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Direito Constitucional > A Fiscalização Contábil, Orçamentária, Patrimonial e Operacional do Pode Legislativo > Flashcards

A Fiscalização Contábil, Orçamentária, Patrimonial e Operacional do Pode Legislativo Flashcards

1
Q

Os dinheiros públicos sofrem duas formas de controle, quais são elas?

A 
Controle interno (realizado no âmbito de cada Poder); e
Controle externo (de competência do Poder Legislativo)
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2
Q

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no ______, a execução dos ______ e dos ______ da União

A

Plano plurianual / programas de governo / orçamentos

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3
Q

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a ______ e avaliar os ______, quanto à eficácia e eficiência, da gestão ______, ______ e ______ nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de ______ por entidades de direito ______.

A

Legalidade / resultados / orçamentária / financeira / patrimonial / recursos públicos / privado

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4
Q

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, ______ e garantias, bem como dos direitos e ______ da União;

A

Avais / haveres

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5
Q

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle ______ no exercício de sua missão institucional.

A

Externo

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6
Q

No Poder Executivo, o controle interno é realizado pela …?

A

Controladoria-Geral da União (CGU)

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7
Q

No Poder Judiciário, o controle interno é realizado pelo …?

A

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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8
Q

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão cientificar o _____, sob pena de _____

A

Tribunal de Contas da União (TCU) / responsabilidade solidária

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9
Q

O controle externo é exercido por órgão que integra a estrutura daquele que será fiscalizado. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É exercido por órgão que NÃO integra a estrutura daquele que será fiscalizado.

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10
Q

Qual o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os demais Poderes?

A

O controle externo.

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11
Q

Os controles interno e externo são realizados de forma complementar. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Por exemplo, a fiscalização pela CGU da aplicação de recursos públicos federais em uma rodovia não impossibilita que o TCU proceda a essa mesma fiscalização.

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12
Q

A (CGU) não tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos Municípios. Essa é uma atribuição exclusiva do TCU. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Segundo o STF, a CGU TEM SIM essa atribuição, conjuntamente com TCU.

Os controles interno e externo são realizados de forma complementar.

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13
Q

Pode haver participação popular no controle externo?

A

SIM! Segundo a Constituição, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

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14
Q

Quem é o responsável pela fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da Administração Direta e Indireta federal?

A

O Congresso, com o auxílio do TCU.

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15
Q

Nos Estados, quem é o responsável pela fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e operacional e das entidades da Administração Direta e Indireta estaduais?

A

As Assembleias Legislativas auxiliadas pelos TCE’s

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16
Q

De acordo com o STF, o poder de fiscalização da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos membros das Casas Legislativas membros individualmente. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação de sua Casa ou comissão.

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17
Q

A fiscalização realizada pelo Legislativo tem como objeto a _____, a _____, a _____, a aplicação das _____ e a renúncia de _____ e como fundamentos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, dentre outros.

A

Legalidade / legitimidade / economicidade / subvenções / receitas

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18
Q

O que é a fiscalização da legalidade realizada pelo Legislativo?

A

Compreende a análise da obediência do administrador à lei. Verifica-se a validade dos atos administrativos em face do ordenamento jurídico.

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19
Q

O que é a fiscalização financeira realizada pelo Legislativo?

A

Refere-se à aplicação das subvenções, à renúncia de receitas, às despesas e às questões contábeis;

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20
Q

O que é a fiscalização da legitimidade realizada pelo Legislativo?

A

Representa a análise da aceitação, pela população, da gestão da coisa pública.

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21
Q

O que é a fiscalização da economicidade realizada pelo Legislativo?

A

Compreende a análise de custo/benefício das ações do Poder Público.

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22
Q

No que se refere à fiscalização da economicidade, entende a doutrina que os controles externo e interno poderão, além da legalidade, avaliar também o mérito da despesa, ou seja, a própria discricionariedade do administrador. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Poderão, portanto, avaliar o mérito de atos administrativos.

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23
Q

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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24
Q

Os Tribunais de Contas embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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25
Q

Qual a missão dos Tribunais de Contas?

A

Orientar, auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo.

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26
Q

Embora o titular do controle externo seja o Poder Legislativo, quem, tecnicamente, realizam essa atividade. CERTO ou ERRADO?

A

Os Tribunais de Contas.

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27
Q

A atuação dos Tribunais de Contas alcança toda a Administração Pública (direta e indireta), de todos os Poderes?

A

SIM!

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28
Q

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público?

A

SIM! Súmula 347 do STF

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29
Q

O controle de constitucionalidade dos Tribunais de Contas se dá em abstrato (lei em tese)?

A

NÃO! Mas sim no caso concreto (via de exceção). Por meio dele, pode a Corte de Contas deixar de aplicar um ato por considerá-lo incompatível com a Constituição.

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30
Q

Alguns autores consideram que o TCU integra o Poder Legislativo. Porém, o que entende a posição majoritária?

A

O TCU é órgão independente, que não integra nenhum dos Poderes da República.

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31
Q

O TCU é órgão independente, que não integra nenhum dos Poderes da República. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É o que entende a doutrina majoritária.

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32
Q

Qual o órgão de natureza político-administrativa, de estatura constitucional, responsável pelo controle externo da Administração Pública?

A

O TCU.

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33
Q

A Constituição Federal de 1988 concedeu ao TCU autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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34
Q

Qual a composição do Tribunal de Contas?

A

9 (nove) Ministros

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35
Q

Qual a sede do TCU?

A

Distrito Federal

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36
Q

O TCU tem jurisdição em todo o território nacional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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37
Q

Os Ministros do TCU dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens de quais outras autoridades?

A

Ministros do STJ

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38
Q

Os Ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam quais requisitos?

A
  1. Mais de 35 e menos de 75 anos de idade;
  2. Idoneidade moral e reputação ilibada;
  3. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
  4. Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.
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39
Q

O Ministro do TCU deve ter idoneidade moral e _____

A

Reputação ilibada.

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40
Q

Os Ministros do TCU devem ter quais tipos de conhecimentos notórios?

A 
Jurídicos;
Contábeis;
Econômicos; 
Financeiros; ou 
De administração pública.
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41
Q

Os Ministros do TCU devem ter mais de _____ anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados na CF

A

10

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42
Q

A quem cabe a escolha dos Ministros do TCU?

A

1/3 ao Presidente da República;

2/3 ao Congresso Nacional.

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43
Q

Dentre os 3 Ministros do TCU escolhidos pelo Presidente _____ desses Ministros deverão ser escolhidos alternadamente entre ______ e ______.

A

DOIS

Auditores; e
Membros do MP.

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44
Q

2 dos 3 Ministros escolhidos pelo Presidente deverão ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Quem e como são indicados esse auditores e membros do MP?

A

Indicados em lista tríplice pelo TCU;

Segundo critérios de antiguidade e merecimento.

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45
Q

Quais os critérios utilizados pelo TCU na indicação dos auditores e membros do MP, a serem escolhidos alternadamente pelo Presidente?

A

Antiguidade e Merecimento

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46
Q

O auditor, quando em substituição a Ministro do TCU, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de ______.

A

Juiz de Tribunal Regional Federal

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47
Q

Como o auditor é substituto de Ministro do TCU, a ele se aplica a exigência de idade mínima de 35 anos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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48
Q

É razoável a exigência de limite de 35 anos de idade para ingresso no cargo de Auditor de Tribunal de Contas estadual?

A

SIM! Uma vez que as normas estabelecidas para o TCU na CF/88 se aplicam, de regra, aos Tribunais de Contas dos Estados.

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49
Q

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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50
Q

De quem é a competência para o controle das contas públicas federais?

A

Do Congresso, com auxilio do TCU

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51
Q

No que se refere às contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, a competência do TCU é para…?

A

Julgá-las!

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52
Q

No que se refere às contas do Presidente da República, a competência do TCU é para…?

A

Apreciá-las. Quem julga é o CONGRESSO.

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53
Q

No que concerne às contas do Presidente da República, cabe à Corte apenas apreciá-las, mediante parecer prévio, elaborado no prazo de ______ a contar do seu ______, de caráter meramente ______.

A

60 dias / recebimento / opinativo

54
Q

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

55
Q

Entidades de direito privado sujeitam-se á fiscalização do Estado, pelo TCU, quando dele recebem recursos, devendo seus dirigentes prestar contas dos valores recebidos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

56
Q

Os conselhos profissionais (Conselhos Federais e Conselhos Regionais de classe profissional), por terem natureza autárquica, devem prestar contas ao TCU. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

57
Q

Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a ______ dos atos de ______ de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em ______, bem como a das concessões de ______, ______ e ______, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

A

Legalidade / admissão / comissão / aposentadoria / reforma / pensão

58
Q

Os atos de admissão de pessoal na Administração Pública, direta e indireta, serão apreciados, quanto à legalidade, pelo Tribunal de Contas da União, com exceção de qual tipo de admissão?

A

As nomeações para cargo de provimento em comissão.

59
Q

O provimento de cargos em comissão não é apreciado pelo TCU. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Por se tratar de ato discricionário.

60
Q

Os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões são apreciados pelo TCU?

A

SIM! Exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

61
Q

Os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões também são apreciados pelo TCU. Entretanto, qual a questão relativa a essas concessões não são apreciadas pelo TCU?

A

As melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

62
Q

Na apreciação dos atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensões, a análise do TCU se restringe aos aspectos de legalidade do ato, não podendo a Corte de Contas fazer análise de mérito (conveniência e oportunidade). CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

63
Q

A atuação do TCU na apreciação dos atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensões se restringe ao registro do ato, cabendo à Corte anulá-lo ou convalidá-lo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Se restringe ao registro do ato, NÃO cabendo à Corte anulá-lo ou convalidá-lo. Havendo vícios no ato, a Corte poderá apenas indeferir o pedido de registro, comunicando o fato ao órgão/entidade para as providências cabíveis. Caberá a estes anular ou convalidar o ato.

64
Q

O registro de aposentadorias pelo TCU não se aplica aos benefícios obtidos por meio do RGPS, mas apenas aos obtidos por meio do RPPS, dos servidores estatutários. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

65
Q

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista têm apenas seus atos de admissão apreciados pelo TCU, mas não as aposentadorias e pensões. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! As aposentadorias e pensões são apreciadas no âmbito do RGPS.

Pois, o registro de aposentadorias pelo TCU não se aplica aos benefícios obtidos por meio do RGPS, mas apenas aos obtidos por meio do RPPS, dos servidores estatutários.

66
Q

A concessão de aposentadoria, segundo o STF, configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

67
Q

Nos processos perante o TCU, sobre registro da aposentadoria, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa sempre que da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Porém, quando não será assegurada a ampla defesa e contraditório?

A

Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

68
Q

Não se assegura o contraditório e ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo TCU. Porém quando a ampla defesa e contraditório devem ser assegurados?

A

Sempre que da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

69
Q

Mesmo não se assegurando a ampla defesa e o contraditório quando da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (Súmula Vinculante 3), decorridos cinco anos sem a apreciação conclusiva do TCU, o que deve acontecer?

A

A convocação do interessado, de forma obrigatória. Nesse caso, devido ao longo decurso de tempo até a negativa do registro, haveria direito líquido e certo do interessado de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa.

70
Q

O Tribunal de Contas pode suprimir vantagem pecuniária incluída nos proventos de servidor por decisão judicial transitada em julgado?

A

NÃO! Esse tipo de decisão, segundo o STF, só pode ser

modificada por meio de ação rescisória.

71
Q

Compete ao TCU realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

72
Q

Compete ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas _____ de cujo _____ a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do _____.

A

Supranacional / capital social / tratado constitutivo

73
Q

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante _____, _____, _____ ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

A

convênio / acordo / ajuste

74
Q

O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a títulos de “royalties”, decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios?

A

NÃO! Essa competência cabe aos TCE’s.
Tendo em vista que o art. 20, § 1º da Constituição, qualificou os “royalties” como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

75
Q

Compete ao TCU prestar as informações solicitadas pelo _____, por qualquer de suas _____, ou por qualquer das respectivas _____, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

A

Congresso Nacional / Casas / Comissões

76
Q

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as -_____ previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, _____ proporcional ao _____ causado ao _____

A

Sanções / multa / dano / erário.

77
Q

Compete ao TCU assinar _____ para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

A

Prazo.

78
Q

Compete ao TCU _____, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

A

Sustar

79
Q

Compete ao TCU representar ao Poder competente sobre _____ ou _____ apurados.

A

Irregularidades / abusos

80
Q

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

81
Q

Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de _____ dias, não efetivar as medidas previstas na constituição (sustação de contrato), o Tribunal decidirá a respeito.

A

90

82
Q

Os atos e contratos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente os atos podem ser sustados pelo TCU, os contratos, em regra, são sustados pelo Congresso que solicitará ao Executivo a anulação desses atos.

83
Q

Caso o Congresso não suste o contrato administrativo e não solicite ao Executivo a anulação desses atos no prazo de noventa dias, o que acontece?

A

O TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato.

84
Q

O TCU tem legitimidade para expedir medidas cautelares?

A

Entende o STF que, decorrente da teoria de poderes implícito, SIM! Para prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, e para garantir a efetividade de suas decisões.

85
Q

O TCU tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário?

A

NÃO! Isso porque o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não se confunde com este.

86
Q

Apesar de não poder determinar quebra de sigilo bancário, o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

87
Q

Porque o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos, se este não pode determinar quebra de sigilo bancário?

A

Pois segundo o STF, “as operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário”.

88
Q

O TCU função jurisdicional?

A

NÃO! Ele não tem o poder de “dizer o direito”.

89
Q

O TCU não é um tribunal administrativo, no sentido francês, dotado de poder de solução dos conflitos em última instância. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O TCU não tem função jurisdicional. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que haja essa equiparação.

90
Q

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de _____.

A

Título executivo.

91
Q

O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, _____ e _____, relatório de suas atividades.

A

Trimestral; e

Anualmente.

92
Q

A decisão do TCU que resultem na imputação de débito ou multa servirá como fundamento para um processo de execução contra aquele que sofreu a penalidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A Constituição Federal atribuiu às decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa eficácia de título executivo extrajudicial.

93
Q

A execução das decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa compete ao próprio TCU?

A

NÃO! Não compete ao TCU, mas sim à Advocacia-Geral da União.

94
Q

É admissível a criação de Procuradorias na estrutura dos Tribunais de Contas?

A

Segundo o STF, SIM! As quais poderão ser responsáveis pela representação judicial e consultoria e assessoramento jurídico das Cortes de Contas.

95
Q

As Procuradorias do TCU têm competência para cobrar judicialmente multas aplicadas em definitivo pelos
Tribunais de Contas?

A

NÃO! Uma vez que esses órgãos não são responsáveis por executar em juízo suas próprias decisões.

96
Q

O TCU também se submete ao controle do Poder Legislativo?

A

SIM!

97
Q

Entende o STF que “surge harmônico com a Constituição Federal diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas”. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

98
Q

O controle do Legislativo sobre o TCU abrange as contas políticas e administrativas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente abrange as contas políticas (controle de efetividade), as contas administrativas (contratações, nomeações, etc.) são julgadas pelo próprio TCU, tendo em vista sua autonomia.

99
Q

As contas administrativas do TCU (contratações, nomeações, etc.) são julgadas pelo próprio TCU. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Tendo em vista sua autonomia.

100
Q

As contas políticas do TCU (controle de efetividade) são julgadas pelo próprio TCU. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! São julgadas pelo Legislativo.

101
Q

Que mecanismo especial foi criado pela CF para fiscalização dos indícios de despesas não autorizadas, como forma de assegurar a obediência à lei orçamentária?

A

A fiscalização realizada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) com o auxílio do TCU.

102
Q

A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de _____ dias, preste os _____.

A

5 / esclarecimentos necessários.

103
Q

Se a autoridade governamental não prestar os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a CMO, solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de _____.

A

30 dias.

104
Q

Entendendo o TCU irregular despesa de autoridade governamental, a CMO se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

105
Q

As normas estabelecidas para o TCU aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos TCE’s e TCM’s. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É o que estabelece a CF, com base no princípio da simetria.

106
Q

Qual a composição dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal?

A

7 Conselheiros.

107
Q

A nomeação dos conselheiros dos TCE’s segue os mesmos critérios do TCU. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

108
Q

No Tribunal de Contas Estadual, composto por _____ conselheiros, _____ devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e _____ pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre _____ e outro dentre _____, e um terceiro à sua livre escolha.

A

7 / 4 / 3 / auditores / membros do Ministério Público

109
Q

Os vencimentos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados deverão ter como parâmetro os vencimentos de quais autoridades?

A

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça

110
Q

Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) são responsáveis pelo controle externo da Administração Pública estadual, direta e indireta. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

111
Q

O poder de controle do TCE alcança o Poder Legislativo estadual?

A

SIM! Assim como o do TCU alcança o Congresso.

112
Q

É constitucional norma da Constituição Estadual que atribui à Assembleia Legislativa a competência para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo?

A

NÃO! É inconstitucional, segundo o STF. Isso porque o controle de contas do Poder Legislativo estadual é atribuição do TCE.

113
Q

A quem o Tribunal de Contas Estadual prestará contas?

A

À Assembleia Legislativa.

114
Q

O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional, a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, com o objetivo de expor a situação das finanças públicas administradas por esses órgãos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

115
Q

Os TCM’s são responsáveis pelo controle externo dos Municípios. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Quem o faz é a Câmara Municipal de cada Município, com o auxílio do TCM.

116
Q

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Somente pode ter TCM’s ESTADUAIS órgãos estaduais com competência para o controle externo da Administração Pública de todos os municípios de um determinado estado.

117
Q

Não existem Tribunais de Contas Municipais. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Existem, mas antes da CF, agora são proibidos.

118
Q

Caso não exista um órgão de contas municipal (criado antes da CF/88) ou um órgão de contas estadual com competência sobre todos os Municípios do estado, quem auxiliará o Poder Legislativo Municipal, no controle externo?

A

Os TCE’s,

119
Q

Quem tem autonomia para decidir se o controle externo das Administrações Municipais será feito por Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ou por Tribunal de Contas Estadual (TCE)?

A

Os Estados. Materializando-se tal decisão por norma constitucional estadual.

120
Q

A Constituição Federal de 1988 proíbe a extinção de

Tribunais de Contas dos Municípios por emenda à Constituição Estadual. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! NÃO é proibido. Os Estados que decidem nas suas respectivas constituições.

121
Q

O STF julgou constitucional a extinção do TCM-CE por emenda à Constituição Estadual. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

122
Q

Não há necessidade de participação dos Municípios no processo legislativo referente a extinção de TCM’s. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

123
Q

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de _____ dos membros da Câmara Municipal.

A

Dois terços

124
Q

O que são contas de governo?

A

Contas de caráter político e são de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.

125
Q

O que são contas de gestão?

A

Têm caráter técnico e são de responsabilidade dos administradores públicos.

126
Q

Cabe ao TCU julgar as contas de gestão dos administradores públicos federais, já as contas de governo (políticas), do Presidente da República, são julgadas pelo Congresso, com apreciação prévia do TCU. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

127
Q

O Prefeito é responsável pelas contas de governo e pelas contas de gestão, ao contrário do Presidente e Governador. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O Prefeito é um ordenador de despesas.

128
Q

Tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Prefeito serão julgadas politicamente pela Câmara Municipal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois as duas são de responsabilidade do Prefeito.

129
Q

Os Tribunais de Contas elaboram um parecer prévio no julgamento das contas do Prefeito, mas que tem caráter meramente opinativo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Porém esse parecer só deixará de prevalecer por 2/3 dos membros da Câmara

130
Q

A LC nº 64/90 prevê que ficarão inelegíveis os gestores públicos que tenham suas contas rejeitadas por decisão irrecorrível de órgão competente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

131
Q

Caso o Tribunal de Contas tenha rejeitado as contas do Prefeito. A Câmara Municipal fica inerte e não julga as contas. O que acontecerá? Será isso suficiente para que o Prefeito fique inelegível?

A

NÃO! Não se admite o “julgamento ficto” das contas do Prefeito. É preciso que a Câmara Municipal decida nesse sentido, não sendo possível obrigá-la a julgar em tempo razoável

Direito Constitucional (15 decks)

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