ECA - Parte Geral - Da Prevenção Flashcards

1
Q

Quando não será exigida autorização judicial para que o menor de 16 anos viaje para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis?

A

A autorização não será exigida quando:

  • tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana

OU

  • a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
    • de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
    • de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
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2
Q

Qual a validade da autorização concedida por autoridade judiciária, a pedido dos pais ou responsável, para que menor de 16 anos viaje desacompanhado para fora da comarca onde reside?

A

2 (dois) anos.

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3
Q

Em que hipóteses é dispensável a autorização judicial quando se tratar de viagem de criança ou adolescente ao exterior?

A

A autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente:

  • estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
  • viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Obs: não será necessária autorização com firma reconhecida se os pais estiverem presentes no embarque (NOVIDADE).

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4
Q

É permitida a a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere?

A

Não, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

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5
Q

Toda criança somente pode ingressar e permanecer nos locais de diversões e espetáculos públicos ou nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhada dos pais ou responsável?

A

Não. Somente as menores de 10 (dez) anos.

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6
Q

Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete à autoridade judicial disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e do adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza. Qual o recurso cabível contra este tipo de decisão judicial?

A

Apelação, conforme art. 199 do ECA.

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7
Q

Em que hipótese será possível a saída de criança ou de adolescente nascido no Brasil, na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?

A

Somente mediante prévia e expressa autorização judicial.

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