Competências Comuns, Concorrentes e dos Municípios. Flashcards
As competências comuns a todos os entes federativas são competências de natureza legislativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São de natureza administrativa (material)
Sinônimos de competência comum?
Competência concorrente administrativa;
Competência paralela; ou
Competência cumulativa .
É competência comum de todos os entes federados zelar pela guarda da Constituição, das leis e das _______ e conservar o _______.
Instituições democráticas / patrimônio público.
É competência comum de todos os entes federados cuidar da _______ e ______, da proteção e garantia das pessoas ______
Saúde / assistência pública / portadoras de deficiência.
É competência comum de todos os entes federados proteger os ______, as ______ e outros bens de valor histórico, ______ e ______, os monumentos, as paisagens naturais ______ e os ______.
Documentos / obras / artístico / cultural /notáveis / sítios arqueológicos.
É competência comum de todos os entes federados impedir a _____, a _____ e a ______ de ______ e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
Evasão / destruição / descaracterização / obras de arte.
É competência comum de todos os entes federados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É competência comum de todos os entes federados proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É competência comum de todos os entes federados preservar as florestas, a fauna e a flora. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É competência comum de todos os entes federados ______ a produção agropecuária e organizar o ______;
Fomentar / abastecimento alimentar
De quem é a competência para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?
Comum de todos os entes federados.
É competência comum de todos os entes federados combater as causas da pobreza e os fatores de ______, promovendo a ______ dos setores ______.
Marginalização / integração social / desfavorecidos
Cabe a quem registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios?
À todos os entes federados.
É competência comum de todos os entes federados ______, _______ e ______ as concessões de direitos de ______ e ______ de recursos ______ e ______ em seus territórios
Registrar / acompanhar / fiscalizar / pesquisa / exploração/recursos hídricos / minerais.
É competência comum de todos os entes federados ______ e ______ política de educação para a ______
Estabelecer / implantar / segurança no trânsito.
______ fixarão normas para a ______ entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ______ e do ______ em âmbito _____
Leis complementares / cooperação / desenvolvimento / bem-estar / nacional.
As competências comuns dos entes federados são tipicamente interesses difusos, ou seja, interesses de toda a coletividade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual o objetivo das leis complementares que fixarão normas para a cooperação entre entes federativos?
Evitar conflitos e dispersão de recursos, coordenando se as ações dos entes federativos em prol de melhores resultados.
As competências concorrentes, se caracterizam por serem competências legislativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Dos Estados, DF e da União
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislarem concorrentemente sobre determinadas matérias previstas na CF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os Municípios não fazem parte da competência concorrente.
Quais direitos são de competência concorrente dos Estados, DF e União?
Tributário; Financeiro; Penitenciário; Econômico; e Urbanístico.
É competência privativa da União legislar sobre Direito Financeiro. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência concorrente dos Estados, DF e União.
É competência privativa da União legislar sobre Direito Econômico. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência concorrente dos Estados, DF e União.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É competência privativa da União legislar sobre as custas dos serviços forenses. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência concorrente.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
CERTO! CERTO! E compete PRIVATIVAMENTE À UNIÃO legislar sobre DIREITO PROCESSUAL.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e _______.
Defensoria Pública.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de ______.
Pequenas causas
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da _____.
Saúde.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre _____ e _____ das pessoas portadoras de deficiência
Proteção e integração
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete privativamente à União.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias _____.
Civis.
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer ______.
Normas Gerais.
A competência da União para legislar sobre normas gerais ______ a competência ______ dos Estados.
Não exclui / suplementar
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a ______, para atender a suas ______.
Competência legislativa plena / peculiaridades
A superveniência de lei federal sobre normas gerais ______ a ______ da lei estadual, no que lhe for contrário.
Suspende / eficácia.
A competência concorrente da União está limitada ao estabelecimento de regras gerais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por lei federal, em matéria de competência concorrente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não pode a lei estadual contrariar as normas gerais adotadas pela União, sob pena de inconstitucionalidade. (STF)
A competência suplementar dos Estados-membros e do Distrito Federal no âmbito da competência concorrente pode ser de dois tipos quais são elas?
Competência complementar; e;
Competência supletiva.
O que é a competência suplementar complementar dos Estados e DF no âmbito da competência concorrente?
Quando na existência de lei federal geral, os estados editam leis específicas para regular a matéria.
O que é a competência suplementar supletiva dos Estados e DF no âmbito da competência concorrente?
Quando há inexistência de lei federal geral, os estados editam leis gerais e específicas para regular a matéria.
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Carta Magna prevê que vários direitos fundamentais são objeto da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Entre eles, encontram-se, por exemplo, a educação, o ensino e a proteção à infância e à juventude.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, independente de suas peculiaridades. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sacanagem kkkk.
Se não houver lei federal, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, mas o farão para atender a suas PECULIARIDADES.
Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes têm natureza legislativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As comuns têm natureza administrativa (material)
Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência CONCORRENTE
Quais são as competências dos Estados e Distrito Federal?
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. (Competência residual/remanescente)
A técnica da competência residual dos Estados foi adotada originariamente pela Constituição norte americana e, desde então, por todas as Constituições brasileiras, qual a finalidade do uso dessa técnica?
Por privilegiar a autonomia dos Estados-membros em relação à União. Permitindo que a maior parte das competências seja dos Estados, uma vez que as competências da União são listadas taxativamente, enquanto as dos Estados-membros são indefinidas.
Nenhuma competência dos Estados está expressa na Constituição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Carta Magna enumera isoladamente algumas competências dos Estados.
Cabe a _____ explorar _____, ou mediante _____, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de ______ para a sua regulamentação;
Os Estados / diretamente / concessão / medida provisória
Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Constituição atribui ao Distrito Federal as todas as competências legislativas, administrativas e tributárias reservadas aos estados e aos municípios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Algumas competências estaduais não foram atribuídas ao Distrito Federal.
Quais competências dos Estados não foram atribuídas ao DF?
A competência para organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público, polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar.
Toda a competência residual foi atribuída aos Estados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete à União instituir os impostos residuais, não previstos na Constituição.
Compete aos Municípios legislar sobre ______.
Assuntos de interesse local.
Compete aos Municípios ______ a legislação ______ e a ______ no que couber.
Suplementar / federal / estadual
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas ______, sem prejuízo da obrigatoriedade de ______ e publicar ______ nos prazos fixados em lei
Rendas / prestar contas / balancetes
Compete aos Municípios ______, ______e ______ distritos, observada a legislação ______.
Criar / organizar / suprimir /estadual
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de ______, que tem caráter essencial.
Transporte coletivo.
Compete aos Municípios manter, com a cooperação _____ e _____ da _____ e do _____, programas de educação _____ e de ensino _____.
Técnica / financeira / União / Estado / infantil / fundamental
Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à _____ da população.
Saúde
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado _____ territorial, mediante planejamento e controle do _____, do _____ e da _____ do solo urbano;
Ordenamento / uso / parcelamento / ocupação.
Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a _____ e a ação fiscalizadora _____ e _____.
Legislação / federal / estadual
Como se divide a competência legislativas dos Municípios?
Competência exclusiva; e
Competência suplementar.
Qual a competência legislativa exclusiva dos Municípios?
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Qual a competência suplementar dos Municípios?
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Os Municípios poderão, suplementar a legislação federal ou estadual que trate de matéria afeta à competência concorrente. CERTO ou ERRADO?
CERTO. É o caso, por exemplo, da legislação tributária municipal, que suplementa a legislação federal e estadual.
O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, esse entendimento também abrange drogarias, farmácias e plantões obrigatórios destes?
SIM!
O Município é competente para, dispondo sobre a segurança de sua população, impor a estabelecimentos bancários a obrigação de instalarem portas eletrônicas, com detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas?
Segundo o STF, SIM!
O Município pode editar legislação própria com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, equipamentos destinados a proporcionar segurança tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras?
Segundo o STF, SIM! Em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não).
O Município pode editar legislação própria com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, equipamentos destinados a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros ?
Segundo o STF, SIM!
Não há necessidade de que a legislação municipal que determina que as agências bancárias estabeleça segurança de sua população, obedeça a diretrizes definidas em lei federal sobre ou estadual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! dado que a competência para tratar do assunto é do Município
A fixação do horário de funcionamento das agências bancárias é dos Municípios. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É de competência da União, por estar
relacionado ao sistema financeiro nacional.
O Município não é competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios localizados no seu respectivo território pois é competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo o STF, o Município é competente para legislar sobre o limite, não afrontando a competência da União.
O Município possui competência para legislar sobre tempo de atendimento em filas nos estabelecimentos bancários?
Segundo o STF, SIM!
É constitucional lei estadual que concede “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É competência dos estados legislar sobre transporte interestadual.
É constitucional lei estadual que concede “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos municipais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso a competência é dos Municípios.
É constitucional lei municipal que obriga ao uso de cinto de segurança e proíbe transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro dos veículos?
NÃO! Por ofender à competência privativa da União
Federal para legislar sobre trânsito.
É constitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
NÃO! Por violar o princípio da livre concorrência.
O STF reconhece a constitucionalidade de lei municipal que fixa distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis, por motivo de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O princípio da livre concorrência deve ser encarado como um princípio geral, não devendo se aplicar a todos os casos.
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente?
Segundo o STF, SIM! Desde que haja interesse local devidamente fundamentado pelo Município.
Lei do Município poderá resultar em legislação ambiental mais restritiva do que a União e dos Estados.?
Segundo o STF, SIM!
O novo Estado terá, em seus _____ primeiros anos, Tribunal de Contas composto por _____ membros, nomeados pelo _____.
10 / 3 / Governador eleito.
Nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de quantos vereadores?
9 vereadores
