Poder Executivo Flashcards
A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas, quais são elas?
Função de governo;
Função administrativa.
A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange quais atividades?
de Chefia;
de Governo;
de Chefia de Estado; e
de Chefia da Administração Pública.
O Poder Executivo é responsável por impulsionar e dirigir a ação estatal, seja no plano interno ou no plano internacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A função executiva de governo está relacionada a quais atribuições?
Atribuições de decisão política.
A função executiva administrativa está relacionada a quais atribuições?
Atribuições relacionadas à prestação de serviço público.
Exemplo de função atípica legislativa do Poder Executivo?
Quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos.
Exemplo de função atípica de julgamento do Poder Executivo?
No âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar.
O Poder Executivo não exerce função jurisdicional?
A doutrina majoritária entende que NÃO! Já que só o judiciário pode “dizer o direito”
É perceptível, em nosso modelo político, a proeminência do Poder Executivo sobre os demais Poderes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo Gilmar Mendes, a realidade política brasileira demonstra uma hiperpotencialização do Poder Executivo, centrado na figura do Presidente da República;
Apesar disso, NÃO HÁ hierarquia entre os poderes.
O que é sistema de governo?
É o modo como se dá a relação entre os Poderes, notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Estado.
Quais os tipos de sistema de governo utilizados mundo afora, e qual é utilizado pelo Brasil?
Parlamentarismo; e
Presidencialismo (Brasil)
Onde seguiu o presidencialismo?
Nos EUA.
Em que sistema de governo a Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática?
Presidencialismo.
Por que se diz que no presidencialismo a Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática?
Pois o Presidente exerce a função de Chefe de Estado e, ainda, a função de Chefe de Governo.
O que é ser Chefe de Governo?
Dirigir as políticas públicas do Estado e chefiar a Administração Pública federal.
O que é ser Chefe de Estado?
Representar o País em suas relações internacionais.
No presidencialismo, o Presidente acumula em suas mãos todas as funções executivas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em que sistema de governo a Chefia do Poder Executivo é dual?
Parlamentarismo.
Por que se diz que no parlamentarismo a Chefia do Poder Executivo é dual?
Pois o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são pessoas diferentes.
Nas monarquias parlamentaristas quem é o Chefe de Governo e quem é o Chefe de Estado?
O Chefe de Estado é o monarca; e
O Chefe de Governo é o Primeiro-Ministro.
Nas repúblicas parlamentaristas quem é o Chefe de Governo e quem é o Chefe de Estado?
O Chefe de Estado é o Presidente; e
O Chefe de Governo é o Primeiro-Ministro.
Em que sistema de governo há inexistência de vínculo entre Poder Legislativo e Poder Executivo?
Presidencialismo.
Porque no presidencialismo o Executivo e Legislativo são independentes?
O Presidente pode ser eleito sem que tenha o apoio da maioria parlamentar; e
Não pode o Presidente interferir no mandato de Deputados e Senadores, eleitos democraticamente pelo povo.
Em que sistema de governo há interdependência entre os Poderes Executivo e Legislativo?
Parlamentarismo.
Porque no parlamentarismo o Executivo e Legislativo são interdependentes?
Porque o Primeiro Ministro e os demais membros do Gabinete (Ministros) são integrantes do Parlamento e são por ele nomeados. Assim, a Chefia de Governo só se mantém no poder enquanto possuir o apoio do Parlamento; caso o Primeiro-Ministro perca esse apoio, poderá ser destituído pelo Parlamento.
Em que sistema de governo há mandato por tempo determinado?
Presidencialismo.
Em que sistema de governo há mandato por tempo indeterminado?
Parlamentarismo.
No parlamentarismo o Primeiro-Ministro (Chefe de Governo) ocupa o cargo por tempo indeterminado, enquanto possuir o apoio do Parlamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Uma das vantagens do sistema parlamentarista é a existência de uma relação harmoniosa entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que resulta em maior governabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No sistema presidencialista, é possível a substituição simplificada do Governo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No PARLAMENTARISTA.
O Brasil já adotou o parlamentarismo alguma vez?
SIM! Apenas durante o período de setembro de 1961 a janeiro de 1963, adotamos o parlamentarismo em nosso País.
Qual a Forma de Estado, Regime Político, Sistema de Governo e Forma de Governo do Brasil, respectivamente?
Federação;
Democracia;
Presidencialismo;
República.
O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos _____.
Ministros de Estado
Quando ocorrerão as eleições presidenciais?
No primeiro domingo de outubro (em primeiro turno) e no último domingo de outubro (em segundo turno, se houver) do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente
Quais os dois tipos de sistema majoritário?
Sistema majoritário puro (simples);
de dois turnos.
Ao eleger o Presidente, a população estará automaticamente elegendo o Vice. Sempre foi assim no Brasil?
NÃO! A Constituição de 1946 dispunha que o Presidente e o Vice-Presidente seriam eleitos separadamente.
Se a maioria absoluta dos votos não for obtida no primeiro turno na eleição para Presidente, será realizado o segundo turno. Irão concorrer os dois candidatos mais votados no primeiro turno. Havendo empate em segundo lugar, quem será qualificado?
O mais idoso
Se, antes de realizado o segundo turno da eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, quem participará em seu lugar?
O de maior votação, dentre os remanescentes.
Se, antes de realizado o segundo turno da eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, o seu Vice ocupará a sua posição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Participará o de maior votação, dentre os remanescentes. Vale dizer, o 3º colocado na geral.
Se, antes de realizado o segundo turno da eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e houver empate dentre os remanescentes, quem substituirá o candidato?
O mais idoso
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do _____, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a _____, observar as _____, promover o _____ do povo brasileiro, sustentar a _____, a _____ e a _____ do Brasil.
Congresso Nacional / Constituição / leis / bem geral / união / integridade / independência
Se, decorridos _____ dias da data fixada para _____, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo _____, não tiver _____ o cargo, este será declarado _____.
10 / a posse / motivo de força maior / assumido / vago
O que acontece se o Presidente da República e o Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, SEM motivo de força maior?
Será declarada a vacância dos dois cargos (Presidente e Vice). Precisarão ser realizadas novas eleições diretas
O que acontece se o Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior?
O Vice assumirá o cargo de Presidente e exercerá o
mandato inteiro sem Vice.
O que acontece se o Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior?
O Presidente irá exercer todo o mandato sem Vice.
O que acontece se o Presidente da República e Vice Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, COM motivo de força maior?
A posse será adiada para que, após cessado o motivo de força maior, eles possam assumir o cargo.
O que acontece se o Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior?
O Vice-Presidente toma posse e assume, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo de força maior.
O que acontece se o Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior?
O Presidente toma posse e governa sem Vice até que cesse o motivo de força maior que impediu o Vice de tomar posse.
Oque são impedimento e vacância do Presidente da
República?
Impedimentos são os afastamentos temporários; e
Vacância é o impedimento definitivo.
Quando há um impedimento do Presidente, diz-se que haverá a sucessão pelo Vice-Presidente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Haverá SUBSTITUIÇÃO.
A Sucessão e no caso da vacância.
Exemplo de impedimento do Presidente da República, ensejando substituição pelo Vice?
Quando o Presidente se afasta do País.
Exemplo de vacância do Presidente da República, ensejando sucessão pelo Vice?
Se o Presidente morrer ou se for condenado pela prática de crime de responsabilidade.
Em caso de não comparecimento dentro de _____ dias da data fixada para _____, exceto por motivo de _____ do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.
10 / a posse / força maior
Em caso de morte, renúncia, perda ou _____ dos direitos políticos e perda da _____ do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.
Suspensão / nacionalidade brasileira.
Em caso de condenação por crime de responsabilidade mediante decisão do _____ do Presidente e Vice Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.
Senado Federal
Em caso de condenação por crime comum mediante decisão do _____ do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.
STF
Em caso de ausência do país por mais de _____ dias sem autorização do _____. do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.
15 / Congresso Nacional
É constitucional norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo?
NÃO! A Constituição Estadual só pode prever autorização se for por prazo maior do que 15 dias, reproduzindo o modelo federal.
O Presidente da República pode se ausentar do país por mais de 15 dias?
SIM! No entanto, para isso, precisará de autorização do Congresso Nacional.
Se o Presidente se ausentar por 15 dias do país, deverá pedir autorização do Congresso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É MAIS de 15 dias
Se o Presidente se ausentar por 15 dias do país, deverá pedir autorização do Congresso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É MAIS de 15 dias
Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei _____, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para _____.
Complementar / missões especiais
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência quais autoridades?
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do do Senado Federal; e
- Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Apenas o Vice-Presidente poderá suceder o Presidente em caráter definitivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Todos os outros poderão exercer a Presidência apenas interinamente, ou seja, em caráter temporário. Havendo vacância dos cargos de Presidente e de Vice Presidente, serão convocadas novas eleições.
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos _____ primeiros anos do mandato presidencial, serão feitas eleições _____ depois de _____.
Dois / 90 (noventa) dias / Aberta a última vaga
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos 2 primeiros anos de governo, ocorrerá eleições diretas ou indiretas para substituí-los?
Diretas!
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos _____ últimos anos do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita _____ depois da última vaga, pelo _____. Serão feitas,
Dois / 30 (trinta) dias / Congresso Nacional
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos 2 últimos anos de governo, ocorrerá eleições diretas ou indiretas para substituí-los?
Indiretas!
Aqueles que forem eleitos em eleições diretas ou indiretas decorrentes de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão apenas completar o mandato dos seus antecessores ou ficar por 4 anos?
Apenas completar o mandato dos seus antecessores. É o que se chama de “mandato-tampão”.
Deve ser reconhecida a autonomia dos entes federativos para disciplinar os procedimentos no caso de “dupla vacância”, não se aplicando o princípio da simetria para solucionar essa questão. CERTO ou ERRADO?
Segundo o STF, CERTO!
Não é necessário que o Estado ou Município não precisa reproduzir em suas Constituições as normas da CF sobre eleições diretas e indiretas para eleição de um novo prefeito ou governador
Os Estados e Municípios têm autonomia para definir os procedimentos em caso de “dupla vacância. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É plenamente possível que a Constituição Estadual preveja que, no caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos 2 anos do mandato, serão realizadas eleições indiretas pela Assembleia Legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas ela não é obrigada a prever dessa forma, assim como a Lei orgânica do município também não é.
Viola a autonomia municipal a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os entes federados têm autonomia para definir os procedimentos em caso de “dupla vacância.
Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os Ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros no pleno exercício dos direitos políticos, com qual idade mínima?
21 anos! Quem vai nomear um peste de 21 anos? Doido é aí.
Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre _____ e _____ da administração federal, quando não implicar _____ nem criação ou extinção de _____.
Organização / funcionamento / aumento de despesa / órgãos públicos
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto extinção de _____ ou _____ públicos, quando _____.
Funções / cargos / vagos.
A edição de decretos autônomos é competência delegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
aos Ministros de Estado;
ao Advogado-Geral da União; ou
ao Procurador-Geral da República.
A edição de decretos executivos é competência delegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É indelegável.
Compete privativamente ao Presidente da República conceder _____ e comutar _____, com audiência, se necessário, dos _____ instituídos em lei.
indulto / penas / órgãos
Compete privativamente ao Presidente da República conceder _____ e comutar _____, com audiência, se necessário, dos _____ instituídos em lei.
indulto / penas / órgãos
O que é indulto?
É o perdão da pena.
A concessão de indulto e comutação de penas é uma competência delegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República nomear, observado o disposto, os Ministros do Tribunal de Contas da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ele escolhe 1/3 dos 9 membros do TCU, mediante prévia aprovação do Senado.
Compete privativamente ao Presidente da República nomear, observado o disposto, os Ministros do Tribunal de Contas da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ele escolhe 1/3 dos 9 membros do TCU, mediante prévia aprovação do Senado.
Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da _____ e o Conselho de _____.
República / Defesa Nacional
O que é o Conselho da República?
É órgão superior de consulta do Presidente da República.
Que órgão pronuncia-se, sem efeito vinculante, sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas?
O Conselho da República
Dentre os integrantes do Conselho da República, estão _____ cidadãos brasileiros natos, com mais de _____ anos. Desses, 2 são nomeados pelo _____, 2 são eleitos pela _____ e 2 eleitos pelo
6 / 35 / Presidente da República / Câmara dos Deputados / Senado Federal.
Qual o órgão superior de consulta do Presidente, nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático?
O Conselho de Defesa Nacional
As manifestações do Conselho de Defesa Nacional possuem efeito vinculante?
Não! Simplesmente opinativo.
Segundo a doutrina, quando o Presidente convoca e preside o Conselho da República, ele está atuando na condição de Chefe de Governo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a doutrina, quando o Presidente convoca e preside o Conselho da Defesa nacional, ele está atuando na condição de Chefe de Governo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso ele atua com Chefe de Estado
Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Presidente da República detém competência para exonerar e demitir servidores públicos federais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A competência para prover cargos públicos inclui também a competência para desprover cargos públicos.
A competência do Presidente para prover e desprover cargos públicos pode ser delgada?
SIM! Aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais?
Segundo o STF, SIM!
A extinção de cargos públicos poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República?
NÃO! A não ser que estejam vagos, pois nesse caso poderá ser feito por decreto autônomo e consequentemente poderá ser delegado.
Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo _____, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Legislativo
Como o Presidente da República pode dar início ao processo legislativo?
Apresentando projetos de lei de sua iniciativa privativa ou de iniciativa geral.
Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Uma vez aprovado o projeto de lei, ele seguirá para sanção ou veto (total ou parcial) pelo Presidente da República, no prazo de quantos dias úteis?
15
Compete privativamente ao Presidente da República remeter _____ e _____ ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da _____, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
Mensagem / plano de governo / sessão legislativa
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, _____, ao Congresso Nacional, dentro de _____ dias após a abertura da _____, as contas referentes ao exercício anterior;
Anualmente / 60 / sessão legislativa
A mensagem presidencial e do plano de governo ao Congresso Nacional, deve ser enviada quando?
Por ocasião da abertura da sessão legislativa (2 de fevereiro)
O que acontece se o Presidente não prestar contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa?
A Câmara dos Deputados procederá à tomada de contas
O Congresso Nacional procederá à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A CÂMARA DOS DEPUTADOS procederá à tomada de contas.
Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano _____, o projeto de lei de _____ e as propostas de _____ previstos nesta Constituição;
Plurianual / diretrizes orçamentárias / orçamento
A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República
editar medidas provisórias com força de lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e _____ seus representantes diplomáticos
Acreditar
Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do _____.
Congresso Nacional
Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do _____.
Congresso Nacional
Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo _____ ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das _____, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
Congresso Nacional / sessões legislativas / mobilização nacional
Compete privativamente ao Presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República permitir, nos casos previstos em _____, que forças estrangeiras _____ pelo território nacional ou nele permaneçam _____.
lei complementar / transitem / temporariamente
O Presidente da República é responsável por assinar os tratados (consentimento provisório) e o Congresso por ratificá-los (consentimento definitivo). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ambos são atribuições do Presidente, o que o Congresso faz é referendá-los, autorizando o que o Presidente ratifique o tratado.
A aprovação do Congresso Nacional obriga a ratificação pelo Presidente de tratado internacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É ato discricionário do Presidente.
Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das _____, nomear os Comandantes da _____, do _____ e da _____, promover seus _____ e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
Forças Armadas / Marinha / Exército / Aeronáutica / oficiais-generais
Compete privativamente ao Presidente da República a suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso a competência é do Congresso Nacional.
Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo _____, os Ministros do _____ e dos _____, os Governadores _____, o _____, o presidente e os diretores do _____ e outros _____, quando determinado em lei.
Senado Federal / STF / Tribunais Superiores / de Territórios / Procurador-Geral da República / banco central / servidores.
Compete privativamente ao Presidente da República nomear os _____, nos casos previstos nesta Constituição, e o _____.
Magistrados / Advogado-Geral da União
Quais as competências delegáveis do Presidente da República?
- Editar decretos autônomos;
- Conceder indulto e comutar penas;
- Prover e desprover cargos públicos
A extinção de cargos públicos ocupados não é atribuição delegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Conceder indulto e comutar penas é competência delegável do Presidente?
SIM!
O presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na monarquia, predomina a absoluta irresponsabilidade do rei, já a República tem como característica a possibilidade de responsabilização pessoal do governante por suas ações. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Presidente da República possui imunidade formal?
SIM! Possui prerrogativas relacionadas ao processo
O Presidente da República possui imunidade material?
NÃO! Ele pode ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões.
O que é a cláusula de irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República?
Na vigência do mandato, o Presidente da República só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função (in officio) ou em razão dela (propter officium).
Durante o seu mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a cláusula de irresponsabilidade penal relativa
O Presidente da República tem uma relativa irresponsabilidade pela prática de atos estranhos ao exercício de suas funções. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Presidente da República não poderá ser responsabilizado, na vigência do mandato, por crimes que praticou quando ainda não era Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois também são considerados atos estranhos ao exercício da função os crimes que foram praticados antes do início do mandato presidencial.
A imunidade formal da cláusula de irresponsabilidade relativa do Presidente da República se aplica às infrações de natureza civil e penal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente de natureza penal.
Suponha, por exemplo, que o Presidente da República se envolva em uma briga de trânsito. Furioso, ele sai do carro e dispara 4 (quatro) tiros na cabeça do indivíduo que com ele havia discutido. O Presidente será responsabilizado por esse crime?
Na vigência do mandato NÃO! Pois não está relacionado ao exercício da função.
Suponha, por exemplo, que o Presidente da República se envolva em uma briga de trânsito. Furioso, ele sai do carro e dispara 4 (quatro) tiros na cabeça do indivíduo que com ele havia discutido. O Presidente ficará
impune pela prática desse crime?
NÃO! Após o término do mandato, ele poderá, sim, ser
responsabilizado por crime que cometeu na vigência do mandato, mas que não estava relacionado ao exercício da função.
O STF entende que, no caso de crime cometido pelo Presidente da República, haverá suspensão provisória do processo e a consequente suspensão do prazo prescricional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Até o fim do seu mandato.
O Presidente da República somente estará sujeito à prisão após sentença condenatória, nas infrações penais comuns. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não são admitidas prisões cautelares
(flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da República.
São admitidas prisões cautelares (flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da República?
NÃO!
É necessária uma sentença penal condenatória, emanada do STF para que o Presidente da República seja preso. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É vedada a prisão cautelar do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma imunidade formal do Presidente
Para que o Presidente da República seja processado e julgado, nos crimes comuns ou de responsabilidade, que necessariamente deve ocorrer?
Um prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados.
O Presidente somente será processado e julgado após autorização da…?
Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros, em votação nominal (aberta).
O Presidente somente será processado e julgado após autorização da Câmara, por ______ de seus membros, em votação nominal ______.
2/3 / aberta.
O juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados também é exigido para a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República e contra os Ministros de Estado, em quais casos?
Para o Vice-Presidente em qualquer casos; e
Para os Ministros nos crimes conexos com os do Presidente da República.
Qual a primeira etapa do processo de “impeachment”?
O recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara
Uma vez protocolado o pedido de impeachment, o que pode fazer o Presidente da Câmara?
Acolher a denúncia; ou
Arquivá-la
No momento de recebimento da denuncia pelo Presidente da Câmara, não há que se falar em direito à defesa prévia pelo Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
Segundo o STF. CERTO! Isso porque a apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal.
Caso haja o recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara no processo de “impeachment”, o que se inicia?
A análise da Câmara sobre a autorização para o processo de impeachment.
A denúncia e o ato de criação de comissão especial são lidos no Plenário.
Os integrantes da comissão especial para “impeachment” deverão ser indicados pelos líderes, com representação proporcional de todos os partidos presentes na Câmara. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Caso haja o recebimento da denúncia no processo de “impeachment”, o Presidente da Câmara notifica o Presidente da República de que a denúncia foi aceita. Nesse momento, o chefe do Poder Executivo pode apresentar sua defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Após a instalação da comissão especial para discutir a denúncia aceita pelo Presidente no processo de impeachment, cabe a seu relator apresentar parecer, a ser discutido e votado por seus integrantes. Qual o quórum responsável necessário para aprovação desse parecer?
Maioria SIMPLES, dos membros da comissão.
Caso aprovado o parecer do relator da comissão especial no processo de impeachment, o que ocorre em seguida?
O parecer segue para o Plenário para votação.
No Plenário, o parecer é apreciado por votação nominal, sendo necessários os votos de quando Deputados para que o processo de impeachment seja autorizado?
2/3
Caso o quórum de votação no Plenário não seja atingido, o pedido de impeachment é considerado rejeitado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se aprovado o parecer, o processo de impeachment seguirá para o ______, que é responsável pelo julgamento do Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade.
Senado.
No processo de Impeachment, os procedimentos antecedente até o julgamento pelo Senado Federal é uma garantia de imunidade formal do Presidente. Qual essa garantia?
O juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados.
Os Estados têm competência para editar normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa?
Segundo o entendimento mais recente do STF. NÃO! O STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal, independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual.
STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal, independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O Governador, segundo o STF, não goza da imunidade formal de juízo de admissibilidade político pela sua Assembleia Legislativa.
O recebimento da denúncia pelo STJ não implica em afastamento automático do Governador. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O afastamento até pode acontecer, mas caso assim entenda necessário o STJ, que tem competência para decidir fundamentadamente quanto à aplicação de medidas cautelares.
A necessidade de autorização da Câmara dos Deputados é imunidade que não se estende para codenunciados que não sejam o Vice-Presidente da República ou Ministros de Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Aqueles investigados sem foro por prerrogativa de função que praticarem crimes conexos com os do Presidente da República serão processados imediatamente na 1ª instância, mesmo que a Câmara dos Deputados tenha rejeitado o juízo de admissibilidade político.
Aqueles investigados sem foro por prerrogativa de função que praticarem crimes conexos com os do Presidente da República serão processados imediatamente na 1ª instância, mesmo que a Câmara
dos Deputados tenha rejeitado o juízo de admissibilidade político. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A necessidade de autorização da Câmara dos Deputados é imunidade que não se estende para codenunciados que não sejam o Vice-Presidente da República ou Ministros de Estado.
Há dois tipos de infrações que podem ser cometidas pelo Presidente da República, quais são elas?
Crimes comuns; e
Crimes de responsabilidade
O que são crimes comuns cometidos pelo Presidente da República?
São as infrações penais comuns, tipificadas no Código Penal e em outras leis penais especiais.
O que são crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República?
São infrações político-administrativas cometidas no exercício do cargo.
Quem processa e julga o Presidente nos crimes comuns?
O STF, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
Quem processa e julga o Presidente nos crimes de responsabilidade?
O Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
Uma vez apresentada a denúncia ao STF de crime comum do Presidente, o que deve fazer a Suprema Corte?
Remetê-la à Câmara dos Deputados para o juízo de admissibilidade político.
Não se admite que o STF analise qualquer questão jurídica acerca da denúncia contra o Presidente por crime comum antes do juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A discussão sobre as provas que embasam a denúncia de crime comum contra o Presidente deve ser realizada no momento a apresentação da denúncia pelo STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não se admite que o STF analise qualquer questão jurídica acerca da denúncia contra o Presidente por crime comum antes do juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
Quando o STF pode receber a denúncia de crime comum contra o Presidente, instaurando o processo?
Após a autorização da Câmara dos Deputados
É possível que, mesmo após essa autorização da Câmara dos Deputas, o STF decida rejeitar a denúncia contra o Presidente e não instaurar o processo?
SIM! Trata-se de ato discricionário da Suprema Corte.
Uma vez que seja recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, o Presidente ficará suspenso das suas funções. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ficando o Presidente suspenso das suas funções, uma vez que seja recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, quando ele poderá retornar às suas funções?
Caso seja absolvido ao final do julgamento; ou
Se decorrerem mais de 180 dias sem que o julgamento
tenha sido concluído.
Se o julgamento perante o STF por crime comum demorar mais de 180 dias, cessará o afastamento do Presidente, com prejuízo do regular prosseguimento do processo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! SEM prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Se o STF condenar o Presidente pela prática de crime comum, seus direitos políticos serão _____ e, consequentemente, ele perderá o mandato presidencial, sem prejuízo da _____.
Suspensos / sanção penal cabível
O STF também tem competência para julgar o Presidente da República em algumas ações civis?
SIM! Como o mandado de segurança e o “habeas data”.
No caso da ação popular é de competência da Corte Suprema o julgamento do Presidente?
NÃO! Por falta de previsão constitucional.
No processo de impeachment, não se aplicam aos Senadores as regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque o Senado é um órgão político, não se submetendo por completo às rígidas normas às quais estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário.
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a _____.
Constituição Federal
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF, e especialmente, contra a existência da _____.
União
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF, e especialmente, contra a existência do livre exercício do Poder _____, do Poder _____, do _____ e dos Poderes constitucionais das _____.
Legislativo / Judiciário / Ministério Público / unidades da Federação
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF, e especialmente, contra o exercício dos direitos ______, ______ e _____.
Políticos / individuais /sociais
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF, e especialmente, contra o cumprimento das leis e das _____.
Decisões judiciais
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF, e especialmente, contra a probidade na administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os crimes de responsabilidade do Presidente serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em lei ESPECIAL.
Os crimes de responsabilidade do Presidente serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em lei ESPECIAL. Cuja edição compete privativamente à União
A definição dos crimes de responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos também deverá ser feita por lei federal?
SIM! A União tem competência privativa para legislar sobre direito penal, incluindo-se aí os crimes de responsabilidade.
A denúncia por crime de responsabilidade do Presidente deve ser apresentada à quem?
À Câmara dos Deputados.
Quem pode apresentar denúncia por crime de responsabilidade do Presidente à Câmara dos Deputados?
Qualquer cidadão
Segundo o STF, é assegurado ao Presidente, ainda na fase do juízo de admissibilidade político, o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo Presidente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se a acusação de crime de responsabilidade do Presidente for admitida pela Câmara dos Deputados (em votação nominal, por 2/3 dos seus membros), o processo será remetido ao Senado Federal que poderá realizar um novo novo juízo de admissibilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O processo de crime de responsabilidade do Presidente admitido pela Câmara dos Deputados, quando remetido ao Senado Federal, este poderá realizar um novo novo juízo de admissibilidade por votação nominal, por 2/3 dos seus membros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso do Senado, para juízo de admissibilidade, exige-se maioria SIMPLES.
O Senado Federal está vinculado ao juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Senado Federal possui discricionariedade para decidir pela instauração ou não do processo contra o Presidente da República.
Admitida a denúncia pelo Senado Federal (por maioria simples), será instaurado o processo contra o Presidente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Instaurado o processo contra o Presidente, o Senado Federal irá, então, atuar como verdadeiro “Tribunal político”, sendo presidido pelo Presidente do STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O.o’
Após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções, ele só retornará ao exercício da presidência em quais casos?
Se absolvido; ou se
Decorridos 180 dias, o julgamento não tiver sido concluído
Nos crimes comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o…?
Recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde desde o recebimento da denúncia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Desde a instauração do processo pelo Senado Federal.
A condenação do Presidente pelo Senado Federal depende do voto nominal (aberto) de _____ dos seus membros
2/3
A votação ostensiva e nominal no julgamento dos agentes políticos é a única forma condizente com os princípios da soberania popular e da publicidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Prof. Alexandre de Moraes
É cabível recurso contra o mérito da decisão do Senado Federal no processo de “impeachment”?
Segundo o STF. NÃO!
É cabível controle jurisdicional quanto aos aspectos processuais (formais) no processo de “impeachment”?
SIM! Já que no processo constitucional de “impeachment”, devem ser assegurados os princípios do devido processo legal, dentre eles o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação das decisões.
A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Foi o que aconteceu com Collor, ele renunciou objetivando esquivar-se da penalidade de inabilitação por 8 (oito) anos, mas o Senado continuou o processo e o STF referendou a decisão.
Aqueles que forem réus em processo-criminal poderão, exercer o ofício de Presidente da República?
NÃO! Não é admissível em hipótese alguma, dessa que réus em ação penal efetivamente substituam o Presidente da República.
O fato de ser réu em processo criminal impede que o indivíduo exerça a Presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do STF?
NÃO! O impedimento é aplicável somente ao cargo de Presidente da República
Se o Presidente do Senado Federal se tornar réu em processo penal. Ele continuará exercendo a Presidência daquela Casa Legislativa, não precisando ser afastado do cargo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se o Presidente do Senado Federal se tornar réu em processo penal. Ele continuará exercendo a Presidência daquela Casa Legislativa, não precisando ser afastado do cargo, podem substituir o Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pode continuar como Presidente do Senado, mas nunca substituir o Presidente da República.
Uma vez instaurado o processo por crime de responsabilidade, o presidente da República poderá continuar, caso haja vontade da maioria absoluta do Senado Federal, a exercer as suas funções. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Presidente da República ficará suspenso de suas funções assim que for instaurado, no Senado Federal, o processo por crime de responsabilidade.
Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa regra se aplica aos parlamentares. O Presidente da República somente estará sujeito à prisão após sentença condenatória, nas infrações penais comuns. Não são admitidas prisões cautelares.
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, após a condenação pelo órgão competente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal.
Segundo Alexandre de Moraes, a funções do Vice-Presidente da República podem ser classificadas em…?
Funções próprias ou típicas; ou
Funções impróprias ou atípicas.
Quais são as funções próprias do Vice-Presidente?
São aquelas para as quais o cargo de Vice-Presidente foi criado, sendo-lhe inerentes.
Substituição;
Sucessão;
Participação no Conselho da República;
Participação no Conselho de Defesa Nacional;
Bem como as eventuais atribuições estabelecidas pela lei complementar
Quais são as funções impróprias do Vice-Presidente?
Funções de auxílio ao Presidente da República, nos termos do art. 79 da Constituição, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Quem são os assessores diretos do Presidente da República?
Os Ministros de Estado.
Qual Ministro de Estado deve ser necessariamente brasileiro Nato?
O Ministro da Defesa.
Compete ao Ministro de Estado exercer a _____, _____ e _____ dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e _____ os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
Orientação / coordenação / supervisão / referendar
Compete ao Ministro de Estado expedir _____ para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Instruções
Compete ao Ministro de Estado apresentar ao Presidente da República relatório _____ de sua gestão no Ministério
Anual
Compete ao Ministro de Estado praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo _____.
Presidente da República.
O referendo ministerial não se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF já decidiu nesse sentido. Entretanto, como os Ministros são demissíveis “ad nutum” (ocupam cargo de livre nomeação e exoneração), o fato de não referendarem ato do Presidente irá implicar, quase que inevitavelmente, na perda do cargo.
A competência dos Ministros para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.é uma espécie de poder regulamentar concedido aos Ministros de Estado que, embora não editem Decretos, têm competência para editar Portarias, que seriam o que a Constituição denomina “instruções”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os Ministros de Estado são processados e julgados pelo STF nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Salvo nos crimes de responsabilidade conexos com o do Presidente, nos quais serão julgados pelo Senado.
Os ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 21 anos.
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos colegiados?
SIM! De natureza consultiva
Qual é órgão superior de consulta do Presidente da República?
O Conselho da República
O Conselho da República tem competência para se pronunciar sobre quais questões?
- Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
2. Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
Quem são os integrantes do Conselho da República?
- O Vice-Presidente da República;
- O Presidente da Câmara dos Deputados;
- O Presidente do Senado Federal;
- Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
- Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
- O Ministro da Justiça;
- Seis cidadãos brasileiros natos.
Que Ministro faz parte de Conselho da República?
O Ministro da Justiça.
Qual a idade permitida para que os 6 brasileiros natos componham o Conselho da República?
MAIS de 35 anos de idade.
A quem cabe nomear e/ou eleger os 6 brasileiros natos do Conselho da República?
2 nomeados pelo Presidente da República;
2 eleitos pelo Senado Federa; e
2 eleitos pela Câmara dos Deputados.
Qual o tempo de mandato dos 6 brasileiros natos do Conselho da República?
3 anos, vedada a recondução.
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República em quais assuntos?
Soberania nacional; e
Defesa do Estado democrático.
A quem compete opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição?
Ao Conselho de Defesa Nacional
A quem compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal?
Ao Conselho de Defesa Nacional; e
Ao Conselho da República
Compete ao Conselho de Defesa Nacional propor os critérios e condições de utilização de _____ indispensáveis à segurança do _____ e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de _____ e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos _____ de qualquer tipo.
Áreas / território nacional / fronteira / recursos naturais
Compete ao Conselho de Defesa Nacional estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a _____ e a defesa do _____.
Independência nacional / Estado democrático
Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional?
- O Vice-Presidente da República
- O Presidente da Câmara dos Deputados
- O Presidente do Senado Federal
- O Ministro da Justiça
- O Ministro de Estado da Defesa
- O Ministro das Relações Exteriores
- O Ministro do Planejamento
- Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Quais Ministros participam do Conselho de Defesa Nacional?
O Ministro da Justiça;
O Ministro de Estado da Defesa;
O Ministro das Relações Exteriores;
O Ministro do Planejamento.
Quais autoridades participam tanto do Conselho de Defesa quanto do Conselho da República?
O Vice-Presidente;
O Presidente da Câmara dos Deputados;
O Presidente do Senado Federal; e
O Ministro da Justiça.
