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Direito Constitucional > Poder Executivo > Flashcards

Poder Executivo Flashcards

1
Q

A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas, quais são elas?

A

Função de governo;

Função administrativa.

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2
Q

A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange quais atividades?

A

de Chefia;
de Governo;
de Chefia de Estado; e
de Chefia da Administração Pública.

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3
Q

O Poder Executivo é responsável por impulsionar e dirigir a ação estatal, seja no plano interno ou no plano internacional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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4
Q

A função executiva de governo está relacionada a quais atribuições?

A

Atribuições de decisão política.

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5
Q

A função executiva administrativa está relacionada a quais atribuições?

A

Atribuições relacionadas à prestação de serviço público.

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6
Q

Exemplo de função atípica legislativa do Poder Executivo?

A

Quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos.

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7
Q

Exemplo de função atípica de julgamento do Poder Executivo?

A

No âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar.

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8
Q

O Poder Executivo não exerce função jurisdicional?

A

A doutrina majoritária entende que NÃO! Já que só o judiciário pode “dizer o direito”

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9
Q

É perceptível, em nosso modelo político, a proeminência do Poder Executivo sobre os demais Poderes. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Segundo Gilmar Mendes, a realidade política brasileira demonstra uma hiperpotencialização do Poder Executivo, centrado na figura do Presidente da República;

Apesar disso, NÃO HÁ hierarquia entre os poderes.

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10
Q

O que é sistema de governo?

A

É o modo como se dá a relação entre os Poderes, notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Estado.

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11
Q

Quais os tipos de sistema de governo utilizados mundo afora, e qual é utilizado pelo Brasil?

A

Parlamentarismo; e

Presidencialismo (Brasil)

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12
Q

Onde seguiu o presidencialismo?

A

Nos EUA.

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13
Q

Em que sistema de governo a Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática?

A

Presidencialismo.

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14
Q

Por que se diz que no presidencialismo a Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática?

A

Pois o Presidente exerce a função de Chefe de Estado e, ainda, a função de Chefe de Governo.

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15
Q

O que é ser Chefe de Governo?

A

Dirigir as políticas públicas do Estado e chefiar a Administração Pública federal.

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16
Q

O que é ser Chefe de Estado?

A

Representar o País em suas relações internacionais.

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17
Q

No presidencialismo, o Presidente acumula em suas mãos todas as funções executivas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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18
Q

Em que sistema de governo a Chefia do Poder Executivo é dual?

A

Parlamentarismo.

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19
Q

Por que se diz que no parlamentarismo a Chefia do Poder Executivo é dual?

A

Pois o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são pessoas diferentes.

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20
Q

Nas monarquias parlamentaristas quem é o Chefe de Governo e quem é o Chefe de Estado?

A

O Chefe de Estado é o monarca; e

O Chefe de Governo é o Primeiro-Ministro.

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21
Q

Nas repúblicas parlamentaristas quem é o Chefe de Governo e quem é o Chefe de Estado?

A

O Chefe de Estado é o Presidente; e

O Chefe de Governo é o Primeiro-Ministro.

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22
Q

Em que sistema de governo há inexistência de vínculo entre Poder Legislativo e Poder Executivo?

A

Presidencialismo.

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23
Q

Porque no presidencialismo o Executivo e Legislativo são independentes?

A

O Presidente pode ser eleito sem que tenha o apoio da maioria parlamentar; e
Não pode o Presidente interferir no mandato de Deputados e Senadores, eleitos democraticamente pelo povo.

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24
Q

Em que sistema de governo há interdependência entre os Poderes Executivo e Legislativo?

A

Parlamentarismo.

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25
Q

Porque no parlamentarismo o Executivo e Legislativo são interdependentes?

A

Porque o Primeiro Ministro e os demais membros do Gabinete (Ministros) são integrantes do Parlamento e são por ele nomeados. Assim, a Chefia de Governo só se mantém no poder enquanto possuir o apoio do Parlamento; caso o Primeiro-Ministro perca esse apoio, poderá ser destituído pelo Parlamento.

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26
Q

Em que sistema de governo há mandato por tempo determinado?

A

Presidencialismo.

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27
Q

Em que sistema de governo há mandato por tempo indeterminado?

A

Parlamentarismo.

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28
Q

No parlamentarismo o Primeiro-Ministro (Chefe de Governo) ocupa o cargo por tempo indeterminado, enquanto possuir o apoio do Parlamento. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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29
Q

Uma das vantagens do sistema parlamentarista é a existência de uma relação harmoniosa entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que resulta em maior governabilidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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30
Q

No sistema presidencialista, é possível a substituição simplificada do Governo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! No PARLAMENTARISTA.

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31
Q

O Brasil já adotou o parlamentarismo alguma vez?

A

SIM! Apenas durante o período de setembro de 1961 a janeiro de 1963, adotamos o parlamentarismo em nosso País.

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32
Q

Qual a Forma de Estado, Regime Político, Sistema de Governo e Forma de Governo do Brasil, respectivamente?

A

Federação;
Democracia;
Presidencialismo;
República.

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33
Q

O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos _____.

A

Ministros de Estado

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34
Q

Quando ocorrerão as eleições presidenciais?

A

No primeiro domingo de outubro (em primeiro turno) e no último domingo de outubro (em segundo turno, se houver) do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente

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35
Q

Quais os dois tipos de sistema majoritário?

A

Sistema majoritário puro (simples);

de dois turnos.

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36
Q

Ao eleger o Presidente, a população estará automaticamente elegendo o Vice. Sempre foi assim no Brasil?

A

NÃO! A Constituição de 1946 dispunha que o Presidente e o Vice-Presidente seriam eleitos separadamente.

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37
Q

Se a maioria absoluta dos votos não for obtida no primeiro turno na eleição para Presidente, será realizado o segundo turno. Irão concorrer os dois candidatos mais votados no primeiro turno. Havendo empate em segundo lugar, quem será qualificado?

A

O mais idoso

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38
Q

Se, antes de realizado o segundo turno da eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, quem participará em seu lugar?

A

O de maior votação, dentre os remanescentes.

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39
Q

Se, antes de realizado o segundo turno da eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, o seu Vice ocupará a sua posição. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Participará o de maior votação, dentre os remanescentes. Vale dizer, o 3º colocado na geral.

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40
Q

Se, antes de realizado o segundo turno da eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e houver empate dentre os remanescentes, quem substituirá o candidato?

A

O mais idoso

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41
Q

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do _____, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a _____, observar as _____, promover o _____ do povo brasileiro, sustentar a _____, a _____ e a _____ do Brasil.

A

Congresso Nacional / Constituição / leis / bem geral / união / integridade / independência

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42
Q

Se, decorridos _____ dias da data fixada para _____, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo _____, não tiver _____ o cargo, este será declarado _____.

A

10 / a posse / motivo de força maior / assumido / vago

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43
Q

O que acontece se o Presidente da República e o Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, SEM motivo de força maior?

A

Será declarada a vacância dos dois cargos (Presidente e Vice). Precisarão ser realizadas novas eleições diretas

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44
Q

O que acontece se o Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior?

A

O Vice assumirá o cargo de Presidente e exercerá o

mandato inteiro sem Vice.

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45
Q

O que acontece se o Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior?

A

O Presidente irá exercer todo o mandato sem Vice.

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46
Q

O que acontece se o Presidente da República e Vice Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, COM motivo de força maior?

A

A posse será adiada para que, após cessado o motivo de força maior, eles possam assumir o cargo.

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47
Q

O que acontece se o Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior?

A

O Vice-Presidente toma posse e assume, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo de força maior.

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48
Q

O que acontece se o Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior?

A

O Presidente toma posse e governa sem Vice até que cesse o motivo de força maior que impediu o Vice de tomar posse.

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49
Q

Oque são impedimento e vacância do Presidente da

República?

A

Impedimentos são os afastamentos temporários; e

Vacância é o impedimento definitivo.

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50
Q

Quando há um impedimento do Presidente, diz-se que haverá a sucessão pelo Vice-Presidente. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Haverá SUBSTITUIÇÃO.

A Sucessão e no caso da vacância.

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51
Q

Exemplo de impedimento do Presidente da República, ensejando substituição pelo Vice?

A

Quando o Presidente se afasta do País.

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52
Q

Exemplo de vacância do Presidente da República, ensejando sucessão pelo Vice?

A

Se o Presidente morrer ou se for condenado pela prática de crime de responsabilidade.

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53
Q

Em caso de não comparecimento dentro de _____ dias da data fixada para _____, exceto por motivo de _____ do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.

A

10 / a posse / força maior

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54
Q

Em caso de morte, renúncia, perda ou _____ dos direitos políticos e perda da _____ do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.

A

Suspensão / nacionalidade brasileira.

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55
Q

Em caso de condenação por crime de responsabilidade mediante decisão do _____ do Presidente e Vice Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.

A

Senado Federal

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56
Q

Em caso de condenação por crime comum mediante decisão do _____ do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.

A

STF

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57
Q

Em caso de ausência do país por mais de _____ dias sem autorização do _____. do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.

A

15 / Congresso Nacional

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58
Q

É constitucional norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo?

A

NÃO! A Constituição Estadual só pode prever autorização se for por prazo maior do que 15 dias, reproduzindo o modelo federal.

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59
Q

O Presidente da República pode se ausentar do país por mais de 15 dias?

A

SIM! No entanto, para isso, precisará de autorização do Congresso Nacional.

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60
Q

Se o Presidente se ausentar por 15 dias do país, deverá pedir autorização do Congresso. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É MAIS de 15 dias

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61
Q

Se o Presidente se ausentar por 15 dias do país, deverá pedir autorização do Congresso. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É MAIS de 15 dias

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62
Q

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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63
Q

O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei _____, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para _____.

A

Complementar / missões especiais

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64
Q

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência quais autoridades?

A
  1. Presidente da Câmara dos Deputados;
  2. Presidente do do Senado Federal; e
  3. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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65
Q

Apenas o Vice-Presidente poderá suceder o Presidente em caráter definitivo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Todos os outros poderão exercer a Presidência apenas interinamente, ou seja, em caráter temporário. Havendo vacância dos cargos de Presidente e de Vice Presidente, serão convocadas novas eleições.

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66
Q

Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos _____ primeiros anos do mandato presidencial, serão feitas eleições _____ depois de _____.

A

Dois / 90 (noventa) dias / Aberta a última vaga

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67
Q

Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos 2 primeiros anos de governo, ocorrerá eleições diretas ou indiretas para substituí-los?

A

Diretas!

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68
Q

Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos _____ últimos anos do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita _____ depois da última vaga, pelo _____. Serão feitas,

A

Dois / 30 (trinta) dias / Congresso Nacional

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69
Q

Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos 2 últimos anos de governo, ocorrerá eleições diretas ou indiretas para substituí-los?

A

Indiretas!

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70
Q

Aqueles que forem eleitos em eleições diretas ou indiretas decorrentes de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão apenas completar o mandato dos seus antecessores ou ficar por 4 anos?

A

Apenas completar o mandato dos seus antecessores. É o que se chama de “mandato-tampão”.

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71
Q

Deve ser reconhecida a autonomia dos entes federativos para disciplinar os procedimentos no caso de “dupla vacância”, não se aplicando o princípio da simetria para solucionar essa questão. CERTO ou ERRADO?

A

Segundo o STF, CERTO!
Não é necessário que o Estado ou Município não precisa reproduzir em suas Constituições as normas da CF sobre eleições diretas e indiretas para eleição de um novo prefeito ou governador

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72
Q

Os Estados e Municípios têm autonomia para definir os procedimentos em caso de “dupla vacância. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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73
Q

É plenamente possível que a Constituição Estadual preveja que, no caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos 2 anos do mandato, serão realizadas eleições indiretas pela Assembleia Legislativa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Mas ela não é obrigada a prever dessa forma, assim como a Lei orgânica do município também não é.

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74
Q

Viola a autonomia municipal a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Os entes federados têm autonomia para definir os procedimentos em caso de “dupla vacância.

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75
Q

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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76
Q

Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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77
Q

Os Ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros no pleno exercício dos direitos políticos, com qual idade mínima?

A

21 anos! Quem vai nomear um peste de 21 anos? Doido é aí.

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78
Q

Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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79
Q

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre _____ e _____ da administração federal, quando não implicar _____ nem criação ou extinção de _____.

A

Organização / funcionamento / aumento de despesa / órgãos públicos

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80
Q

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto extinção de _____ ou _____ públicos, quando _____.

A

Funções / cargos / vagos.

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81
Q

A edição de decretos autônomos é competência delegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!
aos Ministros de Estado;
ao Advogado-Geral da União; ou
ao Procurador-Geral da República.

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82
Q

A edição de decretos executivos é competência delegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É indelegável.

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83
Q

Compete privativamente ao Presidente da República conceder _____ e comutar _____, com audiência, se necessário, dos _____ instituídos em lei.

A

indulto / penas / órgãos

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84
Q

Compete privativamente ao Presidente da República conceder _____ e comutar _____, com audiência, se necessário, dos _____ instituídos em lei.

A

indulto / penas / órgãos

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85
Q

O que é indulto?

A

É o perdão da pena.

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86
Q

A concessão de indulto e comutação de penas é uma competência delegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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87
Q

Compete privativamente ao Presidente da República nomear, observado o disposto, os Ministros do Tribunal de Contas da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Ele escolhe 1/3 dos 9 membros do TCU, mediante prévia aprovação do Senado.

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88
Q

Compete privativamente ao Presidente da República nomear, observado o disposto, os Ministros do Tribunal de Contas da União. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Ele escolhe 1/3 dos 9 membros do TCU, mediante prévia aprovação do Senado.

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89
Q

Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da _____ e o Conselho de _____.

A

República / Defesa Nacional

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90
Q

O que é o Conselho da República?

A

É órgão superior de consulta do Presidente da República.

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91
Q

Que órgão pronuncia-se, sem efeito vinculante, sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas?

A

O Conselho da República

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92
Q

Dentre os integrantes do Conselho da República, estão _____ cidadãos brasileiros natos, com mais de _____ anos. Desses, 2 são nomeados pelo _____, 2 são eleitos pela _____ e 2 eleitos pelo

A

6 / 35 / Presidente da República / Câmara dos Deputados / Senado Federal.

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93
Q

Qual o órgão superior de consulta do Presidente, nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático?

A

O Conselho de Defesa Nacional

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94
Q

As manifestações do Conselho de Defesa Nacional possuem efeito vinculante?

A

Não! Simplesmente opinativo.

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95
Q

Segundo a doutrina, quando o Presidente convoca e preside o Conselho da República, ele está atuando na condição de Chefe de Governo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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96
Q

Segundo a doutrina, quando o Presidente convoca e preside o Conselho da Defesa nacional, ele está atuando na condição de Chefe de Governo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Nesse caso ele atua com Chefe de Estado

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97
Q

Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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98
Q

O Presidente da República detém competência para exonerar e demitir servidores públicos federais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A competência para prover cargos públicos inclui também a competência para desprover cargos públicos.

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99
Q

A competência do Presidente para prover e desprover cargos públicos pode ser delgada?

A

SIM! Aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

100
Q

O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais?

A

Segundo o STF, SIM!

101
Q

A extinção de cargos públicos poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República?

A

NÃO! A não ser que estejam vagos, pois nesse caso poderá ser feito por decreto autônomo e consequentemente poderá ser delegado.

102
Q

Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo _____, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

A

Legislativo

103
Q

Como o Presidente da República pode dar início ao processo legislativo?

A

Apresentando projetos de lei de sua iniciativa privativa ou de iniciativa geral.

104
Q

Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

105
Q

Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

106
Q

Uma vez aprovado o projeto de lei, ele seguirá para sanção ou veto (total ou parcial) pelo Presidente da República, no prazo de quantos dias úteis?

A

15

107
Q

Compete privativamente ao Presidente da República remeter _____ e _____ ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da _____, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

A

Mensagem / plano de governo / sessão legislativa

108
Q

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, _____, ao Congresso Nacional, dentro de _____ dias após a abertura da _____, as contas referentes ao exercício anterior;

A

Anualmente / 60 / sessão legislativa

109
Q

A mensagem presidencial e do plano de governo ao Congresso Nacional, deve ser enviada quando?

A

Por ocasião da abertura da sessão legislativa (2 de fevereiro)

110
Q

O que acontece se o Presidente não prestar contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa?

A

A Câmara dos Deputados procederá à tomada de contas

111
Q

O Congresso Nacional procederá à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A CÂMARA DOS DEPUTADOS procederá à tomada de contas.

112
Q

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano _____, o projeto de lei de _____ e as propostas de _____ previstos nesta Constituição;

A

Plurianual / diretrizes orçamentárias / orçamento

113
Q

A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

114
Q

Compete privativamente ao Presidente da República

editar medidas provisórias com força de lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

115
Q

Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e _____ seus representantes diplomáticos

A

Acreditar

116
Q

Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do _____.

A

Congresso Nacional

117
Q

Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do _____.

A

Congresso Nacional

118
Q

Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo _____ ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das _____, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

A

Congresso Nacional / sessões legislativas / mobilização nacional

119
Q

Compete privativamente ao Presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

120
Q

Compete privativamente ao Presidente da República permitir, nos casos previstos em _____, que forças estrangeiras _____ pelo território nacional ou nele permaneçam _____.

A

lei complementar / transitem / temporariamente

121
Q

O Presidente da República é responsável por assinar os tratados (consentimento provisório) e o Congresso por ratificá-los (consentimento definitivo). CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Ambos são atribuições do Presidente, o que o Congresso faz é referendá-los, autorizando o que o Presidente ratifique o tratado.

122
Q

A aprovação do Congresso Nacional obriga a ratificação pelo Presidente de tratado internacional. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É ato discricionário do Presidente.

123
Q

Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

124
Q

Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

125
Q

Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das _____, nomear os Comandantes da _____, do _____ e da _____, promover seus _____ e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

A

Forças Armadas / Marinha / Exército / Aeronáutica / oficiais-generais

126
Q

Compete privativamente ao Presidente da República a suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Nesse caso a competência é do Congresso Nacional.

127
Q

Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo _____, os Ministros do _____ e dos _____, os Governadores _____, o _____, o presidente e os diretores do _____ e outros _____, quando determinado em lei.

A

Senado Federal / STF / Tribunais Superiores / de Territórios / Procurador-Geral da República / banco central / servidores.

128
Q

Compete privativamente ao Presidente da República nomear os _____, nos casos previstos nesta Constituição, e o _____.

A

Magistrados / Advogado-Geral da União

129
Q

Quais as competências delegáveis do Presidente da República?

A
  1. Editar decretos autônomos;
  2. Conceder indulto e comutar penas;
  3. Prover e desprover cargos públicos
130
Q

A extinção de cargos públicos ocupados não é atribuição delegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

131
Q

Conceder indulto e comutar penas é competência delegável do Presidente?

A

SIM!

132
Q

O presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

133
Q

Na monarquia, predomina a absoluta irresponsabilidade do rei, já a República tem como característica a possibilidade de responsabilização pessoal do governante por suas ações. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

134
Q

O Presidente da República possui imunidade formal?

A

SIM! Possui prerrogativas relacionadas ao processo

135
Q

O Presidente da República possui imunidade material?

A

NÃO! Ele pode ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões.

136
Q

O que é a cláusula de irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República?

A

Na vigência do mandato, o Presidente da República só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função (in officio) ou em razão dela (propter officium).

137
Q

Durante o seu mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É a cláusula de irresponsabilidade penal relativa

138
Q

O Presidente da República tem uma relativa irresponsabilidade pela prática de atos estranhos ao exercício de suas funções. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

139
Q

O Presidente da República não poderá ser responsabilizado, na vigência do mandato, por crimes que praticou quando ainda não era Presidente da República. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois também são considerados atos estranhos ao exercício da função os crimes que foram praticados antes do início do mandato presidencial.

140
Q

A imunidade formal da cláusula de irresponsabilidade relativa do Presidente da República se aplica às infrações de natureza civil e penal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente de natureza penal.

141
Q

Suponha, por exemplo, que o Presidente da República se envolva em uma briga de trânsito. Furioso, ele sai do carro e dispara 4 (quatro) tiros na cabeça do indivíduo que com ele havia discutido. O Presidente será responsabilizado por esse crime?

A

Na vigência do mandato NÃO! Pois não está relacionado ao exercício da função.

142
Q

Suponha, por exemplo, que o Presidente da República se envolva em uma briga de trânsito. Furioso, ele sai do carro e dispara 4 (quatro) tiros na cabeça do indivíduo que com ele havia discutido. O Presidente ficará
impune pela prática desse crime?

A

NÃO! Após o término do mandato, ele poderá, sim, ser

responsabilizado por crime que cometeu na vigência do mandato, mas que não estava relacionado ao exercício da função.

143
Q

O STF entende que, no caso de crime cometido pelo Presidente da República, haverá suspensão provisória do processo e a consequente suspensão do prazo prescricional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Até o fim do seu mandato.

144
Q

O Presidente da República somente estará sujeito à prisão após sentença condenatória, nas infrações penais comuns. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Não são admitidas prisões cautelares

(flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da República.

145
Q

São admitidas prisões cautelares (flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da República?

A

NÃO!

146
Q

É necessária uma sentença penal condenatória, emanada do STF para que o Presidente da República seja preso. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

147
Q

É vedada a prisão cautelar do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É uma imunidade formal do Presidente

148
Q

Para que o Presidente da República seja processado e julgado, nos crimes comuns ou de responsabilidade, que necessariamente deve ocorrer?

A

Um prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados.

149
Q

O Presidente somente será processado e julgado após autorização da…?

A

Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros, em votação nominal (aberta).

150
Q

O Presidente somente será processado e julgado após autorização da Câmara, por ______ de seus membros, em votação nominal ______.

A

2/3 / aberta.

151
Q

O juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados também é exigido para a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República e contra os Ministros de Estado, em quais casos?

A

Para o Vice-Presidente em qualquer casos; e

Para os Ministros nos crimes conexos com os do Presidente da República.

152
Q

Qual a primeira etapa do processo de “impeachment”?

A

O recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara

153
Q

Uma vez protocolado o pedido de impeachment, o que pode fazer o Presidente da Câmara?

A

Acolher a denúncia; ou

Arquivá-la

154
Q

No momento de recebimento da denuncia pelo Presidente da Câmara, não há que se falar em direito à defesa prévia pelo Presidente da República. CERTO ou ERRADO?

A

Segundo o STF. CERTO! Isso porque a apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal.

155
Q

Caso haja o recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara no processo de “impeachment”, o que se inicia?

A

A análise da Câmara sobre a autorização para o processo de impeachment.

A denúncia e o ato de criação de comissão especial são lidos no Plenário.

156
Q

Os integrantes da comissão especial para “impeachment” deverão ser indicados pelos líderes, com representação proporcional de todos os partidos presentes na Câmara. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

157
Q

Caso haja o recebimento da denúncia no processo de “impeachment”, o Presidente da Câmara notifica o Presidente da República de que a denúncia foi aceita. Nesse momento, o chefe do Poder Executivo pode apresentar sua defesa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

158
Q

Após a instalação da comissão especial para discutir a denúncia aceita pelo Presidente no processo de impeachment, cabe a seu relator apresentar parecer, a ser discutido e votado por seus integrantes. Qual o quórum responsável necessário para aprovação desse parecer?

A

Maioria SIMPLES, dos membros da comissão.

159
Q

Caso aprovado o parecer do relator da comissão especial no processo de impeachment, o que ocorre em seguida?

A

O parecer segue para o Plenário para votação.

160
Q

No Plenário, o parecer é apreciado por votação nominal, sendo necessários os votos de quando Deputados para que o processo de impeachment seja autorizado?

A

2/3

161
Q

Caso o quórum de votação no Plenário não seja atingido, o pedido de impeachment é considerado rejeitado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

162
Q

Se aprovado o parecer, o processo de impeachment seguirá para o ______, que é responsável pelo julgamento do Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade.

A

Senado.

163
Q

No processo de Impeachment, os procedimentos antecedente até o julgamento pelo Senado Federal é uma garantia de imunidade formal do Presidente. Qual essa garantia?

A

O juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados.

164
Q

Os Estados têm competência para editar normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa?

A

Segundo o entendimento mais recente do STF. NÃO! O STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal, independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual.

165
Q

STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal, independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O Governador, segundo o STF, não goza da imunidade formal de juízo de admissibilidade político pela sua Assembleia Legislativa.

166
Q

O recebimento da denúncia pelo STJ não implica em afastamento automático do Governador. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O afastamento até pode acontecer, mas caso assim entenda necessário o STJ, que tem competência para decidir fundamentadamente quanto à aplicação de medidas cautelares.

167
Q

A necessidade de autorização da Câmara dos Deputados é imunidade que não se estende para codenunciados que não sejam o Vice-Presidente da República ou Ministros de Estado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Aqueles investigados sem foro por prerrogativa de função que praticarem crimes conexos com os do Presidente da República serão processados imediatamente na 1ª instância, mesmo que a Câmara dos Deputados tenha rejeitado o juízo de admissibilidade político.

168
Q

Aqueles investigados sem foro por prerrogativa de função que praticarem crimes conexos com os do Presidente da República serão processados imediatamente na 1ª instância, mesmo que a Câmara
dos Deputados tenha rejeitado o juízo de admissibilidade político. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A necessidade de autorização da Câmara dos Deputados é imunidade que não se estende para codenunciados que não sejam o Vice-Presidente da República ou Ministros de Estado.

169
Q

Há dois tipos de infrações que podem ser cometidas pelo Presidente da República, quais são elas?

A

Crimes comuns; e

Crimes de responsabilidade

170
Q

O que são crimes comuns cometidos pelo Presidente da República?

A

São as infrações penais comuns, tipificadas no Código Penal e em outras leis penais especiais.

171
Q

O que são crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República?

A

São infrações político-administrativas cometidas no exercício do cargo.

172
Q

Quem processa e julga o Presidente nos crimes comuns?

A

O STF, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.

173
Q

Quem processa e julga o Presidente nos crimes de responsabilidade?

A

O Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.

174
Q

Uma vez apresentada a denúncia ao STF de crime comum do Presidente, o que deve fazer a Suprema Corte?

A

Remetê-la à Câmara dos Deputados para o juízo de admissibilidade político.

175
Q

Não se admite que o STF analise qualquer questão jurídica acerca da denúncia contra o Presidente por crime comum antes do juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

176
Q

A discussão sobre as provas que embasam a denúncia de crime comum contra o Presidente deve ser realizada no momento a apresentação da denúncia pelo STF. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Não se admite que o STF analise qualquer questão jurídica acerca da denúncia contra o Presidente por crime comum antes do juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.

177
Q

Quando o STF pode receber a denúncia de crime comum contra o Presidente, instaurando o processo?

A

Após a autorização da Câmara dos Deputados

178
Q

É possível que, mesmo após essa autorização da Câmara dos Deputas, o STF decida rejeitar a denúncia contra o Presidente e não instaurar o processo?

A

SIM! Trata-se de ato discricionário da Suprema Corte.

179
Q

Uma vez que seja recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, o Presidente ficará suspenso das suas funções. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

180
Q

Ficando o Presidente suspenso das suas funções, uma vez que seja recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, quando ele poderá retornar às suas funções?

A

Caso seja absolvido ao final do julgamento; ou
Se decorrerem mais de 180 dias sem que o julgamento
tenha sido concluído.

181
Q

Se o julgamento perante o STF por crime comum demorar mais de 180 dias, cessará o afastamento do Presidente, com prejuízo do regular prosseguimento do processo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! SEM prejuízo do regular prosseguimento do processo.

182
Q

Se o STF condenar o Presidente pela prática de crime comum, seus direitos políticos serão _____ e, consequentemente, ele perderá o mandato presidencial, sem prejuízo da _____.

A

Suspensos / sanção penal cabível

183
Q

O STF também tem competência para julgar o Presidente da República em algumas ações civis?

A

SIM! Como o mandado de segurança e o “habeas data”.

184
Q

No caso da ação popular é de competência da Corte Suprema o julgamento do Presidente?

A

NÃO! Por falta de previsão constitucional.

185
Q

No processo de impeachment, não se aplicam aos Senadores as regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Isso porque o Senado é um órgão político, não se submetendo por completo às rígidas normas às quais estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário.

186
Q

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a _____.

A

Constituição Federal

187
Q

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF, e especialmente, contra a existência da _____.

A

União

188
Q

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF, e especialmente, contra a existência do livre exercício do Poder _____, do Poder _____, do _____ e dos Poderes constitucionais das _____.

A

Legislativo / Judiciário / Ministério Público / unidades da Federação

189
Q

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF, e especialmente, contra o exercício dos direitos ______, ______ e _____.

A

Políticos / individuais /sociais

190
Q

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF, e especialmente, contra o cumprimento das leis e das _____.

A

Decisões judiciais

191
Q

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF, e especialmente, contra a probidade na administração. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

192
Q

Os crimes de responsabilidade do Presidente serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Em lei ESPECIAL.

193
Q

Os crimes de responsabilidade do Presidente serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Em lei ESPECIAL. Cuja edição compete privativamente à União

194
Q

A definição dos crimes de responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos também deverá ser feita por lei federal?

A

SIM! A União tem competência privativa para legislar sobre direito penal, incluindo-se aí os crimes de responsabilidade.

195
Q

A denúncia por crime de responsabilidade do Presidente deve ser apresentada à quem?

A

À Câmara dos Deputados.

196
Q

Quem pode apresentar denúncia por crime de responsabilidade do Presidente à Câmara dos Deputados?

A

Qualquer cidadão

197
Q

Segundo o STF, é assegurado ao Presidente, ainda na fase do juízo de admissibilidade político, o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo Presidente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

198
Q

Se a acusação de crime de responsabilidade do Presidente for admitida pela Câmara dos Deputados (em votação nominal, por 2/3 dos seus membros), o processo será remetido ao Senado Federal que poderá realizar um novo novo juízo de admissibilidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

199
Q

O processo de crime de responsabilidade do Presidente admitido pela Câmara dos Deputados, quando remetido ao Senado Federal, este poderá realizar um novo novo juízo de admissibilidade por votação nominal, por 2/3 dos seus membros. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! No caso do Senado, para juízo de admissibilidade, exige-se maioria SIMPLES.

200
Q

O Senado Federal está vinculado ao juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O Senado Federal possui discricionariedade para decidir pela instauração ou não do processo contra o Presidente da República.

201
Q

Admitida a denúncia pelo Senado Federal (por maioria simples), será instaurado o processo contra o Presidente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

202
Q

Instaurado o processo contra o Presidente, o Senado Federal irá, então, atuar como verdadeiro “Tribunal político”, sendo presidido pelo Presidente do STF. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O.o’

203
Q

Após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções, ele só retornará ao exercício da presidência em quais casos?

A

Se absolvido; ou se

Decorridos 180 dias, o julgamento não tiver sido concluído

204
Q

Nos crimes comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o…?

A

Recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.

205
Q

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde desde o recebimento da denúncia. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Desde a instauração do processo pelo Senado Federal.

206
Q

A condenação do Presidente pelo Senado Federal depende do voto nominal (aberto) de _____ dos seus membros

A

2/3

207
Q

A votação ostensiva e nominal no julgamento dos agentes políticos é a única forma condizente com os princípios da soberania popular e da publicidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Prof. Alexandre de Moraes

208
Q

É cabível recurso contra o mérito da decisão do Senado Federal no processo de “impeachment”?

A

Segundo o STF. NÃO!

209
Q

É cabível controle jurisdicional quanto aos aspectos processuais (formais) no processo de “impeachment”?

A

SIM! Já que no processo constitucional de “impeachment”, devem ser assegurados os princípios do devido processo legal, dentre eles o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação das decisões.

210
Q

A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Foi o que aconteceu com Collor, ele renunciou objetivando esquivar-se da penalidade de inabilitação por 8 (oito) anos, mas o Senado continuou o processo e o STF referendou a decisão.

211
Q

Aqueles que forem réus em processo-criminal poderão, exercer o ofício de Presidente da República?

A

NÃO! Não é admissível em hipótese alguma, dessa que réus em ação penal efetivamente substituam o Presidente da República.

212
Q

O fato de ser réu em processo criminal impede que o indivíduo exerça a Presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do STF?

A

NÃO! O impedimento é aplicável somente ao cargo de Presidente da República

213
Q

Se o Presidente do Senado Federal se tornar réu em processo penal. Ele continuará exercendo a Presidência daquela Casa Legislativa, não precisando ser afastado do cargo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

214
Q

Se o Presidente do Senado Federal se tornar réu em processo penal. Ele continuará exercendo a Presidência daquela Casa Legislativa, não precisando ser afastado do cargo, podem substituir o Presidente da República. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Pode continuar como Presidente do Senado, mas nunca substituir o Presidente da República.

215
Q

Uma vez instaurado o processo por crime de responsabilidade, o presidente da República poderá continuar, caso haja vontade da maioria absoluta do Senado Federal, a exercer as suas funções. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O Presidente da República ficará suspenso de suas funções assim que for instaurado, no Senado Federal, o processo por crime de responsabilidade.

216
Q

Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Essa regra se aplica aos parlamentares. O Presidente da República somente estará sujeito à prisão após sentença condenatória, nas infrações penais comuns. Não são admitidas prisões cautelares.

217
Q

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, após a condenação pelo órgão competente. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal.

218
Q

Segundo Alexandre de Moraes, a funções do Vice-Presidente da República podem ser classificadas em…?

A

Funções próprias ou típicas; ou

Funções impróprias ou atípicas.

219
Q

Quais são as funções próprias do Vice-Presidente?

A

São aquelas para as quais o cargo de Vice-Presidente foi criado, sendo-lhe inerentes.

Substituição;
Sucessão;
Participação no Conselho da República;
Participação no Conselho de Defesa Nacional;
Bem como as eventuais atribuições estabelecidas pela lei complementar

220
Q

Quais são as funções impróprias do Vice-Presidente?

A

Funções de auxílio ao Presidente da República, nos termos do art. 79 da Constituição, sempre que por ele convocado para missões especiais.

221
Q

Quem são os assessores diretos do Presidente da República?

A

Os Ministros de Estado.

222
Q

Qual Ministro de Estado deve ser necessariamente brasileiro Nato?

A

O Ministro da Defesa.

223
Q

Compete ao Ministro de Estado exercer a _____, _____ e _____ dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e _____ os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

A

Orientação / coordenação / supervisão / referendar

224
Q

Compete ao Ministro de Estado expedir _____ para a execução das leis, decretos e regulamentos.

A

Instruções

225
Q

Compete ao Ministro de Estado apresentar ao Presidente da República relatório _____ de sua gestão no Ministério

A

Anual

226
Q

Compete ao Ministro de Estado praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo _____.

A

Presidente da República.

227
Q

O referendo ministerial não se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O STF já decidiu nesse sentido. Entretanto, como os Ministros são demissíveis “ad nutum” (ocupam cargo de livre nomeação e exoneração), o fato de não referendarem ato do Presidente irá implicar, quase que inevitavelmente, na perda do cargo.

228
Q

A competência dos Ministros para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.é uma espécie de poder regulamentar concedido aos Ministros de Estado que, embora não editem Decretos, têm competência para editar Portarias, que seriam o que a Constituição denomina “instruções”. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

229
Q

Os Ministros de Estado são processados e julgados pelo STF nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Salvo nos crimes de responsabilidade conexos com o do Presidente, nos quais serão julgados pelo Senado.

230
Q

Os ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! 21 anos.

231
Q

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos colegiados?

A

SIM! De natureza consultiva

232
Q

Qual é órgão superior de consulta do Presidente da República?

A

O Conselho da República

233
Q

O Conselho da República tem competência para se pronunciar sobre quais questões?

A
  1. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

2. Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas

234
Q

Quem são os integrantes do Conselho da República?

A
  1. O Vice-Presidente da República;
  2. O Presidente da Câmara dos Deputados;
  3. O Presidente do Senado Federal;
  4. Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
  5. Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
  6. O Ministro da Justiça;
  7. Seis cidadãos brasileiros natos.
235
Q

Que Ministro faz parte de Conselho da República?

A

O Ministro da Justiça.

236
Q

Qual a idade permitida para que os 6 brasileiros natos componham o Conselho da República?

A

MAIS de 35 anos de idade.

237
Q

A quem cabe nomear e/ou eleger os 6 brasileiros natos do Conselho da República?

A

2 nomeados pelo Presidente da República;
2 eleitos pelo Senado Federa; e
2 eleitos pela Câmara dos Deputados.

238
Q

Qual o tempo de mandato dos 6 brasileiros natos do Conselho da República?

A

3 anos, vedada a recondução.

239
Q

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República em quais assuntos?

A

Soberania nacional; e

Defesa do Estado democrático.

240
Q

A quem compete opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição?

A

Ao Conselho de Defesa Nacional

241
Q

A quem compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal?

A

Ao Conselho de Defesa Nacional; e

Ao Conselho da República

242
Q

Compete ao Conselho de Defesa Nacional propor os critérios e condições de utilização de _____ indispensáveis à segurança do _____ e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de _____ e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos _____ de qualquer tipo.

A

Áreas / território nacional / fronteira / recursos naturais

243
Q

Compete ao Conselho de Defesa Nacional estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a _____ e a defesa do _____.

A

Independência nacional / Estado democrático

244
Q

Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional?

A
  1. O Vice-Presidente da República
  2. O Presidente da Câmara dos Deputados
  3. O Presidente do Senado Federal
  4. O Ministro da Justiça
  5. O Ministro de Estado da Defesa
  6. O Ministro das Relações Exteriores
  7. O Ministro do Planejamento
  8. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
245
Q

Quais Ministros participam do Conselho de Defesa Nacional?

A

O Ministro da Justiça;
O Ministro de Estado da Defesa;
O Ministro das Relações Exteriores;
O Ministro do Planejamento.

246
Q

Quais autoridades participam tanto do Conselho de Defesa quanto do Conselho da República?

A

O Vice-Presidente;
O Presidente da Câmara dos Deputados;
O Presidente do Senado Federal; e
O Ministro da Justiça.

Direito Constitucional (15 decks)

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