Organização do Estado e Competências da União. Flashcards
O que é a forma de Estado?
É a maneira pela qual o poder está distribuído no interior do Estado. Ilustra a distribuição territorial do poder.
Quais as duas formas de Estado?
Estado Unitário; e
Estado Federal.
O que é um Estado Unitário?
Nesse tipo de Estado, o poder político está territorialmente centralizado. Existe, aqui, a centralização política do poder
Em que forma de Estado só existe um centro produtor de normas?
No Estado Unitário.
Admite-se, no Estado unitário, a descentralização administrativa?
SIM! É o que se chama de Estado unitário descentralizado administrativamente.
Em que foma de Estado mantém-se a centralização política, mas a execução dos serviços públicos e das políticas públicas é descentralizada?
No Estado unitário descentralizado administrativamente.
O que é um Estado Federal?
Nesse tipo de Estado, o poder político está territorialmente descentralizado. Há várias pessoas jurídicas com capacidade política, cada uma delas dotada de autonomia política.
Em que forma de Estado são vários os centros produtores de normas, permitindo-nos afirmar que, no Estado federal, existe uma pluralidade de ordenamentos jurídicos?
No Estado Federal.
O que é a confederação?
Uma reunião de Estados soberanos. O vínculo é estabelecido entre esses Estados soberanos com base em um tratado internacional, o qual pode ser denunciado (dissolvido).
O que é a federação?
Uma união indissolúvel de entes autônomos, que tem como fundamento uma Constituição, a qual consagra e protege o pacto federativo contra violações.
Tanto da federação quanto na confederação há uma união indissolúvel. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente na federação não há direito de secessão.
Os Territórios são fazem parte da federação?
Não! Pois não são entes federados, não possuem autonomia.
Quais as 4 características da autonomia política?
Auto-organização;
Autolegislação;
Autoadministração;
Autogoverno.
O que é a capacidade de auto-organização, característica da autonomia política?
Os entes federativos têm competência para se auto-organizar. Os estados por meio da elaboração das Constituições Estaduais, e os municípios , por meio da elaboração das suas Leis Orgânicas.
O que é a capacidade de autolegislação, característica da autonomia política?
É a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias leis.
Muitos autores entendem que a capacidade de autolegislação estaria compreendida dentro da capacidade de auto-organização. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em razão de qual característica podemos dizer que, numa federação, há diferentes centros produtores de normas e, em consequência, pluralidade de ordenamentos jurídicos?
A capacidade de autolegislação
O que é a capacidade de autoadministração, característica da autonomia política?
É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.
O que é a capacidade de autogoverno, característica da autonomia política?
Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes.
Quais as características que uma federação deve possuir?
- Repartição constitucional de competências;
- Indissolubilidade do vínculo federativo;
- Nacionalidade única;
- Rigidez constitucional;
- Existência de mecanismo de intervenção;
- Existência de um Tribunal Federativo;
- Participação dos entes federativos na formação da vontade nacional.
Em um Estado federal, é necessário que exista uma Constituição escrita e rígida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Com o objetivo de proteger o pacto federativo
O que são os mecanismos de intervenção, característica da autonomia política?
São mecanismos que visam proteger o pacto federativo impedindo atos que o contrariem.
Por meio de qual mecanismo, fica suprimida, temporariamente, a autonomia política de um ente federativo, a fim de proteger o pacto federativo?
A Intervenção!
O que é um Tribunal Federativo, característica da autonomia política?
Tribunal com a competência para solucionar litígios envolvendo os entes federativos.
No Brasil, quem exerce a função de Tribunal Federativo?
O STF. Processando e julgando, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados ou entre os Estados.
O STF não julga os conflitos envolvendo Municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A título de exemplo, O STF decidiu em 2014 que não cabe a ele julgar conflito entre município de Ilhéus (BA) e a União
Como se dá a Participação dos entes federativos na formação da vontade nacional, característica da autonomia política?
Nas federações, deve existir um órgão legislativo representante dos poderes regionais. No Brasil, esse órgão é o Senado Federal, que representa os Estados e o Distrito Federal.
Na federação brasileira, os Municípios não participam da vontade nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quanto à origem como se classificam as federações?
- Por agregação; ou
2. Por segregação (desagregação).
O que é o federalismo originado por agregação?
A formação do Estado federal ocorre a partir da reunião de Estados soberanos que o preexistiam. Diz-se que, nesse caso, houve um movimento centrípeto. (Ex. EUA)
O que é o federalismo originado por segregação?
Um Estado que antes era unitário se descentraliza politicamente. Diz-se que, nesse caso, a federação se formou a partir de um movimento centrífugo (Ex. Brasil)
Quanto à concentração de poder como se classificam as federações?
Centrípetas; ou
Centrífugas.
O que é a federação centrípeta?
O poder está concentrado no centro; portanto, o governo central detém a maior parte do poder. Assim, nesse tipo de federação, há maior concentração de poder na União, em detrimento dos Estados.
O que é a federação centrífuga?
O poder está mais concentrado na periferia; em outras palavras, as entidades regionais detêm a maior parte do poder, a maior parte das competências.
As federações que se formaram por um movimento centrífugo tem têm uma tendência de serem centrípetas quanto à concentração de poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso do Brasil.
Até a promulgação da CF/88, os Municípios não eram considerados entes federativos. CERTO ou ERRADO?C
CERTO!
A federação brasileira é de que grau?
3º grau
A soberania é atributo apenas da União. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A União não é soberana, somente a República Federativa do Brasil é. (O Estado federal em seu
conjunto.)
Quem representa a RFB no plano internacional?
A União.
O Distrito Federal é capital federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Brasília é a capital federal.
O que é a União?
É um pessoa jurídica de direito público interno, sem personalidade internacional, autônoma, com competências administrativas e legislativas enumeradas pela Carta Magna.
A União possui personalidade internacional?
NÃO! É de direito INTERNO, sem personalidade internacional.
Que tipos de lei a União pode editar?
Leis nacionais; e
Leis federais.
O que são os Territórios Federais?
São territórios que integram a União; eles não são dotados de autonomia política, sendo considerados meras descentralizações administrativas. (Autarquias Territórias)
No exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação, isto é, ao elaborar suas leis e Constituição, os Estados deverão obedecer a quais princípios constitucionais?
- Sensíveis;
- Extensíveis;
- Estabelecidos.
O que são os princípios constitucionais sensíveis que devem ser observados pelos estados no exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação?
São princípios enumerados taxativamente pela Constituição (art. 34, VII), de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal.
Quais são os princípios constitucionais sensíveis?
- Forma republicana;
- Sistema representativo;
- Regime democrático;
- Direitos da pessoa humana;
- Autonomia municipal;
- Prestação de contas da administração pública;
- Aplicação do mínimo em saúde.
O que são os princípios constitucionais extensíveis que devem ser observados pelos estados no exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação?
São normas de organização que a Lei Fundamental estendeu a Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Encontram-se dispostos em normas espalhadas pelo texto da Carta Magna.
Exemplo de princípios constitucionais que devem ser observados pelos estados e que estão dispostos em normas espalhadas pelo texto da Carta Magna?
É o caso dos fundamentos e objetivos fundamentais da RFB, por exemplo (Art. 1 a 4)
A violação de quais princípios pelos estados pode ensejar uma intervenção federal?
Os princípios constitucionais sensíveis.
O que são os princípios constitucionais estabelecidos?
São normas espalhadas pelo texto da Constituição que, além de organizarem a própria federação, estabelecem preceitos centrais de observância pelos Estados membros em sua auto-organização.
O Presidente da República é hierarquicamente superior ao Governador?
Não! Os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, não têm qualquer vínculo de subordinação ao poder central.
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao ______ da representação do Estado na _______ e, atingido o número de ______, será acrescido de tantos quantos forem os _______ acima de _______.
Triplo / Câmara dos Deputados / 36 / Deputados Federais / 12
Se um estado tiver 15 deputados federais, quantos deputados estaduais devem ter na sua Assembleia Legislativa?
39 Deputados Estaduais.
Quando se realiza a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado?
No primeiro domingo de outubro
Na eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, se houver 2º turno, quando se realizará?
No último domingo de outubro
Perderá o mandato o Governador que assumir _____ ou _____ na ______ ou ______, ressalvada a _____.
Outro cargo / função / administração pública direta / indireta / posse em virtude de concurso público
Como são fixados os subsídios do Governador e Vice-Governador?
Por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, sujeita-se, portanto, a veto do Governador.
No âmbito do Poder Executivo estadual, qual o teto remuneratório?
O subsídio do Governador.
O subsídio do Governador serve como limite aos demais servidores do estado, exceto para quem?
Para os procuradores estaduais.
Qual o teto remuneratório para os procuradores estaduais?
90,25% do subsídio de Ministro do STF.
Os Estados podem fixar um limite remuneratório único para o Legislativo, Executivo e Judiciário. Qual esse limite?
O subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio de Ministro do STF.
Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na CF. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A competência dos tribunais de justiça do Estado é definida na Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado.
De quem deve ser a iniciativa da lei de organização judiciária dos estados (competência dos tribunais)?
Do Tribunal de Justiça
A lei _______ poderá criar, mediante proposta do ________, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos _______ e pelos _______ e, em segundo grau, pelo _______, ou por _______ nos Estados em que o efetivo militar seja superior a _______ integrantes.
Estadual / Tribunal de Justiça / juízes de direito / Conselhos de Justiça / próprio TJ / Tribunal de Justiça Militar / 20 mil
Quais os requisitos para os estados instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
- Lei complementar estadual;
- Os municípios envolvidos devem ser limítrofes;
- Finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Qual a finalidade das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões criadas pelo estado por lei complementar?
Integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O que são regiões metropolitanas?
São formadas por um conjunto de Municípios cujas sedes se unem, com certa continuidade urbana, em torno de um Município-polo.
O que são microrregiões?
São formadas por Municípios limítrofes, sem continuidade urbana, com características homogêneas e problemas administrativos comuns.
O que são aglomerados urbanos?
São áreas urbanas cujos Municípios apresentam tendência à complementaridade de suas funções, exigindo, por isso, um planejamento integrado e uma ação coordenada dos entes públicos.
A participação dos municípios na região metropolitana ou em microrregiões depende de prévia manifestação da respectiva Câmara dos Vereadores. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A sua participação é COMPULSÓRIA, não violando sua autonomia.
O “interesse comum” que leva à criação de regiões metropolitanas e microrregiões pelos estados inclui funções e serviços públicos supramunicipais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como o Saneamento básico, por exemplo.
Quando o Estado cria uma região metropolitana, há mera transferência de competências para o Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios.
O poder decisório e o poder concedente (dos serviços públicos) podem ficar apenas nas mãos do Estado, quando estes criam regiões metropolitanas e microrregiões?
NÃO! Deve ser constituído um órgão colegiado responsável pelo poder decisório e pelo poder concedente.
Quem é responsável pelo poder decisório e concedente (dos serviços públicos) da região metropolitana?
O órgão colegiado constituído para essa finalidade.
A participação do entes de uma região metropolitana no órgão colegiado, responsável por esta, deve ser paritária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A participação dos entes nesse órgão colegiado não precisa ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente.
Qual o entendimento do STF acerca da natureza do Distrito Federal?
É um ente federativo com autonomia parcialmente tutelada pela União.
A auto-organização do Distrito Federal se manifesta por meio de sua Constituição Distrital. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O DF não possui constituição, mas Lei Orgânica.
Como devem ser aprovadas as Leis Orgânicas, inclusive a do DF?
Votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal (no caso dos Municípios e da Câmara Legislativa (no caso do DF).
A Lei Orgânica dos municípios e DF devem ser votada em ______ com ______ mínimo de ______, e aprovada por ______ da Câmara Municipal/Legislativa
Dois turnos / interstício mínimo / 10 dias / 2/3
Famoso DDD.
No que se refere à autolegislação, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Distrito Federal apresenta todas as competências legislativas dos Estados-membros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Algumas não lhes foram atribuídas. Como a competência para dispor sobre sua organização judiciária, que é privativa da União.
De quem é a competência para dispor sobre a organização judiciária do DF?
da União.
A competência para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar, a polícia penal e o corpo de bombeiros militar do DF é da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Polícia PENAL, incluída pela EC 104/2019
A competência para organizar e manter o Poder Judiciário do DF é da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (No DF temos o TJDFT)
A competência para organizar e manter o Ministério Público do DF é da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (No DF temos o MPDFT)
A competência para organizar e manter a Defensoria Pública do DF é da União. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Defensoria Pública é mantida pelo próprio DF.
É possível alterar os limites territoriais do DF?
NÃO! Não há previsão no texto constitucional.
O Distrito Federal não pode ser dividido em
Municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante nº 39
A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A autonomia do Distrito Federal é parcialmente tutelada pela União
A autonomia dos municípios é alçada, pela Constituição Federal, à condição de que princípio constitucional?
Princípio constitucional sensível.
Há Poder Judiciário nos Municípios?
NÃO!
Os parâmetros limitadores do poder de auto organização dos Municípios são definidos pela CF, não podendo ser atenuados nem agravados pela Constituição do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
A quem compete fixar o número de Vereadores do município?
À Lei Orgânica, observados os limites constitucionais.
Quais são as regras constitucionais para que a lei orgânica fixe o número de vereadores do município?
São várias e estão disciplinadas no art. 29, IV da CF.
Quando poderá ocorrer 2º turno nas eleições majoritárias municipais?
Nos municípios em que houver mais 200.000 eleitores.
No caso de Municípios com mais de 200.000 habitantes, a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito ocorrerá pelo sistema majoritário de 2 turnos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É ELEITORES.
A CF prevê o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, porém o que entende o STF sobre esse tema?
Que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se limita aos crimes de competência da justiça comum estadual. Nos demais casos, a competência originária cabe ao respectivo tribunal de segundo grau. (Ex. crime eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral)
Segundo entendimento do STF, nos casos de crimes federais cometido pelo Prefeito, de quem será a competência para julgamento?
Do Tribunal Regional Federal.
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como é órgão federal, cabe À Justiça Federal julgá-lo. (Súmula 208 do STJ)
No caso de crimes dolosos contra a vida, quem é competente para julgar o Prefeito?
O Tribunal de Justiça (E não o Júri, como ocorre com o vereador)
O que são crimes de responsabilidade próprios?
São infrações político-administrativas, cuja sanção corresponde à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos.
O que são crimes de responsabilidade impróprios?
São verdadeiras infrações penais, com penas privativas de liberdade.
Nos casos de crimes de responsabilidade impróprios do Prefeito Municipal, é competente para julgamento o Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O prefeito possui foro privilegiado (ser julgado pelo TJ) em as ações populares, ações civis públicas e demais ações de natureza cível ou em crimes de improbidade?
NÃO! Somente nos casos de crimes comuns. Nesses casos é a Justiça Estadual de primeira instância quem realizará o julgamento.
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo a CF…?
Efetuar repasse que supere os limites definidos na CF;
Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
A Constituição Federal não outorgou foro especial aos Vereadores perante o Tribunal de Justiça. E, segundo o STF, nem mesmo a Constituição do Estado pode fazê-lo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Constituição do Estado poder o fazer, se o legislador constituinte derivado decorrente entender oportuno.
O que a chamada imunidade material?
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em sua circunscrição.
Também chamada de inviolabilidade parlamentar.
A CF outorgou aos vereadores a imunidade material?
SIM!
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da…?
Câmara Municipal
Quando e por quem será determinado os subsídios do vereadores?
Pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente.
O subsídio máximo dos vereadores é calculado com um percentual sobre o subsídios de quem?
Dos Deputados Estaduais.
Quais os percentuais máximos dos subsídios dos vereadores? (% dos subsídios dos deputados estaduais e habitantes)
Até 10.000 habitantes = 20% De 10.001 a 50.000 = 30% De 50.001 a 100.000 = 40% De 100.001 a 300.000 = 50% De 300.001 a 500.000 = 60% Acima de 500.000 = 75%
A Câmara Municipal não gastará mais de ______ de sua receita com ______, incluído o gasto com ______.
70% / folha de pagamento / o subsídio de seus Vereadores
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de _____ da receita do Município.
5%
O ______ cometerá crime de responsabilidade quando a Câmara Municipal gastar mais de 70% da sua receita com folha de pagamento.
Presidente da Câmara
Como é feita a criação de um Território?
Por meio de lei complementar.
O Governador dos Territórios não é eleito pelo povo. Como ele é nomeado?
Pelo Presidente da República, com nome aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública pelo Senado Federal. (Sabatina do Senado)
As contas do Governo do Território são submetidas ao ______, com parecer prévio do ______.
Congresso Nacional / TCU
Nos Estados-membros da federação, à quem são submetidas as contas dos Governadores?
À Assembleia Legislativa, com parecer prévio do TCE.
Por quem é exercido o Poder Legislativo nos Territórios?
Câmara Territorial.
A Câmara Territorial, sendo o poder Legislativo dos territórios, exercerá as função de legislar e fiscalizar os atos da administração pública (controle externo). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Câmara Territorial somente exerce a função de legislar, a função de controle externo é exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.
Cada um dos Territórios elege quantos Deputados Federais?
4
Cada um dos Territórios elege quantos Senadores?
Não elegem Senadores já que estes são representantes apenas dos Estados-membros e DF
O Poder Judiciário, o MP, a PM e os Bombeiros Militares, assim como no DF, nos Territórios Federais, são organizados e mantidos pela União. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Defensoria Pública dos Territórios, assim como do DF, é organizada e mantida pela União. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A DP dos Territórios sim, é mantida pela União. Mas o DF tem sua própria DP.
Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois os Territórios são parte da União.
Quando os Territórios tiverem mais de ______ habitantes, além do Governador, haverá ______ de ______ e ______, membros do _______ e _______.
100 mil / órgãos judiciários / primeira / segunda instância / MP / defensores públicos federais
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do período determinado por _______, e dependerão de _______, mediante _______, às populações dos _______, após _______ dos _______, apresentados e publicados na forma da _______.
Lei estadual / Lei Complementar Federal / consulta prévia / plebiscito / Municípios envolvidos / publicação / Estudos de Viabilidade Municipal / lei (ordinária federal)
Para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios é necessária a edição de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém até hoje essa lei não foi editada.
Quem determina os requisitos genéricos e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal, para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?
Lei Ordinária Federal.
O resultado do plebiscito, quando desfavorável, impede a criação do novo Município. Porém, quando favorável, o que ocorrerá?
A Assembleia Legislativa decidirá se irá ou não criar o Município.
A Aprovação de lei ordinária estadual pela Assembleia Legislativa determinando a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios é um ato discricionário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Caso o plebiscito seja aprovado a Assembleia Legislativa poderá ou não o fazer.
Atualmente, podem ser criados, incorporados, a fundidos ou desmembrados os Municípios?
NÃO! Pois a lei complementar federal que fixa genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer tais hipóteses ainda não foi editada.
Mesmo com o impedimento da EC 15/96, por ausência de lei complementar federal, muitos Municípios foram criados inconstitucionalmente, a doutrina os chama de…?
Municípios putativos
O que decidiu o STF sobre os Municípios putativos?
Foi atestada a inconstitucionalidade da criação dos Municípios. Todavia, em nome da segurança jurídica, o STF “passou a bola” para o Congresso Nacional.
O que decidiu o Congresso Nacional sobre os Municípios putativos?
Editou a EC 57/2008, que convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.
Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É norma de eficácia limitada, pois necessita de lei complementar federal para poder ter seus efeitos.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Um Município pode subvencionar (oferecer auxílio pecuniário) à determinada igreja ou a evento desta?
NÃO! É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los.
Após uma enchente, um Município pode solicitar a uma igreja que abrigue as pessoas desabrigadas por aquele desastre natural?
SIM! Admite-se a colaboração de interesse público com Igrejas e cultos religiosos.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Receita Federal do Brasil pode recusar fé a uma certidão negativa de débito emitida pela Secretaria da Fazenda do Tocantins?
Não! É vedados aos entes federados recusar fé aos documentos públicos.
Um concurso público pode estabelecer que somente os naturais de Minas Gerais poderão concorrer a determinada vaga?
NÃO! É vedados aos entes federados criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (Princípio da isonomia federativa)
São bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. CERTO ou ERRADO?
CERTO KKKK. É obvio disgraça. (Mas é o art. 20, I da CF)
As terras devolutas (públicas) indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei são bens da União?
SIM!
O mar territorial é bem da União?
SIM!
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de domínio do Estado são bens da União?
NÃO! Somente os de seu domínio.
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos que banhem mais de um Estado são bens da União?
SIM!
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países são bens da União?
SIM!
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham são bens da União?
SIM!
Os terrenos marginais e as praias fluviais são bens de que ente político?
da União
As ilhas fluviais e lacustres são bens de qual ente federativo?
Se na zona limítrofes com outros países são bens da União;
O restante são bens dos Estados.
As praias marítimas são bens da União?
SIM!
As ilhas oceânicas e as costeiras são bens da União, exceto…?
As que contenham a sede de Municípios.
As ilhas oceânicas e as costeiras que contenham a sede de Municípios afetadas ao serviço público federal ou unidade ambiental federal não são bens da União. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se tais áreas forem afetadas ao serviço público federal ou a unidade ambiental federal são bens da União.
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens do Estado a qual estão localizadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São bens da União.
Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São bens da União.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo são bens da União?
SIM!
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União?
SIM!
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens de qual ente federativo?
da União.
O rol de bens da União (art. 20 da CF) é meramente exemplificativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que seu inciso I diz que são bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
Quais as terras devolutas que são bens dos Estados?
As que não forem da União.
Ou seja, as que NÃO FOREM indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
O Rio São Francisco e o Rio Amazonas são bens da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o São Francisco banha mais de um estado e o Amazonas se estende à território estrangeiro.
O que são terrenos de marinha?
Os adjacentes ao litoral, 33 metros medidos para a parte da terra.
Mesmo que os terrenos de marinha estejam situados em ilhas costeiras sede de Municípios, eles serão bens da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
Mesmo nos rios estaduais (que banham apenas um Estado), os potenciais de energia hidráulica serão bens da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. O que quer dizer “tradicionalmente”?
A palavra “tradicionalmente” não diz respeito ao tempo de ocupação, mas sim ao modo de ocupação indígena.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, mas de usufruto exclusivo dos índios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito são bens de que ente federado?
Dos Estados. Ressalvadas, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
São bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A repartição de competências é baseada em dois princípios, quais são eles?
Princípio da predominância do interesse; e
Princípio da subsidiariedade.
O que é o princípio da predominância do interesse?
A União cuidará das matérias de predominância do interesse geral (nacional);
Aos Estados, caberão as matérias de interesse regional; e
Aos Municípios, caberão as matérias de interesse local.
De quem é a competência para fixação do horário de funcionamento de agências bancárias?
da União. Pelo princípio da predominância do interesse.
De quem é a competência para fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?
do Município. Pelo princípio da predominância do interesse.
O que é o princípio da subsidiariedade?
Baseia na lógica de que, sempre que for possível, as questões devem ser resolvidas pelo ente federativo que estiver mais próximo da tomada de decisões.
A exploração do transporte municipal é matéria de competência dos Municípios em decorrência de qual princípio?
do Princípio da subsidiariedade.
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de é competência de que ente federado?
da União. Pelo princípio da subsidiariedade.
Quais as 2 técnicas de repartição de competências?
A Repartição Horizontal; e
A Repartição Vertical.
O que é a repartição horizontal de competências?
A Constituição outorga aos entes federativos competência para atuar em áreas específicas, sem a interferência de um sobre o outro, sob pena de inconstitucionalidade.
O que é a repartição vertical de competências?
As competências serão exercidas em conjunto pelos entes federativos, que irão, portanto, atuar de forma coordenada.
A Constituição Federal de 1988, ao repartir competências entre os entes federativos utilizou a técnica horizontal ou vertical de repartição de competências?
As duas técnicas.
Ao definir as competências exclusivas e privativas da União qual técnica de repartição de competências foi utilizada?
A técnica de repartição horizontal.
Ao estabelecer as competências comuns e as competências concorrentes qual técnica de repartição de competências foi utilizada?
A técnica de repartição vertical.
Por utilizar a repartição vertical de competências, diz-se que o Brasil adota um federalismo de…?
Cooperação ou neoclássico
O que é um federalismo neoclássico?
Um federalismo de cooperação, que utiliza a repartição vertical de competências.
A CF/88 enumera expressamente as competências da União e dos Estados, mas não enumera a dos municípios, já que estes possui competência residual. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não enumera as dos Estados. Estes sim possuem competências residuais/remanescentes.
As competências exclusivas da União são indelegáveis, caracterizando-se por serem legislativas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São INDELEGÁVEIS, porém se caracterizam por serem ADMINISTRATIVAS.
As competências privativas da União são indelegáveis, caracterizando-se por serem administrativas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São DELEGÁVEIS, e caracterizam por serem LEGISLATIVAS.
O que são as competências comuns?
São competências de todos os entes federativos, em conjunto.
Nas competências comuns, qual a técnica de repartição de competências utilizada?
A técnica de repartição vertical.
O que são competências concorrentes?
São competências entre a União e os Estados (e DF). Cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a competência suplementar.
A doutrina considera que a repartição de competências pode ser alterada por emenda constitucional, desde que…?
Essa alteração não represente uma ameaça tendente a abolir a forma federativa de Estado (essa sim uma cláusula pétrea).
Quais competências da União possuem natureza administrativa ou material?
As competências exclusivas.
Quais competências estão relacionadas à prestação (execução) de serviços públicos pela União?
As competências exclusivas.
Diante da omissão da União, os demais entes federados podem atuar no âmbito de suas competências exclusivas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As competências exclusivas são indelegáveis.
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é competência exclusiva ou privativa da União?
EXCLUSIVA.
Declarar a guerra e celebrar a paz é competência exclusiva ou privativa da União?
EXCLUSIVA.
Assegurar a defesa nacional é competência exclusiva ou privativa da União?
EXCLUSIVA.
É competência exclusiva da União permitir, nos casos previstos em _______, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou _______
Lei complementar / nele permaneçam temporariamente
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é competência exclusiva ou privativa da União?
EXCLUSIVA.
Quais mecanismos compõem o chamado sistema constitucional de crises?
A intervenção federal;
O estado de sítio; e
O estado de defesa.
Trata-se de elementos de estabilização constitucional.
O Presidente da República é a autoridade competente para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Emitir moeda é competência exclusiva da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É competência exclusiva da União administrar as reservas _______ do País e fiscalizar as operações de _______, especialmente as de ______, ______ e _______, bem como as de ______ e de ______
Cambiais / natureza financeira / crédito / câmbio / capitalização / seguro / previdência privada.
É constitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de utilização, pelas agências bancárias, de equipamento que atesta a autenticidade de cédulas?
NÃO! Pois a fiscalização das operações de natureza financeira é competência exclusiva da União, não cabe aos Estados editar lei que estabeleça medida voltada para essa finalidade.
É competência exclusiva da União elaborar e executar planos ______ e ______ de ______ e de desenvolvimento ______ e ______.
Nacionais / regionais / ordenação do território / econômico / social
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional é competência concorrente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência exclusiva da União.
É constitucional a atribuição de monopólio do serviço postal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos?
SIM! Pois o serviço postal é de competência exclusiva da União.
O que é o correio aéreo nacional?
É um serviço postal militar brasileiro que tem por objetivo integrar as diversas regiões do país e permitir a ação governamental em comunidades de difícil acesso
É competência exclusiva da União explorar, ______ ou mediante ______, ______ ou ______, os serviços de telecomunicações, ______, que disporá sobre a ______ dos serviços, a criação de um ______ e outros aspectos institucionais.
Diretamente / autorização / permissão / concessão / nos termos da lei / organização / órgão regulador.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência privativa.
A União tem competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A União tem competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com ______ onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Os Estados.
A União tem competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A União tem competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e _____ entre _____ brasileiros e _____ nacionais, ou que transponham os ______ de_____ ou______.
Aquaviário / portos / fronteiras / limites / Estado / Território.
A União tem competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, ______ e ______.
Fluviais / lacustres
O que é exploração indireta dos serviços públicos exclusivos pela União?
Quando este é prestado por autorização, concessão ou permissão.
É competência exclusiva da União organizar e manter o ______, o ______ do Distrito Federal e dos Territórios e a ______ dos Territórios
Poder Judiciário / Ministério Público / Defensoria Pública
É competência exclusiva da União organizar e manter a ______, a ______, a ______ e o _______ do Distrito Federal, bem como prestar _______ ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de ______;
Polícia civil / polícia penal / polícia militar / corpo de bombeiros militar / assistência financeira / fundo próprio.
Qual o fundo próprio pelo qual a União presta assistência financeira ao DF?
O Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
É competência exclusiva da União organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O faz por meio do IBGE.
É competência de quem exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão?
Da União, exclusivamente.
É competência exclusiva da União conceder anistia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência da União. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é competência dos Estados.
Somente a anistia para crimes é competência da União.
O STF considerou que a Lei da Anistia, que concedeu anistia àqueles que cometeram crimes durante a época da ditadura, é constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É competência exclusiva da União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as _____ e as _____.
Secas / inundações
É competência exclusiva da União instituir sistema nacional de gerenciamento de _____ e definir critérios de ______ de direitos de seu uso.
Recursos hídricos / outorga
É competência exclusiva da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive ______, ______ e ______.
Habitação / saneamento básico / transportes urbanos
É competência exclusiva da União estabelecer ______ e _____ para o sistema nacional de _____
Princípios / diretrizes / VIAÇÃO.
É competência exclusiva da União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de aviação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É VIAÇÃO (Rodovias)
É competência exclusiva da União executar os serviços de polícia _____, _____ e de _____.
Marítima / aeroportuária / fronteiras.
Que órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública executa os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?
A Polícia Federal.
É competência exclusiva da União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Atendendo os princípios e condições da CF.
Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins ______ e mediante aprovação do ______.
Pacíficos / Congresso Nacional
Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a ______ e usos ______, _______ e ______
Pesquisa / médicos / agrícolas / industriais
Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de ______ igual ou inferior a ______.
Meia vida / 2 horas.
A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de ______.
Culpa.
A quem compete organizar, manter e executar a inspeção do trabalho?
À União, exclusivamente.
É competência exclusiva da União estabelecer as ______ e as ______ para o exercício da atividade de garimpagem, em forma _______.
Áreas / condições / associativa
É competência privativa da União legislar sobre quais direitos?
Civil; Comercial; Penal; Processual; Eleitoral; Espacial; Marítimo; do Trabalho; Aeronáutico; Agrário;
A União tem competência privativa para legislar sobre direito penal, inclusive sobre crimes de responsabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É constitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão?
NÃO! É inconstitucional (sobretudo quando esta se refira à segurança de trânsito) já que a competência para legislar sobre direito do Trabalho é privativa da União.
É constitucional lei estadual que limita o valor das quantias cobradas pelo uso de estacionamento?
NÃO! É competência privativa da União legislar sobre direito civil.
É inconstitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade da prestação de serviço de segurança em estacionamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É competência privativa da União legislar sobre direito civil.
De quem é a competência para legislar sobre desapropriação?
Da União, privativamente.
Compete privativamente à União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de ______ e em ______.
Iminente perigo público / tempo de guerra
Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Telecomunicações Energia Radiodifusão Informática Água
TERIA
“Compete privativamente à União legislar sobre TERIA”, quais as matérias relativas ao mnemônico?
Telecomunicações; Energia; Radiodifusão; Informática; Água.
Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário e de ______, ______ e garantias dos _____
Medidas / títulos / metais.
Compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e ______;
Transferência de valores.
Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A quem compete legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes?
À União, privativamente.
A quem compete legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial?
À União, privativamente.
A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?
À União, privativamente.
A quem compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito?
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
É inconstitucional lei estadual ou distrital que estabeleça a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte
É constitucional lei estadual ou distrital que comine penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor?
NÃO! É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte
É constitucional lei estadual ou distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias públicas?
NÃO! É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte
É constitucional Lei estadual ou distrital que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte
Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e ______.
Metalurgia.
Compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente à União legislar sobre
populações indígenas?
SIM!
Compete privativamente à União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
CERTO! É o SINE.
Compete à quem a organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes?
À União privativamente.
Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à quem legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?
À União, privativamente..
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios
Nenhum estado pode ter loteria estadual. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Legislar sobre é competência da União, mas os Estados podem ter loterias estaduais.
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
INATIVIDADE e PENSÕES, adicionadas pela EC 103/2019.
Compete privativamente à União legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais e estaduais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as federais.
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Compete à quem legislar sobre registros públicos?
À União privativamente.
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência privativa da União.
Compete privativamente à União legislar sobre educação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente à União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e ________.
Mobilização Nacional.
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para toda a Administração pública, direta e indireta. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As normas gerais de licitação e contratação são da competência privativa da União. No entanto, normas específicas sobre licitação e contratos podem ser editadas pelos Estados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente cabe à União as normas gerais.
Nas matérias cuja iniciativa privativa é da União, os demais entes federados não podem legislar, mesmo diante da omissão da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Entretanto é possível delegar aos Estados e DF competência para legislar sobre questões específicas, mediante lei complementar.
Como é feita a delegação das competências privativas da União para legislar?
Por meio de lei complementar e SOMENTE aos ESTADOS E DF, sobre questões específicas (nunca gerais!)
É possível delegar, por meio de lei complementar, as competências privativas da União aos Estados, para estes legislarem sobre questões gerais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente sobre questões específicas.
Na delegação da competência privativa da União, os Estados-membros e DF apenas podem fazer o que foi permitido pela União via delegação legislativa, uma vez que a competência originária permanece exclusivamente dela, em caráter pleno. CERTO ou ERRADO?
CEEEERTO!
A União pode delegar determinada competência privativa ao um só Estado ou somente ao DF?
NÃO! Caso haja a delegação legislativa, esta deverá contemplar todos os Estados-membros e o Distrito Federal.
Na falta da delegação, é inconstitucional qualquer lei estadual ou do Distrito Federal que disponha sobre as matérias de competência privativa da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nada impede que a União retome, a qualquer momento, sua competência privativa, legislando sobre a matéria delegada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque a delegação não se confunde com renúncia de competência.
Para Alexandre de Moraes, a delegação de assuntos da competência legislativa privativa da União aos Estados depende do cumprimento de três requisitos, quais são eles?
Requisito formal;
Requisito material; e
Requisito implícito.
Para Alexandre de Moraes, o que é o requisito formal para delegação da competência privativa da União aos Estados?
A delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Para Alexandre de Moraes, o que é o requisito material para delegação da competência privativa da União aos Estados?
Só poderá haver delegação de um ponto específico da matéria de um dos incisos do art. 22 da CF/88, pois a delegação não se reveste de generalidade.
Para Alexandre de Moraes, o que é o requisito implícito para delegação da competência privativa da União aos Estados?
A lei deverá delegar a matéria igualmente entre todos os
estados.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos ______ ou ______, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de ______, e do ______, por lei ______.
Estados / Territórios / plebiscito / Congresso Nacional / complementar
O que é a Fusão dos Estados?
Um Estado A se une a um Estado B, formando o Estado C. (Os antigos estados deixarão de existir)
O que é a Incorporação dos Estados?
Um Estado A se incorpora ao Estado B, o qual continua a existir. O Estado A deixa de existir e o território do Estado B aumenta.
O que é a subdivisão ou cisão dos Estados?
Um Estado A se subdivide, dando origem ao Estado B e C.
O que é o desmembramento-anexação dos Estados?
Ocorre quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que este seja anexado ao território de outro Estado.
O que é o desmembramento-formação dos Estados?
Ocorre quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que haja a formação de um novo ente.
O que significa “população diretamente interessada” para fins de alteração na estrutura da federação?
Toda a população do (s) Estado (s) afetado (s), e não apenas a população da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.
Após a manifestação favorável da população diretamente interessada (por meio de plebiscito) nos casos de alteração na estrutura dos Estados, o que deve acontecer depois?
A oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados.
Se as Assembleias Legislativas forem desfavoráveis à mudança territorial dos estados, o Congresso Nacional não pode editar a lei complementar que aprova subdivisão, incorporação ou desmembramento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A oitiva das Assembleias Legislativas é meramente OPINATIVA
Feita a oitiva das Assembleias Legislativa, para mudança na estrutura dos estados resta apenas a edição de lei complementar, o que é um ato discricionário do Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO
