ECA - Parte Especial - Das Medidas de Proteção Flashcards
Qual a natureza e a finalidade das medidas específicas de proteção previstas no ECA?
Têm natureza pedagógica e visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Qual o prazo para que a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elabore o plano individual de atendimento após o acolhimento da criança ou do adolescente?
O plano individual de atendimento deverá ser elaborado imediatamente.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente em quais hipóteses?
Todas.
Conforme a Súmula 594 do STJ:
“O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca”.
Qual a duração máxima da medida de proteção consistente na prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral?
6 meses.
A remissão afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa ou de proteção?
Não. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Trata-se de crime ou infração administrativa deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão?
Trata-se de crime previsto no artigo 243 do ECA.
São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente?
Sim. Conforme o § 6º do artigo 102 do ECA:
“São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente”.
Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são _____.
isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
