Outros Normativos (Criança e Adolescente)

Question 1

O que o CNJ recomenda ao magistrado caso o entendimento do Ministério Público seja pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento?

Answer 1

Conforme o parágrafo único do artigo 5o do Provimento 32/2013 do CNJ, ante o risco da perpetuação da indefinição da situação, recomenda-se ao magistrado, diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida protetiva de acolhimento, que, encaminhe cópia dos autos ao Procurador Geral de Justiça para eventual reexame, podendo, para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no art. 28 do CPP.

Question 2

Se o pedido de autorização para trabalho de adolescente fundamentar-se na situação socioeconômica do grupo familiar em que inserido o incapaz, poderá haver o deferimento, embora descumpridos os limites etários do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal?

Answer 2

Não. Conforme o artigo 2o da Resolução 105 do Conselho Nacional do Ministério Público, nessa hipótese o membro do Ministério Público, zelando pelo cumprimento das normas constitucionais e legais, encaminhará o núcleo familiar aos programas de assistência social e de saúde mantidos respectivamente pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Sistema Único de Saúde – SUS e outros porventura existentes na localidade”

Question 3

Quais as três grandes etapas no processo evolutivo de responsabilização de adolescentes?

Answer 3

• 1ª fase -> vai da criação dos códigos penais no século XIX até o inicio do século XX, época em que praticamente não havia diferença do tratamento destinado aos adultos.
• 2ª fase (Fase tutelar) -> Especializa-se a legislação (Códigos de Menores de 1927 e 1979) e a administração da justiça (Justiça de Menores).
• 3ª fase (Fase de separação, participação e responsabilidade) -> inaugurada com a Constituição Federal de 1988, a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

Anteriormente a estas três fases houve a fase da indiferença absoluta, em que não havia normas jurídicas especiais para a proteção de crianças e adolescentes. Se entendia que os interesses era tutelados de forma indireta por meio dos adultos.

Question 4

Segundo a resolução nº 289/2019 do CNJ, que dispões sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), qual o papel das Corregedorias dos Tribunais de Justiça ou as Coordenadorias da Infância e Juventude no referido sistema?

Answer 4

Art. 2º As Corregedorias dos Tribunais de Justiça ou as Coordenadorias da Infância e Juventude funcionarão como administradoras do SNA na respectiva unidade federativa e terão acesso integral aos dados cadastrados, competindo-lhes cadastrar e liberar o acesso ao usuário, bem como zelar pela correta alimentação do sistema.

Question 5

É correto dizer que a doutrina da proteção integral inaugurou no direito brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento de crianças e adolescentes?

Answer 5

Não. A justiça especializada já era prevista no Código de Menores (art. 84 a 86).

Question 6

Nas eleições para conselheiro tutelar, aplicam-se as disposições da Lei 9504/1997 relativamente à campanha eleitoral?

Answer 6

Sim, no que couber, estabelecendo-se, ainda, outras vedações constantes do art. 8°, § 7º da Resolução 231 do CONANDA.

*§ 7º. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

(…)

II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

(…)

VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

(…)*