Direitos e deveres individuais e coletivos II Flashcards
A defesa do consumidor foi elevada a princípio da ordem econômica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pelo art. 170, V da CF
“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
A norma acima é uma norma de eficácia…?
Limitada!
A lei regulamentadora já existe, é o CDC
As instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor?
SIM! (STF)
As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumindor. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional, serão aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Serão aplicadas normas de convenções internacionais (que prevalecem sobre o CDC)
Quais informações estão ressalvadas do direito à informação?
Aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; e
As informações pessoais
Quais informações podem ser solicitadas por meio do direito à informação?
De seu interesse particular; ou
De interesse coletivo ou geral
Que lei regulamenta o direito à informação?
A Lei de Acesso à Informação (LAI)
O que é o direito de acesso à informação?
É o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
A divulgação na Internet da remuneração de seus servidores por ente federado fere o direito à intimidade e à vida privada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. São de interesse coletivo ou geral, podendo portanto, ser divulgadas ou solicitadas por qualquer um.
Com base em que direito o STF determinou que fossem fornecidas a pesquisador documentos impressos e arquivos fonográficos das sessões públicas e secretas realizadas pelo STM (Superior Tribunal Militar) durante o período dos governos militares?
O direito à informação.
Em caso de violação ao direito à informação qual o remédio constitucional a ser usado pelo particular?
Mandado de segurança
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas…?
- O direito de petição; e
2. O direito à obtenção de certidões.
Qual a finalidade do direito de petição?
Defesa de direitos; ou
Contra ilegalidade ou abuso de poder.
Qual a finalidade do direito de à obtenção de certidões?
Defesa de direitos; ou
Esclarecimento de situações de interesse pessoal.
O direito de petição pode ser feito em favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade como um todo, ou, até mesmo, de terceiros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O direito de petição exige algum formalismo?
Não! Apenas que o pedido seja feito por documento escrito.
Qual um meio de um servidor público pedir remoção para outra localidade para tratar de sua saúde?
A Petição aos Poderes Públicos (Direito de petição)
O que é a certidão?
É uma cópia autêntica feita por pessoa que tenha fé pública, de documento escrito registrado em um processo ou em um livro.
O direito à obtenção de certidões serve para esclarecimentos de situações de interesses de terceiros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente interesse pessoal
Somente o cidadão tem o direito de petição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Todas as pessoas físicas (brasileiros ou estrangeiros) e pessoas jurídicas são legitimadas para peticionar administrativamente aos Poderes Públicos.
O direito de petição pode ser direcionado ao MP?
SIM! A qualquer órgão, de qualquer dos poderes, de qualquer esfera.
É necessário companhamento de advogado para exercer o direito de petição?
NÃO! Pois é um remédio administrativo, e portanto, é não-jurisdicional
O direito de petição se dá no âmbito jurisdicional?
NÃO! No âmbito administrativo.
Direito de postular em juízo é sinônimo de direito de petição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Direito de peticionar = âmbito administrativo
Direito de postular em juízo = âmbito jurisdicional
O direito de postular em juízo sempre é feito com representação por advogado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Há algumas exceções como o Habeas Corpus
Para o STF é possível, com base no direito de petição, garantir a qualquer pessoa ajuizar ação, sem a presença de advogado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O ajuizamento de ação está no campo do “direito de postular em juízo”, o que, em regra, exige advogado.
Quando há falta de resposta ao direito de petição, ou negativa ilegal de petição, qual o remédio constitucional adequado?
O mandado de segurança.
O direito de certidão é protegido pelo habeas data, já que é informação do particular. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É protegido por mandado de segurança, pois já se tem acesso à informação, o que se quer é a apenas um atestado de veracidade.
O habeas data é para quando não se tem acesso a informações pessoais do impetrante ou quando se deseja retificá-las
Qual o princípio constitucional que diz: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” ?
O princípio da inafastabilidade de jurisdição.
O Brasil adota qual sistema de Jurisdição?
O sistema de jurisdição una (Inglês)
Somente o Poder Judiciário poderá decidir uma lide em definitivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o Brasil adota o sistema de jurisdição una e não o contencioso administrativo.
Todas as decisões administrativas estão sujeitas a controle judicial, mesmo aquelas das quais não caiba recurso administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição.
Quaisquer litígios, estejam eles concluídos ou pendentes de solução na esfera administrativa, podem ser levados ao Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No Brasil existe jurisdição condicionada?
Em regra, NÃO!
Em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição
Sinônimo de jurisdição condicionada?
Instância administrativa de curso forçado
O que é jurisdição condicionada?
É quando somente é possível acionar o Poder Judiciário depois de prévio requerimento administrativo.
Em quais casos a jurisdição é condicionada no Brasil?
- Habeas data;
- Controvérsias desportivas;
- Reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública; e
- Requerimento judicial de benefício previdenciário.
Para ajuizar um habeas data é necessário a negativa ou omissão da Administração Pública em relação a pedido administrativo de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O ajuizamento de habeas data tem instância administrativa de cunho forçado.
Em caso de controvérsias desportivas a jurisdição é condicionada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve-se esgotar as instâncias da justiça desportiva
Contra omissão ou ato da administração pública que descumpra Súmula Vinculante, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o STF, a reclamação está situada no âmbito do direito de petição (e não no direito de ação)
É possível requerimento judicial de benefício previdenciário, mesmo sem prévio requerimento
administrativo ao INSS?
NÃO! Pois nesse caso, a jurisdição é condicionada.
O legislador não pode estipular regras para o ingresso do pleito na esfera jurisdicional, por força da garantia de acesso ao Poder Judiciário (Inafastabilidade). CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando o legislador fixa formas, prazos e condições razoáveis, não ofende a Inafastabilidade da Jurisdição
O princípio da inafastabilidade de jurisdição assegura a gratuidade universal no acesso aos tribunais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois uma taxa judiciária calculada sobre o valor da causa pode resultar em valores muito elevados, na hipótese de o valor da causa ser alto.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante 28
O duplo grau de jurisdição consubstancia princípio e garantia constitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Uma vez que são várias as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento em instância única ordinária.
A Constituição Federal de 1988 estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é garantia constitucional.
O duplo grau de jurisdição é princípio previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, que é um tratado de direitos humanos com hierarquia supralegal . CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas não tem status constitucional
O duplo grau de jurisdição exste no ordenamento jurídico. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É princípio previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (norma supralegal). Mas não existe na CF
A Convenção Americana de Direitos Humanos que trata do duplo grau de jurisdição equivale às emendas constitucionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não foi aprovada pelo rito das emendas, é norma supralegal.
O Estado pode criar leis retroativas?
Sim! Segundo o STF, o princípio da irretroatividade das leis do art. 5º da Constituição não impede a edição, pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto), em benefício do particular.
A garantia da irretroatividade da lei da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STF
O que é direito adquirido?
É aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente.
O que é ato jurídico perfeito?
É aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei. É o ato já consumado pela lei vigente ao tempo em que se efetuou.
O que é a coisa julgada?
Decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
Um decreto regulamentar não pode retroagir para prejudicar o administrado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o princípio da irretroatividade se aplica a lei em sentido material.
Cabe invocar direito adquirido sobre criação ou aumento de tributos?
NÃO!
Não cabe invocar direito adquirido sobre mudança de regime estatutário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Cabe invocar direito adquirido sobre mudança do padrão da moeda?
Oxe oxe
Cabe invocar direito adquirido sobre normas constitucionais originárias?
NÃO!
O que diz o princípio do Juiz Natural?
Não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Sinônimos de Juízo de exceção?
Ad hoc
A obrigação de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador, é decorrência de qual princípio?
O princípio do juiz natural, interpretado de forma ampla.
Como é composto o Tribunal do Júri?
Um juiz togado, que o preside, e vinte e cinco jurados, escolhidos dentre cidadãos do Município entre todas as classes sociais
O que deve ser assegurado no tribunal do Júri?
- A plenitude de defesa;
- O sigilo das votações;
- A soberania dos veredictos;
- A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
A competência constitucional do Tribunal do Júri não pode ser afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua composição, que deve ser definida em lei estadual. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! DEFINIDA EM LEI NACIONAL.
O latrocínio é julgado pelo tribunal do Júri?
NÃO! Pelo juiz singular. Pois é considerado pela doutrina como um “crime contra o patrimônio”.
A competência do Tribunal do Júri perante os crimes dolosos contra a vida é absoluta?
NÃO! Pois não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na CF
Nos casos de crimes dolosos contra a vida, quando o foro especial não decorrer de previsão da CF, mas sim da Constituição Estadual, prevalece a competência do Tribunal do Júri?
SIM! A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. (SÚMULA VINCULANTE)
Procuradores estaduais e defensores públicos estaduais que possuam foro por prerrogativa de função derivado de Constituição Estadual serão julgados pelo tribunal do júri se cometerem crimes dolosos contra a vida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois somente não prevalece a competência do Tribunal do Júri nos foro por prerrogativa previstos na Constituição FEDERAL.
Vereadores que, caso cometam crimes dolosos contra a vida, serão julgados pelo tribunal do júri. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a plenitude de defesa?
Permite ao acusado apresentar defesa contra aquilo que lhe é imputado. (É variante do princípio da ampla defesa e do contraditório)
Que princípio pressupõe que os argumentos do réu tenham a mesma importância que os do autor no julgamento do Tribunal do Júri?
A plenitude de defesa
O fato de que os jurados (no Tribunal do Júri) são das diferentes classes sociais decorre de que princípio?
A plenitude de defesa
Implica prejuízo à defesa a manutenção do réu algemado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, resultando o fato na…?
Insubsistência do veredicto condenatório
O que é a soberania dos veredictos?
Tem a finalidade de evitar que a decisão dos jurados seja modificada ou suprimida por decisão judicial.
A soberania dos veredictos do Júri é princípio absoluto?
Não! A soberania dos veredictos não exclui a recorribilidade de suas decisões, quando manifestamente contrárias à prova dos autos.
A competência do Tribunal do Júri não pode ser ampliada pela lei ordinária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A lei ordinária pode determinar o julgamento de outros crimes pelo tribunal do júri.
Que tipo de norma poderá definir crimes e cominar penas?
Somente a lei em sentido formal (Princípio da Reserva Legal)
Medida provisória, por ser equiparada a lei, pode definir crimes e cominar penas?
NÃO! Somente a lei, em sentido formal.
Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O que é uma norma penal e branco?
São aquelas que tipificam a conduta criminosa, mas que dependem de complementação em outra norma.
O princípio da anterioridade da lei penal, por sua vez, exige que a lei esteja publicada no momento da prática da infração para que o crime exista. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esteja em VIGOR
Quando a lei penal poderá retroagir?
Quando beneficiar o réu.
A “novatio legis in pejus” retroagirá para beneficiar o
réu. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A “novatio legis in mellius” retroagirá para beneficiar o réu
No que diz respeito à retroatividade da lei penal mais benigna, entende o Supremo que é possível a combinação de leis no tempo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois caso se agisse dessa forma, estaria sendo criada uma terceira lei (“lex tertia”)
A quem são direcionados os mandados de criminalização?
Ao Legislador. O qual se vê limitado em sua liberdade de atuação.
“A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. A norma acima é de eficácia…?
Limitada.
A prática do racismo constitui crime _______ e
______, sujeito à pena de _______, nos termos da lei.
Inafiançável / imprescritível / reclusão.
A discriminação contra os judeus é crime de racismo?
SIM!
A prática de racismo é insusceptível de graça ou anistia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inafiançável e Imprescritível.
Quais os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça
ou anistia?
Tortura, Tráfico, Terrorismos e crimes hediondos.
A tortura é imprescritível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É inafiançável e insuscetível de graça
ou anistia
Qual um outro crime, que não o racismo, imprescritível e inafiançável?
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. RECLUSÃO
O que é a personalização da pena?
É a intranscendência das penas. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Apesar de a CF prever a personalização da pena, quais penas dever podem passar para os herdeiros do apenado?
A obrigação de reparar o dano; e
A decretação do perdimento de bens.
Até o limite do patrimônio transferido.
O que é o princípio da individualização da pena?
Determina que a aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado.
Quais os critérios usados na individualização da pena?
O grau de reprovabilidade (censurabilidade) da conduta; e
As características pessoais do infrator (reincidência, antecedentes).
Quais as penas que podem ser adotadas pelo legislador?
- Privação ou restrição da liberdade;
- Perda de bens;
- Multa;
- Prestação social alternativa;
- Suspensão ou interdição de direitos;
A lei pode criar novos tipos de penalidade?
SIM! Desde que não sejam proibidas pela CF.
A vedação absoluta à progressão de regime nos crimes hediondos é constitucional?
NÃO! Pois afronta o princípio da individualização da pena. Por não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa, sua capacidade de reintegração social e esforços de ressocialização.
Quais tipos de penas não podem ser adotadas pelo legislador?
- Morte, salvo em caso de guerra declarada;
- Perpétuas;
- Banimento;
- Trabalho forçado;
- Cruéis.
A penas devem ter caráter preventivo e repressivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A expulsão de estrangeiro do Brasil é inadmissível, pois seria uma crime de banimento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Qual o tempo máximo penal legalmente exequível no ordenamento brasileiro?
30 anos. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a esse limite.
Com base em que comando constitucional que as mulheres e os maiores de sessenta anos devem ser recolhidos a estabelecimentos próprios?
“A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.”
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a ______, a ______ e o ______ do apenado.
Natureza do delito / idade / sexo.
É assegurado aos presos o respeito à integridade _____ e _____.
Física / moral.
“Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”.
Qual a dupla garantia desse direito?
Assegura às mães o direito à amamentação e ao contato com o filho; e
Permite que a criança tenha acesso ao leite materno.
Que princípio violaria a não permissão de que a mãe presidiária, amamentasse o seu filho?
A intranscendência das penas.
Em quais casos o brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
- Crime comum, antes da naturalização; e
2. Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Por quais crimes o estrangeiro não poderá ser extraditado?
- Crime político; ou
2. Crime de opinião.
O que é a extradição ativa?
Quando o Brasil requerer a um outro Estado estrangeiro a entrega de um indivíduo para que aqui seja julgado ou punido.
O que é a extradição passiva?
Ocorrerá quando um Estado estrangeiro requerer ao Brasil que lhe entregue um indivíduo.
O brasileiro nato pode ser extraditado em alguma hipótese?
NÃO! É uma vedação absoluta.
Caso o brasileiro nato perca a sua nacionalidade pela aquisição voluntária de outra nacionalidade, poderá ser extraditado?
SIM! Pois nesse caso não é mais brasileiro nato!
O português equiparado possui as mesmas regras quanto à extradição que o brasileiro naturalizado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quem decide o que é crime político ou não, para fins de extradição?
O STF
O que é asilo político?
É um dos princípios do Brasil nas relações internacionais (art. 4º, X), consiste no acolhimento de estrangeiro por um Estado que não seja o seu, em virtude de perseguição política por seu próprio país ou por terceiro.
Segundo o STF, há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo e o da extradição passiva. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não são incompatíveis. Pois o STF poderá autorizar a extradição do asilado.
Caso Poder Executivo conceda asilo político a um estrangeiro, o STF poderá, a posteriori, autorizar a
extradição?
SIM!
O que é o refúgio?
Instituto mais geral do que o asilo político, que será reconhecido a indivíduo em razão de fundados temores de perseguição (por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas).
O STF entende que o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A lei 9.474/97 - art. 33. prevê exatamente isso, mas o STF entende que a decisão administrativa que concede o refúgio não pode obstar, de modo absoluto e genérico, todo e qualquer pedido de extradição apresentado à Corte Suprema.
Quais as etapas do processo de extradição?
1º Etapa administrativa;
2ª Etapa judiciária;
3ª Etapa administrativa. (outra)
O que ocorre na primeira etapa administrativa do processo de extradição?
O Estado requerente solicita a extradição ao Presidente da República por via diplomática (tratado bilateral ou promessa de reciprocidade)
Na primeira etapa administrativa do processo de extradição o presidente pode indeferir sem apreciação do STF, o que se determina recusa primária, mas caso defira deve encaminhar a solicitação ao STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A concordância do extraditando em retornar ao seu país não impede que a Corte analise o caso, uma vez tendo recebido comunicação por parte do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que ocorre na etapa judiciária (segunda etapa) do processo de extradição?
O STF irá analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição, verificando ainda se os direitos humanos do extraditando serão respeitados.
Um dos pressupostos da extradição é a existência de um ______ ou, pelo menos, de uma ______.
Processo penal / investigação criminal.
A extradição será possível tanto após a condenação quanto durante o processo penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é o pressuposto da “dupla tipicidade” para ser permitida a extradição?
A conduta que a pessoa praticou deve ser crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente.
Não será concedida a extradição se o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante juízo ou tribunal de exceção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No processo de extradição, caso a pena para o crime do extraditando seja a de morte, o Estado requerente deverá se comprometer a…?
Substituí-las por outra restritiva de liberdade (comutação da pena). Salvo no caso de guerra declarada.
No processo de extradição, caso a pena para o crime do extraditando seja de caráter perpétuo, o Estado requerente deverá se comprometer à…?
Comutação dessa pena em prisão de até 30 anos
Na última etapa (segunda etapa administrativa) do processo de extradição, caso o STF negue a extradição o Presidente pode entregar o extraditando?
NÃO! A decisão vincula o Presidente.
Na última etapa (segunda etapa administrativa) do processo de extradição, caso o STF aprove a extradição o Presidente deve entregar o extraditando?
NÃO! A decisão não vincula o Presidente.
A última palavra sobre a entrega ou não do extraditando cabe ao Presidente da República, obedecidos os termos do tratado bilateral porventura existente entre o Brasil e o Estado requerente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A decisão de efetivar a extradição pelo Presidente é, um ato político, de manifestação da soberania. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Discricionário inclusive.
O que é o devido processo legal no âmbito formal (processual)?
Garantia de que as partes poderão se valer de todos os meios jurídicos disponíveis para a defesa de seus interesses.
O que é o devido processo legal no âmbito material (subjetivo)?
Diz respeito à aplicação do princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da razoabilidade ou da proibição de excesso).
O direito ao contraditório e à ampla defesa, o direito de acesso à justiça, o direito ao juiz natural, o direito a não ser preso senão por ordem judicial e o direito a não ser processado e julgado com base em provas ilícitas. Consiste na fase subjetiva do devido processo legal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É a face formal (processual) do devido processo legal.
Quais as faces do princípio da proporcionalidade?
A proibição de excesso; e
A proibição de proteção deficiente.
O contraditório e da ampla defesa são corolários de qual princípio?
Do devido processo legal (em seu aspecto processual/formal)
O que é a ampla defesa?
O direito que o indivíduo tem de trazer ao processo todos os elementos lícitos de que dispuser para provar a verdade, ou, até mesmo, de se calar ou se omitir caso isso lhe seja benéfico (direito à não-autoincriminação)
O que é o direito ao contraditório?
É o direito dado ao indivíduo de contradizer tudo que for levado ao processo pela parte contrária.
O direito de se calar ou se omitir caso isso lhe seja benéfico (direito à não-autoincriminação), decorre de qual princípio?
Ampla defesa
Que princípio assegura, também, a igualdade das partes do processo, ao equiparar o direito da acusação com o da defesa?
O Contraditório
A ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É válida a sentença condenatória proferida exclusivamente com base em fatos narrados no inquérito policial?
NÃO! Pois na fase de inquérito não se aplica a ampla defesa e o contraditório.
O inquérito é fase pré-processual, de natureza administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
