Livro - Direito da Criança e do Adolescente (Guilherme Freire de Melo Barros) Flashcards
Qual a principal diferença do Código de Menores e do ECA quanto ao tratamento dado a criança e ao adolescente?
- O Código de Menores tratava crianças e adolescentes como objeto de tutela, e tutelava apenas o menor em situação irregular.
- Já o ECA, correspondendo à doutrina moderna, dá ampla proteção à criança e ao adolescente, considerando-os como sujeitos de direito.
Para efeitos do ECA, qual a definição de criança e de adolescente?
- Criança: até 12 anos incompletos;
- Adolescente: entre 12 anos completos e 18 anos incompletos.
Trata-se de critério meramente cronológico adotado pelo ECA.
A qual ou quais entes compete legislar sobre a proteção à infância e juventude?
A competência legislativa é concorrente e recai sobre a União, os Estados e o DF.
Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, quais medidas serão tomadas, conforme a Lei 13.431/2017 (lei que prevê o depoimento sem dano)?
A autoridade policial requisitará à autoridade judicial providências tais como:
- evitar contato direto com o suposto autor da violência;
- prisão preventiva do investigado;
- requisição a órgãos socioassistenciais da inclusão da vítima e de sua família em atendimentos específicos a que tem direito;
- etc.
Qual o prazo máximo de acolhimento da criança e adolescente em programa de acolhimento institucional, bem como das reavaliações?
O prazo máximo é de 18 meses, dilatável excepcionalmente no interesse da criança ou adolescente. A reavaliação se dará a cada 3 meses, no máximo.
A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição do poder familiar?
Regra geral, não. Salvo nos crimes dolosos sujeitos à reclusão praticados contra vítimas que também sejam pais ou mães, ou contra filho, filha ou outro descendente (art. 23 do ECA).
A doutrina entende que essa regra é non-sense, uma vez que não há coerência em destituir o poder familiar de um sujeito que rouba uma vítima que é pai e não dar o mesmo tratamento ao sujeito que rouba uma vítima sem filhos.
O que é família recomposta?
Família recomposta ou reconstituída é a estrutura familiar originada do casamento ou da união estável de um casal, na qual um ou ambos de seus membros têm filho ou filhos de um vínculo anterior.
O que é adoção unilateral?
É a situação em que a pessoa adota a criança ou adolescente que já é filha de seu cônjuge ou companheiro. Tal modalidade pode ser deferida a pessoa ou casal que não estava previamente habilitada e inserida nos cadastros de postulantes à adoção.
É possível que uma criança ou adolescente seja colocado em família substituta estrangeira?
Sim. Todavia, trata-se de permissão excepcional, voltada somente à adoção. Desse modo, é proibida a concessão de guiarda ou tutela à família estrangeira.
A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou entidades governamentais ou não-governamentais?
Somente mediante autorização judicial.
Qual a idade mínima do adotante?
18 anos completos.
Qual a diferença mínima de idade, se houver, entre adotante e adotado?
O adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado.
Qual a idade máxima do adotado?
Não há. Todavia, anote-se:
- O adotado deverá ter até 18 anos para que a adoção seja feita nos termos do ECA, perante a Justiça da Infância e Juventude, salvo se ja estiver sob guarda ou tutela dos adotantes.
- Se o adotado for maior de 18 anos, a adoção será processada perante o juízo de família, com aplicação do ECA no que couber.
Qual o prazo de conclusão do processo de adoção?
120 dias, prorrogáveis uma única vez. Trata-se de prazo impróprio, todavia.
É possível a adoção pelo tutor ou curador?
Sim, mas somente após a prestação de contas de sua administração.
Qual a duração do estágio de convivência entre adotante e adotando?
- Regra geral, somente há previsão de que o limite será de 90 dias, prorrogável por igual período por decisão judicial fundamentada. Todavia, caso o adotando já esteja sob guarda (concedida pelo juiz, não a de fato) ou tutela dos adotantes por tempo suficiente para se proceder à avaliação da relação familiar, o período do estágio pode ser dispensado.
- Em caso de adoção internacional, o estágio de convivência é de no mínimo 30 e no máximo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
O que caracteriza a adoção internacional?
Art. 51, ECA. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
Quais são os quatro pressupostos/requisitos para a adoção internacional?
- demonstração de que é necessária a colocação da criança ou adolescente em família substituta (em virtude do princípio da preferência pela manutenção da criança ou adolescente no seio de sua família natural);
- esgotamento das tentativas de localização da família substituta no Brasil (caráter subsidiário da adoção internacional);
- consulta ao adolescente sobre a adoção e demonstração de que está preparado para a medida;
- mesmo no âmbito de postulantes internacionais, deve-se dar preferência aos brasileiros em detrimento de estrangeiros (o ECA pressupõe que é do melhor interesse da criança ou adolescente).