PESSOA NATURAL Flashcards

1
Q

QUAIS PRINCIPIOS NORTEADORES DO CC?

A

ETICIDADE
OPERABILIDADE
SOCIABILIDADE

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2
Q

O QUE É O PRINCIPIO DA ETICIDADE ?

A

ETICIDADE
Impõe justiça e boa-fé nas relações civis (“pacta sunt servanda”). No contrato tem que agir de boa-fé em todas as suas fases. Corolário desse princípio é o princípio da boa-fé objetiva.

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3
Q

O QUE É O PRINCIPIO DA OPERABILIDADE ?

A

OPERABILIDADE
Impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. A regra tem que ser aplicada de modo simples. Exemplo: princípio da concretude pelo qual deve-se pensar em solucionar o caso concreto de maneira mais efetiva.

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4
Q

O QUE É O PRINCIPIO DA
SOCIABILIDADE ?

A

SOCIABILIDADE
Impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Ex: princípio da função social do contrato, da propriedade.

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5
Q

O CÓDIGO CIVIL PROTEGE O NATIMORTO?

A

JDC1 A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura. JDC2 Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.

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6
Q

QUAIS TEORIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE?

A

NATALISTA - CC-02
CONCEPCIONISTA
PERSONALIDADE CONDICIONAL

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7
Q

O que é a teoria NATALISTA - CC-02
CONCEPCIONISTA
PERSONALIDADE CONDICIONAL

A

A personalidade jurídica se inicia com o nascimento com vida. O nascituro não teria direitos, mas apenas expectativa de direitos.

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8
Q

O que é a teoria NATALISTA - CC-02
CONCEPCIONISTA
PERSONALIDADE CONDICIONAL

A

CONCEPCIONISTA STJ e
CONVENÇÃO AMERICANA :
A personalidade jurídica se inicia com a concepção. O nascituro teria personalidade jurídica.

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9
Q

O que é a teoria NATALISTA - CC-02
CONCEPCIONISTA
PERSONALIDADE CONDICIONAL

A

PERSONALIDADE CONDICIONAL :
Nascituro teria personalidade jurídica sujeita a condição suspensiva.

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10
Q

A emancipação antecipa a maioridade?

A

A Emancipação antecipa a capacidade, mas não a maioridade

DC3 A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.
JDC397 A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
JDC530 A emancipação, por si só, não elide a incidência do ECA.

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11
Q

COMO SE CARACTERIZA A MORTE PRESUMIDA ?

A

COM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA E
SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA

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12
Q

O que é morte presumida com decretação de ausência ?

A

MORTE PRESUMIDA
COM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA:
Nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva: - 10 anos após a abertura da sucessão provisória - ausente conta 80 anos de idade, e que de 5 datam as últimas notícias dele.

JDC614 Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes no estado em que se acharem

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13
Q

O que é morte presumida sem decretação de ausência ?

A

Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; Desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

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14
Q

No Brasil a adoção pode ser feita por ato extrajudicial ?

A

JDC272 Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos. JDC273 Tanto na adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou mãe naturais pelo nome do pai ou mãe adotivos.

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15
Q

SERÃO REGISTRADOS - LRP - ( consta da lei LRP) ?

A

I - os nascimentos;
II - os casamentos
II - os óbitos;
IV - as emancipações;
V - as interdições;
VI - as sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida
VII - as opções de nacionalidade;
VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva

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16
Q

SERÃO REGISTADOS NO RP - CC ?

A

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

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17
Q

SERÃO AVERBADOS em RP - (consta no CC) ?

A

SERÃO AVERBADOS
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

18
Q

SERÃO AVERBADOS - LRP - (consta na LRP) ?

A

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;
c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;
d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

19
Q

O que é uma pessoa natural ?

A

Pessoa ente = físico ou moral
suscetível de direitosobrigações
* É o sujeito de direitos.

20
Q

Quais espécies de pessoa natural ?

A

Pessoa natural (ser humano)
* Pessoa jurídica - (Agrupamento de seres humanos com fins e interesses comuns.

21
Q

Quando se dá início a pessoa natural?

A
  • Personalidade civil começa com o
    nascimento com vida (Teoria Natalista)
    (= respirar) . Mas a lei põe a salvo, desde a
    concepção, os direitos do nascituro
    Possui personalidade jurídica formal
    (Material, não)
    (Essa proteção alcança o natimorto

Na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos ainda não
concebidos de pessoas indicadas pelo testador. (Desde que vivas, estas, )
ao abrir-se a sucessão

22
Q

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL QUANTO AO NOME?

A
  1. Nome: individualiza o indivíduo.
    * = prenome sobrenome + sobrenome
    * Ligado ao registro da pessoa
    * Proibido seu uso sem autorização
    em propaganda comercial
    * Proteção se estende ao pseudônimo
    = ( Adotado para atividades lícitas)
23
Q

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL QUANTO AO ESTADO?

A
  1. Estado: define sua posição
    na sociedade política
    na família
    * Individual idade, sexo, saúde…
    * Familiar casado, solteiro, pai, filho…
    * Político estrangeiro, nacional…
24
Q

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL QUANTO AO DOMICÍLIO?

A

Domicílio: local de sua atividade social.

25
Q

Aspectos gerais da Capacidade ?

A

Poderes ou faculdades

26
Q

Quais espécies de capacidade da pessoa natural?

A
  1. de gozo ou de direito
  2. de exercício ou de fato.
27
Q

Capacidade de gozo ou de direito da pessoa natural?

A

De gozo ou de direito:
* Oriunda da personalidade
* Inerente à pessoa
* Capacidade de adquirir direitos e
contrair obrigações

28
Q

Capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural?

A

De exercício ou de fato:
* Capacidade de exercer direitos
por si só na vida civil
* Leva em conta critérios
como : a) Capacidade plena = Capacidade de direito + Capacidade de fato

Não confundir incapacidade com proibição legal de efetuar certos negócios
jurídicos com certas pessoas
ou com relação aos bens a elas pertencentes .
( = falta de legitimidade)
Ex.: outorga conjugal, venda de
pai para filho sem autorização
dos demais, etc.

29
Q

Incapacidade da pessoa natural ?

A

INCAPACIDADE Restrição legal para determinados atos da vida civil
= (Todas são previstas em lei)
* Visa proteger pessoas com deficiências
jurídicas apreciáveis.

30
Q

Quais são os tipos de incapacidade?

A

Absolutamente incapaz
Relativamente incapaz

31
Q

O que é Absolutamente incapaz ?

A

Absolutamente incapaz - totalmente
proibido de exercer por si só o direito.
* É nulo qualquer ato praticado por ele. (Deve ser representado - Representação)
* São absolutamente incapazes os
menores de 16 anos.
(Não há mais previsão relacionada )
a deficiência – só a idade!

32
Q

O que é Relativamente incapaz ?

A

Relativamente incapaz - em regra,
deve ser assistido para a prática dos
atos da vida civil. (deve ser assistido - assistêncai)
* Mas pode praticar alguns atos
sozinho. Ex.: aceitar mandato, ser testemunha, fazer testamento, votar.
* São relativamente incapazes:
1. Maiores de 16 e menores de 18 anos
2. Ébrios habituais e os viciados em tóxico
3. Aqueles que não puderem exprimir sua
vontade (por causa transitória ou
permanente)
4. Pródigos (Gastam desordenadamente)
Privados exclusivamente dos atos que
possam comprometer seu patrimônio

33
Q

Qiando ocorre a cessação da incapacidade?

A
  • Quando as situações que a determinava
    desaparecerem.
  • Menoridade cessa aos 18 anos completos.
  • Emancipação cessa a incapacidade
    para os menores. (Antecipa os direitos que )
    ele só teria aos 18 anos )
    Só tem efeitos na esfera civil - (É irrelevante na esfera penal)
34
Q

Quais as hipóteses de emancipação ? 6

A
  1. Pela concessão dos pais (Ou de um deles, )
    na falta do outro mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial (= Voluntária)
    É ato unilateral dos pais (Não é necessária a)
    participação do menor
  2. Por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o
    menor tiver 16 anos completos (= Judicial )
  3. Pelo casamento
  4. Pelo exercício de emprego público efetivo
  5. Pela colação de grau em ensino superior
  6. Pelo estabelecimento civil ou comercial ou
    existência de relação de emprego
    ( Se tiver 16 anos completos e, em )
    função deles, tenha economia própria
35
Q

Observações quanto a emancipação ?

A
  • A emancipação é irrevogável
    definitiva
  • Uma vez concedida, o emancipado
    não retorna à incapacidade.
    Por exemplo, se ele for emancipado
    devido ao casamento, ainda que
    haja viuvez, separação, divórcio,
    ele não volta a ser incapaz)
  • Se houver alguma falha nas condições legais à emancipação, nulidade ou anulabilidade
36
Q

Aspectos gerais da extinção da pessoa natural?

A

A existência da pessoa natural termina com a morte. (Assim como sua personalidade )
A vontade sobrevive pelo testamento.
* Morte : a) real
b) presumida Com ou sem decretação de ausência - Registrada, em registro público

37
Q

Morte presumida com decretação de ausência?

A

Com decretação de ausência:
* Nos casos em que a lei autoriza a
abertura da sucessão definitiva.

38
Q

Morte presumida sem decretação de ausência?

A
  • Sem decretação de ausência:
    1. Morte extremamente provável de
    quem estava em perigo de vida.
    2. Se alguém desaparecido em campanha ou
    feito prisioneiro não for encontrado em até 2 anos após o término da guerra.
    Só pode ser requerida após cessarem as buscas e averiguações.
    A sentença deve fixar a data provável do
    falecimento.
39
Q

O que é a morte - comoriência ?

A

Presunção de morte simultânea
* Se 2 ou mais indivíduos falecerem na
mesma ocasião, não se podendo averiguar
se algum precedeu aos outros, presumir-seão
simultaneamente mortos.
* Ex.: ambos morrem em um acidente de
avião
* Importante para o Direito de Família e das
Sucessões.

40
Q

DIREITOS ASSEGURADOS AO NASCITURO

A

❖ Direitos personalíssimos, como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.;
❖ Pode receber doação;
❖ Pode ser reconhecido pelos pais (art. 1.609, parágrafo único);
❖ Pode ser beneficiado por legado e herança;
❖ É possível que lhe seja nomeado curador para a defesa dos seus interesses;
❖ O Código Penal tipifica o crime de aborto;
❖ Como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, o nascituro tem direito à
realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade.
❖ Se for natimorto, ocorre a caducidade de tais atos.

41
Q

São absolutamente incapazes as pessoas com enfermidade mental?

STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg

A

“Não é admitida, pelo ordenamento jurídico, a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.” STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/04/2021 (Info 694).