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CIVIL - ISA > LINDB > Flashcards

LINDB Flashcards

1
Q

Características da LIND 5
GIAPC

A
  • Generalidade
  • Imperatividade
  • Autorizamento
  • Permanência
  • Competência
    (Não se exaure com)
    uma aplicação
    ( vale contra todos, )
    emanar autoridade competente
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2
Q

Aspectos Gerais da LINDB - possui PAVII

A
  • Dispositivo autônomo não faz
    parte do Código Civil
  • Disciplina vários ramos do Direito
  • Possui :
    Princípios
    Aplicação
    Vigência
    Interpretação
    Integração
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3
Q

O que são fontes do Direito?

A

= Formas pelas quais o Direito se manifesta

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4
Q

O que é lei?

A

Norma comum e obrigatória
proveniente do poder competente
promovida de sanção
CARACTERÍSTICAS
Fonte primordial do Direito

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5
Q

Classificações diretas/imediatas de fontes ?

A

Leis
Costumes

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6
Q

Classificações indiretas/mediatas (não formais)

A

Doutrina
= Jurisprudência

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7
Q

Classificações materiais de Fontes ?

A

Fatos sociais

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8
Q

Classificações Formais

A

Lei
Analogia
Costumes
Princípios Gerais do Direito

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9
Q

Características da LIND

A

Norma de sobredireito, norma sobre normas, norma de carater constitucional

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10
Q

Aspectos Gerais da LINDB quanto a Vigência ?

A

Ter força obrigatória/executoriedade
(a lei já pode produzir efeitos)

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11
Q

Aspectos Gerais da LINDB quanto a Vigência ?

A

Prazos para entrada em vigor são
contados a partir de sua publicação.
(não é da promulgação!)

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12
Q

Aspectos Gerais da LINDB quanto a Vigência ?

A

A própria lei poderá prever a data
para entrada em vigor. (Inclusive no próprio dia ) de sua publicação
se não, aplica-se a regra geral.

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13
Q

Promulgação ?

A

Promulgação = nascimento da lei em
sentido amplo (atesta a existência da lei)

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14
Q

Publicação ?

A

Publicação exigência necessária para
sua entrada em vigor (dá ciência a todos)
“Ninguém pode se escusar de cumprir
a lei alegando que não a conhece”

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15
Q

MODIFICAÇÕES DE LEI JÁ PUBLICADA
* Durante a vacatio legis:

A
  • O prazo recomeça a ser contado
    dessa nova publicação. (Para correção)
    (É a mesma lei)
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16
Q

MODIFICAÇÕES DE LEI JÁ PUBLICADA
* Durante a vacatio legis:

A
  • Se a republicação for parcial, o prazo
    recomeça apenas para os dispositivos
    que foram republicados
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17
Q

MODIFICAÇÕES DE LEI JÁ PUBLICADA
Após a vacatio legis: (Já em vigor)

A
  • “As correções a texto de lei já
    em vigor, considera-se lei nova.”
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18
Q

VIGÊNCIA - CONTAGEM DO PERÍODO DE VACÂNCIA

A

Entram o primeiro (dia da publicação) e
último dia.
A lei entra em vigor no dia seguinte. (DECORAR)
Dia da entrada
em vigor = Dia da publicação + Prazo da
vacatio legis

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19
Q

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS - VIGÊNCIA :

A

= A lei terá vigor até que outra
(se ela não se destinar )
a vigência temporária
a modifique ou revogue
= Sem prazo determinado

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20
Q

VIGÊNCIA TEMPORÁRIA:

A

= Leis com prazo de vigência específico
* São criadas para um fim determinado.
EXTINGUE-SE
1. Terminado seu prazo. (= Temporárias )
2. Cumprido seu objetivo. (= Excepcionais)

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21
Q

VIGÊNCIA DE LEI NOVA ?

A

A lei nova que estabeleça disposições
gerais ou a par das já existentes, não revoga nem especiais modifica a anterior.
CAI MUITO!

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22
Q

Revogação ?

A

Torna uma norma (ou parte dela)
sem efeito deixa de ter vigência

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23
Q

Revogação Expressa?

A

Revogação expressa no texto da lei.

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24
Q

Revogação Tácita ?

A

Quando a nova lei:
1. É incompatível com a anterior
2. Regula inteiramente a matéria

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25
Q

Revogação parcial ?

A

A nova lei torna sem efeito apenas
uma parte da lei antiga.
(= Derrogação)

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26
Q

Revogação Total ?

A

A nova lei suprime todo o texto
anterior
(= Ab-rogação

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27
Q

o que é REPRISTINAÇÃO?

A

Restaurar o valor obrigatório de uma
lei anteriormente revogada.
* Salvo disposição em contrário, a lei
revogada não se restaura por ter a lei
revogadora perdido a vigência.
(Não existe repristinação tácita!)

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28
Q

Revogação de lei declarada inconstitucional?

A

Cuidado! Se a lei revogadora for declarada
inconstitucional, não houve, realmente,
revogação da lei anterior (Continua em vigor) - CAI MUITO!

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29
Q

O que é ULTRATIVIDADE?

A

= Quando a lei, após a sua revogação,
(Perda de sua vigência)
produz efeitos sobre fatos ocorridos
durante sua vigência.
* É exceção à regra de que a lei precisa
estar vigente para produzir efeitos.

30
Q

o que são ANTINOMIAS NORMATIVAS?

A

Quanto há 2 normas vigentes
conflitantes sem que se possa saber
qual utilizar.

31
Q

Requisitos das ANTINOMIAS NORMATIVAS?

A
  1. Normas incompatíveis
  2. Indecisão devido à incompatibilidade
  3. Necessidade de decisão
    * Para evitar o surgimento de conflitos
    com a publicação da nova lei, o
    legislador pode acrescentar disposições
    temporárias. (Transitórias)
32
Q

CLASSIFICAÇÃO da ANTINOMIA
REAL?

A

Para sua solução, é necessário criar
uma nova norma.
(Não há uma que se aplique ao caso)
ANTINOMIA

33
Q

CLASSIFICAÇÃO da ANTINOMIA APARENTE ?

A

Para sua solução, pode ser usada
norma já existente.
Basta aplicar os critérios

34
Q

CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS? 3

A

Hierárquico, Cronológico, Especialidade.

35
Q

CRITÉRIOS HIERÁRQUICO PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS?

A

Hierárquico: lei de hierarquia superior
será utilizada em detrimento da de
hierarquia inferior.

36
Q

CRITÉRIOS CRONOLÓGICO PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS?

A
  • Cronológico: lei “nova” revoga lei “velha”.
    (Desde que de mesma hierarquia )
37
Q

CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE PARA SOLUÇÃO das ANTINOMIAS NORMATIVAS?

A
  • Especialidade: lei especial é utilizada em
    detrimento da lei geral.
38
Q

COMO OCORRE A APLICAÇÃO DA LEI ?

A
  • Subsunção quando o fato enquadrase
    perfeitamente no conceito abstrato da
    norma.
  • Casos Não previstos - INTEGRAÇÃO
    Com alguma imperfeição - Interpretação
    JUIZ APLICA NORMA OU LEI AO CASO CONCRETO
39
Q

O QUE É INTEGRAÇÃO NA LINDB?

A
  • Preenchimento de lacunas no ordenamento (= ausência de norma expressa ou específica)
40
Q

INTEGRAÇÃO QUANDO A LINDB É OMISSA ?

A
  • LINDB: sendo a lei omissa, o juiz decidirá de acordo com:
  • Analogia
  • Costumes
  • Princípios Gerais do Direito
41
Q

QUANDO A LEI É OMISSÃO O JUIZ NÃO DECIDE ?

A

O juiz não pode se recusar a analisar/
julgar uma causa alegando a omissão
da lei.

42
Q

QUAIS OS MÉTODOS DE NTERPRETAÇÃO / INTEGRAÇÃO DA LINDB?

A
  1. Gramatical/literal/semântica
  2. Lógica
  3. Sistemática
  4. Histórica
  5. Finalística/teleológica/sociológica
43
Q

MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO Gramatical/literal/semântica ?

A
  1. Gramatical/literal/semântica
    * Análise das palavras
    * Método restrito
    (Individual e conjuntamente)
44
Q

MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO
Lógica?

A
  1. Lógica
    * Uso de raciocínio e
    conclusões lógicas
45
Q

MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO
Sistemática ?

A
  1. Sistemática
    * Interpreta em conjunto com
    o ordenamento jurídico e
    princípios do Direito
    (Relação com as demais leis)
46
Q

MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO
Histórica ?

A
  1. Histórica
    * Considera o momento histórico
    no qual a lei foi aprovada.
    ( Análise contextual )
47
Q

MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO
Finalística/teleológica/sociológica ?

A
  1. Finalística/teleológica/sociológica
    * Busca entender o fim almejado
    pelo legislador
    Prevista no art. 5º da LINDB:
    “na aplicação da lei, o juiz atenderá
    fins sociais a que ela se dirige e as
    exigências do bem comum”
48
Q

O QUE É INTEGRAÇÃO ANALÓGICA / ANALOGIA?

A

O aplicador do direito se vale de uma
outra norma (parecida) de modo a
aplicá-la no caso concreto.

49
Q

o que é Analogia legal ?

A
  • Analogia legal aplicação de outra
    norma já existente.
50
Q

o que é Analogia jurídica?

A
  • Analogia jurídica será utilizado um
    conjunto de normas para se extrair
    elementos aplicáveis ao caso concreto.
51
Q

o que é COSTUME?

A
  • Decorrem da prática reiterada
    constante pública geral de
    determinado ato com a certeza de sua
    obrigatoriedade.
52
Q

QUAIS AS CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA DO COSTUME?

A
  • Continuidade
  • Uniformidade
  • Diuturnidade
  • Moralidade
  • Obrigatoriedade
53
Q

Interpretação da equidade ?

A
  • Não prevista literalmente.
  • Busca pelo justo
  • Só pode ser usada nos casos
    previstos em lei (novo CPC).
54
Q

O que significa equidade?

A

Equidade significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades.

55
Q

o que é princípios gerais do direito?.

A

Regras abstratas e gerais que orientam
o entendimento do sistema jurídico.

56
Q

EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA OU MITIGADA ?

A
  • Adotado pelo Brasil.
    = Um Estado soberano permite que sejam
    aplicadas leis e sentenças de outros
    Estados em seu território.
    ( = Extraterritorialidade )
57
Q

O que é Território real?

A

Território real: território geográfico +
águas territoriais + espaço aéreo.

58
Q

o que é Território ficto?

A

Território ficto: embaixadas, consulados,
navios/aeronaves de guerra, etc.

59
Q

EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO - LEI DO DOMICÍLIO

A

São por ela regidas:
1. Regras sobre:
* Começo/fim da personalidade
* Nome
* Capacidade
* Direito de família

60
Q

LEI DO DOMICÍLIO - Regras quanto aos bens móveis?

A

Regras quanto aos bens móveis trazidos
ou destinados ao transporte para outro lugar.
Para os demais bens/obrigações =
Princípio da Territorialidade Onde localizado o bem e constituída a obrigação

61
Q

Sucessões - lei do domicílio?

A

Sucessões: lei do domicílio do:
defunto/desaparecido - sucessão
herdeiro/legatário - capacidade para suceder

62
Q

Competência da autoridade judiciária - lei do domicílio ?

A

É da autoridade brasileira se
réu domiciliado no Brasil ou
aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

63
Q

quais os requisitos para aplicação da lei estrangeira ?

A

A lei deve:
1. Estar de acordo com:
a ordem pública os bons costumes
2. Não ofender a soberania nacional.

64
Q

Aplicação da lei estrangeira ?

A

Se necessária a aplicação de lei estrangeira,
ter-se-á em vista a disposição desta, sem
considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

65
Q

REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS NO ESTRANGEIRO ?

A
  1. Por juiz competente
  2. Partes citadas (ou revelia)
  3. Ter passado em julgado +
    formalidades necessárias à execução
  4. Tradução por intérprete autorizado
  5. Ter sido homologada pelo STJ.
    (a literalidade da LINDB diz STF, mas a
    CF/88 coloca esta competência para o STJ)
66
Q

o que é REPRISTINAÇÃO?

A

É um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. A repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º, § 3º da LICC.

67
Q

o que é EFEITO REPRISTINATÓRIO/ REPRISTINAÇÃO OBLÍQUA OU
INDIRETA?

A

É a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional. STF: “A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao STF, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional”

68
Q

o que é estatuto pessoal ? - art 7 da lindb.

A

Estatuto pessoal: Pressupõe compatibilidade interna, chamada de filtragem constitucional. Somente é possível aplicar a lei do domicílio se houver compatibilidade com o ordenamento interno.

69
Q

Quando é usada a TEORIA DO REENVIO, também conhecida como TEORIA DO RETORNO ou DA DEVOLUÇÃO ?

A

Esse instituto é utilizado sempre que ocorrer problemas nas interpretações de ordem internacional, servindo como meio importante de resolução de conflitos, e sempre que for necessário que o juiz aplique direito estrangeiro

70
Q

O que é a TEORIA DO REENVIO, também conhecida como TEORIA DO RETORNO ou DA DEVOLUÇÃO ?

A

A TEORIA DO REENVIO, também conhecida como TEORIA DO RETORNO ou DA DEVOLUÇÃO é uma forma de interpretação de normas do Direito Internacional Privado, de forma que haja substituição da lei nacional pela lei estrangeira, de modo pelo qual seja desprezado o elemento de conexão da ordenação nacional, dando preferência ao apontado pelo ordenamento jurídico alienígena.

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