Introdução ao Direito Constitucional Flashcards
O que é constituição?
Objeto de estudo do Direito constitucional;
Lei fundamental e suprema de um Estado;
Que determina a organização político-jurídica do Estado;
Quais as características de uma constituição ideal, segundo J. J. Canotilho?
- Ser escrita;
- Conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas);
- Conter a definição e o reconhecimento do princípio da separação dos poderes;
- Adotar um sistema democrático formal.
É característica da uma constituição ideal, adotar um sistema democrático material. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Adotar um sistema democrático formal.
É característica da uma constituição ideal, conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades positivas); CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os direitos fundamentais individuais são liberdades negativas.
Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação de poderes, não tem constituição. CERTO ou ERRADO?
Pode ser considerado CERTO! É o que dispõe a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
Qual o conceito pacificado de constituição?
NÃO HÁ! A doutrina não é pacífica quanto à definição do conceito de constituição, podendo este ser analisado a partir de diversas CONCEPÇÕES.
Qual o conceito de constituição na Concepção Sociológica?
A Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica.
Na Concepção Sociológica leva-se em conta o aspecto formal da constituição, e não o material. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Leva-se em conta seu caráter material (sua verdadeira essência), e não formal (como foi criada).
Quem define o Sentido Sociológico de constituição?
Ferdinand Lassalle
Para Lassalle o que é a constituição real e efetiva?
A soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade (embate das forças econômicas, sociais, políticas e religiosas, por exemplo).
Qual concepção de constituição diz que o choque de interesses (o equilíbrio instável) dos diversos atores do processo político faz surgir a constituição real?
Sentido Sociológico de Constituição - Ferdinand Lassalle
Para Lassalle qual em uma situação ideal o que acontece com a Constituição real?
Adquire expressão escrita, tornando-se verdadeiro direito.
Para Lassalle se a Constituição escrita não incorporasse os fatores reais de poder da Constituição real o que ela seria?
Mera “folha de papel”
Em caso de conflito entre a Constituição real e a Constituição escrita (sendo mera folha de papel), qual prevaleceria?
A Constituição real
Quem entende que todo e qualquer Estado sempre teve e sempre terá uma constituição?
Ferdinand Lassalle
Quem define o Sentido Político de constituição?
Carl Schmitt
O que diz o Sentido Político de constituição?
A constituição é fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte.
A teoria do Sentido Político de constituição é chamada de teoria…?
Decisionista; ou
Voluntarista.
(O povo decide)
Quem fala que a constituição é uma decisão política fundamental que visa estruturar e organizar os elementos essenciais do Estado?
Carl Schmitt
Carl Schmitt fala que a validade de uma Constituição se baseia na justiça de suas normas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Para ele a validade da Constituição se baseia na decisão política que lhe dá existência, pouco importa a justiça de suas normas.
Qual concepção de constituição preconiza que: Pouco importa, se a Constituição corresponde ou não aos fatores reais de poder que imperam na sociedade, o que vale é a vontade do titular do poder constituinte?
A concepção Política de constituição (decisão política/do povo)
Quem distingue, em sua concepção de constituição, a Constituição propriamente dita das leis constitucionais?
Carl Schmitt. (Classificação bem parecida com a classificação das normas formalmente constitucionais e materialmente constitucionais)
Qual a distinção entre Constituição e leis constitucionais, segundo Carl Schmitt?
A Constituição: Dispõe apenas sobre matérias de grande relevância jurídica (decisões políticas fundamentais).
As leis constitucionais: seriam normas que fazem parte
formalmente do texto constitucional, mas que tratam de assuntos de menor importância.
Qual concepção guarda notória correlação com a classificação das normas em materialmente constitucionais e formalmente constitucionais?
A concepção Política de constituição - Carl Schmitt
Quem define o Sentido Jurídico de constituição?
Hans Kelsen
Quem criou a Teoria Pura do Direito?
Hans Kelsen
O que diz o Sentido Jurídico de constituição?
A constituição é uma norma JURÍDICA PURA, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico.
Como Kelsen tentou explicar o fundamento de validade das normas constitucionais?
Por meio de um escalonamento hierárquico das normas. (Pirâmide de Kelsen)
Para Kelsen, de qual norma a Constituição, enquanto Lei suprema do Estado, retira seu fundamento de validade?
Da norma hipotética fundamental (sentido lógico-jurídico de constituição)
O que é o sentido jurídico-positivo de constituição, segundo Kelsen?
A Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É documento solene, cujo texto só pode ser alterado mediante procedimento especial.
O que é o sentido lógico-jurídico de constituição, segundo Kelsen?
A Constituição é a norma hipotética fundamental, não possui um enunciado explícito, consistindo apenas numa ordem, dirigida a todos, de obediência à Constituição positiva
Quem define o Sentido Cultural de constituição?
Meirelles Teixeira
O que diz o Sentido Cultural de constituição?
O Direito (e a constituição) só pode ser entendido como objeto cultural, ou seja, uma parte da cultura.
O Direito não é real, ideal e de puro valor. Quem fala isso?
Meirelles Teixeira - Sentido Cultural de constituição
A partir da análise do Direito como sendo cultura, chega-se a concepção de…?
Constituição Total
O que é constituição total, segundo Meirelles Teixeira?
É a constituição condicionada pela cultura do povo e condicionante dessa mesma cultura.
Qual concepção é uma combinação das concepções sociológica, política e jurídica?
Sentido Cultural de constituição - Constituição Total
Como se divide a constituição? (Estrutura)
Preâmbulo;
Parte dogmática; e
Disposições transitórias.
Qual a função do Preâmbulo?
Definir as intenções do legislador constituinte, proclamando os princípios da nova constituição e rompendo com a ordem jurídica anterior.
O preâmbulo não é norma constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
O preâmbulo apesar de não ser norma constitucional estabelece limites ao Poder Constituinte Derivado, decorrente e reformador. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Da mesma forma não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade das leis.
A doutrina considera o Preâmbulo juridicamente irrelevante. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Uma vez que deve ser uma das linhas mestras interpretativas do texto constitucional.
O que é o corpo permanente da Carta Magna?
A parte dogmática da Constituição
Qual a finalidade da parte transitória da Constituição?
Integrar a ordem jurídica antiga à nova
A parte transitória pode ser modificada por reforma constitucional. Além disso, também pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois são normas formalmente constitucionais.
Segundo José Afonso da Silva, quais os elementos (faces) da constituição?
Elementos orgânicos; Elementos limitativos; Elementos socioideológicos; Elementos de estabilização constitucional: Elementos formais de aplicabilidade;
O que são os elementos orgânicos da Constituição?
Normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder.
Orgânicos (de organização)
Ex: Título III (Da Organização do Estado) e IV (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo).
O que são os elementos limitativos da Constituição?
Normas que compõem os direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação do poder estatal.
Ex: Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), exceto Capítulo II (Dos Direitos Sociais).
Os direitos sociais são elementos limitativos da Constituição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. São elementos socioideológicos.
O que são os elementos socioideológicos da Constituição?
Normas que traduzem o compromisso das Constituições modernas com o bem-estar social. Tais normas refletem a existência do Estado social, intervencionista, prestacionista.
Ex: Capítulo II do Título II (Dos Direitos Sociais), Títulos VII (Da Ordem Econômica e Financeira) e VIII (Da Ordem Social).
O que são os elementos de estabilização constitucional?
Normas destinadas a prover solução de conflitos constitucionais, bem como a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.
Ex: art. 102, I, “a” (ação de inconstitucionalidade) e arts. 34 a 36 (intervenção).
O que são os elementos formais de aplicabilidade?
Normas que estabelecem regras de aplicação da constituição.
Ex: preâmbulo, disposições constitucionais transitórias e art. 5º, § 1º, que estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
O Preâmbulo é um elemento formal de aplicabilidade?
Sim!
A disposições constitucionais transitórias são elementos de estabilização constitucional?
NÃO! São elementos formais de aplicabilidade
O que são normas constitucionais originárias e derivadas?
As primeiras são produto do Poder Constituinte Originário; e
As segundas do Poder Constituinte Derivado
A parte dogmática da constituição é hierarquicamente superior à disposições transitórias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não existe hierarquia entre as normas originárias.
As normas constitucionais derivadas não podem ser declaradas inconstitucionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. As normas constitucionais ORIGINÁRIAS que não podem.
A tese do alemão Otto Bachof, de que as cláusulas pétreas seriam superiores às demais normas constitucionais é admitida no Brasil?
NÃO! As cláusulas pétreas se encontram no mesmo patamar hierárquico das demais normas constitucionais originárias e derivadas.
Como devem ser aprovados os tratados e convenções internacionais de direitos humanos para que esses sejam equiparados às emendas?
Em cada casa do Congresso, em 2 turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (rito da emenda constitucional)
Quais normas têm “status” de emenda constitucional?
Tratados e convenções internacionais de
direitos humanos aprovado pelo rito das emendas.
Quais normas compõem o bloco de constitucionalidade?
As normas constitucionais originárias;
As emendas; e
Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial da emendas.
Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito das emendas estão gravados por….? e, portanto, imunes à…?
Cláusula pétrea;
denúncia.
Qual o status dos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário?
Status SUPRA Legal (STF)
Os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo rito ordinário estão acima das leis. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Têm Status SUPRA Legal (STF)
O que é o controle de convencionalidade das leis?
Verificação da conveniência da lei perante o Tratado de direitos humanos aprovados pelo rito ORDINÁRIO.
Por que se diz que as leis estão sujeitas a um duplo processo de compatibilização vertical?
Porque estão sujeitas ao controle de:
Convencionalidade; e
Constitucionalidade
Quais são as normas infraconstitucionais primárias?
- Leis (complementar, ordinária e delegadas)
- Medidas provisórias;
- Decretos Legislativos;
- Resoluções Legislativas;
- Decretos autônomos;
- Tratados internacionais em geral;
- Regimentos dos Tribunais e Casas Legislativas; e
- Resoluções do CNJ e CNMP.
Os Regimentos das Casas Legislativas (Câmara e Senado) são Resoluções legislativas, portanto normas infraconstitucionais primárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como é resolvido um eventual conflito entre leis federais e estaduais ou entre leis estaduais e municipais?
A solução dependerá da repartição constitucional de competências, já que não há hierarquia entre as normas.
Existe hierarquia entre a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios?
Sim!
Leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias?
Sim! Porém, caso isso ocorra, a lei complementar será considerada materialmente ordinária.
Caso uma lei ordinária trate de tema reservado às leis complementares, teremos uma inconstitucionalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Inconstitucionalidade NOMODINÂMICA (Vício de forma)
Quanto à origem, como se classificam as constituições?
Outorgadas;
Democráticas;
Cesaristas;
Dualistas.
O que é uma constituição outorgada?
São aquelas impostas, que surgem sem
participação popular.
Sinônimos de constituição outorgada?
Impostas;
Ditatoriais;
Autocráticas.
O que é uma constituição democrática?
Nascem com participação popular, processo democrático.
Sinônimos de constituição democrática?
Populares;
Promulgadas;
Votadas.
O que é uma constituição cesarista?
São outorgadas, mas necessitam de referendo popular. Cabe ao povo sua ratificação.
Sinônimos de constituição cesarista?
Bonapartista
O que é uma constituição dualista?
constituição que resulta o do compromisso instável entre duas forças antagônicas:
A monarquia enfraquecida; e
A burguesia em ascensão.
O que são as monarquias constitucionais.
São Monarquias que possuem uma constituição dualista, devido ao compromisso instável entre burguesia e monarcas.
Quanto à forma, como se classificam as constituições?
Escritas; e
Não escritas.
O que é uma constituição escrita?
São constituições elaboradas por um órgão constituinte especialmente encarregado dessa tarefa e que as sistematiza em documentos solenes.
Sinônimos de constituição escrita?
Instrumentais.
Como se subdividem as constituições escritas/instrumentais?
Legais; e
Codificadas.
O que é uma constituição escrita codificada?
Quando suas normas se encontram em um único texto.
Sinônimos de constituição escrita codificada?
Unitária;
Reduzida.
O que é uma constituição escrita legal?
Quando suas normas se encontram em diversos documentos solenes.
Sinônimos de constituição escrita legal?
Variadas;
Inorgânicas;
Pluritextuais.
O que é uma constituição não escrita?
São constituições cujas normas estão em variadas fontes normativas, como as leis, costumes, jurisprudência, acordos e convenções.
Sinônimos de constituição não escrita?
Costumeiras; ou
Consuetudinárias
Em que tipo de constituição não há um órgão especialmente encarregado de elaborar a constituição sendo vários os centros de produção de normas?
Constituição não escrita
As constituições não-escritas possuem
também normas escritas?
SIM! As leis e convenções (normas escritas), por exemplo, também fazem parte dessas constituições.
Quanto ao modo de elaboração, como se classificam as constituições?
Dogmáticas;
Históricas.
O que é uma constituição dogmática?
Cosntituições ESCRITAS, elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga.
Sinônimos de constituição dogmática?
Sistemática
Como se subdividem as constituições dogmáticas/sistemáticas?
Ortodoxas;
Heterodoxas.
O que é uma constituição dogmática ortodoxa?
Quando reflete uma só ideologia.
O que é uma constituição dogmática heterodoxa/compromissória?
Quando suas normas se originam de ideologias distintas.
Sinônimos de constituição dogmática heterodoxa?
Ecléticas;
Compromissórias (compromissos constitucionais entre grupos políticos antagônicos)
A CF/88 é dogmática compromissória?
SIM! Uma vez que adotou, como fundamento do Estado, o pluralismo político pode ser considerada sim uma constituição ECLÉTICA
O que é uma constituição histórica?
Constituições NÃO ESCRITAS. criadas lentamente com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade.
As constituições históricas são mais estáveis que as dogmáticas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As constituições históricas se confundem com as flexíveis. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. As constituições históricas são, de fato, juridicamente flexíveis, mas política e socialmente rígidas.
Quanto à estabilidade, como se classificam as constituições?
Imutável; Super-rígida; Rígida; Semirrígida/semiflexível; Flexível.
O que é uma constituição imutável?
Aquela Constituição cujo texto não pode ser modificado jamais. Com pretensão de ser eterna.
Sinônimos de constituição imutável?
Granítica;
Intocável;
Permanente.
O que é uma constituição super-rígida?
É a Constituição em que há um núcleo intangível (cláusulas pétreas), sendo as demais normas alteráveis por processo legislativo diferenciado, mais dificultoso que o ordinário.
Para Alexandre de Moraes, no que se refere à estabilidade, a CF/88 é do tipo…?
Super-rígida. Mas a maior parte da doutrina considera que a CF é RÍGIDA
A maior parte da doutrina considera a constituição, quanto à estabilidade como sendo…?
Rígida.
O que é uma constituição rígida?
É aquela modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se modificam as demais leis. (Dispensa cláusulas pétreas)
A constituição escrita é sempre rígida. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A constituição escrita nem sempre é rígida. Mas a rígida é sempre escrita.
O que é uma constituição semirrígida?
Para algumas normas, o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário; para outras não.
A Carta Imperial do Brasil (1824), quanto à estabilidade era uma constituição de que tipo?
Semirrígida
Quanto mais rígida, mais estável é a constituição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A rigidez não tem a ver com estabilidade.
A constituição histórica, por exemplo, é juridicamente flexível, mas politica e socialmente rígida.
O controle de constitucionalidade tem como pressuposto a rigidez constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Só há que se falar em controle de constitucionalidade se houver hierarquia das normas constitucionais, ou seja, se houver rigidez.
Quanto ao conteúdo, como se classificam as constituições?
Constituição material;
Constituição formal;
O que são normas materialmente constitucionais?
São aquelas cujo conteúdo é tipicamente constitucional, é dizer, são normas que regulam os aspectos fundamentais da vida do Estado
O que são normas formalmente constitucionais?
São todas aquelas que, independentemente do conteúdo, estão contidas em documento escrito elaborado solenemente pelo órgão constituinte.
Se a norma faz parte de um texto constitucional escrito e rígido, ela será formalmente constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Um pressuposto para que uma norma seja considerada formalmente constitucional é a existência de uma Constituição rígida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois somente nas constituições rígidas existe hierarquias de normas.
As nomas materiais do texto da constituições de 88 também são formais. CERTO ou ERRADO.
CERTO! Se está no texto da constituição, então é formal.
O que é constituição material?
É o conjunto de normas, escritas ou não, que regulam os aspectos essenciais da vida estatal.
Sob a ótica da constituição material, todo e qualquer Estado é dotado de uma constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois todos os Estados têm normas de organização e funcionamento, ainda que não estejam consubstanciadas em um texto escrito.
Normas que estejam fora do texto constitucional não podem fazer parte da constituição material. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É plenamente possível que existam normas fora do texto constitucional escrito, mas que, por se referirem a aspectos essenciais da vida estatal sejam consideradas fazendo parte da Constituição material do Estado.
A Carta do Império de 1824, quanto ao conteúdo, era classificada de que forma?
Constituição material.
O que é constituição formal?
É o conjunto de normas que estão inseridas no texto de uma Constituição rígida, independentemente de seu conteúdo.
Sinônimos de constituição formal?
Procedimental.
A constituição de 88, considerada em sua totalidade, é formal ou material?
Formal!
Todas as normas previstas no texto da Constituição Federal de 1988 são formalmente constitucionais?
SIM!
No ordenamento jurídico brasileiro, existem normas materialmente constitucionais fora do texto constitucional?
Sim! A exemplo dos Tratados internacionais de direitos humanos introduzidos no ordenamento jurídico pelo rito próprio de emendas constitucionais
A distinção entre normas formalmente constitucionais e normas materialmente constitucionais é juridicamente irrelevante, à luz da Constituição atual. Quem disse isso?
MICHEL TEMER, por considerar que todas as normas da CF têm a mesma hierarquia.
Quanto à extensão, como se classificam as constituições?
Analíticas;
Sintéticas.
O que são constituições analíticas?
Constituições com conteúdo extenso, tratando de matérias que não apenas a organização básica do Estado.
A constituição de 88, quanto à extensão, se classifica em…?
Analítica / Extensa / Longa
Qual a tendência, quanto à extensão, do constitucionalismo contemporâneo?
A constituição analítica.
Sinônimos de constituição analítica?
Prolixas;
Extensas;
Longas.
O que são constituições sintéticas?
Restringem-se aos elementos substancialmente constitucionais. (Ex: Constituição americana, que só tem 7 artigos.)
Em que tipo de constituição o detalhamento dos direitos e deveres é deixado a cargo das leis infraconstitucionais?
Nas constituições sintéticas.
As constituições Sintéticas, as Liberais e as Garantia podem ser classificadas como…?
Negativas
Quanto à correspondência com a realidade, como se classificam as constituições? (Classificação ontológica)
Normativas;
Nominativas; e
Semânticas.
Sinônimos de constituições sintéticas?
Concisas;
Curtas;
Sumárias.
A classificação quanto à correspondência com a realidade (nominativas, normativas, semânticas) é conhecida como…?
Classificação ontológica.
O que é uma constituição Normativa?
Constituições que regulam efetivamente o processo político do Estado, por corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, de fato, o poder.
Em tese: Têm valor jurídico
O que é uma constituição Nominativa?
Buscam regular o processo político do Estado, mas não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade social. São Constituições “de fachada”
Quais são as constituições prospectivas, que
visam, um dia, a sua concretização, mas que não possuem aplicabilidade?
A constituição nominativa
Karl Loewenstein disse que: Provavelmente o fato de que a decisão que levou à sua promulgação foi prematura, persistindo, contudo, a esperança de que, um dia, a vida política corresponda ao modelo nelas fixado. Tal pensamento se refere a qual tipo de constituição?
A constituição nominativa
O que é uma constituição semântica?
Constituição que não tem por objetivo regular a política estatal. Visam apenas formalizar a situação existente do poder político, em benefício dos seus detentores.
Desconsideradas as controvérsias, a CF/88, quanto à classificação ontológica, é uma constituição de que tipo?
Normativa
Quanto à função desempenhada, como se classificam as constituições?
Constituição-lei;
Constituição-fundamento; e
Constituição-quadro/moldura;
O que é uma Constituição-lei?
É aquela em que a Constituição tem “status” de lei ordinária, sendo, portanto, inviável em documentos rígidos.
A constituição-lei tem papel de diretriz, não vinculando o legislador. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois tem status de lei ordinária
O que é uma Constituição-fundamento?
Constituição que é fundamento de todas as atividades do Estado e da vida social.
Na constituição-fundamento a liberdade do legislador é de apenas dar efetividade às normas constitucionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário da constituição-lei, que serve apenas como diretriz.
O que é uma Constituição-quadro?
Uma Constituição em que o legislador só pode atuar dentro de determinado espaço estabelecido pelo constituinte, ou seja, dentro de um limite.
Quanto à finalidade, como se classificam as constituições?
Constituição-garantia;
Constituição-dirigente; e
Constituição-balanço.
O que é uma Constituição-garantia?
É aquela que tem como principal objetivo proteger as liberdades públicas contra a arbitrariedade do Estado.
Qual constituição, quanto à finalidade, tem relação com os direitos de primeira geração?
A constituição-garantia
As Constituições-garantia são também chamadas de negativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois buscam limitar a ação estatal
O que é uma Constituição-dirigente?
É aquela que traça diretrizes que devem nortear a ação estatal, prevendo, para isso, as chamadas normas programáticas.
Que tipo de constituição além de assegurarem as liberdades negativas, passa a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos indivíduos?
A Constituição-dirigente
Qual constituição, quanto à finalidade, tem relação com os direitos de segunda geração?
A Constituição-dirigente
O que é uma Constituição-balanço?
É aquela que visa reger o ordenamento jurídico do Estado durante um certo tempo, nela estabelecido.
O que acontece quando termina o prazo da constituição-balanço?
É elaborada uma nova Constituição; ou
Seu texto é adaptado.
Sinônimos de constituição-balanço?
Constituições-registro (pois registram o
estágio da sociedade em um dado momento).
As constituições-dirigentes são sempre sintéticas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. São sempre analíticas devido à marcante presença de normas programáticas em seu texto.
As constituições-garantia são sempre sintéticas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por se limitarem a estabelecer direitos de primeira geração, relacionados à proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal
Quanto ao conteúdo ideológico, como se classificam as constituições?
Liberais; e
Sociais
Quem propõe a classificação quanto ao conteúdo ideológico?
André Ramos Tavares
O que são constituições liberais?
Constituições que buscam limitar a atuação do poder estatal, assegurando as liberdades negativas aos indivíduos.
As constituições liberais podem ser identificadas com as Constituições-garantia?
SIM! Têm a mesma essência
O que são constituições sociais?
São constituições que atribuem ao Estado a tarefa de ofertar prestações positivas aos indivíduos.
A CF/88, quanto à ideologia, é liberal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É social!
Quanto ao local de decretação, como se classificam as constituições?
Heteroconstituição; e
Autoconstituição.
O que é a Heteroconstituição?
São constituições elaboradas fora do Estado no qual elas produzirão seus efeitos.
O que é a Autoconstituição?
São constituições elaboradas no interior do próprio Estado que por elas será regido.
Quanto ao sistema, como se classificam as constituições?
Principiológica; e
Preceitual
O que é uma constituição principiológica?
É aquela em que há predominância dos princípios. como a CF/88
O que é uma constituição preceitual?
É aquela em que prevalecem as regras, que se caracterizam por baixo grau de abstração, sendo concretizadoras de princípios.
Para o Prof. Pinto Ferreira, o que é uma constituição plástica?
As constituições flexíveis.
Para Raul Machado Horta, o que é uma constituição plástica?
As constituições cujo conteúdo é de tal sorte maleável que estão aptas a captar as mudanças da realidade social sem necessidade de emenda constitucional.
Para Raul Machado Horta “A Constituição plástica estará em condições de acompanhar, através do legislador ordinário, as oscilações da opinião pública e do corpo eleitoral, sem necessidade de emenda constitucional” CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é uma constituição expansiva?
É a constituição que traz novos temas e amplia o tratamento de outros, que já estavam no texto constitucional anterior.
A CF/88 é do tipo expansiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois trouxe novos temas e ampliou o tratamento de outros.
O que é uma constituição dúctil?
Em uma sociedade plural, na qual convivem diferentes ideologias e interesses, a Constituição dúctil deve ter como objetivo o de assegurar as condições necessárias para uma vida comunitária.
A Constituição não é um projeto acabado, finalizado; ao contrário, a Constituição é um projeto em construção.
Esse pensamento se refere a qual tipo de constituição?
Dúctil.
Para Gustavo Zagrabelsky, o texto da Constituição é um “conjunto de materiais de construção”, que serve como base para a construção de um “edifício concreto”, a partir da combinação desses materiais pela política. Esse pensamento se refere a qual tipo de constituição?
Dúctil.
Sinônimos de constituição dúctil?
Suave; ou
Maleável
Uma constituição plástica deve ser maleável.
Uma constituição maleável é uma constituição em construção. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma constituições maleável é uma constituição dúctil, ou suave
A doutrina americana (clássica) distingue duas espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade, quais são elas?
Normas autoexecutáveis; e
Normas não autoexecutáveis.
O que são normas autoexecutáveis?
Normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementação.
O que são normas não autoexecutáveis?
Dependem de complementação legislativa antes de serem aplicadas: são as normas incompletas.
Quais são os tipos de normas não autoexecutáveis?
Normas programáticas; e
Normas de estruturação.
José Afonso da Silva distingue as normas constitucionais quanto à aplicabilidade em…?
Normas de eficácia plena;
Normas de eficácia contida;
Normas de eficácia limitada;
Sob um ponto de vista social, também é possível se falar em que tipo de eficácia das normas constitucionais?
Eficácia social da norma.
O que é a eficácia social da norma?
Diz respeito ao grau em que uma determinada norma jurídica é aplicada no dia a dia da sociedade.
Quando uma norma pode ser considerada socialmente eficaz?
Quando for efetivamente aplicada a casos concretos.
O que são normas de eficácia plena?
São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.
Quais as características das normas de eficácia plena?
Autoaplicáveis;
Não restringíveis; e
Aplicabilidade direta, imediata e integral.
Qual a diferença entre normas de eficácia plena e normas de eficácia contida?
As normas de eficácia plena não podem ser restringidas.
O que é uma norma autoaplicável?
Que independe de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido.
Não pode haver regulamentação das normas de eficácia plena, pois elas não podem ser restringidas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A lei regulamentadora até pode existir, mas não pode restringi-la.
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Qual a eficácia de tal norma?
Plena.
O que é uma norma não restringível?
Uma norma de eficácia plena. Caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta não poderá limitar sua aplicação.
O que é uma norma de aplicabilidade direta?
Não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos.
O que é uma norma de aplicabilidade imediata?
Estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição.
O que é uma norma de aplicabilidade integral?
Não podem sofrer limitações ou restrições em
sua aplicação.
O que são normas de eficácia contida?
São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
Sinônimo de norma de eficácia contida?
Norma de eficácia prospectiva.
A atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é vinculada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Ele não precisa editar a lei, se assim desejar, mas poderá fazê-lo.
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esta é uma norma de eficácia…?
Contida/Prospectiva.
Quais as características das normas de eficácia contida?
Autoaplicáveis;
Restringíveis; e
Aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
Como as normas de eficácia contida podem ser restringidas?
Por uma lei;
Por outra norma constitucional; ou
Por conceitos ético-jurídicos indeterminados.
Exemplo de normas de eficácia contida restringida por outra norma constitucional?
O art. 139, da CF/88 prevê a possibilidade de que sejam impostas restrições a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de sítio.
Exemplo de normas de eficácia contida restringida por um conceito ético-jurídico indeterminado?
O art. 5º, inciso XXV, da CF/88 estabelece que, no caso de “iminente perigo público”, o Estado poderá requisitar propriedade particular. Esse é um conceito ético-jurídico que poderá, então, limitar o direito de propriedade.
O que são normas de eficácia limitada?
São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.
O direito de greve dos servidores públicos é uma norma de eficácia…?
Limitada
O direito de greve da iniciativa privada é uma norma de eficácia…?
Contida
Quais as características das normas de eficácia limitada?
Não autoaplicáveis;
Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
Porque as normas de eficácia limitada tem aplicabilidade reduzida?
Pois possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação d Constituição.
A lei que regulam uma norma de eficácia contida, caso editada, irá restringir a sua aplicação.
A leis que regulam uma norma de eficácia limitada, caso editada, irá ampliar a sua aplicação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como se subdivide as normas de eficácia limitada?
Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos; e
Normas declaratórias de princípios programáticos.
O que são as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, de eficácia limitada?
São aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição.
Qual a classificação quanto à aplicabilidade dessa norma:
“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.”
Um norma declaratória de princípios institutivos ou organizativos, de eficácia limitada, impositiva.
Como se dividem as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos?
Impositivas; e
Facultativa.
Exemplo de uma norma declaratória de princípios institutivos ou organizativos, de eficácia limitada, facultativa?
“A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual”.
O que são as normas declaratórias de princípios programáticos?
São aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
A presença de quais tipos de normas permite classificar uma Constituição como dirigente?
Normas programáticas.
As normas de eficácia limitada não possuem eficácia jurídica. CERTO ou ERRADO
ERRADO! Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima.
Quais são os efeitos jurídicos produzidos pelas normas de eficácia limitada?
Efeito negativo; e
Efeito vinculativo.
O que é o efeito negativo das normas de eficácia limitada?
- Revogação de disposições anteriores em sentido contrário; e
- Proibição de que leis posteriores se oponham a seus comandos.
As normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis?
SIM! Por possuem efeito negativo, impossibilitando que norma posterior viole seu comando
O que é o efeito vinculativo das normas de eficácia limitada?
A obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional (claro, quando forem normas impositivas)
Caso haja omissão inconstitucional em regular uma norma de eficácia limitada, quais os instrumentos a serem utilizados?
Mandado de injunção; ou
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Maria Helena Diniz distingue as normas constitucionais quanto à aplicabilidade em…?
Normas com eficácia absoluta;
Normas com eficácia plena;
Normas com eficácia relativa restringível;
Normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação.
O que são as normas com eficácia absoluta?
As cláusulas pétreas.
O que são as normas com eficácia relativa restringível?
As normas de eficácia contida.
Qual tipo de norma possui uma cláusula de redutibilidade?
As normas de eficácia contida. (podem ser restringidas)
A eficácia das normas de eficácia plena pode ser suspensa pela própria Constituição?
SIM! É perfeitamente possível. Como o estado de sítio, que suspende algumas questões relativas à propriedade.
O que são as normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação?
Normas de eficácia limitada.
O que são normas constitucionais de eficácia exaurida?
São normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica.
Sinônimo de normas constitucionais de eficácia exaurida?
Normas de aplicabilidade esgotada
Quem concebeu originalmente a teoria do poder constituinte e em qual obra?
O abade francês Emmanuel Sieyès em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”
A teoria do poder constituinte, se aplica somente aos Estados com Constituição escrita e rígida. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é poder constituinte?
É aquele que cria a Constituição.
O que é poder constituído?
São os poderes estabelecidos pela constituição, ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.
Para Emmanuel Sieyès quem é o titular do Poder Constituinte?
A nação. Porém numa leitura moderna da teoria de Emmanuel Sieyès, quem realmente é titular do poder constituinte é o POVO.
Numa leitura moderna da teoria de Emmanuel Sieyès, de quem é realmente a titularidade do poder constituinte?
do Povo!
O exercício do poder constituinte é sempre democrático?
Não! Pode ser:
- Democrático ou por convenção;
- Autocrático ou por outorga.
A titularidade do poder constituinte é sempre do povo?
Sim! Apesar de seu exercício poder ser realizado por outrem que não esse.
A forma democrática de exercício do poder constituinte pode se dar de quais formas?
Diretamente; ou
Indiretamente.
Quando o poder constituinte é exercido diretamente?
Quando o povo participa diretamente do processo de elaboração da Constituição, por meio de plebiscito, referendo ou proposta de criação de determinados dispositivos constitucionais.
Quando o poder constituinte é exercido indiretamente?
Quando participação popular se dá indiretamente, por meio de assembleia constituinte, composta por representantes eleitos pelo povo.
O que é uma Assembleia constituinte soberana?
Quando tem o poder de elaborar e promulgar uma constituição, sem consulta ou ratificação popular.
O que é uma Assembleia constituinte exclusiva?
Quando é composta por pessoas que não pertençam a qualquer partido político.
A Assembleia Constituinte de 1988 era soberana e exclusiva. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Era soberana, mas não exclusiva.
Quais os tipos de poder constituinte?
Originário e Derivado.
O que é poder constituinte originário?
É o poder de criar uma nova Constituição.
Quais as características do poder constituinte originário?
Político; Incondicional; Ilimitado juridicamente; Permanente; Inicial; Autônomo.
Porque o poder constituinte originário é Político?
Porque é um poder de fato (e não um poder de direito).
Ele é extrajurídico, anterior ao direito. Vale dizer, NÃO está previsto na CF.
O Poder Constituinte Originário é uma categoria pré-constitucional, que dá fundamento de validade a uma nova ordem constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os jusnaturalistas defendem que o poder constituinte originário é um poder de fato e os positivistas um poder de direito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É exatamente o contrário.
Porque o poder constituinte originário é Inicial?
Porque dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior
Porque o poder constituinte originário é Incondicionado?
Porque não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação.
Porque o poder constituinte originário é Permanente?
Pois ele não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição, mas permanece em “estado de LATÊNCIA”.
Porque o poder constituinte originário é Ilimitado juridicamente?
Pois não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Pode mudar completamente a estrutura do Estado ou os direitos dos cidadãos, por exemplo, sem ter sua validade contestada com base no ordenamento jurídico anterior.
O STF entende que não há possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias. Qual característica do pode constituinte originário fundamenta tal decisão?
O poder constituinte originário é Ilimitado juridicamente.
Os positivistas entendem que, de fato, o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente. Já os jusnaturalistas, o que entendem?
Que ele encontra limites no direito natural, ou seja, em valores suprapositivos.
No Brasil, a doutrina majoritária adota a corrente positivista, reconhecendo que o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O poder constituinte, por ser ilimitado, não deverá obedecer a padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Prof. Canotilho prescreve que tais padrões e modelos devem ser respeitados.
Porque o poder constituinte originário é autônomo?
Tem liberdade para definir o conteúdo da nova Constituição. Muitos autores consideram essa característica como sinônima de ilimitado.
O Poder Constituinte Originário pode ser classificado, quanto ao momento de sua manifestação, em…?
Histórico (fundacional); ou
Pós-fundacional (revolucionário).
O que é o Poder Constituinte Originário Revolucionário?
É aquele que cria uma nova Constituição para o Estado
Quanto às dimensões, como o poder constituinte originário é classificado?
Material; e
Formal.
O que são os poderes constituintes materiais e formais?
Podem ser considerados como momentos distintos na manifestação do Poder Constituinte Originário.
Primeiro, há o momento material que determina quais serão os valores a serem protegidos pela Constituição.
Depois, o poder formal, sucede o poder material e fica caracterizado no momento em que se atribui juridicidade àquele que será o texto da Constituição.
Quais as características do poder constituinte derivado?
Jurídico;
Derivado;
Limitado/Subordinado;
Condicionado;
Porque o poder constituinte derivado é Jurídico?
Pois é regulado pela Constituição, estando, portanto, previsto no ordenamento jurídico vigente.
Porque o poder constituinte derivado é Derivado?
Pois é fruto do poder constituinte originário
Porque o poder constituinte derivado é Limitado/subordinado?
É limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade.
Porque o poder constituinte derivado é Condicionado?
A forma de seu exercício é determinada pela Constituição. As emendas, por exemplo, devem obedecer ao procedimento previsto na CF.
O que é o poder constituinte derivado reformador?
O poder de modificar a Constituição
O que é o poder constituinte derivado decorrente?
Confere aos Estados o poder de se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.
O que seria, no mundo globalizado de hoje, o poder constituinte supranacional?
Vários Estados abrem mão de parte de sua soberania em prol de um poder central. É a manifestação máxima daquilo que se chama direito comunitário, reconhecido como hierarquicamente superior aos direitos internos de cada Estado.
Quais os efeitos da entrada em vigor de uma nova Constituição?
- A Constituição anterior é integralmente revogada;
- As normas infraconstitucionais pretéritas que forem materialmente constitucionais serão recepcionadas;
- As normas infraconstitucionais pretéritas que forem materialmente incompatíveis serão revogadas;
O Brasil não aceita a tese da desconstitucionalização, o que é essa tese?
A nova constituição recepciona as normas da constituição pretérita, conferindo-lhes “status” legal, infraconstitucional.
Por que o Brasil não tem a desconstitucionalização?
Pois ela não foi expressa no texto constitucional, e para que isso ocorresse, necessariamente teria que estar expressa.
Se uma norma for formalmente incompatível com a constituição, ela necessariamente será revogada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O que interessa é a compatibilidade material. (CTN é um exemplo)
A CF pode expressamente, manter a continuidade de dispositivos daquela que lhe precedeu?
SIM! É plenamente possível, caso haja previsão expressa.
Uma lei anterior pode ser parcialmente revogada pela nova constituição?
Sim! Alguns de seus dispositivos, por serem materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional, são recepcionados; outros, por serem incompatíveis, são revogados
Como ocorre a revogação dos dispositivos incompatíveis com a nova constituição?
Tácita e automaticamente. Assim como a recepção.
No Brasil se reconhece a inconstitucionalidade
superveniente das normas que forem incompatíveis com a nova constituição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. No Brasil não se reconhece a inconstitucionalidade superveniente. As normas incompatíveis são REVOGADAS e não declaradas inconstitucionais.
A doutrina aponta que, atualmente, existe uma “acepção moderna” de inconstitucionalidade superveniente, que inclusive ocorre no Brasil, qual é essa acepção?
Ocorre quando, em virtude de mudanças da realidade fática, uma norma jurídica, antes considerada constitucional pelo STF, sofre um processo de inconstitucionalização. (Ex: Amianto)
A Lei nº 9.055/95, que permitia a utilização do amianto crisotila no Brasil. Entretanto, em de um consenso científico em torno dos riscos à saúde provocados pelo amianto, o STF passou a considerá-la inconstitucional. Ocorre então uma inconstitucionalidade superveniente, que não poderia acontecer no Brasil. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Neste caso, é permitido. Pois não houve a chegada de uma nova constituição.
O que é a repristinação?
Possibilidade de “ressuscitar” normas que já haviam sido revogadas.
Uma lei pode ser repristinada pela nova constituição?
SIM, mas no Brasil NÃO! A repristinação só é admitida excepcionalmente e quando há disposição expressa nesse sentido, em virtude da necessidade de se resguardar a segurança jurídica.
No Brasil pode haver repristinação?
NÃO! O que pode ocorrer é a previsão expressa da Constituição para manutenção ou adoção de uma norma revogada pelo sistema imediatamente anterior. Mesmo assim, atente-se para o fato de que há criação da norma e não repristinação.
A repristinação tácita no Brasil não é permitida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente se houver previsão no expressa.
No sistema brasileiro infraconstitucional não é possível, o efeito da repristinação, o seu efeito é possível somente através da recriação da norma revogada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como no sistema constitucional também não é possível.
O princípio da recepção a normas infraconstitucionais também se aplica no caso de emenda constitucional?
SIM! Caso a norma seja compatível com a emenda ela será recepcionada, caso incompatível, serão declaradas inconstitucionais.
Se ao surgir uma nova emenda constitucional, uma lei passar a ser incompatível com aquela, esta será revogada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será declarada inconstitucional.
Quando uma Constituição é promulgada e, nessa data, existe uma lei em período de “vacatio legis” ela poderá ser recepcionada?
NÃO! A Lei vacante não será recepcionada pela nova ordem constitucional.
O que é vacatio legis?
Período no qual a lei está vacante, não podendo
ser aplicada.
Por que a lei vacante não pode ser recepcionada pela nova constituição?
Por que a recepção somente se aplica às normas que estejam em vigor no momento da promulgação da Constituição
Uma norma editada sob a égide da Constituição pretérita, mas que com ela seja inconstitucional, poderá ser recepcionadas pela nova Constituição caso seja com esta materialmente compatível?
NÃO! Pois já nasceu inválida já que é incompatível com a Constituição da época.
O exame de constitucionalidade de uma lei somente será possível face à Constituição sob a égide da qual ela foi editada.
Se um tema X era de competência da União na constituição pretérita, e passa a ser de competência dos Estados na nova constituição, o que acontece com a lei reguladora desse tema?
É recepcionada pela nova Constituição como LEI ESTADUAL, desde que com ela materialmente compatível.
Se um tema Y era de competência dos Estados na constituição pretérita, e passa a ser de competência dos União na nova constituição, o que acontece com as leis reguladoras desse tema?
Não serão recepcionadas pela nova Constituição.
Pois seria inviável, já que possivelmente haveria 27 leis tratando sobre o tema.
A recepção de norma infraconstitucional, que modifica a competência de determinada matéria, somente será possível se houver alteração de competência de um ente de menor grau para um ente de maior grau. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É de um ente de maior grau para um de menor grau.
Cabe ao Judiciário, exclusivamente, interpretar a Constituição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Tanto o Judiciário quanto o Executivo e o Legislativo interpretam a Constituição.
Peter Häberle diz que: São intérpretes da Constituição todos aqueles que a vivenciam. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Sociedade aberta dos intérpretes)
Quais as correntes doutrinárias que se posicionam de maneira diversa com relação à atuação do JUIZ na interpretação constitucional?
Os interpretativistas; e
Os não interpretativistas.
O que é Hermenêutica?
É a técnica que tem por objeto a interpretação de textos.
O que consideram os interpretativistas acerca da interpretação do Juiz?
Que o juiz não pode, em sua atividade hermenêutica, transcender o que diz a Constituição.
Quem preconiza que o Juiz deve limitar-se a analisar os preceitos expressos e os preceitos CLARAMENTE IMPLÍCITOS no texto constitucional?
Os Interpretativistas
O que consideram os não interpretativistas acerca da interpretação da Constituição pelo Juiz?
Que o juiz deve pautar sua atuação em valores substantivos, tais como justiça, liberdade e igualdade e não somente à literalidade do texto.
Quem preconiza que o juiz goza de um nível bem superior de autonomia, podendo transcender a literalidade da Constituição?
Os não interpretativistas.
De onde surge o conceito de Constituição Aberta?
Da corrente não interpretativista, que defende uma “abertura” do sistema constitucional a valores substantivos, tais como justiça, liberdade e igualdade
O que é Consituição Aberta?
A Constituição não pode ser um sistema fechado; ela deve captar a evolução dos valores da sociedade, sob pena de perder sua força normativa, tornando-se desconectada da realidade.
Segundo Canotilho, a existência da Constituição enquanto um sistema aberto de regras e princípios é a melhor maneira de se concretizar o Estado democrático de direito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
À Hermenêutica Constitucional são aplicáveis todas as técnicas de interpretação das demais normas jurídicas (gramatical, histórica, teleológica, dentre outras). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Além de outras próprias para a Constituição.
O que é o método jurídico de interpretação da constituição?
A Constituição é uma lei como qualquer outra, devendo ser interpretada usando as regras da Hermenêutica tradicional, ou seja, os elementos literal (textual), lógico (sistemático), histórico, teleológico e genético.
Sinônimo de método jurídico de interpretação da constituição?
Hermenêutico clássico.
O que é o método tópico-problemático de interpretação da constituição?
Há prevalência do problema sobre a norma!
Ou seja, busca-se solucionar determinado problema por meio da interpretação de norma constitucional.
Que método de interpretação constitucional diz que a interpretação constitucional tem caráter prático, pois busca resolver problemas concretos, então, já que a norma constitucional é aberta, de significado indeterminado deve-se dar preferência à discussão do problema?
Método tópico-problemático
O que é o método hermenêutico-concretizador de interpretação da constituição?
A leitura da Constituição inicia-se pela pré-compreensão do seu sentido pelo intérprete, a quem cabe aplicar a norma para a resolução de uma situação concreta.
Qual método de interpretação promove uma relação entre texto e contexto, transformando a interpretação em “movimento de ir e vir” (círculo hermenêutico)?
O método hermenêutico-concretizador - Konrad Hesse
Qual a principal diferença entre o hermenêutico-concretizador e método tópico-problemático?
Enquanto este pressupõe a primazia do problema sobre a norma, aquele se baseia na prevalência do texto constitucional sobre o problema.
O que é o método integrativo de interpretação da constituição?
Preconizado por Rudolf Smend, a interpretação da Constituição deve considerar a ordem ou o sistema de valores subjacentes ao texto constitucional (valores da sociedade) e deve ser interpretada como um todo, dentro da realidade do Estado.
Sinônimo de método integrativo de interpretação da constituição?
Científico-espiritual.
O que é o método normativo-estruturante de interpretação da constituição?
Este método considera que a norma jurídica é diferente do texto normativo. Assim, para se interpretar a norma, deve-se utilizar tanto seu texto quanto a verificação de como se dá sua aplicação à realidade social (contexto).
Sinônimo de método normativo-estruturante de interpretação da constituição?
Concretista.
Os princípios de interpretação constitucional devem ser seguidos de forma obrigatória pelo intérprete. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. São aplicados facultativamente pelo intérprete, não tendo qualquer valor normativo.
O que é o princípio da unidade da Constituição?
O texto da Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições entre suas normas ou entre os princípios constitucionais.
Não há antinomias reais no texto da Constituição. Que princípio de interpretação constitucional preceitua isso?
O princípio da unidade da Constituição
O entendimento de que não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais, deriva de qual princípio de interpretação constitucional?
Da unidade da Constituição. Já que não há antinomias reais entre as normas originárias.
O que é o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais?
Estabelece que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior efetividade social, vale dizer, que produza resultados da forma mais efetiva possível.
Sinônimos de princípio da máxima efetividade das normas constitucionais?
Princípio da Eficiência;
Princípio da Interpretação efetiva.
Que princípio de interpretação constitucional busca maximizar a norma, a fim de extrair dela todas as suas potencialidades?
O princípio da máxima efetividade
O que é o princípio da justeza?
Determina que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a uma conclusão que subverta (destrua) o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte.
Sinônimos de princípio da justeza?
Princípio da conformidade funcional;
Princípio da correção funcional;
Um órgão de interpretação não poderia alterar as competências estabelecidas pela Constituição para a União, por força de qual princípio?
O princípio da justeza ou conformidade funcional.
O que é o princípio da concordância prática?
Impõe a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles, de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
Sinônimo de princípio da concordância prática?
Princípio da Harmonização.
O que é o princípio do efeito integrador?
Na interpretação da Constituição, deve ser dada preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
Sinônimos de princípio do efeito integrador?
da Eficácia integradora.
O que é o princípio da força normativa da constituição ?
Determina que toda norma jurídica precisa de um mínimo de eficácia, sob pena de não ser aplicada.
Qual princípio estabelece que, na interpretação constitucional, deve-se dar preferência às soluções que possibilitem a atualização de suas normas, garantindo lhes eficácia e permanência?
Princípio da força normativa da constituição
O STF diz que a manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque a postura atual do Supremo é a de valorizar cada vez mais suas decisões, com vistas a criar um ambiente de maior segurança jurídica.
O principio da identidade ou da não contradição é o mesmo que princípio da…?
Unidade
O que é a interpretação conforme a constituição?
É um princípio de interpretação das normas infraconstitucionais para com a constituição.
O que busca a interpretação conforme a constituição?
Preservar a validade das normas, evitando que sejam declaradas inconstitucionais. Ao invés de se declarar a norma inconstitucional, o Tribunal busca dar-lhe uma interpretação que a conduza à constitucionalidade.
A interpretação conforme a constituição pode se aplicar a qualquer norma infraconstitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não é aplicável às normas que tenham sentido unívoco (apenas um significado possível), somente às polissêmicas.
Quando a norma tem sentido unívoco não pode ser declarada parcialmente constitucional ou inconstitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve ser declarada totalmente constitucional ou totalmente inconstitucional
A interpretação conforme não pode deturpar o sentido originário das leis ou atos normativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não é possível ao intérprete “salvar” uma lei inconstitucional, dando-lhe uma significação “contra legem”
A interpretação conforme a Constituição tem como limite qual princípio constitucional implícito?
A Razoabilidade.
Quais os dois tipos de Interpretação conforme a constituição?
Com redução do texto; e
Sem redução de texto.
O que é a interpretação conforme com redução de texto?
A parte viciada é considerada inconstitucional, tendo sua eficácia suspensa.
O que é a interpretação conforme sem redução de texto?
Exclui-se ou se atribui à norma um sentido, de modo a torná-la compatível com a Constituição.
A interpretação conforme sem redução de texto, pode ser de 2 tipos, quais são eles?
Concessiva; (Quando se concede uma interpretação que lhe conserve a constitucionalidade); e
Excludente (Quando se exclui uma interpretação que lhe conserve a constitucionalidade);
Quais as espécies de princípios fundamentais, segundo Canotilho?
Princípios político-constitucionais; e
Princípios jurídico-constitucionais.
O que são princípios fundamentais político-constitucionais?
Representam decisões políticas fundamentais, conformadoras de nossa Constituição.
Como são chamados os princípios fundamentais político-constitucionais?
Princípios fundamentais. (Ex: dignidade da pessoa humana)
O que são princípios fundamentais jurídico-constitucionais?
São princípios GERAIS referentes à ordem jurídica nacional, encontrando-se dispersos pelo texto constitucional. (Ex: Legalidade)
Os art. 1º art. 4º da CF evidenciam, todos eles, espécies de
princípios fundamentais?
SIM!
Quais os Fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º)?
I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
SOCIDIVALPLU
O que é soberania?
Atributo essencial do Estado que sua vontade não se subordine a qualquer outro poder, seja no plano interno ou no plano internacional.
Qual fundamento é considerado um poder supremo e independente da RFB?
A soberania
Porque a soberania é suprema?
Porque não está limitado a nenhum outro poder na ordem INTERNA (Como a família, a igreja, etc…)
Porque a soberania é independente?
Porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados.
A soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democrática, donde surge a expressão…?
Soberania popular. (todo poder emana do povo…)
O que é cidadania?
É simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas; ela representa um verdadeiro status do ser humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de participação na vida política do Estado.
O que é a dignidade da pessoa humana?
Consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais.
Qual princípio fundamental coloca o ser humano como preocupação central para o Estado brasileiro?
A dignidade da pessoa humana
A dignidade da pessoa humana precisa ser regulamentada por lei para ser aplicada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado, por si só e independentemente de regulamentação para fundamentar uma decisão judicial.
O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão de qual princípio?
A dignidade da pessoa humana
O STF considera que não ofende quais direitos a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento?
O direito à vida e a dignidade da pessoa humana.
O STF entende que é possível a submissão compulsória do pai ao exame de DNA. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A submissão compulsória violaria a dignidade da pessoa humana.
O que são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa?
É um reforço de que o nosso Estado é CAPITALISTA, e,
simultaneamente, demonstra que o trabalho tem um VALOR SOCIAL.
O que é o pluralismo político?
Princípio que visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política.
A crítica jornalística é um direito cujo suporte legitimador é um fundamento da RFB, qual esse fundamento?
O pluralismo político
O pluralismo político exclui os discursos de ódio. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Qual forma de estado do Brasil?
A Federação.
Quais as formas de estado possíveis?
Estado unitário; e
Estado federado.
O que é a autonomia dos entes federados?
A possibilidade de os entes federado terem sua própria estrutura governamental e competências.
O que é a participação dos entes federados na vontade nacional?
A possibilidade de os ESTADOS interferir na formação das leis (por meio do Senado Federal).
Quem representa a RFB no plano internacional?
A União.
Os outros entes federativos (Estados, DF e Municípios) até podem atuar no plano internacional, mas apenas na medida em que a RFB os autoriza. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Como a contratação de empréstimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de São Paulo.
Na CF/88, os Municípios foram incluídos, pela primeira vez, como entidades federativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Federalismo no Brasil é de qual grau?
Terceiro grau.
A União é hierarquicamente superior aos Municípios. Portanto o presidente pode determinar que o prefeito calce determinada via pública por exemplo?
Não! Pois não há hierarquia entre entes federados.
Porque o federalismo no Brasil é cooperativo?
A repartição de competências entre os entes da federação se dá de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos. (Existe a repartição vertical de competências)
Qual a forma de governo do Brasil?
República.
Quais as formas de governo possíveis?
República; e
Monarquia.
Quais as características de uma república?
Caráter eletivo;
Caráter representativo;
Caráter transitório dos detentores do poder poítico; e
Responsabilidade dos governantes
A igualdade formal das pessoas é característica da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Nessa forma de governo, é intolerável a discriminação, sendo todos formalmente iguais, ou seja, iguais perante o Direito.
Qual o regime político adotado no Brasil?
A democracia.
O que é Estado de Direito?
É o Estado no qual existe uma limitação dos poderes estatais.
Qual o tipo de democracia existente no Brasil?
A democracia semidireta; ou
participativa
Porque a democracia no Brasil é semidireta?
Por que o povo pode participar das decisões pollíticas de forma indireta (por meio dos representantes eleitos por eles) e direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular)
O sistema de governo do Brasil é a República. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O sistema de governo é o presidencialismo. A FORMA de governo que é a República
A separação dos Poderes pode ser entendida como uma limitação do poder estatal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O objetivo é evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais pelo controle recíproco entre um e outro (freios e contrapesos).
Quais pessoas participaram da origem da separação de poderes?
- Aristóteles, com a obra “A Política”; e
- João Locke; e
- Montesquieu, em “O espírito das leis”
O poder é separado/divisível. Por isso existem os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. CERTO ou ERRADO.
ERRADO. O poder político é uno, indivisível;
Por isso, o mais correto, seria falar em funções distintas de um mesmo Poder
Porque o Brasil adota uma separação de Poderes flexível?
Pois os poderes exercem funções atípicas e típicas.
Os Poderes Políticos são absolutamente independentes?
Não! A independência dos poderes é limitada pelo sistema de freios e contrapesos, de origem norte-americana.
Os mecanismos de controle recíprocos entre os Poderes (os freios e contrapesos) previstos nas Constituições Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
Os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na Constituição Federal, sendo vedado à Constituição Estadual criar outras formas de interferência de um Poder sobre o outro. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, norma que subordina acordos, convênios, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF) Por ferir a separação dos Poderes.
Quais os Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
CONGA ERRA PRO
Que princípio fundamental consagra a igualdade material como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
Promover o bem de todos, sem preconceitos (…)
O que são ações afirmativas?
São medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos.
Garantir o desenvolvimento internacional é um objetivo da república federativa do Brasil. CERTO o ERRADO?
ERRADO. Garantir o desenvolvimento nacional
Quais os Princípios das Relações Internacionais (art. 4º)?
I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De quem é a concepção normativa/substancial de constituição?
Konrad Hesse
O que é a concepção normativa de constituição?
É uma antítese a concepção sociológica do Ferdinand Lassalle. O direito não pode existir somente para justificar relações de poder.
Quem fala que não há subordinação entre a constituição efetiva e a jurídica, e que o que existe de fato é um condicionamento recíproco entre elas. Em alguns casos prevalecerá uma, em outros, prevalecerá a outra?
Konrad Hesse - Concepção normativa de constituição
Livro: Força Normativa da Constituição
O direito constitucional não serve para dizer o que é, mas para dizer o que DEVE SER. Qual é essa concepção de constituição?
Konrad Hesse - Concepção normativa de constituição
As Constituições Nominativas possuem valor jurídico?
NÃO! São Constituições de “fachada”
O que é o Poder Constituinte Difuso?
É o poder constituinte que dá fundamento ao fenômeno denominado de mutação constitucional.
O que é a mutação constitucional no contexto do poder constituinte difuso?
São dadas novas interpretações aos dispositivos da Constituição, mas sem alterações na literalidade de seus textos, que permanecem inalterados.
Que tipo de poder constituinte constitui, alterações informais, decorrentes de fatos e transformações políticas, econômicas e sociais?
O Poder Constituinte Difuso.
O poder constituinte difuso é um poder de direito, exercido de forma indireta por representantes do povo reunidos em órgãos constituídos, como os Tribunais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É um poder de FATO!
O poder constituinte difuso é um poder limitado, pois lhe é vedado ferir determinados direitos e princípios estruturantes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual poder constituinte está ligado à noção de mutação constitucional?
O Poder Constituinte Difuso.
Segundo quem, a norma jurídica tem função “prescritiva” e não “descritiva”?
Konrad Hesse, criticando a concepção sociológica de Lassale.
