ECA - Parte Geral - Das Disposições Preliminares Flashcards
Quais são as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90)?
A garantia de prioridade compreende:
- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Qual o critério adotado pelo sistema brasileiro para delimitação do conceito de criança e adolescente?
Critério cronológico absoluto:
- Criança: até 12 anos incompletos;
- Adolescente: entre 12 anos e 18 anos incompletos.
Anote-se que a aplicação excepcional do ECA às pessoas entre 18 e 21 anos não afasta o caráter absoluto do critério cronológico adotado.
No que consiste o princípio da proteção integral previsto à criança e ao adolescente?
Significa dizer que as crianças e os adolescentes possuem direitos específicos, assegurados pelo ordenamento infraconstitucional, os quais em boa medida importam em prestações positivas atribuídas às pessoas legalmente incumbidas de defendê-los.
O ECA adotou a expressão “menor”?
Não. A expressão “menor”, presente no antigo código de menores de 1979, foi abolida pelo ECA.
Em quais momentos o princípio do melhor interesse foi adotado pela comunidade internacional e pelo ordenamento pátrio?
- Internacional: Declaração dos Direitos da Criança, 1959;
- Nacional: Código de Menores, 1979. (Ainda que sob a égide da doutrina da situação irregular)