Assistência Social à Criança e Adolescente

Question 1

A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe que, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social?

Answer 1

Sim.

Art. 23, § 2º - Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:
(…)
II - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);