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Direito Constitucional > Competências Comuns, Concorrentes e dos Municípios. > Flashcards

Competências Comuns, Concorrentes e dos Municípios. Flashcards

1
Q

As competências comuns a todos os entes federativas são competências de natureza legislativa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! São de natureza administrativa (material)

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2
Q

Sinônimos de competência comum?

A

Competência concorrente administrativa;
Competência paralela; ou
Competência cumulativa .

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3
Q

É competência comum de todos os entes federados zelar pela guarda da Constituição, das leis e das _______ e conservar o _______.

A

Instituições democráticas / patrimônio público.

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4
Q

É competência comum de todos os entes federados cuidar da _______ e ______, da proteção e garantia das pessoas ______

A

Saúde / assistência pública / portadoras de deficiência.

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5
Q

É competência comum de todos os entes federados proteger os ______, as ______ e outros bens de valor histórico, ______ e ______, os monumentos, as paisagens naturais ______ e os ______.

A

Documentos / obras / artístico / cultural /notáveis / sítios arqueológicos.

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6
Q

É competência comum de todos os entes federados impedir a _____, a _____ e a ______ de ______ e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

A

Evasão / destruição / descaracterização / obras de arte.

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7
Q

É competência comum de todos os entes federados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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8
Q

É competência comum de todos os entes federados proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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9
Q

É competência comum de todos os entes federados preservar as florestas, a fauna e a flora. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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10
Q

É competência comum de todos os entes federados ______ a produção agropecuária e organizar o ______;

A

Fomentar / abastecimento alimentar

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11
Q

De quem é a competência para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?

A

Comum de todos os entes federados.

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12
Q

É competência comum de todos os entes federados combater as causas da pobreza e os fatores de ______, promovendo a ______ dos setores ______.

A

Marginalização / integração social / desfavorecidos

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13
Q

Cabe a quem registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios?

A

À todos os entes federados.

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14
Q

É competência comum de todos os entes federados ______, _______ e ______ as concessões de direitos de ______ e ______ de recursos ______ e ______ em seus territórios

A

Registrar / acompanhar / fiscalizar / pesquisa / exploração/recursos hídricos / minerais.

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15
Q

É competência comum de todos os entes federados ______ e ______ política de educação para a ______

A

Estabelecer / implantar / segurança no trânsito.

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16
Q

______ fixarão normas para a ______ entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ______ e do ______ em âmbito _____

A

Leis complementares / cooperação / desenvolvimento / bem-estar / nacional.

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17
Q

As competências comuns dos entes federados são tipicamente interesses difusos, ou seja, interesses de toda a coletividade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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18
Q

Qual o objetivo das leis complementares que fixarão normas para a cooperação entre entes federativos?

A

Evitar conflitos e dispersão de recursos, coordenando se as ações dos entes federativos em prol de melhores resultados.

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19
Q

As competências concorrentes, se caracterizam por serem competências legislativas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Dos Estados, DF e da União

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20
Q

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislarem concorrentemente sobre determinadas matérias previstas na CF. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Os Municípios não fazem parte da competência concorrente.

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21
Q

Quais direitos são de competência concorrente dos Estados, DF e União?

A 
Tributário; 
Financeiro; 
Penitenciário;
Econômico; e 
Urbanístico.
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22
Q

É competência privativa da União legislar sobre Direito Financeiro. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É competência concorrente dos Estados, DF e União.

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23
Q

É competência privativa da União legislar sobre Direito Econômico. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É competência concorrente dos Estados, DF e União.

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24
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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25
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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26
Q

É competência privativa da União legislar sobre as custas dos serviços forenses. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É competência concorrente.

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27
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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28
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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29
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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30
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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31
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

A

CERTO! CERTO! E compete PRIVATIVAMENTE À UNIÃO legislar sobre DIREITO PROCESSUAL.

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32
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e _______.

A

Defensoria Pública.

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33
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de ______.

A

Pequenas causas

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34
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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35
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da _____.

A

Saúde.

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36
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre _____ e _____ das pessoas portadoras de deficiência

A

Proteção e integração

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37
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Compete privativamente à União.

38
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

39
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias _____.

A

Civis.

40
Q

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer ______.

A

Normas Gerais.

41
Q

A competência da União para legislar sobre normas gerais ______ a competência ______ dos Estados.

A

Não exclui / suplementar

42
Q

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a ______, para atender a suas ______.

A

Competência legislativa plena / peculiaridades

43
Q

A superveniência de lei federal sobre normas gerais ______ a ______ da lei estadual, no que lhe for contrário.

A

Suspende / eficácia.

44
Q

A competência concorrente da União está limitada ao estabelecimento de regras gerais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

45
Q

É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por lei federal, em matéria de competência concorrente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Não pode a lei estadual contrariar as normas gerais adotadas pela União, sob pena de inconstitucionalidade. (STF)

46
Q

A competência suplementar dos Estados-membros e do Distrito Federal no âmbito da competência concorrente pode ser de dois tipos quais são elas?

A

Competência complementar; e;

Competência supletiva.

47
Q

O que é a competência suplementar complementar dos Estados e DF no âmbito da competência concorrente?

A

Quando na existência de lei federal geral, os estados editam leis específicas para regular a matéria.

48
Q

O que é a competência suplementar supletiva dos Estados e DF no âmbito da competência concorrente?

A

Quando há inexistência de lei federal geral, os estados editam leis gerais e específicas para regular a matéria.

49
Q

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A Carta Magna prevê que vários direitos fundamentais são objeto da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Entre eles, encontram-se, por exemplo, a educação, o ensino e a proteção à infância e à juventude.

50
Q

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, independente de suas peculiaridades. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Sacanagem kkkk.
Se não houver lei federal, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, mas o farão para atender a suas PECULIARIDADES.

51
Q

Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes têm natureza legislativa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! As comuns têm natureza administrativa (material)

52
Q

Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É competência CONCORRENTE

53
Q

Quais são as competências dos Estados e Distrito Federal?

A

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. (Competência residual/remanescente)

54
Q

A técnica da competência residual dos Estados foi adotada originariamente pela Constituição norte americana e, desde então, por todas as Constituições brasileiras, qual a finalidade do uso dessa técnica?

A

Por privilegiar a autonomia dos Estados-membros em relação à União. Permitindo que a maior parte das competências seja dos Estados, uma vez que as competências da União são listadas taxativamente, enquanto as dos Estados-membros são indefinidas.

55
Q

Nenhuma competência dos Estados está expressa na Constituição. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A Carta Magna enumera isoladamente algumas competências dos Estados.

56
Q

Cabe a _____ explorar _____, ou mediante _____, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de ______ para a sua regulamentação;

A

Os Estados / diretamente / concessão / medida provisória

57
Q

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

58
Q

A Constituição atribui ao Distrito Federal as todas as competências legislativas, administrativas e tributárias reservadas aos estados e aos municípios. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Algumas competências estaduais não foram atribuídas ao Distrito Federal.

59
Q

Quais competências dos Estados não foram atribuídas ao DF?

A

A competência para organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público, polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar.

60
Q

Toda a competência residual foi atribuída aos Estados. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Compete à União instituir os impostos residuais, não previstos na Constituição.

61
Q

Compete aos Municípios legislar sobre ______.

A

Assuntos de interesse local.

62
Q

Compete aos Municípios ______ a legislação ______ e a ______ no que couber.

A

Suplementar / federal / estadual

63
Q

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas ______, sem prejuízo da obrigatoriedade de ______ e publicar ______ nos prazos fixados em lei

A

Rendas / prestar contas / balancetes

64
Q

Compete aos Municípios ______, ______e ______ distritos, observada a legislação ______.

A

Criar / organizar / suprimir /estadual

65
Q

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de ______, que tem caráter essencial.

A

Transporte coletivo.

66
Q

Compete aos Municípios manter, com a cooperação _____ e _____ da _____ e do _____, programas de educação _____ e de ensino _____.

A

Técnica / financeira / União / Estado / infantil / fundamental

67
Q

Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à _____ da população.

A

Saúde

68
Q

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado _____ territorial, mediante planejamento e controle do _____, do _____ e da _____ do solo urbano;

A

Ordenamento / uso / parcelamento / ocupação.

69
Q

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a _____ e a ação fiscalizadora _____ e _____.

A

Legislação / federal / estadual

70
Q

Como se divide a competência legislativas dos Municípios?

A

Competência exclusiva; e

Competência suplementar.

71
Q

Qual a competência legislativa exclusiva dos Municípios?

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

72
Q

Qual a competência suplementar dos Municípios?

A

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

73
Q

Os Municípios poderão, suplementar a legislação federal ou estadual que trate de matéria afeta à competência concorrente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. É o caso, por exemplo, da legislação tributária municipal, que suplementa a legislação federal e estadual.

74
Q

O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, esse entendimento também abrange drogarias, farmácias e plantões obrigatórios destes?

A

SIM!

75
Q

O Município é competente para, dispondo sobre a segurança de sua população, impor a estabelecimentos bancários a obrigação de instalarem portas eletrônicas, com detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas?

A

Segundo o STF, SIM!

76
Q

O Município pode editar legislação própria com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, equipamentos destinados a proporcionar segurança tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras?

A

Segundo o STF, SIM! Em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não).

77
Q

O Município pode editar legislação própria com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, equipamentos destinados a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros ?

A

Segundo o STF, SIM!

78
Q

Não há necessidade de que a legislação municipal que determina que as agências bancárias estabeleça segurança de sua população, obedeça a diretrizes definidas em lei federal sobre ou estadual. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! dado que a competência para tratar do assunto é do Município

79
Q

A fixação do horário de funcionamento das agências bancárias é dos Municípios. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É de competência da União, por estar

relacionado ao sistema financeiro nacional.

80
Q

O Município não é competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios localizados no seu respectivo território pois é competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Segundo o STF, o Município é competente para legislar sobre o limite, não afrontando a competência da União.

81
Q

O Município possui competência para legislar sobre tempo de atendimento em filas nos estabelecimentos bancários?

A

Segundo o STF, SIM!

82
Q

É constitucional lei estadual que concede “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É competência dos estados legislar sobre transporte interestadual.

83
Q

É constitucional lei estadual que concede “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos municipais. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Nesse caso a competência é dos Municípios.

84
Q

É constitucional lei municipal que obriga ao uso de cinto de segurança e proíbe transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro dos veículos?

A

NÃO! Por ofender à competência privativa da União

Federal para legislar sobre trânsito.

85
Q

É constitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?

A

NÃO! Por violar o princípio da livre concorrência.

86
Q

O STF reconhece a constitucionalidade de lei municipal que fixa distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis, por motivo de segurança. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O princípio da livre concorrência deve ser encarado como um princípio geral, não devendo se aplicar a todos os casos.

87
Q

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente?

A

Segundo o STF, SIM! Desde que haja interesse local devidamente fundamentado pelo Município.

88
Q

Lei do Município poderá resultar em legislação ambiental mais restritiva do que a União e dos Estados.?

A

Segundo o STF, SIM!

89
Q

O novo Estado terá, em seus _____ primeiros anos, Tribunal de Contas composto por _____ membros, nomeados pelo _____.

A

10 / 3 / Governador eleito.

90
Q

Nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de quantos vereadores?

A

9 vereadores

Direito Constitucional (15 decks)

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