ATOS FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS Flashcards

Question

negócios jurídicos ELEMENTOS ACIDENTAIS CONDIÇÃO RESOLUTIVA

Answer 1

* Condição resolutiva: * Põe fim ao negócio jurídico. * Enquanto não ocorrer, vigora o N.J. * São inexistentes se impossíveis.

Answer 2

* Quanto à ocorrência: -Pendente = (Ainda não ocorreu) -Implementada = (Verificada a condição) -Frustrada = (Não se realiza) Quanto à ocorrência: -Casual (causal) a depende de fato alheio à vontade das partes. -Potestativa = decorre da vontade das partes

Answer 3

Termo * Marca o **início/fim** da eficácia do N.J. ( INÍCIO/FIM = Evento futuro e certo (ainda que o momento seja indeterminado) * Determinado pelas partes. * Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas às condições.

Answer 4

* Termo inicial: dia a partir do qual se (Suspensivo) pode exercer o direito * Suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. (Diferente da condição)

Answer 5

* Termo final: encerra a produção de efeitos (Extintivo)

Answer 6

* Termo certo: * Data certa já definida * O devedor é automaticamente considerado inadimplente.

Answer 7

* Termo incerto: * Não se sabe ao certo a data final * O credor deve interpelar o devedor

Answer 8

ENCARGO * = Restrição a uma liberalidade concedida: * Estabelecendo finalidade ao objeto do N.J. * Impondo obrigação ao favorecido * Se não for cumprido, a liberalidade pode ser revogada. * Considera-se não escrito o encargo: *Ilícito ou Impossível Salvo se for o motivo determinante da liberalidade (Invalidará o N.J.)

Answer 9

OBSERVAÇÃO * Os N.J. entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução: *Tiver de ser feita em lugar diverso * Depender de tempo

Answer 10

ASPECTOS GERAIS * Categorias: * Inexistência dos N.J. * Nulidade dos N.J. (Absoluta) * Anulabilidade (Nulidade relativa)

Answer 11

INEXISTÊNCIA DOS N.J. * Só há aparência de ato/negócio jurídico. * Não possui conteúdo jurídico

Answer 12

NULIDADE DOS N.J. = absoluta * Devida ao não cumprimento de algum requisito essencial = ( Causas de ordem pública) * Pode ser alegada por: * Qualquer interessado * MP, quando lhe couber intervir * Deve ser pronunciada pelo juiz, não lhe sendo permitido supri-la. (Ainda que a requerimento das partes) * A nulidade retroage até o momento de formação do ato. * Não pode ser confirmado pelas partes (Se tiver os requisitos de outro, é possível sua conversão) * Pode ser total ou parcial. Não prejudica a parte válida, se separável. Invalidade da obrigação principal **= implica= ** Invalidade das obrigações acessórias

Answer 13

HIPÓTESES IMPORTANTES - Por absolutamente incapaz *Ilícito, impossível ou indeterminado * Motivo ilícito *Preterir solenidade essencial * Objetivo de fraudar a lei * Não ter a forma prescrita em lei *Simulação * A lei taxativamente declará-lo (Ex.: é nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa a fixação do preço ao arbítrio de uma das partes)

Answer 14

SIMULAÇÃO * Vontade interna ≠ declarada * Há conluio entre as partes * Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé Tipos: - Simulação : cria aparentemente um N.J. que, de fato, não existe ou - Dissimulação: oculta, sob determinada aparência, o negócio realmente querido. - Subsistirá o que se dissimulou - se válido na ( substância e forma) = Simulação parcial

Answer 15

ANULABILIDADE = (Nulidade relativa) Concedida a pedido do interessado. Pode conformar-se com o ato

Answer 16

HIPÓTESES * Casos declarados em lei *Incapacidade relativa do agente *Vício resultante de: * Erro; * Dolo ; * Coação; * Erro; Estado de perigo; * Lesão; - Fraude contra credores * Anulação depende de sentença e não pode ser declarada de ofício; * Os efeitos da anulação não retroagem. (EX NUNC) * Tem prazo decadencial.

Answer 17

OBSERVAÇÕES * O menor, entre 16 e 18 anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar sua idade, se: * Dolosamente a ocultou ou * Declarou-se maior Ninguém pode reclamar o que pagou a um incapaz, por uma obrigação anulada, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Answer 18

CONFIRMAÇÃO * O N.J. anulável pode ser confirmado pelas partes (Salvo direito de terceiros)

Answer 19

TIPOS * Expressa: devem conter a substância do N.J. e a vontade expressa de mantê-lo. (Deve ter a mesma forma do ato) * Tácita: quando o ato já foi cumprido em parte e o devedor já estava ciente do vício.

Answer 20

ASPECTOS GERAIS * São casos de anulabilidade do N.J. Tipos de defeitos: Erro Estado de perigo Fraude contra credores Coação Lesão Dolo

Answer 21

ERRO * A parte tem uma noção inexata sobre algo/alguém que influencia sua vontade. * Não pode haver dolo pela outra parte ou terceiro. * Requisitos para poder anular o N.J.: * Substancial ou essencial: * Interessa a = natureza do N.J. objeto principal qualidades essenciais * Concerne a identidade/qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração. * Motivo único/principal do N.J. *Escusável: que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio. *Erro acidental não é suficiente p/ anular o N.J. * Erro de cálculo só autoriza a retificação da declaração

Answer 22

DOLO * Erro intencionalmente provocado na vítima. * Tipos: * Principal/essencial = é a causa do N.J. (O N.J. será anulável) * Acidental o N.J. seria realizado, mas de ouro modo. (Só obriga satisfação de perdas e danos) * Dolo de terceiro: para acarretar nulidade, a parte a quem aproveita deve saber ou ter o dever de saber do dolo. (Se não sabia, o terceiro responde por perdas e danos) * Dolo de representante: * Legal = (o representado responde até o limite do proveito que teve) * Convencional = o representado responde solidariamente por perdas e danos

Answer 23

ESTADO DE PERIGO * A parte, agindo por necessidade para evitar grave dano, assume obrigação excessivamente onerosa. Para salvar a: - Si mesmo * Sua família * Terceiro, conforme decisão do juiz. * A outra parte conhecia do perigo.

Answer 24

COAÇÃO *Tipos: * - Física = coação absoluta. - Moral = coação relativa. Moral = vício do consentimento * Deve incutir fundado temor de dano iminente e considerável a: * Si mesmo * Seus bens * Sua família * Terceiro, conforme decisão do juiz. + Ser o motivo determinante do N.J. * Coação de terceiro: p/ acarretar nulidade, a parte a quem aproveita deve saber ou ter o dever de saber ( A parte responde solidariamente com o terceiro. Se não sabia, o 3º responde por perdas e danos e o NJ subsiste)

Answer 25

Não configura coação: * A ameaça do exercício normal de um direito Ex.: “vou protestar o título!” * Simples temor reverencial Ex.: “não quero desagradar meu chefe”

Answer 26

LESÃO Uma parte, abusando (requisito subjetivo) da inexperiência ou premente necessidade da outra, obtém vantagem (requisito objetivo) - Manifestamente desproporcional * Exageradamente exorbitante. (= Risco patrimonial)

Answer 27

FRAUDE CONTRA CREDORES * Atos, por parte do devedor, que desfalcam seu patrimônio para colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas. * Requisitos: * Subjetivo = conluio fraudulento (= Má-fé também da outra parte ) * Objetivo = insolvência do devedor

Answer 28

INTERPRETAÇÃO DO N.J. * Deve atribuir-lhe o sentido que: * For confirmado pelo comportamento das partes * Corresponder aos = usos costumes praticas do mercado * Corresponder à boa-fé *For mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo * Corresponder a qual seria a razoável negociação das partes (Se identificável ) * As partes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais As partes podem livremente pactuar regras de: * Interpretação * Preenchimento de lacunas * Integração

Answer 29

LIBERDADE CONTRATUAL * Será exercida nos limites da função social do contrato * Nos N.J. privados prevalece: O princípio da intervenção mínima + Excepcionalidade da revisão contratual

Answer 30

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES * Contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos. Ressalvados: *Elementos concretos que justifiquem o afastamento. * Regimes jurídicos previstos em leis especiais. * A revisão contratual será somente de forma excepcional e limitada. * A alocação de riscos definida deve ser respeitada e observada.

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