Direitos e deveres individuais e coletivos II Flashcards
A defesa do consumidor foi elevada a princípio da ordem econômica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pelo art. 170, V da CF
“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
A norma acima é uma norma de eficácia…?
Limitada!
A lei regulamentadora já existe, é o CDC
As instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor?
SIM! (STF)
As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumindor. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional, serão aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Serão aplicadas normas de convenções internacionais (que prevalecem sobre o CDC)
Quais informações estão ressalvadas do direito à informação?
Aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; e
As informações pessoais
Quais informações podem ser solicitadas por meio do direito à informação?
De seu interesse particular; ou
De interesse coletivo ou geral
Que lei regulamenta o direito à informação?
A Lei de Acesso à Informação (LAI)
O que é o direito de acesso à informação?
É o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
A divulgação na Internet da remuneração de seus servidores por ente federado fere o direito à intimidade e à vida privada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. São de interesse coletivo ou geral, podendo portanto, ser divulgadas ou solicitadas por qualquer um.
Com base em que direito o STF determinou que fossem fornecidas a pesquisador documentos impressos e arquivos fonográficos das sessões públicas e secretas realizadas pelo STM (Superior Tribunal Militar) durante o período dos governos militares?
O direito à informação.
Em caso de violação ao direito à informação qual o remédio constitucional a ser usado pelo particular?
Mandado de segurança
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas…?
- O direito de petição; e
2. O direito à obtenção de certidões.
Qual a finalidade do direito de petição?
Defesa de direitos; ou
Contra ilegalidade ou abuso de poder.
Qual a finalidade do direito de à obtenção de certidões?
Defesa de direitos; ou
Esclarecimento de situações de interesse pessoal.
O direito de petição pode ser feito em favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade como um todo, ou, até mesmo, de terceiros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O direito de petição exige algum formalismo?
Não! Apenas que o pedido seja feito por documento escrito.
Qual um meio de um servidor público pedir remoção para outra localidade para tratar de sua saúde?
A Petição aos Poderes Públicos (Direito de petição)
O que é a certidão?
É uma cópia autêntica feita por pessoa que tenha fé pública, de documento escrito registrado em um processo ou em um livro.
O direito à obtenção de certidões serve para esclarecimentos de situações de interesses de terceiros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente interesse pessoal
Somente o cidadão tem o direito de petição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Todas as pessoas físicas (brasileiros ou estrangeiros) e pessoas jurídicas são legitimadas para peticionar administrativamente aos Poderes Públicos.
O direito de petição pode ser direcionado ao MP?
SIM! A qualquer órgão, de qualquer dos poderes, de qualquer esfera.
É necessário companhamento de advogado para exercer o direito de petição?
NÃO! Pois é um remédio administrativo, e portanto, é não-jurisdicional
O direito de petição se dá no âmbito jurisdicional?
NÃO! No âmbito administrativo.
Direito de postular em juízo é sinônimo de direito de petição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Direito de peticionar = âmbito administrativo
Direito de postular em juízo = âmbito jurisdicional
O direito de postular em juízo sempre é feito com representação por advogado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Há algumas exceções como o Habeas Corpus
Para o STF é possível, com base no direito de petição, garantir a qualquer pessoa ajuizar ação, sem a presença de advogado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O ajuizamento de ação está no campo do “direito de postular em juízo”, o que, em regra, exige advogado.
Quando há falta de resposta ao direito de petição, ou negativa ilegal de petição, qual o remédio constitucional adequado?
O mandado de segurança.
O direito de certidão é protegido pelo habeas data, já que é informação do particular. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É protegido por mandado de segurança, pois já se tem acesso à informação, o que se quer é a apenas um atestado de veracidade.
O habeas data é para quando não se tem acesso a informações pessoais do impetrante ou quando se deseja retificá-las
Qual o princípio constitucional que diz: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” ?
O princípio da inafastabilidade de jurisdição.
O Brasil adota qual sistema de Jurisdição?
O sistema de jurisdição una (Inglês)
Somente o Poder Judiciário poderá decidir uma lide em definitivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o Brasil adota o sistema de jurisdição una e não o contencioso administrativo.
Todas as decisões administrativas estão sujeitas a controle judicial, mesmo aquelas das quais não caiba recurso administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição.
Quaisquer litígios, estejam eles concluídos ou pendentes de solução na esfera administrativa, podem ser levados ao Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No Brasil existe jurisdição condicionada?
Em regra, NÃO!
Em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição
Sinônimo de jurisdição condicionada?
Instância administrativa de curso forçado
O que é jurisdição condicionada?
É quando somente é possível acionar o Poder Judiciário depois de prévio requerimento administrativo.
Em quais casos a jurisdição é condicionada no Brasil?
- Habeas data;
- Controvérsias desportivas;
- Reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública; e
- Requerimento judicial de benefício previdenciário.
Para ajuizar um habeas data é necessário a negativa ou omissão da Administração Pública em relação a pedido administrativo de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O ajuizamento de habeas data tem instância administrativa de cunho forçado.
Em caso de controvérsias desportivas a jurisdição é condicionada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve-se esgotar as instâncias da justiça desportiva
Contra omissão ou ato da administração pública que descumpra Súmula Vinculante, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o STF, a reclamação está situada no âmbito do direito de petição (e não no direito de ação)
É possível requerimento judicial de benefício previdenciário, mesmo sem prévio requerimento
administrativo ao INSS?
NÃO! Pois nesse caso, a jurisdição é condicionada.
O legislador não pode estipular regras para o ingresso do pleito na esfera jurisdicional, por força da garantia de acesso ao Poder Judiciário (Inafastabilidade). CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando o legislador fixa formas, prazos e condições razoáveis, não ofende a Inafastabilidade da Jurisdição
O princípio da inafastabilidade de jurisdição assegura a gratuidade universal no acesso aos tribunais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois uma taxa judiciária calculada sobre o valor da causa pode resultar em valores muito elevados, na hipótese de o valor da causa ser alto.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante 28
O duplo grau de jurisdição consubstancia princípio e garantia constitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Uma vez que são várias as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento em instância única ordinária.
A Constituição Federal de 1988 estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é garantia constitucional.
O duplo grau de jurisdição é princípio previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, que é um tratado de direitos humanos com hierarquia supralegal . CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas não tem status constitucional
O duplo grau de jurisdição exste no ordenamento jurídico. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É princípio previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (norma supralegal). Mas não existe na CF
A Convenção Americana de Direitos Humanos que trata do duplo grau de jurisdição equivale às emendas constitucionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não foi aprovada pelo rito das emendas, é norma supralegal.
O Estado pode criar leis retroativas?
Sim! Segundo o STF, o princípio da irretroatividade das leis do art. 5º da Constituição não impede a edição, pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto), em benefício do particular.
A garantia da irretroatividade da lei da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STF
O que é direito adquirido?
É aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente.
O que é ato jurídico perfeito?
É aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei. É o ato já consumado pela lei vigente ao tempo em que se efetuou.
O que é a coisa julgada?
Decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
Um decreto regulamentar não pode retroagir para prejudicar o administrado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o princípio da irretroatividade se aplica a lei em sentido material.
Cabe invocar direito adquirido sobre criação ou aumento de tributos?
NÃO!
Não cabe invocar direito adquirido sobre mudança de regime estatutário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Cabe invocar direito adquirido sobre mudança do padrão da moeda?
Oxe oxe
Cabe invocar direito adquirido sobre normas constitucionais originárias?
NÃO!
O que diz o princípio do Juiz Natural?
Não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Sinônimos de Juízo de exceção?
Ad hoc
A obrigação de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador, é decorrência de qual princípio?
O princípio do juiz natural, interpretado de forma ampla.
Como é composto o Tribunal do Júri?
Um juiz togado, que o preside, e vinte e cinco jurados, escolhidos dentre cidadãos do Município entre todas as classes sociais
O que deve ser assegurado no tribunal do Júri?
- A plenitude de defesa;
- O sigilo das votações;
- A soberania dos veredictos;
- A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
A competência constitucional do Tribunal do Júri não pode ser afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua composição, que deve ser definida em lei estadual. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! DEFINIDA EM LEI NACIONAL.
O latrocínio é julgado pelo tribunal do Júri?
NÃO! Pelo juiz singular. Pois é considerado pela doutrina como um “crime contra o patrimônio”.
A competência do Tribunal do Júri perante os crimes dolosos contra a vida é absoluta?
NÃO! Pois não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na CF
Nos casos de crimes dolosos contra a vida, quando o foro especial não decorrer de previsão da CF, mas sim da Constituição Estadual, prevalece a competência do Tribunal do Júri?
SIM! A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. (SÚMULA VINCULANTE)
Procuradores estaduais e defensores públicos estaduais que possuam foro por prerrogativa de função derivado de Constituição Estadual serão julgados pelo tribunal do júri se cometerem crimes dolosos contra a vida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois somente não prevalece a competência do Tribunal do Júri nos foro por prerrogativa previstos na Constituição FEDERAL.
Vereadores que, caso cometam crimes dolosos contra a vida, serão julgados pelo tribunal do júri. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a plenitude de defesa?
Permite ao acusado apresentar defesa contra aquilo que lhe é imputado. (É variante do princípio da ampla defesa e do contraditório)
Que princípio pressupõe que os argumentos do réu tenham a mesma importância que os do autor no julgamento do Tribunal do Júri?
A plenitude de defesa
O fato de que os jurados (no Tribunal do Júri) são das diferentes classes sociais decorre de que princípio?
A plenitude de defesa
Implica prejuízo à defesa a manutenção do réu algemado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, resultando o fato na…?
Insubsistência do veredicto condenatório
O que é a soberania dos veredictos?
Tem a finalidade de evitar que a decisão dos jurados seja modificada ou suprimida por decisão judicial.
A soberania dos veredictos do Júri é princípio absoluto?
Não! A soberania dos veredictos não exclui a recorribilidade de suas decisões, quando manifestamente contrárias à prova dos autos.
A competência do Tribunal do Júri não pode ser ampliada pela lei ordinária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A lei ordinária pode determinar o julgamento de outros crimes pelo tribunal do júri.
Que tipo de norma poderá definir crimes e cominar penas?
Somente a lei em sentido formal (Princípio da Reserva Legal)
Medida provisória, por ser equiparada a lei, pode definir crimes e cominar penas?
NÃO! Somente a lei, em sentido formal.
Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O que é uma norma penal e branco?
São aquelas que tipificam a conduta criminosa, mas que dependem de complementação em outra norma.
O princípio da anterioridade da lei penal, por sua vez, exige que a lei esteja publicada no momento da prática da infração para que o crime exista. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esteja em VIGOR
Quando a lei penal poderá retroagir?
Quando beneficiar o réu.
A “novatio legis in pejus” retroagirá para beneficiar o
réu. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A “novatio legis in mellius” retroagirá para beneficiar o réu
No que diz respeito à retroatividade da lei penal mais benigna, entende o Supremo que é possível a combinação de leis no tempo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois caso se agisse dessa forma, estaria sendo criada uma terceira lei (“lex tertia”)
A quem são direcionados os mandados de criminalização?
Ao Legislador. O qual se vê limitado em sua liberdade de atuação.
“A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. A norma acima é de eficácia…?
Limitada.
A prática do racismo constitui crime _______ e
______, sujeito à pena de _______, nos termos da lei.
Inafiançável / imprescritível / reclusão.
A discriminação contra os judeus é crime de racismo?
SIM!
A prática de racismo é insusceptível de graça ou anistia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inafiançável e Imprescritível.
Quais os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça
ou anistia?
Tortura, Tráfico, Terrorismos e crimes hediondos.
A tortura é imprescritível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É inafiançável e insuscetível de graça
ou anistia
Qual um outro crime, que não o racismo, imprescritível e inafiançável?
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. RECLUSÃO
O que é a personalização da pena?
É a intranscendência das penas. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Apesar de a CF prever a personalização da pena, quais penas dever podem passar para os herdeiros do apenado?
A obrigação de reparar o dano; e
A decretação do perdimento de bens.
Até o limite do patrimônio transferido.
O que é o princípio da individualização da pena?
Determina que a aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado.
Quais os critérios usados na individualização da pena?
O grau de reprovabilidade (censurabilidade) da conduta; e
As características pessoais do infrator (reincidência, antecedentes).
Quais as penas que podem ser adotadas pelo legislador?
- Privação ou restrição da liberdade;
- Perda de bens;
- Multa;
- Prestação social alternativa;
- Suspensão ou interdição de direitos;
A lei pode criar novos tipos de penalidade?
SIM! Desde que não sejam proibidas pela CF.
A vedação absoluta à progressão de regime nos crimes hediondos é constitucional?
NÃO! Pois afronta o princípio da individualização da pena. Por não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa, sua capacidade de reintegração social e esforços de ressocialização.
Quais tipos de penas não podem ser adotadas pelo legislador?
- Morte, salvo em caso de guerra declarada;
- Perpétuas;
- Banimento;
- Trabalho forçado;
- Cruéis.
A penas devem ter caráter preventivo e repressivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A expulsão de estrangeiro do Brasil é inadmissível, pois seria uma crime de banimento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Qual o tempo máximo penal legalmente exequível no ordenamento brasileiro?
30 anos. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a esse limite.
Com base em que comando constitucional que as mulheres e os maiores de sessenta anos devem ser recolhidos a estabelecimentos próprios?
“A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.”
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a ______, a ______ e o ______ do apenado.
Natureza do delito / idade / sexo.
É assegurado aos presos o respeito à integridade _____ e _____.
Física / moral.
“Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”.
Qual a dupla garantia desse direito?
Assegura às mães o direito à amamentação e ao contato com o filho; e
Permite que a criança tenha acesso ao leite materno.
Que princípio violaria a não permissão de que a mãe presidiária, amamentasse o seu filho?
A intranscendência das penas.
Em quais casos o brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
- Crime comum, antes da naturalização; e
2. Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Por quais crimes o estrangeiro não poderá ser extraditado?
- Crime político; ou
2. Crime de opinião.
O que é a extradição ativa?
Quando o Brasil requerer a um outro Estado estrangeiro a entrega de um indivíduo para que aqui seja julgado ou punido.
O que é a extradição passiva?
Ocorrerá quando um Estado estrangeiro requerer ao Brasil que lhe entregue um indivíduo.
O brasileiro nato pode ser extraditado em alguma hipótese?
NÃO! É uma vedação absoluta.
Caso o brasileiro nato perca a sua nacionalidade pela aquisição voluntária de outra nacionalidade, poderá ser extraditado?
SIM! Pois nesse caso não é mais brasileiro nato!
O português equiparado possui as mesmas regras quanto à extradição que o brasileiro naturalizado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quem decide o que é crime político ou não, para fins de extradição?
O STF
O que é asilo político?
É um dos princípios do Brasil nas relações internacionais (art. 4º, X), consiste no acolhimento de estrangeiro por um Estado que não seja o seu, em virtude de perseguição política por seu próprio país ou por terceiro.
Segundo o STF, há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo e o da extradição passiva. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não são incompatíveis. Pois o STF poderá autorizar a extradição do asilado.
Caso Poder Executivo conceda asilo político a um estrangeiro, o STF poderá, a posteriori, autorizar a
extradição?
SIM!
O que é o refúgio?
Instituto mais geral do que o asilo político, que será reconhecido a indivíduo em razão de fundados temores de perseguição (por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas).
O STF entende que o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A lei 9.474/97 - art. 33. prevê exatamente isso, mas o STF entende que a decisão administrativa que concede o refúgio não pode obstar, de modo absoluto e genérico, todo e qualquer pedido de extradição apresentado à Corte Suprema.
Quais as etapas do processo de extradição?
1º Etapa administrativa;
2ª Etapa judiciária;
3ª Etapa administrativa. (outra)
O que ocorre na primeira etapa administrativa do processo de extradição?
O Estado requerente solicita a extradição ao Presidente da República por via diplomática (tratado bilateral ou promessa de reciprocidade)
Na primeira etapa administrativa do processo de extradição o presidente pode indeferir sem apreciação do STF, o que se determina recusa primária, mas caso defira deve encaminhar a solicitação ao STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A concordância do extraditando em retornar ao seu país não impede que a Corte analise o caso, uma vez tendo recebido comunicação por parte do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que ocorre na etapa judiciária (segunda etapa) do processo de extradição?
O STF irá analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição, verificando ainda se os direitos humanos do extraditando serão respeitados.
Um dos pressupostos da extradição é a existência de um ______ ou, pelo menos, de uma ______.
Processo penal / investigação criminal.
A extradição será possível tanto após a condenação quanto durante o processo penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é o pressuposto da “dupla tipicidade” para ser permitida a extradição?
A conduta que a pessoa praticou deve ser crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente.
Não será concedida a extradição se o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante juízo ou tribunal de exceção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No processo de extradição, caso a pena para o crime do extraditando seja a de morte, o Estado requerente deverá se comprometer a…?
Substituí-las por outra restritiva de liberdade (comutação da pena). Salvo no caso de guerra declarada.
No processo de extradição, caso a pena para o crime do extraditando seja de caráter perpétuo, o Estado requerente deverá se comprometer à…?
Comutação dessa pena em prisão de até 30 anos
Na última etapa (segunda etapa administrativa) do processo de extradição, caso o STF negue a extradição o Presidente pode entregar o extraditando?
NÃO! A decisão vincula o Presidente.
Na última etapa (segunda etapa administrativa) do processo de extradição, caso o STF aprove a extradição o Presidente deve entregar o extraditando?
NÃO! A decisão não vincula o Presidente.
A última palavra sobre a entrega ou não do extraditando cabe ao Presidente da República, obedecidos os termos do tratado bilateral porventura existente entre o Brasil e o Estado requerente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A decisão de efetivar a extradição pelo Presidente é, um ato político, de manifestação da soberania. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Discricionário inclusive.
O que é o devido processo legal no âmbito formal (processual)?
Garantia de que as partes poderão se valer de todos os meios jurídicos disponíveis para a defesa de seus interesses.
O que é o devido processo legal no âmbito material (subjetivo)?
Diz respeito à aplicação do princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da razoabilidade ou da proibição de excesso).
O direito ao contraditório e à ampla defesa, o direito de acesso à justiça, o direito ao juiz natural, o direito a não ser preso senão por ordem judicial e o direito a não ser processado e julgado com base em provas ilícitas. Consiste na fase subjetiva do devido processo legal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É a face formal (processual) do devido processo legal.
Quais as faces do princípio da proporcionalidade?
A proibição de excesso; e
A proibição de proteção deficiente.
O contraditório e da ampla defesa são corolários de qual princípio?
Do devido processo legal (em seu aspecto processual/formal)
O que é a ampla defesa?
O direito que o indivíduo tem de trazer ao processo todos os elementos lícitos de que dispuser para provar a verdade, ou, até mesmo, de se calar ou se omitir caso isso lhe seja benéfico (direito à não-autoincriminação)
O que é o direito ao contraditório?
É o direito dado ao indivíduo de contradizer tudo que for levado ao processo pela parte contrária.
O direito de se calar ou se omitir caso isso lhe seja benéfico (direito à não-autoincriminação), decorre de qual princípio?
Ampla defesa
Que princípio assegura, também, a igualdade das partes do processo, ao equiparar o direito da acusação com o da defesa?
O Contraditório
A ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É válida a sentença condenatória proferida exclusivamente com base em fatos narrados no inquérito policial?
NÃO! Pois na fase de inquérito não se aplica a ampla defesa e o contraditório.
O inquérito é fase pré-processual, de natureza administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na fase de inquérito não há o direito de ser assistido por um advogado, o de não se autoincriminar e o de manter-se em silêncio. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente a ampla defesa e o contraditório não são assegurados.
Há ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando do interrogatório realizado pela autoridade policial sem a presença de advogado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não há ofensa, pois na fase de inquérito não se aplica a ampla defesa e o contraditório.
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O STF garantiu a advogados o acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, exceto os que tramitam em sigilo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive os que tramitam em sigilo.
O que é a sindicância?
Fase pré-processual que antecede os processos administrativos disciplinares (seria o inquérito do PAD)
Na sindicância preparatória para a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) não é obrigatória a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois é uma fase de inquérito.
Caso a sindicância não resulte em abertura do PAD, mas se traduza em aplicação de penalidade (advertência, por exemplo), há necessidade de obediência ao contraditório e à ampla defesa como requisito de validade da pena aplicada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante 5
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As provas ilícitas invalidam todo o processo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se nele existirem outras provas, lícitas e autônomas não há invalidação.
A prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial é lícita?
NÃO!
A prova obtidas por meio de interceptação telefônica determinada pelo juiz, a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar é lícita?
NÃO!
A prova obtida mediante gravação de conversa informal do indiciado com policial é lícita?
NÃO! Pois trata-se de “interrogatório sub-reptício”, realizado sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio.
A prova obtida mediante confissão durante prisão ilegal é lícita?
NÃO! Se a prisão foi ilegal, todas as provas obtidas a partir dela também o serão.
A prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita é lícita?
SIM! Trata-se de legítima defesa.
A prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação é lícita?
SIM!
A prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é lícita?
SIM!
O que é a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada?
É uma prova ilícita contamina todas as outras que dela derivam.
O que é a ilicitude por derivação?
Uma prova ilícita contamina todas as outras que dela derivam.
O que é a comunicabilidade da ilicitude das provas ilícitas?
Uma prova ilícita contamina todas as outras que dela derivam.
Não se aplica a Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados quando a prova considerada como ilícita é independente dos demais elementos de convicção coligidos nos autos, bastantes para fundamentar a condenação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que diz o princípio da presunção de inocência?
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A obrigatoriedade de que o ônus da prova da prática de um crime seja sempre do acusador decorre de qual princípio?
A presunção de inocência.
Não se pode exigir que o acusado produza provas em seu favor. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De que originalmente é ônus da prova?
De que acusa.
As prisões cautelares são compatíveis com o princípio da presunção de inocência. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No ordenamento jurídico brasileiro é possível que alguém seja preso antes de sentença penal condenatória transitada em julgado?
SIM! Nas prisões preventivas, em flagrante e temporária.
A decisão condenatória em segunda instância já permitirá a execução provisória do acórdão. CERTO ou ERRADO?
Até hoje, dia 29/10/19 SIM! Mas o STF vai julgar se mantém ou não isso na semana posterior a essa data.
________________________
Retificando: O STF NÃO permite mais a prisão em segunda instância.
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. CERTO ou ERRADO?
Agora, ERRADO!
A exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! VIOLA! Em razão da presunção de inocência.
“O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Tal norma tem eficácia…?
CONTIDA
Lei pode prever, excepcionalmente, hipóteses de identificação criminal mesmo quando o indivíduo já foi identificado civilmente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses PREVISTAS EM LEI.
Será admitida ação ______ nos crimes de ação ______, se esta não for intentada no prazo legal;
Privada / pública
É a ação penal privada subsidiária da pública.
Quem deve provocar o Poder Judiciário nas ações penais pública?
O Ministério Público.
É possível ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito policial por falta de provas?
NÃO! porque, nesse caso, não se caracteriza inércia do Ministério Público.
Quando a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais?
Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Quais as hipóteses em que é possível a prisão?
Flagrante delito;
Ordem de juiz, escrita e fundamentada;
Transgressão militar ou crime propriamente militar.
Em caso de flagrante delito não é necessária ordem do juiz. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar é dispensada ordem judicial para prisão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ______ ao ______ e à ______ do preso ou à ______.
Imediatamente / juiz / família / pessoa por ele indicada.
Em que se baseia o direito ao silêncio?
Na lógica de que ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo (“nemo tenetur se detegere”).
O silêncio do réu no interrogatório pode ser interpretado como possível confissão da prática do crime. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O que ocorre caso o preso não seja informado de seu direito ao silêncio?
Nulidade absoluta de seu interrogatório.
No direito de silêncio está contida a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa garantia conferida ao acusado, entretanto, não lhe permite mentir indiscriminadamente. Não pode ele, com base nesse direito, criar situações que comprometam terceiros ou gerem obstáculos à apuração dos fatos, impedindo que a Justiça apure a verdade.
O preso tem direito à ______ dos ______ por sua ______ ou por seu _______
Identificação / responsáveis / prisão / interrogatório policial.
Quando é lícito o uso de algemas?
- Resistência;
- Fundado receito de fuga;
- Perigo à integridade física própria ou alheia.
O uso de algemas deve ser justificado verbalmente perante o juiz. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Justificados por escrito.
Aquele que não paga pensão alimentícia só pode pode ser preso se…?
Deixar de pagar porque quer (inadimplemento voluntário); e
Sem justificativa plausível (inescusável)
Por que o depositário infiel não pode ser preso.
Porque o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos,e esta não permite. E, por ser uma norma supralegal está acima da lei que regulamentou a prisão depositário infiel.
É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante 25
“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” A norma acima é de eficácia…?
CONTIDA. Poderá sofrer restrições referentes ao ingresso, saída e circulação interna de pessoas e patrimônio
Em tempos de guerra, a liberdade de entrada, saída e permanência no país poderá sofrer duras restrições. CERTO ou ERRADO?
CERTO! “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz (…)”
Qual o remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção?
O Habeas corpus
Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém ______ ou se achar ______ ______ ou ______ em sua ______, por ______ ou ______.
Sofrer / ameaçado de sofrer / violência / coação / liberdade de locomoção / ilegalidade / abuso de poder.
O que é remédio constitucional?
É um meio que a Constituição dá ao indivíduo de proteger seus direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Estado.
O “habeas corpus” é administrativo ou judicial?
Judicial!
O “habeas corpus” tem natureza penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O “habeas corpus” tem procedimento especial?
SIM! É de decisão mais rápida: rito sumário.
O “habeas corpus” é isento de custas?
SIM! É imune.
Quais as modalidade de “habeas corpus” ?
Repressivo;
Preventivo;
Suspensivo.
Sinônimo de habeas corpus repressivo?
Liberatório.
Sinônimo de habeas corpus preventivo?
Salvo-conduto.
O que é o “habeas corpus” repressivo?
Aquele que busca devolver ao indivíduo a liberdade de locomoção que ele já perdeu.
O que é o “habeas corpus” preventivo?
Aquele que resguarda o indivíduo quando a perda da liberdade é apenas uma ameaça.
O que é o “habeas corpus” suspensivo?
Aquele utilizado quando a prisão já foi decretada, mas o mandado de prisão ainda está pendente de cumprimento.
Quem pode impetrar “habeas corpus”?
Qualquer pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira ou, ainda, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
O “habeas corpus” pode ser concedido de ofício pelo Juiz?
SIM! Trata-se de uma ação com legitimidade universal.
O “habeas corpus” prescinde da outorga de mandado judicial que autorize o impetrante a agir em favor de quem estaria sujeito, alegadamente, a constrangimento em sua liberdade de locomoção. CERTO ou ERRADO!
CERTO!
O “habeas corpus” pode ser impetrado em favor de Pessoa Jurídica?
É doido é? Já viu empresa se locomovendo?
Pessoa jurídica pode impetrar “habeas corpus”?
SIM! Mas sempre em favor de pessoa física.
Há necessidade de advogado para impetração de “habeas corpus” ou interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em “habeas corpus”?
NÃO! A doutrina, por isso, considera o habeas corpus verdadeira ação PENAL popular.
O “habeas corpus” se dirige à pessoa privada da liberdade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se dirige à autoridade coatora (quem determinou a prisão ou a restrição da locomoção).
No que se refere ao “habeas corpus”, a autoridade coatora pode ter caráter público ou ser um particular. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Particular como um hospital que negue a liberação do paciente sem pagar as despesas, por exemplo.
Pode haver medida liminar em sede de “habeas corpus”?
SIM! Desde que presentes os pressupostos de uma liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
O que é uma liminar?
Uma ordem judicial proferida pronta, sumária (rito breve) e precariamente (não é definitiva).
Que decisão visa proteger direito que esteja sendo discutido em outra ação e que poderia sofrer danos de difíceis reparações, devido à demora na prestação jurisdicional?
A liminar.
Quais os pressupostos de uma liminar?
- “Fumus boni juris” (fumaça do bom direito);
2. “Periculum in mora.” (risco da demora).
O que é Fumus boni juris (fumaça do bom direito)?
Significa que o pedido de liminar deve ter plausibilidade jurídica. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe.
O que é Periculum in mora (perigo na demora)?
Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação se houver demora na prestação jurisdicional.
Cabe habeas corpus contra quebra de sigilo bancário que possa levar à prisão em um processo criminal?
SIM! É cabível “habeas corpus” mesmo quando a ofensa ao direito de locomoção é indireta, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado.
Cabe habeas corpus contra quebra de sigilo bancário em processo administrativo?
NÃO! Pois não há possibilidade das decisões resultarem em restrição de liberdade. O remédio nesse caso seria o mandado de segurança.
O habeas corpus também poderá ser concedido para impugnar medidas cautelares diversas da prisão?
SIM! Pois caso essas medidas cautelares sejam descumpridas (uso de tornozeleira eletrônica, por exemplo), poderão ser convertidas em prisão processual, havendo, portanto, risco à liberdade de locomoção do indivíduo.
Cabe habeas corpus para questionar medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha?
SIM! (Ex. restrição de aproximação de 500 m. da vítima)
O órgão competente para julgamento do habeas corpus está desvinculado à causa de pedir (fundamento do pedido) e aos pedidos formulados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Havendo convicção sobre a existência de ato ilegal não mencionado pelo impetrante, cabe ao Judiciário afastá-lo, ainda que isso implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado.
O habeas corpus serve como meio de dilação probatória (prazo para produção de provas), para reparar erro do Judiciário, devido à sua índole sumaríssima. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A coação ilegal deverá ser demonstrada de plano pelo impetrante: exige-se, no “habeas corpus”, prova pré-constituída.
Por que o habeas corpus não serve como meio de dilação probatória?
Porque a fase de dilação probatória é demorada, relativamente longa, entende o STF que é incabível na via de “habeas corpus”, devido a seu rito sumaríssimo. A liberdade de locomoção requer o afastamento da ilegalidade o mais rápido possível, o que não se daria caso houvesse uma fase probatória.
Apesar de não existir previsão expressa em nosso ordenamento jurídico, o STF admite que seja impetrado o “habeas corpus coletivo”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é o habeas corpus coletivo?
É a extensão, pelos juízes e tribunais, dos efeitos do habeas corpus para todos aqueles que estão na mesma situação.
Cabe “habeas corpus” para impugnar decisões do STF (Plenário ou Turmas)?
NÃO! Pois somente a autoridade imediatamente superior à autoridade coatora é que teria competência para conhecer e decidir sobre essa ação. Portanto, como não há nenhum órgão judicial superior ao STF não cabe habeas corpus.
Cabe “habeas corpus”para impugnar decisão monocrática proferida por Ministro do STF?
NÃO!
Cabe “habeas corpus” para impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos?
NÃO! Não há ameaça a liberdade de locomoção.
Cabe “habeas corpus” para impugnar pena em processo administrativo disciplinar (demissão, advertência, suspensão…)?
NÃO! Não há ameaça a liberdade de locomoção.
Cabe “habeas corpus” para impugnar pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada?
NÃO! Não há ameaça a liberdade de locomoção.
Cabe “habeas corpus” para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade.
NÃO! Porém, se puder resultar em condenação à pena privativa de liberdade, pode!
Cabe “habeas corpus” quando já extinta a pena privativa de liberdade?
Pra que porra? (Súmula STF nº 695)
A extinção da pena torna incabível a utilização do “habeas corpus”.
Cabe “habeas corpus” para discutir o mérito de punições disciplinares militares?
NÃO! Mas cabe pra se discutir a legalidade
Cabe “habeas corpus” para discutir a legalidade de punições disciplinares militares?
SIM! Mas não cabe pra se discutir o mérito.
Cabe “habeas corpus” contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública?
NÃO! Não há ameaça a liberdade de locomoção.
Cabe “habeas corpus” para se pleitear o direito à visitas íntimas? Uiii…
NÃO! kkkkk. Coitado do preso.
Em caso de estado de defesa ou estado de sítio, o âmbito do “habeas corpus” poderá ser restringido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Contudo, jamais poderá ser suprimido.
Aqueles que não possuem capacidade civil plena não podem impetrar habeas corpus. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal.
Cabe habeas corpus contra pena privativa de direitos?
NÃO!
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger _______ e _______, não amparado por _______ ou _______, quando o responsável pela _______ ou _______ for _______ ou _______ no exercício de atribuições do Poder Público;
Direito líquido / certo / habeas corpus / habeas data / ilegalidade / abuso de poder / autoridade pública / agente de pessoa jurídica.
O mandado de segurança é ação judicial?
SIM!
O mandado de segurança, assim como o habeas corpus, possui rito sumário especial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual remédio constitucional tem caráter residual?
O mandado de segurança. Pois só é cabível na falta de outro remédio constitucional para proteger o direito violado.
O mandado de segurança tem natureza penal e o habeas corpus civil. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O mandado de segurança tem natureza civil e o habeas corpus penal.
O mandado de segurança é cabível contra o chamado “ato de autoridade”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ato de autoridade são ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública (como o diretor de uma universidade, por exemplo).
O mandado de segurança não poderá ser usado em processos penais, devido o seu caráter civil. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Mesmo sendo ação de natureza civil, pode ser usado em processos penais.
O que é direito líquido e certo para fins de mandado de segurança?
Aquele evidente de imediato, que não precisa de comprovação futura para ser reconhecido. A existência desse direito é impossível de ser negada.
Há dilação probatória (prazo para produção de provas) no mandado de segurança?
NÃO! As provas, geralmente documentais, são levadas ao processo no momento da impetração da ação, ou seja, quando se requer a tutela jurisdicional. São provas pré-constituídas.
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF). O que se exige é que o fato esteja claro, pois o direito será certo se o fato a ele correspondente também o for.
O mandado de segurança é cabível contra atos discricionários ou contra atos vinculados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O abuso de poder é vício próprio dos atos discricionário.
Quem pode impetrar mandado de segurança (legitimidade ativa)?
- Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
- As universalidades (espólio e massa falida, por exemplo);
- Alguns órgãos públicos;
- O Ministério Público.
Qual o prazo para impetrar mandado de segurança?
120 (cento e vinte) dias. Não passível de suspensão ou interrupção.
A partir de quando é contato o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança?
Da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (publicação desse ato na imprensa oficial, por exemplo).
Passado-se o prazo para impetrar mandado de segurança, não é possível mais proteger o direito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pode-se usar rito ordinário, normal. MAS NUNCA o mandado de segurança.
Uma vez tendo sido concedida a segurança (no mandado de segurança) pelo juiz de primeira instância, ela obrigatoriamente deverá ser reexaminada pela instância superior. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário).
A sentença de primeiro grau (primeira instância) do mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, havendo necessidade de se aguardar o reexame necessário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pode ser executada provisoriamente, não havendo necessidade de se aguardar o reexame necessário.
Pode haver liminar em mandado de segurança?
Presentes os requisitos, SIM! Mas há exceções.
Em quais casos não é possível liminar em mandado de segurança?
- Na compensação de créditos tributários;
- Na entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;
- Na reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
É possível que o impetrante desista do mandado de segurança?
De acordo com o STF, SIM! A qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e
sem anuência da parte contrária
O impetrante do mandado de segurança pode desistir dessa ação constitucional a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo?
NÃO! Uma vez que o direito já estaria protegido pelo efeito suspensivo do recurso.
Cabe mandado de segurança contra ato administrativo da qual caiba recurso com efeito suspensivo?
NÃO! Uma vez que o direito já estaria protegido pelo efeito suspensivo do recurso.
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se houver omissão de autoridade, cabe mandado de segurança mesmo havendo recurso com efeito suspensivo. Já que não há como suspender uma omissão. Ou não é?!
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?
Não! Como não cabe mais recurso, é descabido o uso de mandado de segurança.
Cabe mandado de segurança contra lei em tese?
NÃO! EXCETO se produtora de efeitos concretos. Já que lei e atos normativos em tese são ineptos a ferir direito líquido e certo.
O que é lei em tese?
Aquela de efeitos gerais e abstratos (uma lei que proteja o meio ambiente, por exemplo).
Cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional?
NÃO! Salvo em situação de absoluta excepcionalidade, quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder
Quando a decisão judicial for equivocada, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe mandado de segurança, mas somente se não houver recurso com efeito suspensivo e que o provimento do recurso cabível não seria suficiente à reparação do dano. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a única hipótese possível de mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional.
O mandado de segurança, de acordo com o STF, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é sucedâneo recursal?
Todo meio de impugnação de decisão judicial que não seja recurso nem ação, como é o caso, por exemplo, do pedido de reconsideração.
Cabe mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do STF?
NÃO! Inclusive as proferidas por qualquer de seus Ministros, salvo situações excepcionais.
Cabe mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação adotada por Medida Provisória?
NÃO!
No processo de mandado de segurança, não há condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (ônus de sucumbência). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se o impetrante (o requerente) for derrotado, não será condenado a pagar as despesas com advogado da outra parte.
O mandado de segurança assim como habeas corpus e habeas data, é gratuito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
A constituição não prevê, apesar de ser possível, o habeas corpus coletivo. Mas prevê, explicitamente, o mandado de segurança coletivo em seu texto. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é o mandado de segurança coletivo?
Instrumento que visa proteger direitos coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade.
Pessoa física e jurídica pode impetrar mandado de segurança coletivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente partido político, associações, sindicatos e entidade de classe.
Quem são os legitimados ativos para impetrar mandado de segurança coletivo?
- Partido político com representação no Congresso Nacional;
- Organização sindical, entidade de classe; ou
- Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Pode impetrar mandado de segurança coletivo a ______, ______ ou ______ legalmente constituída e em funcionamento há ______, em defesa dos interesses de seus ______ ou ______.
Organização sindical /
Entidade de classe /
Associação / pelo menos um ano / membros / associados.
As organizações sindicais com menos de um ano de funcionamento não pode impetrar mandado de segurança coletivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Tal restrição (de um ano) só é feita às associações.
Os entes da federação podem impetrar mandado de segurança coletivo, em favor dos interesses de sua população. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Já que essa ação tem caráter residual, e os direitos difusos já são amparados por outros instrumentos processuais, como a ação civil pública.
No mandado de segurança coletivo, aplica-se o instituto da substituição processual. Portanto, não é necessária a autorização expressa dos titulares do direito para agir. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os direitos defendidos pelas entidades no mandado de segurança coletivo deve ser direcionado sempre a todos os seus membros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Podem ser o direito de apenas parte deles (exemplo, quando o sindicato defende direito referente à aposentadoria, que beneficia apenas seus filiados inativos).
O partido político está autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A majoração de tributos pode ser bom para determinado setores e ruim para outros, então, não representaria a coletividade. Somente o grupo que detém interesse pode impugnar.
O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados. CERTO ou ERRADO?
CERTO. No mandado de segurança coletivo, aplica-se o instituto da substituição processual.
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que ______ torne inviável o exercício dos ______ e ______ constitucionais e das ______ inerentes à ______, à ______ e à ______;
A falta de norma regulamentadora / direitos / liberdades / prerrogativas / nacionalidade / soberania / cidadania.
Qual remédio constitucional visa impedir que a constituição se tornará “letra morta”, evitando a omissão do legislador infraconstitucional?
O Mandado de Injunção.
O mandado de injunção é aplicável diante da falta de regulamentação de normas constitucional de
eficácia…?
LIMITADA
O direito à legislação (que é um direito individual a ser resguardado por mandado de injunção) somente será cabível diante de normas de eficácia limitada de caráter IMPOSITIVO. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Quando é facultativa, não cabe mandado de injunção. Como na norma “A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual” que é uma norma de princípios institutivos e organizativos, mas facultativa.
A omissão inconstitucional, ainda que parcial, ou seja, derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma constitucional, poder ser objeto de Mandado de Injunção. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a inércia do Estado é um processo informal de mudança da Constituição.
Quem são legitimados a impetrar mandado de injunção?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se veja impossibilitada de exercer direito constitucional por falta de norma regulamentadora.
O STF já reconhecia, mesmo diante do silêncio da Constituição, a possibilidade de impetração de mandado de injunção coletivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para assegurar direitos pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
Quem são legitimados a impetrar mandado de injunção coletivo?
- Partido político com representação no Congresso;
- Organização sindical
- Entidade de classe;
- Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano;
- Ministério Público; e
- Defensoria Pública.
O mandado de injunção é gratuito e não é necessária a assistência de advogado para sua impetração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é gratuito e PRECISA de advogado.
Quais os pressupostos para cabimento do Mandado de Injunção?
- Falta de norma que regulamente uma norma constitucional;
- Nexo de causalidade entre a omissão do legislador e a impossibilidade de exercício do direito;
- Decurso de prazo razoável para elaboração da norma regulamentadora
Quais as normas de eficacia limitada que podem ser objeto de mandado de injunção.
Nomas programáticas; e
Nomas que defina princípios constitutivos ou organizativos de natureza IMPOSITIVA.
Cabe mandado de injunção se houver norma regulamentadora do direito constitucional que seja defeituosa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Se já houver regulamentação, mesmo que defeituosa, descabe mandado de injunção.
Cabe mandado de injunção se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional?
NÃO! O mandado de injunção somente repara falta de regulamentação de direito previsto na Constituição Federal.
Cabe mandado de injunção diante da falta de regulamentação de medida provisória ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacional?
NÃO!
Cabe mandado de injunção mesmo se não houver
obrigatoriedade de regulamentação do direito constitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Nesse caso, o legislador tem liberdade para regulamentar ou não a norma constitucional. (Normas que definem princípios constitutivos e organizativos de natura FACULTATIVA.)
É cabível medida liminar em mandado de injunção?
NÃO! O Poder Judiciário jamais poderia resolver liminarmente o caso concreto, agindo como poder legislativo.
Qual a eficácia da decisão do Poder Judiciário no Mandado de Injunção?
Há duas teses jurídicas relevantes foram construídas pela doutrina: a não concretista e a concretista.
O que entende a corrente não concretista sobre a decisão do Mandado de Injunção?
Entende que cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer a inércia do Poder Público e dar ciência de sua decisão ao órgão competente para que este edite a norma regulamentadora.
Não pode o Judiciário, na decisão do Mandado de Injunção, suprir a lacuna, assegurar ao lesado o exercício de seu direito e tampouco obrigar o Poder Legislativo a legislar. Qual corrente doutrinária preconiza tal pensamento?
A corrente não concretista
O STF quando à eficácia da decisão de Mandado de Injunção adota qual corrente doutrinária?
A corrente CONCRETISTA, cumprindo, muitas vezes, o papel do legislador omisso.
O que entende a corrente concretista sobre a decisão do Mandado de Injunção?
Sempre que estiverem presentes os requisitos exigidos constitucionalmente para o mandado de injunção, o Judiciário deverá não só reconhecer a omissão legislativa, mas também possibilitar a efetiva concretização do direito.
Como se divide a corrente concretista de eficácia da decisão do Mandado de Injunção?
Concretista geral; e
Concretista individual.
O que entende a corrente concretista GERAL sobre a decisão do Mandado de Injunção?
A decisão do Judiciário deveria ter efeito sobre todos os titulares do direito lesado (efeito “erga omnes”), até ser expedida a norma regulamentadora daquele.
O que entende a corrente concretista INDIVIDUAL sobre a decisão do Mandado de Injunção?
A decisão produziria efeitos somente sobre o autor do mandado de injunção (eficácia “inter partes”, ou entre as partes do processo).
O que entende a corrente concretista INDIVIDUAL DIRETA sobre a decisão do Mandado de Injunção?
Determina que o Judiciário, ao julgar procedente o mandado de injunção, concretiza direta e imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor da ação.
O que entende a corrente concretista INDIVIDUAL INDIRETA sobre a decisão do Mandado de Injunção?
O Judiciário, após julgar o mandado de injunção procedente, não concretiza imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor da ação, apenas dá ciência ao órgão omisso, dando-lhe um prazo para regulamentar aquela norma. E caso esse não o faça, aquele o faz.
Qual corrente doutrinária, ao julgar procedente o mandado de injunção, não concretiza imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor da ação, apenas dá ciência ao órgão omisso, dando-lhe um prazo para regulamentar aquela norma. E caso esse não o faça, aquele o faz?
A corrente concretista individual indireta
Qual corrente doutrinária determina que o Judiciário, ao julgar procedente o mandado de injunção, concretiza direta e imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor da ação?
A corrente concretista individual direta
A decisão do Mandado de Injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Entretanto é possível a eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
Segundo a lei que regulamenta o Mandado de Injunção o órgão julgador não irá se limitar a declarar a mora legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve apresentar prazo para o impetrado editar a norma regulamentadora e ainda concretizar o direito do impetrante.
Quando o STF é competente para julgar mandado de injunção?
Quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Mesas de qualquer das Casas Legislativas, do TCU, de qualquer dos Tribunais Superiores ou do próprio STF.
Quando o STJ é competente para julgar mandado de injunção?
Se a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, EXCETUADOS os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho ou Federal.
Conceder-se-á “habeas-data” para assegurar o _______ relativas à _______, constantes de
_______ ou _______ de entidades _______ ou de _______;
Conhecimento de informações / pessoa do impetrante / registro / banco de dados / governamentais / caráter público.
Conceder-se-á “habeas-data” para a ________, quando não se prefira fazê-lo por processo ________, _______ ou _______;
Retificação de dados / sigiloso / judicial / administrativo.
O habeas data é remédio constitucional de natureza civil e rito sumário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quem pode ajuizar habeas data?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira.
O habeas data poderá ser usada para garantir acesso a informações de terceiros?
NÃO! Trata-se de ação personalíssima.
Em alguma situação excepcional se admite a impetração de habeas data para obter informações de terceiros?
SIM! Segundo o STF, “é parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido”
O STJ que o cônjuge supérstite tem legitimidade para impetrar habeas data em defesa do interesse do falecido. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Supérstite = sobrevivente
Quem pode ficar no polo passivo do “habeas data”?
Pessoas de direito público; ou
Pessoa de direito privado detentoras de banco de dados de caráter público.
O “habeas data” não pode ser usado para que se tenha acesso a banco de dados de caráter privado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O “habeas data”, para que seja impetrado, exige a comprovação da negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante CERTO ou ERRADO?
CERTO! Trata-se de uma hipótese de “jurisdição condicionada”, prevista no ordenamento jurídico nacional.
Caso contrário não haveria interesse de agir.
O habeas data, assim como o habeas corpus, é ação gratuita e não carece de advogado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É gratuita, mas a assistência de advogado é necessária.
A impetração de habeas data não se sujeita a decadência ou prescrição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os processos de “habeas data” terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto…?
Habeas-corpus e mandado de segurança.
O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em razão do direito de preservar o status do seu nome, seu planejamento empresarial, sua estratégia de investimento e principalmente a recuperação de tributos pagos indevidamente, entre outras finalidades.
O habeas data é instrumento adequado para que se possa ter acesso aos autos de processo administrativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O remédio constitucional que deverá ser usado com essa finalidade é o mandado de segurança.
_______ é parte legítima para propor ação popular que vise a _______ ao _______ ou de entidade de que o Estado participe, à _______, ao _______ e ao _______, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de _______ e do _______;
Qualquer cidadão / anular ato lesivo /patrimônio público / moralidade administrativa / ao meio ambiente / patrimônio histórico e cultural / custas judiciais / ônus da sucumbência.
Qual remédio constitucional trata-se uma ação de natureza coletiva, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural?
A ação popular.
Pessoa jurídica pode impetrar ação popular?
NÃO! Nem mesmo todas as pessoas físicas. Somente o CIDADÃO
Todas as pessoas física podem impetrar ação popular?
NÃO! Somente a pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos. (Cidadão)
A ação popular pode ser preventiva ou repressiva?
SIM! Preventiva, quando impetrada antes da prática do ato lesivo ao patrimônio público.
Repressiva, depois de praticado o ato lesivo.
Quais os sujeitos passivos da ação popular?
- As pessoas jurídicas em nome das quais o ato ou contrato lesivo foi (ou seria) praticado;
- As autoridades, os administradores e os servidores e empregados públicos que participaram do ato ou contrato lesivo, ou que se omitiram, permitindo a lesão;
- Os beneficiários diretos do ato ou contrato lesivo.
Como o Ministério Público pode participar da ação popular?
- Como parte pública autônoma;
- Como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular.
- Como substituto do autor;
- Como sucessor do autor.
O que é o Parquet?
O Ministério Público
Quando o autor da ação popular (cidadão) ainda é parte no processo, mas é uma parte omissa. O Ministério Público, então, age em seu lugar, cumprindo ônus processuais imputados ao autor, que não os realizou. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando o autor da ação desiste da ação popular, o Ministério Público tem a faculdade de prosseguir com essa, quando houver interesse público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Ministério Público possui legitimidade para intentar a ação popular. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só o cidadão possui tal prerrogativa. O MP pode participar do processo, mas não impetrar ação popular.
Se exige, para o cabimento da ação popular, a comprovação de efetivo dano material e pecuniário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O STF entende que a lesividade decorre da ilegalidade, basta esta para que se configure o dano.
Cabe ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional
praticado por membro do Poder Judiciário no desempenho de sua função típica (decisões judiciais)?
NÃO! Porém em funções atípicas sim, pois a ação popular é de natureza administrativa.
Uma ação popular contra o Presidente da República ou contra um parlamentar (deputado ou senador) será julgada na primeira perante o STF! CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não há foro por prerrogativa de função na ação popular.
Quando uma sentença julgar improcedente ação popular, ela estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Estado ______ o condenado por ______, assim como o que ficar ______ além do
______.
Indenizará / erro judiciário / preso / tempo fixado na sentença.
O Estado tem responsabilidade civil (objetiva) quanto à condenação por erro judiciário ou à manutenção de uma pessoa presa por mais tempo que o fixado na sentença judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
O que é a responsabilidade civil do Estado?
Obrigação de indenizar que surge a partir de um dano. A responsabilidade do Estado é do tipo objetiva, pois independe de ter havido dolo ou culpa por parte dos agentes públicos, cuja ação foi imputada ao Estado.
A quem é gratuito o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, segundo a CF?
Aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Apesar de a constituição prever que a certidão de nascimento e óbito são gratuitas somente aos reconhecidamente pobres, o STF julgou constitucional lei que prevê gratuidade para todos os cidadãos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois segundo o STF, a CF apenas estabelece o mínimo a ser observado pela lei.
São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Trata-se do princípio da…?
Celeridade processual.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação _______.
IMEDIATA. (Não quer dizer que sejam normas de eficácia plena)
O que a constituição quer dizer com: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”
Devem ser interpretadas de modo a terem a maior eficácia possível, mesmo quando ainda não regulamentadas pelo legislador ordinário.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição têm enumeração aberta (rol exemplificativo) CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não exclui outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais
Para que um direito seja considerado como fundamental, é necessário que ele seja constitucionalizado (incorporado formalmente ao texto constitucional). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é necessário, pois direitos são fundamentais em razão da sua essência, do seu conteúdo normativo
Os ______ e ______ internacionais sobre ______ que forem aprovados, em cada ______, em ______, por ______ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ______.
Tratados / convenções / direitos humanos / cada do Congresso / dois turnos / 3/5 dos votos / emendas constitucionais.
O Brasil se submete à jurisdição de _______ a cuja criação tenha manifestado adesão.
Tribunal Penal Internacional.
O que é o Tribunal Penal Internacional?
Primeiro tribunal de natureza permanente destinado a apurar a responsabilidade de indivíduos por crimes perpetrados contra os direitos humanos.
A fundamentalidade material é uma noção que permite a abertura a outros direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional, e essa mesma noção se dá por meios que prescindem da Constituição formal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A Constituição Formal deve prever isso.
