PESSOA NATURAL Flashcards
QUAIS PRINCIPIOS NORTEADORES DO CC?
ETICIDADE
OPERABILIDADE
SOCIABILIDADE
O QUE É O PRINCIPIO DA ETICIDADE ?
ETICIDADE
Impõe justiça e boa-fé nas relações civis (“pacta sunt servanda”). No contrato tem que agir de boa-fé em todas as suas fases. Corolário desse princípio é o princípio da boa-fé objetiva.
O QUE É O PRINCIPIO DA OPERABILIDADE ?
OPERABILIDADE
Impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. A regra tem que ser aplicada de modo simples. Exemplo: princípio da concretude pelo qual deve-se pensar em solucionar o caso concreto de maneira mais efetiva.
O QUE É O PRINCIPIO DA
SOCIABILIDADE ?
SOCIABILIDADE
Impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Ex: princípio da função social do contrato, da propriedade.
O CÓDIGO CIVIL PROTEGE O NATIMORTO?
JDC1 A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura. JDC2 Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.
QUAIS TEORIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE?
NATALISTA - CC-02
CONCEPCIONISTA
PERSONALIDADE CONDICIONAL
O que é a teoria NATALISTA - CC-02
CONCEPCIONISTA
PERSONALIDADE CONDICIONAL
A personalidade jurídica se inicia com o nascimento com vida. O nascituro não teria direitos, mas apenas expectativa de direitos.
O que é a teoria NATALISTA - CC-02
CONCEPCIONISTA
PERSONALIDADE CONDICIONAL
CONCEPCIONISTA STJ e
CONVENÇÃO AMERICANA :
A personalidade jurídica se inicia com a concepção. O nascituro teria personalidade jurídica.
O que é a teoria NATALISTA - CC-02
CONCEPCIONISTA
PERSONALIDADE CONDICIONAL
PERSONALIDADE CONDICIONAL :
Nascituro teria personalidade jurídica sujeita a condição suspensiva.
A emancipação antecipa a maioridade?
A Emancipação antecipa a capacidade, mas não a maioridade
DC3 A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.
JDC397 A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
JDC530 A emancipação, por si só, não elide a incidência do ECA.
COMO SE CARACTERIZA A MORTE PRESUMIDA ?
COM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA E
SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA
O que é morte presumida com decretação de ausência ?
MORTE PRESUMIDA
COM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA:
Nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva: - 10 anos após a abertura da sucessão provisória - ausente conta 80 anos de idade, e que de 5 datam as últimas notícias dele.
JDC614 Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes no estado em que se acharem
O que é morte presumida sem decretação de ausência ?
Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; Desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.
No Brasil a adoção pode ser feita por ato extrajudicial ?
JDC272 Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos. JDC273 Tanto na adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou mãe naturais pelo nome do pai ou mãe adotivos.
SERÃO REGISTRADOS - LRP - ( consta da lei LRP) ?
I - os nascimentos;
II - os casamentos
II - os óbitos;
IV - as emancipações;
V - as interdições;
VI - as sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida
VII - as opções de nacionalidade;
VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva
SERÃO REGISTADOS NO RP - CC ?
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
SERÃO AVERBADOS em RP - (consta no CC) ?
SERÃO AVERBADOS
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
SERÃO AVERBADOS - LRP - (consta na LRP) ?
a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;
c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;
d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
f) as alterações ou abreviaturas de nomes.
O que é uma pessoa natural ?
Pessoa ente = físico ou moral
suscetível de direitosobrigações
* É o sujeito de direitos.
Quais espécies de pessoa natural ?
Pessoa natural (ser humano)
* Pessoa jurídica - (Agrupamento de seres humanos com fins e interesses comuns.
Quando se dá início a pessoa natural?
- Personalidade civil começa com o
nascimento com vida (Teoria Natalista)
(= respirar) . Mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascituro
Possui personalidade jurídica formal
(Material, não)
(Essa proteção alcança o natimorto
Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos ainda não
concebidos de pessoas indicadas pelo testador. (Desde que vivas, estas, )
ao abrir-se a sucessão
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL QUANTO AO NOME?
- Nome: individualiza o indivíduo.
* = prenome sobrenome + sobrenome
* Ligado ao registro da pessoa
* Proibido seu uso sem autorização
em propaganda comercial
* Proteção se estende ao pseudônimo
= ( Adotado para atividades lícitas)
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL QUANTO AO ESTADO?
- Estado: define sua posição
na sociedade política
na família
* Individual idade, sexo, saúde…
* Familiar casado, solteiro, pai, filho…
* Político estrangeiro, nacional…
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL QUANTO AO DOMICÍLIO?
Domicílio: local de sua atividade social.
Aspectos gerais da Capacidade ?
Poderes ou faculdades
Quais espécies de capacidade da pessoa natural?
- de gozo ou de direito
- de exercício ou de fato.
Capacidade de gozo ou de direito da pessoa natural?
De gozo ou de direito:
* Oriunda da personalidade
* Inerente à pessoa
* Capacidade de adquirir direitos e
contrair obrigações
Capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural?
De exercício ou de fato:
* Capacidade de exercer direitos
por si só na vida civil
* Leva em conta critérios
como : a) Capacidade plena = Capacidade de direito + Capacidade de fato
Não confundir incapacidade com proibição legal de efetuar certos negócios
jurídicos com certas pessoas
ou com relação aos bens a elas pertencentes .
( = falta de legitimidade)
Ex.: outorga conjugal, venda de
pai para filho sem autorização
dos demais, etc.
Incapacidade da pessoa natural ?
INCAPACIDADE Restrição legal para determinados atos da vida civil
= (Todas são previstas em lei)
* Visa proteger pessoas com deficiências
jurídicas apreciáveis.
Quais são os tipos de incapacidade?
Absolutamente incapaz
Relativamente incapaz
O que é Absolutamente incapaz ?
Absolutamente incapaz - totalmente
proibido de exercer por si só o direito.
* É nulo qualquer ato praticado por ele. (Deve ser representado - Representação)
* São absolutamente incapazes os
menores de 16 anos.
(Não há mais previsão relacionada )
a deficiência – só a idade!
O que é Relativamente incapaz ?
Relativamente incapaz - em regra,
deve ser assistido para a prática dos
atos da vida civil. (deve ser assistido - assistêncai)
* Mas pode praticar alguns atos
sozinho. Ex.: aceitar mandato, ser testemunha, fazer testamento, votar.
* São relativamente incapazes:
1. Maiores de 16 e menores de 18 anos
2. Ébrios habituais e os viciados em tóxico
3. Aqueles que não puderem exprimir sua
vontade (por causa transitória ou
permanente)
4. Pródigos (Gastam desordenadamente)
Privados exclusivamente dos atos que
possam comprometer seu patrimônio
Qiando ocorre a cessação da incapacidade?
- Quando as situações que a determinava
desaparecerem. - Menoridade cessa aos 18 anos completos.
- Emancipação cessa a incapacidade
para os menores. (Antecipa os direitos que )
ele só teria aos 18 anos )
Só tem efeitos na esfera civil - (É irrelevante na esfera penal)
Quais as hipóteses de emancipação ? 6
- Pela concessão dos pais (Ou de um deles, )
na falta do outro mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial (= Voluntária)
É ato unilateral dos pais (Não é necessária a)
participação do menor - Por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o
menor tiver 16 anos completos (= Judicial ) - Pelo casamento
- Pelo exercício de emprego público efetivo
- Pela colação de grau em ensino superior
- Pelo estabelecimento civil ou comercial ou
existência de relação de emprego
( Se tiver 16 anos completos e, em )
função deles, tenha economia própria
Observações quanto a emancipação ?
- A emancipação é irrevogável
definitiva - Uma vez concedida, o emancipado
não retorna à incapacidade.
Por exemplo, se ele for emancipado
devido ao casamento, ainda que
haja viuvez, separação, divórcio,
ele não volta a ser incapaz) - Se houver alguma falha nas condições legais à emancipação, nulidade ou anulabilidade
Aspectos gerais da extinção da pessoa natural?
A existência da pessoa natural termina com a morte. (Assim como sua personalidade )
A vontade sobrevive pelo testamento.
* Morte : a) real
b) presumida Com ou sem decretação de ausência - Registrada, em registro público
Morte presumida com decretação de ausência?
Com decretação de ausência:
* Nos casos em que a lei autoriza a
abertura da sucessão definitiva.
Morte presumida sem decretação de ausência?
- Sem decretação de ausência:
1. Morte extremamente provável de
quem estava em perigo de vida.
2. Se alguém desaparecido em campanha ou
feito prisioneiro não for encontrado em até 2 anos após o término da guerra.
Só pode ser requerida após cessarem as buscas e averiguações.
A sentença deve fixar a data provável do
falecimento.
O que é a morte - comoriência ?
Presunção de morte simultânea
* Se 2 ou mais indivíduos falecerem na
mesma ocasião, não se podendo averiguar
se algum precedeu aos outros, presumir-seão
simultaneamente mortos.
* Ex.: ambos morrem em um acidente de
avião
* Importante para o Direito de Família e das
Sucessões.
DIREITOS ASSEGURADOS AO NASCITURO
❖ Direitos personalíssimos, como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.;
❖ Pode receber doação;
❖ Pode ser reconhecido pelos pais (art. 1.609, parágrafo único);
❖ Pode ser beneficiado por legado e herança;
❖ É possível que lhe seja nomeado curador para a defesa dos seus interesses;
❖ O Código Penal tipifica o crime de aborto;
❖ Como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, o nascituro tem direito à
realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade.
❖ Se for natimorto, ocorre a caducidade de tais atos.
São absolutamente incapazes as pessoas com enfermidade mental?
STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg
“Não é admitida, pelo ordenamento jurídico, a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.” STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/04/2021 (Info 694).
