Poder Executivo Flashcards
A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas, quais são elas?
Função de governo;
Função administrativa.
A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange quais atividades?
de Chefia;
de Governo;
de Chefia de Estado; e
de Chefia da Administração Pública.
O Poder Executivo é responsável por impulsionar e dirigir a ação estatal, seja no plano interno ou no plano internacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A função executiva de governo está relacionada a quais atribuições?
Atribuições de decisão política.
A função executiva administrativa está relacionada a quais atribuições?
Atribuições relacionadas à prestação de serviço público.
Exemplo de função atípica legislativa do Poder Executivo?
Quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos.
Exemplo de função atípica de julgamento do Poder Executivo?
No âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar.
O Poder Executivo não exerce função jurisdicional?
A doutrina majoritária entende que NÃO! Já que só o judiciário pode “dizer o direito”
É perceptível, em nosso modelo político, a proeminência do Poder Executivo sobre os demais Poderes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo Gilmar Mendes, a realidade política brasileira demonstra uma hiperpotencialização do Poder Executivo, centrado na figura do Presidente da República;
Apesar disso, NÃO HÁ hierarquia entre os poderes.
O que é sistema de governo?
É o modo como se dá a relação entre os Poderes, notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Estado.
Quais os tipos de sistema de governo utilizados mundo afora, e qual é utilizado pelo Brasil?
Parlamentarismo; e
Presidencialismo (Brasil)
Onde seguiu o presidencialismo?
Nos EUA.
Em que sistema de governo a Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática?
Presidencialismo.
Por que se diz que no presidencialismo a Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática?
Pois o Presidente exerce a função de Chefe de Estado e, ainda, a função de Chefe de Governo.
O que é ser Chefe de Governo?
Dirigir as políticas públicas do Estado e chefiar a Administração Pública federal.
O que é ser Chefe de Estado?
Representar o País em suas relações internacionais.
No presidencialismo, o Presidente acumula em suas mãos todas as funções executivas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em que sistema de governo a Chefia do Poder Executivo é dual?
Parlamentarismo.
Por que se diz que no parlamentarismo a Chefia do Poder Executivo é dual?
Pois o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são pessoas diferentes.
Nas monarquias parlamentaristas quem é o Chefe de Governo e quem é o Chefe de Estado?
O Chefe de Estado é o monarca; e
O Chefe de Governo é o Primeiro-Ministro.
Nas repúblicas parlamentaristas quem é o Chefe de Governo e quem é o Chefe de Estado?
O Chefe de Estado é o Presidente; e
O Chefe de Governo é o Primeiro-Ministro.
Em que sistema de governo há inexistência de vínculo entre Poder Legislativo e Poder Executivo?
Presidencialismo.
Porque no presidencialismo o Executivo e Legislativo são independentes?
O Presidente pode ser eleito sem que tenha o apoio da maioria parlamentar; e
Não pode o Presidente interferir no mandato de Deputados e Senadores, eleitos democraticamente pelo povo.
Em que sistema de governo há interdependência entre os Poderes Executivo e Legislativo?
Parlamentarismo.
Porque no parlamentarismo o Executivo e Legislativo são interdependentes?
Porque o Primeiro Ministro e os demais membros do Gabinete (Ministros) são integrantes do Parlamento e são por ele nomeados. Assim, a Chefia de Governo só se mantém no poder enquanto possuir o apoio do Parlamento; caso o Primeiro-Ministro perca esse apoio, poderá ser destituído pelo Parlamento.
Em que sistema de governo há mandato por tempo determinado?
Presidencialismo.
Em que sistema de governo há mandato por tempo indeterminado?
Parlamentarismo.
No parlamentarismo o Primeiro-Ministro (Chefe de Governo) ocupa o cargo por tempo indeterminado, enquanto possuir o apoio do Parlamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Uma das vantagens do sistema parlamentarista é a existência de uma relação harmoniosa entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que resulta em maior governabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No sistema presidencialista, é possível a substituição simplificada do Governo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No PARLAMENTARISTA.
O Brasil já adotou o parlamentarismo alguma vez?
SIM! Apenas durante o período de setembro de 1961 a janeiro de 1963, adotamos o parlamentarismo em nosso País.
Qual a Forma de Estado, Regime Político, Sistema de Governo e Forma de Governo do Brasil, respectivamente?
Federação;
Democracia;
Presidencialismo;
República.
O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos _____.
Ministros de Estado
Quando ocorrerão as eleições presidenciais?
No primeiro domingo de outubro (em primeiro turno) e no último domingo de outubro (em segundo turno, se houver) do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente
Quais os dois tipos de sistema majoritário?
Sistema majoritário puro (simples);
de dois turnos.
Ao eleger o Presidente, a população estará automaticamente elegendo o Vice. Sempre foi assim no Brasil?
NÃO! A Constituição de 1946 dispunha que o Presidente e o Vice-Presidente seriam eleitos separadamente.
Se a maioria absoluta dos votos não for obtida no primeiro turno na eleição para Presidente, será realizado o segundo turno. Irão concorrer os dois candidatos mais votados no primeiro turno. Havendo empate em segundo lugar, quem será qualificado?
O mais idoso
Se, antes de realizado o segundo turno da eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, quem participará em seu lugar?
O de maior votação, dentre os remanescentes.
Se, antes de realizado o segundo turno da eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, o seu Vice ocupará a sua posição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Participará o de maior votação, dentre os remanescentes. Vale dizer, o 3º colocado na geral.
Se, antes de realizado o segundo turno da eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e houver empate dentre os remanescentes, quem substituirá o candidato?
O mais idoso
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do _____, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a _____, observar as _____, promover o _____ do povo brasileiro, sustentar a _____, a _____ e a _____ do Brasil.
Congresso Nacional / Constituição / leis / bem geral / união / integridade / independência
Se, decorridos _____ dias da data fixada para _____, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo _____, não tiver _____ o cargo, este será declarado _____.
10 / a posse / motivo de força maior / assumido / vago
O que acontece se o Presidente da República e o Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, SEM motivo de força maior?
Será declarada a vacância dos dois cargos (Presidente e Vice). Precisarão ser realizadas novas eleições diretas
O que acontece se o Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior?
O Vice assumirá o cargo de Presidente e exercerá o
mandato inteiro sem Vice.
O que acontece se o Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior?
O Presidente irá exercer todo o mandato sem Vice.
O que acontece se o Presidente da República e Vice Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, COM motivo de força maior?
A posse será adiada para que, após cessado o motivo de força maior, eles possam assumir o cargo.
O que acontece se o Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior?
O Vice-Presidente toma posse e assume, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo de força maior.
O que acontece se o Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior?
O Presidente toma posse e governa sem Vice até que cesse o motivo de força maior que impediu o Vice de tomar posse.
Oque são impedimento e vacância do Presidente da
República?
Impedimentos são os afastamentos temporários; e
Vacância é o impedimento definitivo.
Quando há um impedimento do Presidente, diz-se que haverá a sucessão pelo Vice-Presidente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Haverá SUBSTITUIÇÃO.
A Sucessão e no caso da vacância.
Exemplo de impedimento do Presidente da República, ensejando substituição pelo Vice?
Quando o Presidente se afasta do País.
Exemplo de vacância do Presidente da República, ensejando sucessão pelo Vice?
Se o Presidente morrer ou se for condenado pela prática de crime de responsabilidade.
Em caso de não comparecimento dentro de _____ dias da data fixada para _____, exceto por motivo de _____ do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.
10 / a posse / força maior
Em caso de morte, renúncia, perda ou _____ dos direitos políticos e perda da _____ do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.
Suspensão / nacionalidade brasileira.
Em caso de condenação por crime de responsabilidade mediante decisão do _____ do Presidente e Vice Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.
Senado Federal
Em caso de condenação por crime comum mediante decisão do _____ do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.
STF
Em caso de ausência do país por mais de _____ dias sem autorização do _____. do Presidente e Vice-Presidente, ocorrerá a vacância dos cargos.
15 / Congresso Nacional
É constitucional norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo?
NÃO! A Constituição Estadual só pode prever autorização se for por prazo maior do que 15 dias, reproduzindo o modelo federal.
O Presidente da República pode se ausentar do país por mais de 15 dias?
SIM! No entanto, para isso, precisará de autorização do Congresso Nacional.
Se o Presidente se ausentar por 15 dias do país, deverá pedir autorização do Congresso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É MAIS de 15 dias
Se o Presidente se ausentar por 15 dias do país, deverá pedir autorização do Congresso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É MAIS de 15 dias
Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei _____, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para _____.
Complementar / missões especiais
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência quais autoridades?
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do do Senado Federal; e
- Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Apenas o Vice-Presidente poderá suceder o Presidente em caráter definitivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Todos os outros poderão exercer a Presidência apenas interinamente, ou seja, em caráter temporário. Havendo vacância dos cargos de Presidente e de Vice Presidente, serão convocadas novas eleições.
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos _____ primeiros anos do mandato presidencial, serão feitas eleições _____ depois de _____.
Dois / 90 (noventa) dias / Aberta a última vaga
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos 2 primeiros anos de governo, ocorrerá eleições diretas ou indiretas para substituí-los?
Diretas!
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos _____ últimos anos do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita _____ depois da última vaga, pelo _____. Serão feitas,
Dois / 30 (trinta) dias / Congresso Nacional
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente ocorrer nos 2 últimos anos de governo, ocorrerá eleições diretas ou indiretas para substituí-los?
Indiretas!
Aqueles que forem eleitos em eleições diretas ou indiretas decorrentes de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão apenas completar o mandato dos seus antecessores ou ficar por 4 anos?
Apenas completar o mandato dos seus antecessores. É o que se chama de “mandato-tampão”.
Deve ser reconhecida a autonomia dos entes federativos para disciplinar os procedimentos no caso de “dupla vacância”, não se aplicando o princípio da simetria para solucionar essa questão. CERTO ou ERRADO?
Segundo o STF, CERTO!
Não é necessário que o Estado ou Município não precisa reproduzir em suas Constituições as normas da CF sobre eleições diretas e indiretas para eleição de um novo prefeito ou governador
Os Estados e Municípios têm autonomia para definir os procedimentos em caso de “dupla vacância. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É plenamente possível que a Constituição Estadual preveja que, no caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos 2 anos do mandato, serão realizadas eleições indiretas pela Assembleia Legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas ela não é obrigada a prever dessa forma, assim como a Lei orgânica do município também não é.
Viola a autonomia municipal a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os entes federados têm autonomia para definir os procedimentos em caso de “dupla vacância.
Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os Ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros no pleno exercício dos direitos políticos, com qual idade mínima?
21 anos! Quem vai nomear um peste de 21 anos? Doido é aí.
Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre _____ e _____ da administração federal, quando não implicar _____ nem criação ou extinção de _____.
Organização / funcionamento / aumento de despesa / órgãos públicos
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto extinção de _____ ou _____ públicos, quando _____.
Funções / cargos / vagos.
A edição de decretos autônomos é competência delegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
aos Ministros de Estado;
ao Advogado-Geral da União; ou
ao Procurador-Geral da República.
A edição de decretos executivos é competência delegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É indelegável.
Compete privativamente ao Presidente da República conceder _____ e comutar _____, com audiência, se necessário, dos _____ instituídos em lei.
indulto / penas / órgãos
Compete privativamente ao Presidente da República conceder _____ e comutar _____, com audiência, se necessário, dos _____ instituídos em lei.
indulto / penas / órgãos
O que é indulto?
É o perdão da pena.
A concessão de indulto e comutação de penas é uma competência delegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente ao Presidente da República nomear, observado o disposto, os Ministros do Tribunal de Contas da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ele escolhe 1/3 dos 9 membros do TCU, mediante prévia aprovação do Senado.
Compete privativamente ao Presidente da República nomear, observado o disposto, os Ministros do Tribunal de Contas da União. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ele escolhe 1/3 dos 9 membros do TCU, mediante prévia aprovação do Senado.
Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da _____ e o Conselho de _____.
República / Defesa Nacional
O que é o Conselho da República?
É órgão superior de consulta do Presidente da República.
Que órgão pronuncia-se, sem efeito vinculante, sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas?
O Conselho da República
Dentre os integrantes do Conselho da República, estão _____ cidadãos brasileiros natos, com mais de _____ anos. Desses, 2 são nomeados pelo _____, 2 são eleitos pela _____ e 2 eleitos pelo
6 / 35 / Presidente da República / Câmara dos Deputados / Senado Federal.
Qual o órgão superior de consulta do Presidente, nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático?
O Conselho de Defesa Nacional
As manifestações do Conselho de Defesa Nacional possuem efeito vinculante?
Não! Simplesmente opinativo.
Segundo a doutrina, quando o Presidente convoca e preside o Conselho da República, ele está atuando na condição de Chefe de Governo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a doutrina, quando o Presidente convoca e preside o Conselho da Defesa nacional, ele está atuando na condição de Chefe de Governo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso ele atua com Chefe de Estado
Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Presidente da República detém competência para exonerar e demitir servidores públicos federais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A competência para prover cargos públicos inclui também a competência para desprover cargos públicos.