ECA - Parte Geral - Da Prevenção

Question 1

Quando não será exigida autorização judicial para que o menor de 16 anos viaje para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis?

Answer 1

A autorização não será exigida quando:

• tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana

OU

• a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
  
  • de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
  • de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Question 2

Qual a validade da autorização concedida por autoridade judiciária, a pedido dos pais ou responsável, para que menor de 16 anos viaje desacompanhado para fora da comarca onde reside?

Answer 2

2 (dois) anos.

Question 3

Em que hipóteses é dispensável a autorização judicial quando se tratar de viagem de criança ou adolescente ao exterior?

Answer 3

A autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente:

• estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
• viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Obs: não será necessária autorização com firma reconhecida se os pais estiverem presentes no embarque (NOVIDADE).

Question 4

É permitida a a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere?

Answer 4

Não, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Question 5

Toda criança somente pode ingressar e permanecer nos locais de diversões e espetáculos públicos ou nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhada dos pais ou responsável?

Answer 5

Não. Somente as menores de 10 (dez) anos.

Question 6

Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete à autoridade judicial disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e do adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza. Qual o recurso cabível contra este tipo de decisão judicial?

Answer 6

Apelação, conforme art. 199 do ECA.

Question 7

Em que hipótese será possível a saída de criança ou de adolescente nascido no Brasil, na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?

Answer 7

Somente mediante prévia e expressa autorização judicial.