Organização do Estado e Competências da União. Flashcards
O que é a forma de Estado?
É a maneira pela qual o poder está distribuído no interior do Estado. Ilustra a distribuição territorial do poder.
Quais as duas formas de Estado?
Estado Unitário; e
Estado Federal.
O que é um Estado Unitário?
Nesse tipo de Estado, o poder político está territorialmente centralizado. Existe, aqui, a centralização política do poder
Em que forma de Estado só existe um centro produtor de normas?
No Estado Unitário.
Admite-se, no Estado unitário, a descentralização administrativa?
SIM! É o que se chama de Estado unitário descentralizado administrativamente.
Em que foma de Estado mantém-se a centralização política, mas a execução dos serviços públicos e das políticas públicas é descentralizada?
No Estado unitário descentralizado administrativamente.
O que é um Estado Federal?
Nesse tipo de Estado, o poder político está territorialmente descentralizado. Há várias pessoas jurídicas com capacidade política, cada uma delas dotada de autonomia política.
Em que forma de Estado são vários os centros produtores de normas, permitindo-nos afirmar que, no Estado federal, existe uma pluralidade de ordenamentos jurídicos?
No Estado Federal.
O que é a confederação?
Uma reunião de Estados soberanos. O vínculo é estabelecido entre esses Estados soberanos com base em um tratado internacional, o qual pode ser denunciado (dissolvido).
O que é a federação?
Uma união indissolúvel de entes autônomos, que tem como fundamento uma Constituição, a qual consagra e protege o pacto federativo contra violações.
Tanto da federação quanto na confederação há uma união indissolúvel. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente na federação não há direito de secessão.
Os Territórios são fazem parte da federação?
Não! Pois não são entes federados, não possuem autonomia.
Quais as 4 características da autonomia política?
Auto-organização;
Autolegislação;
Autoadministração;
Autogoverno.
O que é a capacidade de auto-organização, característica da autonomia política?
Os entes federativos têm competência para se auto-organizar. Os estados por meio da elaboração das Constituições Estaduais, e os municípios , por meio da elaboração das suas Leis Orgânicas.
O que é a capacidade de autolegislação, característica da autonomia política?
É a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias leis.
Muitos autores entendem que a capacidade de autolegislação estaria compreendida dentro da capacidade de auto-organização. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em razão de qual característica podemos dizer que, numa federação, há diferentes centros produtores de normas e, em consequência, pluralidade de ordenamentos jurídicos?
A capacidade de autolegislação
O que é a capacidade de autoadministração, característica da autonomia política?
É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.
O que é a capacidade de autogoverno, característica da autonomia política?
Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes.
Quais as características que uma federação deve possuir?
- Repartição constitucional de competências;
- Indissolubilidade do vínculo federativo;
- Nacionalidade única;
- Rigidez constitucional;
- Existência de mecanismo de intervenção;
- Existência de um Tribunal Federativo;
- Participação dos entes federativos na formação da vontade nacional.
Em um Estado federal, é necessário que exista uma Constituição escrita e rígida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Com o objetivo de proteger o pacto federativo
O que são os mecanismos de intervenção, característica da autonomia política?
São mecanismos que visam proteger o pacto federativo impedindo atos que o contrariem.
Por meio de qual mecanismo, fica suprimida, temporariamente, a autonomia política de um ente federativo, a fim de proteger o pacto federativo?
A Intervenção!
O que é um Tribunal Federativo, característica da autonomia política?
Tribunal com a competência para solucionar litígios envolvendo os entes federativos.
No Brasil, quem exerce a função de Tribunal Federativo?
O STF. Processando e julgando, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados ou entre os Estados.
O STF não julga os conflitos envolvendo Municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A título de exemplo, O STF decidiu em 2014 que não cabe a ele julgar conflito entre município de Ilhéus (BA) e a União
Como se dá a Participação dos entes federativos na formação da vontade nacional, característica da autonomia política?
Nas federações, deve existir um órgão legislativo representante dos poderes regionais. No Brasil, esse órgão é o Senado Federal, que representa os Estados e o Distrito Federal.
Na federação brasileira, os Municípios não participam da vontade nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quanto à origem como se classificam as federações?
- Por agregação; ou
2. Por segregação (desagregação).
O que é o federalismo originado por agregação?
A formação do Estado federal ocorre a partir da reunião de Estados soberanos que o preexistiam. Diz-se que, nesse caso, houve um movimento centrípeto. (Ex. EUA)
O que é o federalismo originado por segregação?
Um Estado que antes era unitário se descentraliza politicamente. Diz-se que, nesse caso, a federação se formou a partir de um movimento centrífugo (Ex. Brasil)
Quanto à concentração de poder como se classificam as federações?
Centrípetas; ou
Centrífugas.
O que é a federação centrípeta?
O poder está concentrado no centro; portanto, o governo central detém a maior parte do poder. Assim, nesse tipo de federação, há maior concentração de poder na União, em detrimento dos Estados.
O que é a federação centrífuga?
O poder está mais concentrado na periferia; em outras palavras, as entidades regionais detêm a maior parte do poder, a maior parte das competências.
As federações que se formaram por um movimento centrífugo tem têm uma tendência de serem centrípetas quanto à concentração de poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso do Brasil.
Até a promulgação da CF/88, os Municípios não eram considerados entes federativos. CERTO ou ERRADO?C
CERTO!
A federação brasileira é de que grau?
3º grau
A soberania é atributo apenas da União. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A União não é soberana, somente a República Federativa do Brasil é. (O Estado federal em seu
conjunto.)
Quem representa a RFB no plano internacional?
A União.
O Distrito Federal é capital federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Brasília é a capital federal.
O que é a União?
É um pessoa jurídica de direito público interno, sem personalidade internacional, autônoma, com competências administrativas e legislativas enumeradas pela Carta Magna.
A União possui personalidade internacional?
NÃO! É de direito INTERNO, sem personalidade internacional.
Que tipos de lei a União pode editar?
Leis nacionais; e
Leis federais.
O que são os Territórios Federais?
São territórios que integram a União; eles não são dotados de autonomia política, sendo considerados meras descentralizações administrativas. (Autarquias Territórias)
No exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação, isto é, ao elaborar suas leis e Constituição, os Estados deverão obedecer a quais princípios constitucionais?
- Sensíveis;
- Extensíveis;
- Estabelecidos.
O que são os princípios constitucionais sensíveis que devem ser observados pelos estados no exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação?
São princípios enumerados taxativamente pela Constituição (art. 34, VII), de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal.
Quais são os princípios constitucionais sensíveis?
- Forma republicana;
- Sistema representativo;
- Regime democrático;
- Direitos da pessoa humana;
- Autonomia municipal;
- Prestação de contas da administração pública;
- Aplicação do mínimo em saúde.
O que são os princípios constitucionais extensíveis que devem ser observados pelos estados no exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação?
São normas de organização que a Lei Fundamental estendeu a Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Encontram-se dispostos em normas espalhadas pelo texto da Carta Magna.
Exemplo de princípios constitucionais que devem ser observados pelos estados e que estão dispostos em normas espalhadas pelo texto da Carta Magna?
É o caso dos fundamentos e objetivos fundamentais da RFB, por exemplo (Art. 1 a 4)
A violação de quais princípios pelos estados pode ensejar uma intervenção federal?
Os princípios constitucionais sensíveis.
O que são os princípios constitucionais estabelecidos?
São normas espalhadas pelo texto da Constituição que, além de organizarem a própria federação, estabelecem preceitos centrais de observância pelos Estados membros em sua auto-organização.
O Presidente da República é hierarquicamente superior ao Governador?
Não! Os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, não têm qualquer vínculo de subordinação ao poder central.
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao ______ da representação do Estado na _______ e, atingido o número de ______, será acrescido de tantos quantos forem os _______ acima de _______.
Triplo / Câmara dos Deputados / 36 / Deputados Federais / 12
Se um estado tiver 15 deputados federais, quantos deputados estaduais devem ter na sua Assembleia Legislativa?
39 Deputados Estaduais.
Quando se realiza a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado?
No primeiro domingo de outubro
Na eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, se houver 2º turno, quando se realizará?
No último domingo de outubro
Perderá o mandato o Governador que assumir _____ ou _____ na ______ ou ______, ressalvada a _____.
Outro cargo / função / administração pública direta / indireta / posse em virtude de concurso público
Como são fixados os subsídios do Governador e Vice-Governador?
Por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, sujeita-se, portanto, a veto do Governador.
No âmbito do Poder Executivo estadual, qual o teto remuneratório?
O subsídio do Governador.
O subsídio do Governador serve como limite aos demais servidores do estado, exceto para quem?
Para os procuradores estaduais.
Qual o teto remuneratório para os procuradores estaduais?
90,25% do subsídio de Ministro do STF.
Os Estados podem fixar um limite remuneratório único para o Legislativo, Executivo e Judiciário. Qual esse limite?
O subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio de Ministro do STF.
Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na CF. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A competência dos tribunais de justiça do Estado é definida na Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado.
De quem deve ser a iniciativa da lei de organização judiciária dos estados (competência dos tribunais)?
Do Tribunal de Justiça
A lei _______ poderá criar, mediante proposta do ________, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos _______ e pelos _______ e, em segundo grau, pelo _______, ou por _______ nos Estados em que o efetivo militar seja superior a _______ integrantes.
Estadual / Tribunal de Justiça / juízes de direito / Conselhos de Justiça / próprio TJ / Tribunal de Justiça Militar / 20 mil
Quais os requisitos para os estados instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
- Lei complementar estadual;
- Os municípios envolvidos devem ser limítrofes;
- Finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Qual a finalidade das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões criadas pelo estado por lei complementar?
Integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O que são regiões metropolitanas?
São formadas por um conjunto de Municípios cujas sedes se unem, com certa continuidade urbana, em torno de um Município-polo.
O que são microrregiões?
São formadas por Municípios limítrofes, sem continuidade urbana, com características homogêneas e problemas administrativos comuns.
O que são aglomerados urbanos?
São áreas urbanas cujos Municípios apresentam tendência à complementaridade de suas funções, exigindo, por isso, um planejamento integrado e uma ação coordenada dos entes públicos.
A participação dos municípios na região metropolitana ou em microrregiões depende de prévia manifestação da respectiva Câmara dos Vereadores. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A sua participação é COMPULSÓRIA, não violando sua autonomia.
O “interesse comum” que leva à criação de regiões metropolitanas e microrregiões pelos estados inclui funções e serviços públicos supramunicipais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como o Saneamento básico, por exemplo.
Quando o Estado cria uma região metropolitana, há mera transferência de competências para o Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios.
O poder decisório e o poder concedente (dos serviços públicos) podem ficar apenas nas mãos do Estado, quando estes criam regiões metropolitanas e microrregiões?
NÃO! Deve ser constituído um órgão colegiado responsável pelo poder decisório e pelo poder concedente.
Quem é responsável pelo poder decisório e concedente (dos serviços públicos) da região metropolitana?
O órgão colegiado constituído para essa finalidade.
A participação do entes de uma região metropolitana no órgão colegiado, responsável por esta, deve ser paritária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A participação dos entes nesse órgão colegiado não precisa ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente.
Qual o entendimento do STF acerca da natureza do Distrito Federal?
É um ente federativo com autonomia parcialmente tutelada pela União.
A auto-organização do Distrito Federal se manifesta por meio de sua Constituição Distrital. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O DF não possui constituição, mas Lei Orgânica.
Como devem ser aprovadas as Leis Orgânicas, inclusive a do DF?
Votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal (no caso dos Municípios e da Câmara Legislativa (no caso do DF).
A Lei Orgânica dos municípios e DF devem ser votada em ______ com ______ mínimo de ______, e aprovada por ______ da Câmara Municipal/Legislativa
Dois turnos / interstício mínimo / 10 dias / 2/3
Famoso DDD.
No que se refere à autolegislação, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Distrito Federal apresenta todas as competências legislativas dos Estados-membros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Algumas não lhes foram atribuídas. Como a competência para dispor sobre sua organização judiciária, que é privativa da União.
De quem é a competência para dispor sobre a organização judiciária do DF?
da União.
A competência para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar, a polícia penal e o corpo de bombeiros militar do DF é da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Polícia PENAL, incluída pela EC 104/2019
A competência para organizar e manter o Poder Judiciário do DF é da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (No DF temos o TJDFT)
A competência para organizar e manter o Ministério Público do DF é da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (No DF temos o MPDFT)
A competência para organizar e manter a Defensoria Pública do DF é da União. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Defensoria Pública é mantida pelo próprio DF.
É possível alterar os limites territoriais do DF?
NÃO! Não há previsão no texto constitucional.
O Distrito Federal não pode ser dividido em
Municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante nº 39
A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A autonomia do Distrito Federal é parcialmente tutelada pela União
A autonomia dos municípios é alçada, pela Constituição Federal, à condição de que princípio constitucional?
Princípio constitucional sensível.
Há Poder Judiciário nos Municípios?
NÃO!
Os parâmetros limitadores do poder de auto organização dos Municípios são definidos pela CF, não podendo ser atenuados nem agravados pela Constituição do Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
A quem compete fixar o número de Vereadores do município?
À Lei Orgânica, observados os limites constitucionais.
Quais são as regras constitucionais para que a lei orgânica fixe o número de vereadores do município?
São várias e estão disciplinadas no art. 29, IV da CF.
Quando poderá ocorrer 2º turno nas eleições majoritárias municipais?
Nos municípios em que houver mais 200.000 eleitores.
No caso de Municípios com mais de 200.000 habitantes, a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito ocorrerá pelo sistema majoritário de 2 turnos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É ELEITORES.
A CF prevê o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, porém o que entende o STF sobre esse tema?
Que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se limita aos crimes de competência da justiça comum estadual. Nos demais casos, a competência originária cabe ao respectivo tribunal de segundo grau. (Ex. crime eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral)
Segundo entendimento do STF, nos casos de crimes federais cometido pelo Prefeito, de quem será a competência para julgamento?
Do Tribunal Regional Federal.
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como é órgão federal, cabe À Justiça Federal julgá-lo. (Súmula 208 do STJ)
No caso de crimes dolosos contra a vida, quem é competente para julgar o Prefeito?
O Tribunal de Justiça (E não o Júri, como ocorre com o vereador)
O que são crimes de responsabilidade próprios?
São infrações político-administrativas, cuja sanção corresponde à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos.
O que são crimes de responsabilidade impróprios?
São verdadeiras infrações penais, com penas privativas de liberdade.
Nos casos de crimes de responsabilidade impróprios do Prefeito Municipal, é competente para julgamento o Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O prefeito possui foro privilegiado (ser julgado pelo TJ) em as ações populares, ações civis públicas e demais ações de natureza cível ou em crimes de improbidade?
NÃO! Somente nos casos de crimes comuns. Nesses casos é a Justiça Estadual de primeira instância quem realizará o julgamento.
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo a CF…?
Efetuar repasse que supere os limites definidos na CF;
Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
A Constituição Federal não outorgou foro especial aos Vereadores perante o Tribunal de Justiça. E, segundo o STF, nem mesmo a Constituição do Estado pode fazê-lo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Constituição do Estado poder o fazer, se o legislador constituinte derivado decorrente entender oportuno.
O que a chamada imunidade material?
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em sua circunscrição.
Também chamada de inviolabilidade parlamentar.
A CF outorgou aos vereadores a imunidade material?
SIM!
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da…?
Câmara Municipal
Quando e por quem será determinado os subsídios do vereadores?
Pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente.
O subsídio máximo dos vereadores é calculado com um percentual sobre o subsídios de quem?
Dos Deputados Estaduais.
Quais os percentuais máximos dos subsídios dos vereadores? (% dos subsídios dos deputados estaduais e habitantes)
Até 10.000 habitantes = 20% De 10.001 a 50.000 = 30% De 50.001 a 100.000 = 40% De 100.001 a 300.000 = 50% De 300.001 a 500.000 = 60% Acima de 500.000 = 75%
A Câmara Municipal não gastará mais de ______ de sua receita com ______, incluído o gasto com ______.
70% / folha de pagamento / o subsídio de seus Vereadores
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de _____ da receita do Município.
5%
O ______ cometerá crime de responsabilidade quando a Câmara Municipal gastar mais de 70% da sua receita com folha de pagamento.
Presidente da Câmara
Como é feita a criação de um Território?
Por meio de lei complementar.
O Governador dos Territórios não é eleito pelo povo. Como ele é nomeado?
Pelo Presidente da República, com nome aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública pelo Senado Federal. (Sabatina do Senado)
As contas do Governo do Território são submetidas ao ______, com parecer prévio do ______.
Congresso Nacional / TCU
Nos Estados-membros da federação, à quem são submetidas as contas dos Governadores?
À Assembleia Legislativa, com parecer prévio do TCE.