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Direito Constitucional > Organização do Estado e Competências da União. > Flashcards

Organização do Estado e Competências da União. Flashcards

1
Q

O que é a forma de Estado?

A

É a maneira pela qual o poder está distribuído no interior do Estado. Ilustra a distribuição territorial do poder.

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2
Q

Quais as duas formas de Estado?

A

Estado Unitário; e

Estado Federal.

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3
Q

O que é um Estado Unitário?

A

Nesse tipo de Estado, o poder político está territorialmente centralizado. Existe, aqui, a centralização política do poder

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4
Q

Em que forma de Estado só existe um centro produtor de normas?

A

No Estado Unitário.

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5
Q

Admite-se, no Estado unitário, a descentralização administrativa?

A

SIM! É o que se chama de Estado unitário descentralizado administrativamente.

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6
Q

Em que foma de Estado mantém-se a centralização política, mas a execução dos serviços públicos e das políticas públicas é descentralizada?

A

No Estado unitário descentralizado administrativamente.

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7
Q

O que é um Estado Federal?

A

Nesse tipo de Estado, o poder político está territorialmente descentralizado. Há várias pessoas jurídicas com capacidade política, cada uma delas dotada de autonomia política.

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8
Q

Em que forma de Estado são vários os centros produtores de normas, permitindo-nos afirmar que, no Estado federal, existe uma pluralidade de ordenamentos jurídicos?

A

No Estado Federal.

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9
Q

O que é a confederação?

A

Uma reunião de Estados soberanos. O vínculo é estabelecido entre esses Estados soberanos com base em um tratado internacional, o qual pode ser denunciado (dissolvido).

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10
Q

O que é a federação?

A

Uma união indissolúvel de entes autônomos, que tem como fundamento uma Constituição, a qual consagra e protege o pacto federativo contra violações.

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11
Q

Tanto da federação quanto na confederação há uma união indissolúvel. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente na federação não há direito de secessão.

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12
Q

Os Territórios são fazem parte da federação?

A

Não! Pois não são entes federados, não possuem autonomia.

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13
Q

Quais as 4 características da autonomia política?

A

Auto-organização;
Autolegislação;
Autoadministração;
Autogoverno.

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14
Q

O que é a capacidade de auto-organização, característica da autonomia política?

A

Os entes federativos têm competência para se auto-organizar. Os estados por meio da elaboração das Constituições Estaduais, e os municípios , por meio da elaboração das suas Leis Orgânicas.

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15
Q

O que é a capacidade de autolegislação, característica da autonomia política?

A

É a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias leis.

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16
Q

Muitos autores entendem que a capacidade de autolegislação estaria compreendida dentro da capacidade de auto-organização. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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17
Q

Em razão de qual característica podemos dizer que, numa federação, há diferentes centros produtores de normas e, em consequência, pluralidade de ordenamentos jurídicos?

A

A capacidade de autolegislação

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18
Q

O que é a capacidade de autoadministração, característica da autonomia política?

A

É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.

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19
Q

O que é a capacidade de autogoverno, característica da autonomia política?

A

Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes.

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20
Q

Quais as características que uma federação deve possuir?

A
  1. Repartição constitucional de competências;
  2. Indissolubilidade do vínculo federativo;
  3. Nacionalidade única;
  4. Rigidez constitucional;
  5. Existência de mecanismo de intervenção;
  6. Existência de um Tribunal Federativo;
  7. Participação dos entes federativos na formação da vontade nacional.
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21
Q

Em um Estado federal, é necessário que exista uma Constituição escrita e rígida. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Com o objetivo de proteger o pacto federativo

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22
Q

O que são os mecanismos de intervenção, característica da autonomia política?

A

São mecanismos que visam proteger o pacto federativo impedindo atos que o contrariem.

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23
Q

Por meio de qual mecanismo, fica suprimida, temporariamente, a autonomia política de um ente federativo, a fim de proteger o pacto federativo?

A

A Intervenção!

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24
Q

O que é um Tribunal Federativo, característica da autonomia política?

A

Tribunal com a competência para solucionar litígios envolvendo os entes federativos.

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25
Q

No Brasil, quem exerce a função de Tribunal Federativo?

A

O STF. Processando e julgando, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados ou entre os Estados.

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26
Q

O STF não julga os conflitos envolvendo Municípios. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A título de exemplo, O STF decidiu em 2014 que não cabe a ele julgar conflito entre município de Ilhéus (BA) e a União

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27
Q

Como se dá a Participação dos entes federativos na formação da vontade nacional, característica da autonomia política?

A

Nas federações, deve existir um órgão legislativo representante dos poderes regionais. No Brasil, esse órgão é o Senado Federal, que representa os Estados e o Distrito Federal.

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28
Q

Na federação brasileira, os Municípios não participam da vontade nacional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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29
Q

Quanto à origem como se classificam as federações?

A
  1. Por agregação; ou

2. Por segregação (desagregação).

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30
Q

O que é o federalismo originado por agregação?

A

A formação do Estado federal ocorre a partir da reunião de Estados soberanos que o preexistiam. Diz-se que, nesse caso, houve um movimento centrípeto. (Ex. EUA)

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31
Q

O que é o federalismo originado por segregação?

A

Um Estado que antes era unitário se descentraliza politicamente. Diz-se que, nesse caso, a federação se formou a partir de um movimento centrífugo (Ex. Brasil)

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32
Q

Quanto à concentração de poder como se classificam as federações?

A

Centrípetas; ou

Centrífugas.

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33
Q

O que é a federação centrípeta?

A

O poder está concentrado no centro; portanto, o governo central detém a maior parte do poder. Assim, nesse tipo de federação, há maior concentração de poder na União, em detrimento dos Estados.

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34
Q

O que é a federação centrífuga?

A

O poder está mais concentrado na periferia; em outras palavras, as entidades regionais detêm a maior parte do poder, a maior parte das competências.

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35
Q

As federações que se formaram por um movimento centrífugo tem têm uma tendência de serem centrípetas quanto à concentração de poder. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É o caso do Brasil.

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36
Q

Até a promulgação da CF/88, os Municípios não eram considerados entes federativos. CERTO ou ERRADO?C

A

CERTO!

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37
Q

A federação brasileira é de que grau?

A

3º grau

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38
Q

A soberania é atributo apenas da União. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. A União não é soberana, somente a República Federativa do Brasil é. (O Estado federal em seu
conjunto.)

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39
Q

Quem representa a RFB no plano internacional?

A

A União.

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40
Q

O Distrito Federal é capital federal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Brasília é a capital federal.

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41
Q

O que é a União?

A

É um pessoa jurídica de direito público interno, sem personalidade internacional, autônoma, com competências administrativas e legislativas enumeradas pela Carta Magna.

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42
Q

A União possui personalidade internacional?

A

NÃO! É de direito INTERNO, sem personalidade internacional.

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43
Q

Que tipos de lei a União pode editar?

A

Leis nacionais; e

Leis federais.

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44
Q

O que são os Territórios Federais?

A

São territórios que integram a União; eles não são dotados de autonomia política, sendo considerados meras descentralizações administrativas. (Autarquias Territórias)

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45
Q

No exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação, isto é, ao elaborar suas leis e Constituição, os Estados deverão obedecer a quais princípios constitucionais?

A
  1. Sensíveis;
  2. Extensíveis;
  3. Estabelecidos.
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46
Q

O que são os princípios constitucionais sensíveis que devem ser observados pelos estados no exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação?

A

São princípios enumerados taxativamente pela Constituição (art. 34, VII), de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal.

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47
Q

Quais são os princípios constitucionais sensíveis?

A
  1. Forma republicana;
  2. Sistema representativo;
  3. Regime democrático;
  4. Direitos da pessoa humana;
  5. Autonomia municipal;
  6. Prestação de contas da administração pública;
  7. Aplicação do mínimo em saúde.
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48
Q

O que são os princípios constitucionais extensíveis que devem ser observados pelos estados no exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação?

A

São normas de organização que a Lei Fundamental estendeu a Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Encontram-se dispostos em normas espalhadas pelo texto da Carta Magna.

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49
Q

Exemplo de princípios constitucionais que devem ser observados pelos estados e que estão dispostos em normas espalhadas pelo texto da Carta Magna?

A

É o caso dos fundamentos e objetivos fundamentais da RFB, por exemplo (Art. 1 a 4)

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50
Q

A violação de quais princípios pelos estados pode ensejar uma intervenção federal?

A

Os princípios constitucionais sensíveis.

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51
Q

O que são os princípios constitucionais estabelecidos?

A

São normas espalhadas pelo texto da Constituição que, além de organizarem a própria federação, estabelecem preceitos centrais de observância pelos Estados membros em sua auto-organização.

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52
Q

O Presidente da República é hierarquicamente superior ao Governador?

A

Não! Os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, não têm qualquer vínculo de subordinação ao poder central.

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53
Q

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao ______ da representação do Estado na _______ e, atingido o número de ______, será acrescido de tantos quantos forem os _______ acima de _______.

A

Triplo / Câmara dos Deputados / 36 / Deputados Federais / 12

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54
Q

Se um estado tiver 15 deputados federais, quantos deputados estaduais devem ter na sua Assembleia Legislativa?

A

39 Deputados Estaduais.

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55
Q

Quando se realiza a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado?

A

No primeiro domingo de outubro

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56
Q

Na eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, se houver 2º turno, quando se realizará?

A

No último domingo de outubro

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57
Q

Perderá o mandato o Governador que assumir _____ ou _____ na ______ ou ______, ressalvada a _____.

A

Outro cargo / função / administração pública direta / indireta / posse em virtude de concurso público

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58
Q

Como são fixados os subsídios do Governador e Vice-Governador?

A

Por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, sujeita-se, portanto, a veto do Governador.

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59
Q

No âmbito do Poder Executivo estadual, qual o teto remuneratório?

A

O subsídio do Governador.

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60
Q

O subsídio do Governador serve como limite aos demais servidores do estado, exceto para quem?

A

Para os procuradores estaduais.

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61
Q

Qual o teto remuneratório para os procuradores estaduais?

A

90,25% do subsídio de Ministro do STF.

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62
Q

Os Estados podem fixar um limite remuneratório único para o Legislativo, Executivo e Judiciário. Qual esse limite?

A

O subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio de Ministro do STF.

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63
Q

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na CF. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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64
Q

A competência dos tribunais de justiça do Estado é definida na Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado.

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65
Q

De quem deve ser a iniciativa da lei de organização judiciária dos estados (competência dos tribunais)?

A

Do Tribunal de Justiça

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66
Q

A lei _______ poderá criar, mediante proposta do ________, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos _______ e pelos _______ e, em segundo grau, pelo _______, ou por _______ nos Estados em que o efetivo militar seja superior a _______ integrantes.

A

Estadual / Tribunal de Justiça / juízes de direito / Conselhos de Justiça / próprio TJ / Tribunal de Justiça Militar / 20 mil

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67
Q

Quais os requisitos para os estados instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?

A
  1. Lei complementar estadual;
  2. Os municípios envolvidos devem ser limítrofes;
  3. Finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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68
Q

Qual a finalidade das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões criadas pelo estado por lei complementar?

A

Integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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69
Q

O que são regiões metropolitanas?

A

São formadas por um conjunto de Municípios cujas sedes se unem, com certa continuidade urbana, em torno de um Município-polo.

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70
Q

O que são microrregiões?

A

São formadas por Municípios limítrofes, sem continuidade urbana, com características homogêneas e problemas administrativos comuns.

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71
Q

O que são aglomerados urbanos?

A

São áreas urbanas cujos Municípios apresentam tendência à complementaridade de suas funções, exigindo, por isso, um planejamento integrado e uma ação coordenada dos entes públicos.

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72
Q

A participação dos municípios na região metropolitana ou em microrregiões depende de prévia manifestação da respectiva Câmara dos Vereadores. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A sua participação é COMPULSÓRIA, não violando sua autonomia.

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73
Q

O “interesse comum” que leva à criação de regiões metropolitanas e microrregiões pelos estados inclui funções e serviços públicos supramunicipais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Como o Saneamento básico, por exemplo.

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74
Q

Quando o Estado cria uma região metropolitana, há mera transferência de competências para o Estado. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios.

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75
Q

O poder decisório e o poder concedente (dos serviços públicos) podem ficar apenas nas mãos do Estado, quando estes criam regiões metropolitanas e microrregiões?

A

NÃO! Deve ser constituído um órgão colegiado responsável pelo poder decisório e pelo poder concedente.

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76
Q

Quem é responsável pelo poder decisório e concedente (dos serviços públicos) da região metropolitana?

A

O órgão colegiado constituído para essa finalidade.

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77
Q

A participação do entes de uma região metropolitana no órgão colegiado, responsável por esta, deve ser paritária. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. A participação dos entes nesse órgão colegiado não precisa ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente.

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78
Q

Qual o entendimento do STF acerca da natureza do Distrito Federal?

A

É um ente federativo com autonomia parcialmente tutelada pela União.

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79
Q

A auto-organização do Distrito Federal se manifesta por meio de sua Constituição Distrital. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O DF não possui constituição, mas Lei Orgânica.

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80
Q

Como devem ser aprovadas as Leis Orgânicas, inclusive a do DF?

A

Votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal (no caso dos Municípios e da Câmara Legislativa (no caso do DF).

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81
Q

A Lei Orgânica dos municípios e DF devem ser votada em ______ com ______ mínimo de ______, e aprovada por ______ da Câmara Municipal/Legislativa

A

Dois turnos / interstício mínimo / 10 dias / 2/3

Famoso DDD.

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82
Q

No que se refere à autolegislação, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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83
Q

O Distrito Federal apresenta todas as competências legislativas dos Estados-membros. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Algumas não lhes foram atribuídas. Como a competência para dispor sobre sua organização judiciária, que é privativa da União.

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84
Q

De quem é a competência para dispor sobre a organização judiciária do DF?

A

da União.

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85
Q

A competência para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar, a polícia penal e o corpo de bombeiros militar do DF é da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Polícia PENAL, incluída pela EC 104/2019

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86
Q

A competência para organizar e manter o Poder Judiciário do DF é da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (No DF temos o TJDFT)

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87
Q

A competência para organizar e manter o Ministério Público do DF é da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (No DF temos o MPDFT)

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88
Q

A competência para organizar e manter a Defensoria Pública do DF é da União. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A Defensoria Pública é mantida pelo próprio DF.

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89
Q

É possível alterar os limites territoriais do DF?

A

NÃO! Não há previsão no texto constitucional.

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90
Q

O Distrito Federal não pode ser dividido em

Municípios. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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91
Q

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Súmula Vinculante nº 39

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92
Q

A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A autonomia do Distrito Federal é parcialmente tutelada pela União

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93
Q

A autonomia dos municípios é alçada, pela Constituição Federal, à condição de que princípio constitucional?

A

Princípio constitucional sensível.

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94
Q

Há Poder Judiciário nos Municípios?

A

NÃO!

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95
Q

Os parâmetros limitadores do poder de auto organização dos Municípios são definidos pela CF, não podendo ser atenuados nem agravados pela Constituição do Estado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

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96
Q

A quem compete fixar o número de Vereadores do município?

A

À Lei Orgânica, observados os limites constitucionais.

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97
Q

Quais são as regras constitucionais para que a lei orgânica fixe o número de vereadores do município?

A

São várias e estão disciplinadas no art. 29, IV da CF.

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98
Q

Quando poderá ocorrer 2º turno nas eleições majoritárias municipais?

A

Nos municípios em que houver mais 200.000 eleitores.

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99
Q

No caso de Municípios com mais de 200.000 habitantes, a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito ocorrerá pelo sistema majoritário de 2 turnos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É ELEITORES.

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100
Q

A CF prevê o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, porém o que entende o STF sobre esse tema?

A

Que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se limita aos crimes de competência da justiça comum estadual. Nos demais casos, a competência originária cabe ao respectivo tribunal de segundo grau. (Ex. crime eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral)

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101
Q

Segundo entendimento do STF, nos casos de crimes federais cometido pelo Prefeito, de quem será a competência para julgamento?

A

Do Tribunal Regional Federal.

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102
Q

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Como é órgão federal, cabe À Justiça Federal julgá-lo. (Súmula 208 do STJ)

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103
Q

No caso de crimes dolosos contra a vida, quem é competente para julgar o Prefeito?

A

O Tribunal de Justiça (E não o Júri, como ocorre com o vereador)

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104
Q

O que são crimes de responsabilidade próprios?

A

São infrações político-administrativas, cuja sanção corresponde à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos.

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105
Q

O que são crimes de responsabilidade impróprios?

A

São verdadeiras infrações penais, com penas privativas de liberdade.

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106
Q

Nos casos de crimes de responsabilidade impróprios do Prefeito Municipal, é competente para julgamento o Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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107
Q

O prefeito possui foro privilegiado (ser julgado pelo TJ) em as ações populares, ações civis públicas e demais ações de natureza cível ou em crimes de improbidade?

A

NÃO! Somente nos casos de crimes comuns. Nesses casos é a Justiça Estadual de primeira instância quem realizará o julgamento.

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108
Q

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo a CF…?

A

Efetuar repasse que supere os limites definidos na CF;
Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

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109
Q

A Constituição Federal não outorgou foro especial aos Vereadores perante o Tribunal de Justiça. E, segundo o STF, nem mesmo a Constituição do Estado pode fazê-lo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A Constituição do Estado poder o fazer, se o legislador constituinte derivado decorrente entender oportuno.

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110
Q

O que a chamada imunidade material?

A

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em sua circunscrição.

Também chamada de inviolabilidade parlamentar.

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111
Q

A CF outorgou aos vereadores a imunidade material?

A

SIM!

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112
Q

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da…?

A

Câmara Municipal

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113
Q

Quando e por quem será determinado os subsídios do vereadores?

A

Pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente.

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114
Q

O subsídio máximo dos vereadores é calculado com um percentual sobre o subsídios de quem?

A

Dos Deputados Estaduais.

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115
Q

Quais os percentuais máximos dos subsídios dos vereadores? (% dos subsídios dos deputados estaduais e habitantes)

A 
Até 10.000 habitantes = 20%
De 10.001 a 50.000 = 30%
De 50.001 a 100.000 = 40%
De 100.001 a 300.000 = 50%
De 300.001 a 500.000 = 60%
Acima de 500.000 = 75%
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116
Q

A Câmara Municipal não gastará mais de ______ de sua receita com ______, incluído o gasto com ______.

A

70% / folha de pagamento / o subsídio de seus Vereadores

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117
Q

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de _____ da receita do Município.

A

5%

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118
Q

O ______ cometerá crime de responsabilidade quando a Câmara Municipal gastar mais de 70% da sua receita com folha de pagamento.

A

Presidente da Câmara

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119
Q

Como é feita a criação de um Território?

A

Por meio de lei complementar.

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120
Q

O Governador dos Territórios não é eleito pelo povo. Como ele é nomeado?

A

Pelo Presidente da República, com nome aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública pelo Senado Federal. (Sabatina do Senado)

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121
Q

As contas do Governo do Território são submetidas ao ______, com parecer prévio do ______.

A

Congresso Nacional / TCU

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122
Q

Nos Estados-membros da federação, à quem são submetidas as contas dos Governadores?

A

À Assembleia Legislativa, com parecer prévio do TCE.

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123
Q

Por quem é exercido o Poder Legislativo nos Territórios?

A

Câmara Territorial.

124
Q

A Câmara Territorial, sendo o poder Legislativo dos territórios, exercerá as função de legislar e fiscalizar os atos da administração pública (controle externo). CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A Câmara Territorial somente exerce a função de legislar, a função de controle externo é exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

125
Q

Cada um dos Territórios elege quantos Deputados Federais?

A

4

126
Q

Cada um dos Territórios elege quantos Senadores?

A

Não elegem Senadores já que estes são representantes apenas dos Estados-membros e DF

127
Q

O Poder Judiciário, o MP, a PM e os Bombeiros Militares, assim como no DF, nos Territórios Federais, são organizados e mantidos pela União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

128
Q

A Defensoria Pública dos Territórios, assim como do DF, é organizada e mantida pela União. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A DP dos Territórios sim, é mantida pela União. Mas o DF tem sua própria DP.

129
Q

Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois os Territórios são parte da União.

130
Q

Quando os Territórios tiverem mais de ______ habitantes, além do Governador, haverá ______ de ______ e ______, membros do _______ e _______.

A

100 mil / órgãos judiciários / primeira / segunda instância / MP / defensores públicos federais

131
Q

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do período determinado por _______, e dependerão de _______, mediante _______, às populações dos _______, após _______ dos _______, apresentados e publicados na forma da _______.

A

Lei estadual / Lei Complementar Federal / consulta prévia / plebiscito / Municípios envolvidos / publicação / Estudos de Viabilidade Municipal / lei (ordinária federal)

132
Q

Para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios é necessária a edição de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Porém até hoje essa lei não foi editada.

133
Q

Quem determina os requisitos genéricos e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal, para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?

A

Lei Ordinária Federal.

134
Q

O resultado do plebiscito, quando desfavorável, impede a criação do novo Município. Porém, quando favorável, o que ocorrerá?

A

A Assembleia Legislativa decidirá se irá ou não criar o Município.

135
Q

A Aprovação de lei ordinária estadual pela Assembleia Legislativa determinando a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios é um ato discricionário. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Caso o plebiscito seja aprovado a Assembleia Legislativa poderá ou não o fazer.

136
Q

Atualmente, podem ser criados, incorporados, a fundidos ou desmembrados os Municípios?

A

NÃO! Pois a lei complementar federal que fixa genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer tais hipóteses ainda não foi editada.

137
Q

Mesmo com o impedimento da EC 15/96, por ausência de lei complementar federal, muitos Municípios foram criados inconstitucionalmente, a doutrina os chama de…?

A

Municípios putativos

138
Q

O que decidiu o STF sobre os Municípios putativos?

A

Foi atestada a inconstitucionalidade da criação dos Municípios. Todavia, em nome da segurança jurídica, o STF “passou a bola” para o Congresso Nacional.

139
Q

O que decidiu o Congresso Nacional sobre os Municípios putativos?

A

Editou a EC 57/2008, que convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.

140
Q

Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É norma de eficácia limitada, pois necessita de lei complementar federal para poder ter seus efeitos.

141
Q

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

142
Q

Um Município pode subvencionar (oferecer auxílio pecuniário) à determinada igreja ou a evento desta?

A

NÃO! É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los.

143
Q

Após uma enchente, um Município pode solicitar a uma igreja que abrigue as pessoas desabrigadas por aquele desastre natural?

A

SIM! Admite-se a colaboração de interesse público com Igrejas e cultos religiosos.

144
Q

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

145
Q

A Receita Federal do Brasil pode recusar fé a uma certidão negativa de débito emitida pela Secretaria da Fazenda do Tocantins?

A

Não! É vedados aos entes federados recusar fé aos documentos públicos.

146
Q

Um concurso público pode estabelecer que somente os naturais de Minas Gerais poderão concorrer a determinada vaga?

A

NÃO! É vedados aos entes federados criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (Princípio da isonomia federativa)

147
Q

São bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO KKKK. É obvio disgraça. (Mas é o art. 20, I da CF)

148
Q

As terras devolutas (públicas) indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei são bens da União?

A

SIM!

149
Q

O mar territorial é bem da União?

A

SIM!

150
Q

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de domínio do Estado são bens da União?

A

NÃO! Somente os de seu domínio.

151
Q

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos que banhem mais de um Estado são bens da União?

A

SIM!

152
Q

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países são bens da União?

A

SIM!

153
Q

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham são bens da União?

A

SIM!

154
Q

Os terrenos marginais e as praias fluviais são bens de que ente político?

A

da União

155
Q

As ilhas fluviais e lacustres são bens de qual ente federativo?

A

Se na zona limítrofes com outros países são bens da União;

O restante são bens dos Estados.

156
Q

As praias marítimas são bens da União?

A

SIM!

157
Q

As ilhas oceânicas e as costeiras são bens da União, exceto…?

A

As que contenham a sede de Municípios.

158
Q

As ilhas oceânicas e as costeiras que contenham a sede de Municípios afetadas ao serviço público federal ou unidade ambiental federal não são bens da União. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Se tais áreas forem afetadas ao serviço público federal ou a unidade ambiental federal são bens da União.

159
Q

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens do Estado a qual estão localizadas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! São bens da União.

160
Q

Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

161
Q

Os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! São bens da União.

162
Q

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo são bens da União?

A

SIM!

163
Q

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União?

A

SIM!

164
Q

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens de qual ente federativo?

A

da União.

165
Q

O rol de bens da União (art. 20 da CF) é meramente exemplificativo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Já que seu inciso I diz que são bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

166
Q

Quais as terras devolutas que são bens dos Estados?

A

As que não forem da União.
Ou seja, as que NÃO FOREM indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

167
Q

O Rio São Francisco e o Rio Amazonas são bens da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois o São Francisco banha mais de um estado e o Amazonas se estende à território estrangeiro.

168
Q

O que são terrenos de marinha?

A

Os adjacentes ao litoral, 33 metros medidos para a parte da terra.

169
Q

Mesmo que os terrenos de marinha estejam situados em ilhas costeiras sede de Municípios, eles serão bens da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

170
Q

Mesmo nos rios estaduais (que banham apenas um Estado), os potenciais de energia hidráulica serão bens da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

171
Q

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

172
Q

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. O que quer dizer “tradicionalmente”?

A

A palavra “tradicionalmente” não diz respeito ao tempo de ocupação, mas sim ao modo de ocupação indígena.

173
Q

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, mas de usufruto exclusivo dos índios. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

174
Q

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito são bens de que ente federado?

A

Dos Estados. Ressalvadas, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

175
Q

São bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

176
Q

A repartição de competências é baseada em dois princípios, quais são eles?

A

Princípio da predominância do interesse; e

Princípio da subsidiariedade.

177
Q

O que é o princípio da predominância do interesse?

A

A União cuidará das matérias de predominância do interesse geral (nacional);
Aos Estados, caberão as matérias de interesse regional; e
Aos Municípios, caberão as matérias de interesse local.

178
Q

De quem é a competência para fixação do horário de funcionamento de agências bancárias?

A

da União. Pelo princípio da predominância do interesse.

179
Q

De quem é a competência para fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?

A

do Município. Pelo princípio da predominância do interesse.

180
Q

O que é o princípio da subsidiariedade?

A

Baseia na lógica de que, sempre que for possível, as questões devem ser resolvidas pelo ente federativo que estiver mais próximo da tomada de decisões.

181
Q

A exploração do transporte municipal é matéria de competência dos Municípios em decorrência de qual princípio?

A

do Princípio da subsidiariedade.

182
Q

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de é competência de que ente federado?

A

da União. Pelo princípio da subsidiariedade.

183
Q

Quais as 2 técnicas de repartição de competências?

A

A Repartição Horizontal; e

A Repartição Vertical.

184
Q

O que é a repartição horizontal de competências?

A

A Constituição outorga aos entes federativos competência para atuar em áreas específicas, sem a interferência de um sobre o outro, sob pena de inconstitucionalidade.

185
Q

O que é a repartição vertical de competências?

A

As competências serão exercidas em conjunto pelos entes federativos, que irão, portanto, atuar de forma coordenada.

186
Q

A Constituição Federal de 1988, ao repartir competências entre os entes federativos utilizou a técnica horizontal ou vertical de repartição de competências?

A

As duas técnicas.

187
Q

Ao definir as competências exclusivas e privativas da União qual técnica de repartição de competências foi utilizada?

A

A técnica de repartição horizontal.

188
Q

Ao estabelecer as competências comuns e as competências concorrentes qual técnica de repartição de competências foi utilizada?

A

A técnica de repartição vertical.

189
Q

Por utilizar a repartição vertical de competências, diz-se que o Brasil adota um federalismo de…?

A

Cooperação ou neoclássico

190
Q

O que é um federalismo neoclássico?

A

Um federalismo de cooperação, que utiliza a repartição vertical de competências.

191
Q

A CF/88 enumera expressamente as competências da União e dos Estados, mas não enumera a dos municípios, já que estes possui competência residual. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Não enumera as dos Estados. Estes sim possuem competências residuais/remanescentes.

192
Q

As competências exclusivas da União são indelegáveis, caracterizando-se por serem legislativas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! São INDELEGÁVEIS, porém se caracterizam por serem ADMINISTRATIVAS.

193
Q

As competências privativas da União são indelegáveis, caracterizando-se por serem administrativas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! São DELEGÁVEIS, e caracterizam por serem LEGISLATIVAS.

194
Q

O que são as competências comuns?

A

São competências de todos os entes federativos, em conjunto.

195
Q

Nas competências comuns, qual a técnica de repartição de competências utilizada?

A

A técnica de repartição vertical.

196
Q

O que são competências concorrentes?

A

São competências entre a União e os Estados (e DF). Cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a competência suplementar.

197
Q

A doutrina considera que a repartição de competências pode ser alterada por emenda constitucional, desde que…?

A

Essa alteração não represente uma ameaça tendente a abolir a forma federativa de Estado (essa sim uma cláusula pétrea).

198
Q

Quais competências da União possuem natureza administrativa ou material?

A

As competências exclusivas.

199
Q

Quais competências estão relacionadas à prestação (execução) de serviços públicos pela União?

A

As competências exclusivas.

200
Q

Diante da omissão da União, os demais entes federados podem atuar no âmbito de suas competências exclusivas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! As competências exclusivas são indelegáveis.

201
Q

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é competência exclusiva ou privativa da União?

A

EXCLUSIVA.

202
Q

Declarar a guerra e celebrar a paz é competência exclusiva ou privativa da União?

A

EXCLUSIVA.

203
Q

Assegurar a defesa nacional é competência exclusiva ou privativa da União?

A

EXCLUSIVA.

204
Q

É competência exclusiva da União permitir, nos casos previstos em _______, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou _______

A

Lei complementar / nele permaneçam temporariamente

205
Q

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é competência exclusiva ou privativa da União?

A

EXCLUSIVA.

206
Q

Quais mecanismos compõem o chamado sistema constitucional de crises?

A

A intervenção federal;
O estado de sítio; e
O estado de defesa.

Trata-se de elementos de estabilização constitucional.

207
Q

O Presidente da República é a autoridade competente para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

208
Q

Emitir moeda é competência exclusiva da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

209
Q

É competência exclusiva da União administrar as reservas _______ do País e fiscalizar as operações de _______, especialmente as de ______, ______ e _______, bem como as de ______ e de ______

A

Cambiais / natureza financeira / crédito / câmbio / capitalização / seguro / previdência privada.

210
Q

É constitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de utilização, pelas agências bancárias, de equipamento que atesta a autenticidade de cédulas?

A

NÃO! Pois a fiscalização das operações de natureza financeira é competência exclusiva da União, não cabe aos Estados editar lei que estabeleça medida voltada para essa finalidade.

211
Q

É competência exclusiva da União elaborar e executar planos ______ e ______ de ______ e de desenvolvimento ______ e ______.

A

Nacionais / regionais / ordenação do território / econômico / social

212
Q

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional é competência concorrente. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É competência exclusiva da União.

213
Q

É constitucional a atribuição de monopólio do serviço postal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos?

A

SIM! Pois o serviço postal é de competência exclusiva da União.

214
Q

O que é o correio aéreo nacional?

A

É um serviço postal militar brasileiro que tem por objetivo integrar as diversas regiões do país e permitir a ação governamental em comunidades de difícil acesso

215
Q

É competência exclusiva da União explorar, ______ ou mediante ______, ______ ou ______, os serviços de telecomunicações, ______, que disporá sobre a ______ dos serviços, a criação de um ______ e outros aspectos institucionais.

A

Diretamente / autorização / permissão / concessão / nos termos da lei / organização / órgão regulador.

216
Q

A União tem competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É competência privativa.

217
Q

A União tem competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

218
Q

A União tem competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com ______ onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

A

Os Estados.

219
Q

A União tem competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

220
Q

A União tem competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e _____ entre _____ brasileiros e _____ nacionais, ou que transponham os ______ de_____ ou______.

A

Aquaviário / portos / fronteiras / limites / Estado / Território.

221
Q

A União tem competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, ______ e ______.

A

Fluviais / lacustres

222
Q

O que é exploração indireta dos serviços públicos exclusivos pela União?

A

Quando este é prestado por autorização, concessão ou permissão.

223
Q

É competência exclusiva da União organizar e manter o ______, o ______ do Distrito Federal e dos Territórios e a ______ dos Territórios

A

Poder Judiciário / Ministério Público / Defensoria Pública

224
Q

É competência exclusiva da União organizar e manter a ______, a ______, a ______ e o _______ do Distrito Federal, bem como prestar _______ ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de ______;

A

Polícia civil / polícia penal / polícia militar / corpo de bombeiros militar / assistência financeira / fundo próprio.

225
Q

Qual o fundo próprio pelo qual a União presta assistência financeira ao DF?

A

O Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

226
Q

É competência exclusiva da União organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O faz por meio do IBGE.

227
Q

É competência de quem exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão?

A

Da União, exclusivamente.

228
Q

É competência exclusiva da União conceder anistia. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

229
Q

A concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência da União. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Nesse caso é competência dos Estados.

Somente a anistia para crimes é competência da União.

230
Q

O STF considerou que a Lei da Anistia, que concedeu anistia àqueles que cometeram crimes durante a época da ditadura, é constitucional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

231
Q

É competência exclusiva da União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as _____ e as _____.

A

Secas / inundações

232
Q

É competência exclusiva da União instituir sistema nacional de gerenciamento de _____ e definir critérios de ______ de direitos de seu uso.

A

Recursos hídricos / outorga

233
Q

É competência exclusiva da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive ______, ______ e ______.

A

Habitação / saneamento básico / transportes urbanos

234
Q

É competência exclusiva da União estabelecer ______ e _____ para o sistema nacional de _____

A

Princípios / diretrizes / VIAÇÃO.

235
Q

É competência exclusiva da União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de aviação. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É VIAÇÃO (Rodovias)

236
Q

É competência exclusiva da União executar os serviços de polícia _____, _____ e de _____.

A

Marítima / aeroportuária / fronteiras.

237
Q

Que órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública executa os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?

A

A Polícia Federal.

238
Q

É competência exclusiva da União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Atendendo os princípios e condições da CF.

239
Q

Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins ______ e mediante aprovação do ______.

A

Pacíficos / Congresso Nacional

240
Q

Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a ______ e usos ______, _______ e ______

A

Pesquisa / médicos / agrícolas / industriais

241
Q

Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de ______ igual ou inferior a ______.

A

Meia vida / 2 horas.

242
Q

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de ______.

A

Culpa.

243
Q

A quem compete organizar, manter e executar a inspeção do trabalho?

A

À União, exclusivamente.

244
Q

É competência exclusiva da União estabelecer as ______ e as ______ para o exercício da atividade de garimpagem, em forma _______.

A

Áreas / condições / associativa

245
Q

É competência privativa da União legislar sobre quais direitos?

A 
Civil;
Comercial;
Penal;
Processual;
Eleitoral;
Espacial;
Marítimo;
do Trabalho;
Aeronáutico; 
Agrário;
246
Q

A União tem competência privativa para legislar sobre direito penal, inclusive sobre crimes de responsabilidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

247
Q

É constitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão?

A

NÃO! É inconstitucional (sobretudo quando esta se refira à segurança de trânsito) já que a competência para legislar sobre direito do Trabalho é privativa da União.

248
Q

É constitucional lei estadual que limita o valor das quantias cobradas pelo uso de estacionamento?

A

NÃO! É competência privativa da União legislar sobre direito civil.

249
Q

É inconstitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade da prestação de serviço de segurança em estacionamento. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É competência privativa da União legislar sobre direito civil.

250
Q

De quem é a competência para legislar sobre desapropriação?

A

Da União, privativamente.

251
Q

Compete privativamente à União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de ______ e em ______.

A

Iminente perigo público / tempo de guerra

252
Q

Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. CERTO ou ERRADO?

A 
CERTO! 
Telecomunicações
Energia
Radiodifusão
Informática
Água

TERIA

253
Q

“Compete privativamente à União legislar sobre TERIA”, quais as matérias relativas ao mnemônico?

A 
Telecomunicações;
Energia;
Radiodifusão;
Informática;
Água.
254
Q

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

255
Q

Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário e de ______, ______ e garantias dos _____

A

Medidas / títulos / metais.

256
Q

Compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e ______;

A

Transferência de valores.

257
Q

Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

258
Q

A quem compete legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes?

A

À União, privativamente.

259
Q

A quem compete legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial?

A

À União, privativamente.

260
Q

A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?

A

À União, privativamente.

261
Q

A quem compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito?

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

262
Q

É inconstitucional lei estadual ou distrital que estabeleça a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte

263
Q

É constitucional lei estadual ou distrital que comine penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor?

A

NÃO! É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte

264
Q

É constitucional lei estadual ou distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias públicas?

A

NÃO! É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte

265
Q

É constitucional Lei estadual ou distrital que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte

266
Q

Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e ______.

A

Metalurgia.

267
Q

Compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

268
Q

Compete privativamente à União legislar sobre

populações indígenas?

A

SIM!

269
Q

Compete privativamente à União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

270
Q

Compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

A

CERTO! É o SINE.

271
Q

Compete à quem a organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes?

A

À União privativamente.

272
Q

Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

273
Q

Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

274
Q

Compete à quem legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?

A

À União, privativamente..

275
Q

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios

276
Q

Nenhum estado pode ter loteria estadual. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Legislar sobre é competência da União, mas os Estados podem ter loterias estaduais.

277
Q

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

INATIVIDADE e PENSÕES, adicionadas pela EC 103/2019.

278
Q

Compete privativamente à União legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais e estaduais. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente as federais.

279
Q

Compete privativamente à União legislar sobre previdência social. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

280
Q

Compete à quem legislar sobre registros públicos?

A

À União privativamente.

281
Q

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É competência privativa da União.

282
Q

Compete privativamente à União legislar sobre educação. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

283
Q

Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

284
Q

Compete privativamente à União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e ________.

A

Mobilização Nacional.

285
Q

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para toda a Administração pública, direta e indireta. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

286
Q

As normas gerais de licitação e contratação são da competência privativa da União. No entanto, normas específicas sobre licitação e contratos podem ser editadas pelos Estados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Somente cabe à União as normas gerais.

287
Q

Nas matérias cuja iniciativa privativa é da União, os demais entes federados não podem legislar, mesmo diante da omissão da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Entretanto é possível delegar aos Estados e DF competência para legislar sobre questões específicas, mediante lei complementar.

288
Q

Como é feita a delegação das competências privativas da União para legislar?

A

Por meio de lei complementar e SOMENTE aos ESTADOS E DF, sobre questões específicas (nunca gerais!)

289
Q

É possível delegar, por meio de lei complementar, as competências privativas da União aos Estados, para estes legislarem sobre questões gerais. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente sobre questões específicas.

290
Q

Na delegação da competência privativa da União, os Estados-membros e DF apenas podem fazer o que foi permitido pela União via delegação legislativa, uma vez que a competência originária permanece exclusivamente dela, em caráter pleno. CERTO ou ERRADO?

A

CEEEERTO!

291
Q

A União pode delegar determinada competência privativa ao um só Estado ou somente ao DF?

A

NÃO! Caso haja a delegação legislativa, esta deverá contemplar todos os Estados-membros e o Distrito Federal.

292
Q

Na falta da delegação, é inconstitucional qualquer lei estadual ou do Distrito Federal que disponha sobre as matérias de competência privativa da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

293
Q

Nada impede que a União retome, a qualquer momento, sua competência privativa, legislando sobre a matéria delegada. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Isso porque a delegação não se confunde com renúncia de competência.

294
Q

Para Alexandre de Moraes, a delegação de assuntos da competência legislativa privativa da União aos Estados depende do cumprimento de três requisitos, quais são eles?

A

Requisito formal;
Requisito material; e
Requisito implícito.

295
Q

Para Alexandre de Moraes, o que é o requisito formal para delegação da competência privativa da União aos Estados?

A

A delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional.

296
Q

Para Alexandre de Moraes, o que é o requisito material para delegação da competência privativa da União aos Estados?

A

Só poderá haver delegação de um ponto específico da matéria de um dos incisos do art. 22 da CF/88, pois a delegação não se reveste de generalidade.

297
Q

Para Alexandre de Moraes, o que é o requisito implícito para delegação da competência privativa da União aos Estados?

A

A lei deverá delegar a matéria igualmente entre todos os

estados.

298
Q

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos ______ ou ______, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de ______, e do ______, por lei ______.

A

Estados / Territórios / plebiscito / Congresso Nacional / complementar

299
Q

O que é a Fusão dos Estados?

A

Um Estado A se une a um Estado B, formando o Estado C. (Os antigos estados deixarão de existir)

300
Q

O que é a Incorporação dos Estados?

A

Um Estado A se incorpora ao Estado B, o qual continua a existir. O Estado A deixa de existir e o território do Estado B aumenta.

301
Q

O que é a subdivisão ou cisão dos Estados?

A

Um Estado A se subdivide, dando origem ao Estado B e C.

302
Q

O que é o desmembramento-anexação dos Estados?

A

Ocorre quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que este seja anexado ao território de outro Estado.

303
Q

O que é o desmembramento-formação dos Estados?

A

Ocorre quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que haja a formação de um novo ente.

304
Q

O que significa “população diretamente interessada” para fins de alteração na estrutura da federação?

A

Toda a população do (s) Estado (s) afetado (s), e não apenas a população da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.

305
Q

Após a manifestação favorável da população diretamente interessada (por meio de plebiscito) nos casos de alteração na estrutura dos Estados, o que deve acontecer depois?

A

A oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados.

306
Q

Se as Assembleias Legislativas forem desfavoráveis à mudança territorial dos estados, o Congresso Nacional não pode editar a lei complementar que aprova subdivisão, incorporação ou desmembramento. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A oitiva das Assembleias Legislativas é meramente OPINATIVA

307
Q

Feita a oitiva das Assembleias Legislativa, para mudança na estrutura dos estados resta apenas a edição de lei complementar, o que é um ato discricionário do Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO

Direito Constitucional (15 decks)

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