de menor grau.

308
Q

Cabe ao Judiciário, exclusivamente, interpretar a Constituição. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Tanto o Judiciário quanto o Executivo e o Legislativo interpretam a Constituição.

309
Q

Peter Häberle diz que: São intérpretes da Constituição todos aqueles que a vivenciam. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (Sociedade aberta dos intérpretes)

310
Q

Quais as correntes doutrinárias que se posicionam de maneira diversa com relação à atuação do JUIZ na interpretação constitucional?

A

Os interpretativistas; e

Os não interpretativistas.

311
Q

O que é Hermenêutica?

A

É a técnica que tem por objeto a interpretação de textos.

312
Q

O que consideram os interpretativistas acerca da interpretação do Juiz?

A

Que o juiz não pode, em sua atividade hermenêutica, transcender o que diz a Constituição.

313
Q

Quem preconiza que o Juiz deve limitar-se a analisar os preceitos expressos e os preceitos CLARAMENTE IMPLÍCITOS no texto constitucional?

A

Os Interpretativistas

314
Q

O que consideram os não interpretativistas acerca da interpretação da Constituição pelo Juiz?

A

Que o juiz deve pautar sua atuação em valores substantivos, tais como justiça, liberdade e igualdade e não somente à literalidade do texto.

315
Q

Quem preconiza que o juiz goza de um nível bem superior de autonomia, podendo transcender a literalidade da Constituição?

A

Os não interpretativistas.

316
Q

De onde surge o conceito de Constituição Aberta?

A

Da corrente não interpretativista, que defende uma “abertura” do sistema constitucional a valores substantivos, tais como justiça, liberdade e igualdade

317
Q

O que é Consituição Aberta?

A

A Constituição não pode ser um sistema fechado; ela deve captar a evolução dos valores da sociedade, sob pena de perder sua força normativa, tornando-se desconectada da realidade.

318
Q

Segundo Canotilho, a existência da Constituição enquanto um sistema aberto de regras e princípios é a melhor maneira de se concretizar o Estado democrático de direito. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

319
Q

À Hermenêutica Constitucional são aplicáveis todas as técnicas de interpretação das demais normas jurídicas (gramatical, histórica, teleológica, dentre outras). CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Além de outras próprias para a Constituição.

320
Q

O que é o método jurídico de interpretação da constituição?

A

A Constituição é uma lei como qualquer outra, devendo ser interpretada usando as regras da Hermenêutica tradicional, ou seja, os elementos literal (textual), lógico (sistemático), histórico, teleológico e genético.

321
Q

Sinônimo de método jurídico de interpretação da constituição?

A

Hermenêutico clássico.

322
Q

O que é o método tópico-problemático de interpretação da constituição?

A

Há prevalência do problema sobre a norma!

Ou seja, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional.

323
Q

Que método de interpretação constitucional diz que a interpretação constitucional tem caráter prático, pois busca resolver problemas concretos, então, já que a norma constitucional é aberta, de significado indeterminado deve-se dar preferência à discussão do problema?

A

Método tópico-problemático

324
Q

O que é o método hermenêutico-concretizador de interpretação da constituição?

A

A leitura da Constituição inicia-se pela pré-compreensão do seu sentido pelo intérprete, a quem cabe aplicar a norma para a resolução de uma situação concreta.

325
Q

Qual método de interpretação promove uma relação entre texto e contexto, transformando a interpretação em “movimento de ir e vir” (círculo hermenêutico)?

A

O método hermenêutico-concretizador - Konrad Hesse

326
Q

Qual a principal diferença entre o hermenêutico-concretizador e método tópico-problemático?

A

Enquanto este pressupõe a primazia do problema sobre a norma, aquele se baseia na prevalência do texto constitucional sobre o problema.

327
Q

O que é o método integrativo de interpretação da constituição?

A

Preconizado por Rudolf Smend, a interpretação da Constituição deve considerar a ordem ou o sistema de valores subjacentes ao texto constitucional (valores da sociedade) e deve ser interpretada como um todo, dentro da realidade do Estado.

328
Q

Sinônimo de método integrativo de interpretação da constituição?

A

Científico-espiritual.

329
Q

O que é o método normativo-estruturante de interpretação da constituição?

A

Este método considera que a norma jurídica é diferente do texto normativo. Assim, para se interpretar a norma, deve-se utilizar tanto seu texto quanto a verificação de como se dá sua aplicação à realidade social (contexto).

330
Q

Sinônimo de método normativo-estruturante de interpretação da constituição?

A

Concretista.

331
Q

Os princípios de interpretação constitucional devem ser seguidos de forma obrigatória pelo intérprete. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. São aplicados facultativamente pelo intérprete, não tendo qualquer valor normativo.

332
Q

O que é o princípio da unidade da Constituição?

A

O texto da Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições entre suas normas ou entre os princípios constitucionais.

333
Q

Não há antinomias reais no texto da Constituição. Que princípio de interpretação constitucional preceitua isso?

A

O princípio da unidade da Constituição

334
Q

O entendimento de que não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais, deriva de qual princípio de interpretação constitucional?

A

Da unidade da Constituição. Já que não há antinomias reais entre as normas originárias.

335
Q

O que é o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais?

A

Estabelece que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior efetividade social, vale dizer, que produza resultados da forma mais efetiva possível.

336
Q

Sinônimos de princípio da máxima efetividade das normas constitucionais?

A

Princípio da Eficiência;

Princípio da Interpretação efetiva.

337
Q

Que princípio de interpretação constitucional busca maximizar a norma, a fim de extrair dela todas as suas potencialidades?

A

O princípio da máxima efetividade

338
Q

O que é o princípio da justeza?

A

Determina que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a uma conclusão que subverta (destrua) o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte.

339
Q

Sinônimos de princípio da justeza?

A

Princípio da conformidade funcional;

Princípio da correção funcional;

340
Q

Um órgão de interpretação não poderia alterar as competências estabelecidas pela Constituição para a União, por força de qual princípio?

A

O princípio da justeza ou conformidade funcional.

341
Q

O que é o princípio da concordância prática?

A

Impõe a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles, de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

342
Q

Sinônimo de princípio da concordância prática?

A

Princípio da Harmonização.

343
Q

O que é o princípio do efeito integrador?

A

Na interpretação da Constituição, deve ser dada preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

344
Q

Sinônimos de princípio do efeito integrador?

A

da Eficácia integradora.

345
Q

O que é o princípio da força normativa da constituição ?

A

Determina que toda norma jurídica precisa de um mínimo de eficácia, sob pena de não ser aplicada.

346
Q

Qual princípio estabelece que, na interpretação constitucional, deve-se dar preferência às soluções que possibilitem a atualização de suas normas, garantindo lhes eficácia e permanência?

A

Princípio da força normativa da constituição

347
Q

O STF diz que a manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Isso porque a postura atual do Supremo é a de valorizar cada vez mais suas decisões, com vistas a criar um ambiente de maior segurança jurídica.

348
Q

O principio da identidade ou da não contradição é o mesmo que princípio da…?

A

Unidade

349
Q

O que é a interpretação conforme a constituição?

A

É um princípio de interpretação das normas infraconstitucionais para com a constituição.

350
Q

O que busca a interpretação conforme a constituição?

A

Preservar a validade das normas, evitando que sejam declaradas inconstitucionais. Ao invés de se declarar a norma inconstitucional, o Tribunal busca dar-lhe uma interpretação que a conduza à constitucionalidade.

351
Q

A interpretação conforme a constituição pode se aplicar a qualquer norma infraconstitucional. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Não é aplicável às normas que tenham sentido unívoco (apenas um significado possível), somente às polissêmicas.

352
Q

Quando a norma tem sentido unívoco não pode ser declarada parcialmente constitucional ou inconstitucional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Deve ser declarada totalmente constitucional ou totalmente inconstitucional

353
Q

A interpretação conforme não pode deturpar o sentido originário das leis ou atos normativos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Não é possível ao intérprete “salvar” uma lei inconstitucional, dando-lhe uma significação “contra legem”

354
Q

A interpretação conforme a Constituição tem como limite qual princípio constitucional implícito?

A

A Razoabilidade.

355
Q

Quais os dois tipos de Interpretação conforme a constituição?

A

Com redução do texto; e

Sem redução de texto.

356
Q

O que é a interpretação conforme com redução de texto?

A

A parte viciada é considerada inconstitucional, tendo sua eficácia suspensa.

357
Q

O que é a interpretação conforme sem redução de texto?

A

Exclui-se ou se atribui à norma um sentido, de modo a torná-la compatível com a Constituição.

358
Q

A interpretação conforme sem redução de texto, pode ser de 2 tipos, quais são eles?

A

Concessiva; (Quando se concede uma interpretação que lhe conserve a constitucionalidade); e

Excludente (Quando se exclui uma interpretação que lhe conserve a constitucionalidade);

359
Q

Quais as espécies de princípios fundamentais, segundo Canotilho?

A

Princípios político-constitucionais; e

Princípios jurídico-constitucionais.

360
Q

O que são princípios fundamentais político-constitucionais?

A

Representam decisões políticas fundamentais, conformadoras de nossa Constituição.

361
Q

Como são chamados os princípios fundamentais político-constitucionais?

A

Princípios fundamentais. (Ex: dignidade da pessoa humana)

362
Q

O que são princípios fundamentais jurídico-constitucionais?

A

São princípios GERAIS referentes à ordem jurídica nacional, encontrando-se dispersos pelo texto constitucional. (Ex: Legalidade)

363
Q

Os art. 1º art. 4º da CF evidenciam, todos eles, espécies de

princípios fundamentais?

A

SIM!

364
Q

Quais os Fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º)?

A 
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

SOCIDIVALPLU

365
Q

O que é soberania?

A

Atributo essencial do Estado que sua vontade não se subordine a qualquer outro poder, seja no plano interno ou no plano internacional.

366
Q

Qual fundamento é considerado um poder supremo e independente da RFB?

A

A soberania

367
Q

Porque a soberania é suprema?

A

Porque não está limitado a nenhum outro poder na ordem INTERNA (Como a família, a igreja, etc…)

368
Q

Porque a soberania é independente?

A

Porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados.

369
Q

A soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democrática, donde surge a expressão…?

A

Soberania popular. (todo poder emana do povo…)

370
Q

O que é cidadania?

A

É simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas; ela representa um verdadeiro status do ser humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de participação na vida política do Estado.

371
Q

O que é a dignidade da pessoa humana?

A

Consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais.

372
Q

Qual princípio fundamental coloca o ser humano como preocupação central para o Estado brasileiro?

A

A dignidade da pessoa humana

373
Q

A dignidade da pessoa humana precisa ser regulamentada por lei para ser aplicada. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. A dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado, por si só e independentemente de regulamentação para fundamentar uma decisão judicial.

374
Q

O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão de qual princípio?

A

A dignidade da pessoa humana

375
Q

O STF considera que não ofende quais direitos a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento?

A

O direito à vida e a dignidade da pessoa humana.

376
Q

O STF entende que é possível a submissão compulsória do pai ao exame de DNA. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. A submissão compulsória violaria a dignidade da pessoa humana.

377
Q

O que são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa?

A

É um reforço de que o nosso Estado é CAPITALISTA, e,

simultaneamente, demonstra que o trabalho tem um VALOR SOCIAL.

378
Q

O que é o pluralismo político?

A

Princípio que visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política.

379
Q

A crítica jornalística é um direito cujo suporte legitimador é um fundamento da RFB, qual esse fundamento?

A

O pluralismo político

380
Q

O pluralismo político exclui os discursos de ódio. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO

381
Q

Qual forma de estado do Brasil?

A

A Federação.

382
Q

Quais as formas de estado possíveis?

A

Estado unitário; e

Estado federado.

383
Q

O que é a autonomia dos entes federados?

A

A possibilidade de os entes federado terem sua própria estrutura governamental e competências.

384
Q

O que é a participação dos entes federados na vontade nacional?

A

A possibilidade de os ESTADOS interferir na formação das leis (por meio do Senado Federal).

385
Q

Quem representa a RFB no plano internacional?

A

A União.

386
Q

Os outros entes federativos (Estados, DF e Municípios) até podem atuar no plano internacional, mas apenas na medida em que a RFB os autoriza. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. Como a contratação de empréstimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de São Paulo.

387
Q

Na CF/88, os Municípios foram incluídos, pela primeira vez, como entidades federativas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

388
Q

O Federalismo no Brasil é de qual grau?

A

Terceiro grau.

389
Q

A União é hierarquicamente superior aos Municípios. Portanto o presidente pode determinar que o prefeito calce determinada via pública por exemplo?

A

Não! Pois não há hierarquia entre entes federados.

390
Q

Porque o federalismo no Brasil é cooperativo?

A

A repartição de competências entre os entes da federação se dá de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos. (Existe a repartição vertical de competências)

391
Q

Qual a forma de governo do Brasil?

A

República.

392
Q

Quais as formas de governo possíveis?

A

República; e

Monarquia.

393
Q

Quais as características de uma república?

A

Caráter eletivo;
Caráter representativo;
Caráter transitório dos detentores do poder poítico; e
Responsabilidade dos governantes

394
Q

A igualdade formal das pessoas é característica da República. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. Nessa forma de governo, é intolerável a discriminação, sendo todos formalmente iguais, ou seja, iguais perante o Direito.

395
Q

Qual o regime político adotado no Brasil?

A

A democracia.

396
Q

O que é Estado de Direito?

A

É o Estado no qual existe uma limitação dos poderes estatais.

397
Q

Qual o tipo de democracia existente no Brasil?

A

A democracia semidireta; ou

participativa

398
Q

Porque a democracia no Brasil é semidireta?

A

Por que o povo pode participar das decisões pollíticas de forma indireta (por meio dos representantes eleitos por eles) e direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular)

399
Q

O sistema de governo do Brasil é a República. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. O sistema de governo é o presidencialismo. A FORMA de governo que é a República

400
Q

A separação dos Poderes pode ser entendida como uma limitação do poder estatal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O objetivo é evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais pelo controle recíproco entre um e outro (freios e contrapesos).

401
Q

Quais pessoas participaram da origem da separação de poderes?

A
  1. Aristóteles, com a obra “A Política”; e
  2. João Locke; e
  3. Montesquieu, em “O espírito das leis”
402
Q

O poder é separado/divisível. Por isso existem os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. CERTO ou ERRADO.

A

ERRADO. O poder político é uno, indivisível;

Por isso, o mais correto, seria falar em funções distintas de um mesmo Poder

403
Q

Porque o Brasil adota uma separação de Poderes flexível?

A

Pois os poderes exercem funções atípicas e típicas.

404
Q

Os Poderes Políticos são absolutamente independentes?

A

Não! A independência dos poderes é limitada pelo sistema de freios e contrapesos, de origem norte-americana.

405
Q

Os mecanismos de controle recíprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituições Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

406
Q

Os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na Constituição Federal, sendo vedado à Constituição Estadual criar outras formas de interferência de um Poder sobre o outro. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

407
Q

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, norma que subordina acordos, convênios, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF) Por ferir a separação dos Poderes.

408
Q

Quais os Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil?

A

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.

CONGA ERRA PRO

409
Q

Que princípio fundamental consagra a igualdade material como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

A

Promover o bem de todos, sem preconceitos (…)

410
Q

O que são ações afirmativas?

A

São medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos.

411
Q

Garantir o desenvolvimento internacional é um objetivo da república federativa do Brasil. CERTO o ERRADO?

A

ERRADO. Garantir o desenvolvimento nacional

412
Q

Quais os Princípios das Relações Internacionais (art. 4º)?

A 
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
413
Q

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

414
Q

De quem é a concepção normativa/substancial de constituição?

A

Konrad Hesse

415
Q

O que é a concepção normativa de constituição?

A

É uma antítese a concepção sociológica do Ferdinand Lassalle. O direito não pode existir somente para justificar relações de poder.

416
Q

Quem fala que não há subordinação entre a constituição efetiva e a jurídica, e que o que existe de fato é um condicionamento recíproco entre elas. Em alguns casos prevalecerá uma, em outros, prevalecerá a outra?

A

Konrad Hesse - Concepção normativa de constituição

Livro: Força Normativa da Constituição

417
Q

O direito constitucional não serve para dizer o que é, mas para dizer o que DEVE SER. Qual é essa concepção de constituição?

A

Konrad Hesse - Concepção normativa de constituição

418
Q

As Constituições Nominativas possuem valor jurídico?

A

NÃO! São Constituições de “fachada”

419
Q

O que é o Poder Constituinte Difuso?

A

É o poder constituinte que dá fundamento ao fenômeno denominado de mutação constitucional.

420
Q

O que é a mutação constitucional no contexto do poder constituinte difuso?

A

São dadas novas interpretações aos dispositivos da Constituição, mas sem alterações na literalidade de seus textos, que permanecem inalterados.

421
Q

Que tipo de poder constituinte constitui, alterações informais, decorrentes de fatos e transformações políticas, econômicas e sociais?

A

O Poder Constituinte Difuso.

422
Q

O poder constituinte difuso é um poder de direito, exercido de forma indireta por representantes do povo reunidos em órgãos constituídos, como os Tribunais. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É um poder de FATO!

423
Q

O poder constituinte difuso é um poder limitado, pois lhe é vedado ferir determinados direitos e princípios estruturantes. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

424
Q

Qual poder constituinte está ligado à noção de mutação constitucional?

A

O Poder Constituinte Difuso.

425
Q

Segundo quem, a norma jurídica tem função “prescritiva” e não “descritiva”?

A

Konrad Hesse, criticando a concepção sociológica de Lassale.

Direito Constitucional (15 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions