LINDB Flashcards
Características da LIND 5
GIAPC
- Generalidade
- Imperatividade
- Autorizamento
- Permanência
- Competência
(Não se exaure com)
uma aplicação
( vale contra todos, )
emanar autoridade competente
Aspectos Gerais da LINDB - possui PAVII
- Dispositivo autônomo não faz
parte do Código Civil - Disciplina vários ramos do Direito
- Possui :
Princípios
Aplicação
Vigência
Interpretação
Integração
O que são fontes do Direito?
= Formas pelas quais o Direito se manifesta
O que é lei?
Norma comum e obrigatória
proveniente do poder competente
promovida de sanção
CARACTERÍSTICAS
Fonte primordial do Direito
Classificações diretas/imediatas de fontes ?
Leis
Costumes
Classificações indiretas/mediatas (não formais)
Doutrina
= Jurisprudência
Classificações materiais de Fontes ?
Fatos sociais
Classificações Formais
Lei
Analogia
Costumes
Princípios Gerais do Direito
Características da LIND
Norma de sobredireito, norma sobre normas, norma de carater constitucional
Aspectos Gerais da LINDB quanto a Vigência ?
Ter força obrigatória/executoriedade
(a lei já pode produzir efeitos)
Aspectos Gerais da LINDB quanto a Vigência ?
Prazos para entrada em vigor são
contados a partir de sua publicação.
(não é da promulgação!)
Aspectos Gerais da LINDB quanto a Vigência ?
A própria lei poderá prever a data
para entrada em vigor. (Inclusive no próprio dia ) de sua publicação
se não, aplica-se a regra geral.
Promulgação ?
Promulgação = nascimento da lei em
sentido amplo (atesta a existência da lei)
Publicação ?
Publicação exigência necessária para
sua entrada em vigor (dá ciência a todos)
“Ninguém pode se escusar de cumprir
a lei alegando que não a conhece”
MODIFICAÇÕES DE LEI JÁ PUBLICADA
* Durante a vacatio legis:
- O prazo recomeça a ser contado
dessa nova publicação. (Para correção)
(É a mesma lei)
MODIFICAÇÕES DE LEI JÁ PUBLICADA
* Durante a vacatio legis:
- Se a republicação for parcial, o prazo
recomeça apenas para os dispositivos
que foram republicados
MODIFICAÇÕES DE LEI JÁ PUBLICADA
Após a vacatio legis: (Já em vigor)
- “As correções a texto de lei já
em vigor, considera-se lei nova.”
VIGÊNCIA - CONTAGEM DO PERÍODO DE VACÂNCIA
Entram o primeiro (dia da publicação) e
último dia.
A lei entra em vigor no dia seguinte. (DECORAR)
Dia da entrada
em vigor = Dia da publicação + Prazo da
vacatio legis
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS - VIGÊNCIA :
= A lei terá vigor até que outra
(se ela não se destinar )
a vigência temporária
a modifique ou revogue
= Sem prazo determinado
VIGÊNCIA TEMPORÁRIA:
= Leis com prazo de vigência específico
* São criadas para um fim determinado.
EXTINGUE-SE
1. Terminado seu prazo. (= Temporárias )
2. Cumprido seu objetivo. (= Excepcionais)
VIGÊNCIA DE LEI NOVA ?
A lei nova que estabeleça disposições
gerais ou a par das já existentes, não revoga nem especiais modifica a anterior.
CAI MUITO!
Revogação ?
Torna uma norma (ou parte dela)
sem efeito deixa de ter vigência
Revogação Expressa?
Revogação expressa no texto da lei.
Revogação Tácita ?
Quando a nova lei:
1. É incompatível com a anterior
2. Regula inteiramente a matéria
Revogação parcial ?
A nova lei torna sem efeito apenas
uma parte da lei antiga.
(= Derrogação)
Revogação Total ?
A nova lei suprime todo o texto
anterior
(= Ab-rogação
o que é REPRISTINAÇÃO?
Restaurar o valor obrigatório de uma
lei anteriormente revogada.
* Salvo disposição em contrário, a lei
revogada não se restaura por ter a lei
revogadora perdido a vigência.
(Não existe repristinação tácita!)
Revogação de lei declarada inconstitucional?
Cuidado! Se a lei revogadora for declarada
inconstitucional, não houve, realmente,
revogação da lei anterior (Continua em vigor) - CAI MUITO!
O que é ULTRATIVIDADE?
= Quando a lei, após a sua revogação,
(Perda de sua vigência)
produz efeitos sobre fatos ocorridos
durante sua vigência.
* É exceção à regra de que a lei precisa
estar vigente para produzir efeitos.
o que são ANTINOMIAS NORMATIVAS?
Quanto há 2 normas vigentes
conflitantes sem que se possa saber
qual utilizar.
Requisitos das ANTINOMIAS NORMATIVAS?
- Normas incompatíveis
- Indecisão devido à incompatibilidade
- Necessidade de decisão
* Para evitar o surgimento de conflitos
com a publicação da nova lei, o
legislador pode acrescentar disposições
temporárias. (Transitórias)
CLASSIFICAÇÃO da ANTINOMIA
REAL?
Para sua solução, é necessário criar
uma nova norma.
(Não há uma que se aplique ao caso)
ANTINOMIA
CLASSIFICAÇÃO da ANTINOMIA APARENTE ?
Para sua solução, pode ser usada
norma já existente.
Basta aplicar os critérios
CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS? 3
Hierárquico, Cronológico, Especialidade.
CRITÉRIOS HIERÁRQUICO PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS?
Hierárquico: lei de hierarquia superior
será utilizada em detrimento da de
hierarquia inferior.
CRITÉRIOS CRONOLÓGICO PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS?
- Cronológico: lei “nova” revoga lei “velha”.
(Desde que de mesma hierarquia )
CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS?
- Especialidade: lei especial é utilizada em
detrimento da lei geral.
COMO OCORRE A APLICAÇÃO DA LEI ?
- Subsunção quando o fato enquadrase
perfeitamente no conceito abstrato da
norma. - Casos Não previstos - INTEGRAÇÃO
Com alguma imperfeição - Interpretação
JUIZ APLICA NORMA OU LEI AO CASO CONCRETO
O QUE É INTEGRAÇÃO NA LINDB?
- Preenchimento de lacunas no ordenamento (= ausência de norma expressa ou específica)
INTEGRAÇÃO QUANDO A LINDB É OMISSA ?
- LINDB: sendo a lei omissa, o juiz decidirá de acordo com:
- Analogia
- Costumes
- Princípios Gerais do Direito
QUANDO A LEI É OMISSÃO O JUIZ NÃO DECIDE ?
O juiz não pode se recusar a analisar/
julgar uma causa alegando a omissão
da lei.
QUAIS OS MÉTODOS DE NTERPRETAÇÃO / INTEGRAÇÃO DA LINDB?
- Gramatical/literal/semântica
- Lógica
- Sistemática
- Histórica
- Finalística/teleológica/sociológica
MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO Gramatical/literal/semântica ?
- Gramatical/literal/semântica
* Análise das palavras
* Método restrito
(Individual e conjuntamente)
MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO
Lógica?
- Lógica
* Uso de raciocínio e
conclusões lógicas
MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO
Sistemática ?
- Sistemática
* Interpreta em conjunto com
o ordenamento jurídico e
princípios do Direito
(Relação com as demais leis)
MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO
Histórica ?
- Histórica
* Considera o momento histórico
no qual a lei foi aprovada.
( Análise contextual )
MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO
Finalística/teleológica/sociológica ?
- Finalística/teleológica/sociológica
* Busca entender o fim almejado
pelo legislador
Prevista no art. 5º da LINDB:
“na aplicação da lei, o juiz atenderá
fins sociais a que ela se dirige e as
exigências do bem comum”
O QUE É INTEGRAÇÃO ANALÓGICA / ANALOGIA?
O aplicador do direito se vale de uma
outra norma (parecida) de modo a
aplicá-la no caso concreto.
o que é Analogia legal ?
- Analogia legal aplicação de outra
norma já existente.
o que é Analogia jurídica?
- Analogia jurídica será utilizado um
conjunto de normas para se extrair
elementos aplicáveis ao caso concreto.
o que é COSTUME?
- Decorrem da prática reiterada
constante pública geral de
determinado ato com a certeza de sua
obrigatoriedade.
QUAIS AS CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA DO COSTUME?
- Continuidade
- Uniformidade
- Diuturnidade
- Moralidade
- Obrigatoriedade
Interpretação da equidade ?
- Não prevista literalmente.
- Busca pelo justo
- Só pode ser usada nos casos
previstos em lei (novo CPC).
O que significa equidade?
Equidade significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades.
o que é princípios gerais do direito?.
Regras abstratas e gerais que orientam
o entendimento do sistema jurídico.
EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA OU MITIGADA ?
- Adotado pelo Brasil.
= Um Estado soberano permite que sejam
aplicadas leis e sentenças de outros
Estados em seu território.
( = Extraterritorialidade )
O que é Território real?
Território real: território geográfico +
águas territoriais + espaço aéreo.
o que é Território ficto?
Território ficto: embaixadas, consulados,
navios/aeronaves de guerra, etc.
EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO - LEI DO DOMICÍLIO
São por ela regidas:
1. Regras sobre:
* Começo/fim da personalidade
* Nome
* Capacidade
* Direito de família
LEI DO DOMICÍLIO - Regras quanto aos bens móveis?
Regras quanto aos bens móveis trazidos
ou destinados ao transporte para outro lugar.
Para os demais bens/obrigações =
Princípio da Territorialidade Onde localizado o bem e constituída a obrigação
Sucessões - lei do domicílio?
Sucessões: lei do domicílio do:
defunto/desaparecido - sucessão
herdeiro/legatário - capacidade para suceder
Competência da autoridade judiciária - lei do domicílio ?
É da autoridade brasileira se
réu domiciliado no Brasil ou
aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
quais os requisitos para aplicação da lei estrangeira ?
A lei deve:
1. Estar de acordo com:
a ordem pública os bons costumes
2. Não ofender a soberania nacional.
Aplicação da lei estrangeira ?
Se necessária a aplicação de lei estrangeira,
ter-se-á em vista a disposição desta, sem
considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS NO ESTRANGEIRO ?
- Por juiz competente
- Partes citadas (ou revelia)
- Ter passado em julgado +
formalidades necessárias à execução - Tradução por intérprete autorizado
- Ter sido homologada pelo STJ.
(a literalidade da LINDB diz STF, mas a
CF/88 coloca esta competência para o STJ)
o que é REPRISTINAÇÃO?
É um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. A repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º, § 3º da LICC.
o que é EFEITO REPRISTINATÓRIO/ REPRISTINAÇÃO OBLÍQUA OU
INDIRETA?
É a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional. STF: “A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao STF, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional”
o que é estatuto pessoal ? - art 7 da lindb.
Estatuto pessoal: Pressupõe compatibilidade interna, chamada de filtragem constitucional. Somente é possível aplicar a lei do domicílio se houver compatibilidade com o ordenamento interno.
Quando é usada a TEORIA DO REENVIO, também conhecida como TEORIA DO RETORNO ou DA DEVOLUÇÃO ?
Esse instituto é utilizado sempre que ocorrer problemas nas interpretações de ordem internacional, servindo como meio importante de resolução de conflitos, e sempre que for necessário que o juiz aplique direito estrangeiro
O que é a TEORIA DO REENVIO, também conhecida como TEORIA DO RETORNO ou DA DEVOLUÇÃO ?
A TEORIA DO REENVIO, também conhecida como TEORIA DO RETORNO ou DA DEVOLUÇÃO é uma forma de interpretação de normas do Direito Internacional Privado, de forma que haja substituição da lei nacional pela lei estrangeira, de modo pelo qual seja desprezado o elemento de conexão da ordenação nacional, dando preferência ao apontado pelo ordenamento jurídico alienígena.
