Lei nº 12.594/2012 - SINASE

Question 1

Sobre o que trata a Lei do SINASE (nº 12594/2012)?

Answer 1

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Question 2

Qual o órgão ao qual competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE?

Answer 2

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Question 3

Quem elaborará o PIA, no âmbito da execução das medidas socioeducativas?

Answer 3

Conforme o artigo 53 da Lei do SINASE:

“O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável”.

Question 4

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, suspende a execução do plano individual?

Answer 4

Não, salvo determinação judicial em contrário (art. 41, § 4º, da Lei 12.594/2012).

Question 5

Admitida a impugnação ao Plano Individual de Atendimento, a autoridade judiciária deverá designar audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa?

Answer 5

Não. A audiência será designada somente se for necessário (art. 41, § 3º, da Lei 12.594/2012)

Question 6

A desinternação de adolescente pelo atingimento do prazo máximo de 3 anos exige prévia autorização judicial?

Answer 6

Sim.

• Art. 121, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).*
• Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.*

Question 7

Atingido o limite de 3 anos de internação do adolescente, quais providências o juiz poderá tomar?

Answer 7

• Liberar o adolescente
• Colocar o adolescente em regime de semi-liberdade
• Colocar o adolescente em liberdade assistida

Question 8

É possível que o adolescente fique internado por mais de 3 anos?

Answer 8

Sim, na hipótese de o adolescente ter praticado novo ato infracional durante a execução da medida de internação, caso em que haverá unificação e será desprezado o período já cumprido, iniciando-se novo prazo indeterminado de internação sujeito ao limite de 3 anos à frente.

Question 9

É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto, quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de sua residência familiar?

Answer 9

Sim, conforme art. 49, II, da Lei 12594/2012. Todavia, o STJ entende que tal direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto.

Ademais, a própria previsão legal excetua os casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, caso em que o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

Question 10

É possível a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno?

Answer 10

Em regra, não, porém há exceções. Conforme o § 2º do artigo 48 da Lei do SINASE:

“É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível para garantia da _segurança de outros internos_ _ou do próprio adolescente_ a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas”.

Question 11

Quais os requisitos para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento?

Answer 11

• formação de nível superior compatível com a natureza da função;
• comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos;
• e reputação ilibada”.

Question 12

Com que frequência os Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, definirão o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do Sinase, em especial, para capacitação, sistemas de informação e de avaliação?

Answer 12

Anualmente.

Question 13

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução de qual/quais medida(s) socioeducativa(s)?

Answer 13

De semiliberdade e de internação.

Question 14

Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução de qual/quais medida(s) socioeducativa(s)?

Answer 14

Medidas socieducativas em meio aberto.

Question 15

No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, haverá extinção automática daquela medida?

Answer 15

Não. Conforme o § 1o do artigo 46 da Lei do SINASE, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Question 16

Quais os prazos para elaboração do Plano Individual de Atendimento?

Answer 16

• Até 45 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento nos casos de cumprimento das medidas de:
  
  • Semiliberdade
  • Internação
• Até 15 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento nos casos de cumprimento das medidas de:
  
  • prestação de serviços à comunidade
  • liberdade assistida

Question 17

Quem pode ter acesso ao plano individual de atendimento de adolescente?

Answer 17

Art. 59, Lei do SINASE. O acesso ao plano individual será restrito, salvo expressa autorização judicial:

• aos servidores do respectivo programa de atendimento
• ao adolescente
• a seus pais ou responsável
• ao Ministério Público
• ao defensor.

Question 18

A autoridade judiciária dará vistas da proposta de Plano Individual de Atendimento (PIA) ao defensor e ao Ministério Público com que prazo?

Answer 18

Art. 41 do SINASE. A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual de que trata o art. 53 desta Lei ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.

Question 19

A direção do programa de atendimento de medida socioeducativa, para a formulação do PIA, poderá requisitar diretamente os resultados de acompanhamento especializado anterior ao qual se submeteu o adolescente?

Answer 19

Sim.

Art. 57 (…).
§ 2º A direção poderá requisitar, ainda:
I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;
II - os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento; e
III - os resultados de acompanhamento especializado anterior.

Question 20

Com que frequência a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, cujo objetivo é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas?

Answer 20

Intervalos não superiores a 3 anos.

Question 21

Qual a previsão legal a respeito da possibilidade de visitas íntimas a adolescente internado?

Answer 21

Será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade, conforme art. 68.

Question 22

A execução das medidas socieducativas e de proteção se dará nos próprios autos do processo de conhecimento?

Answer 22

Nem sempre. A execução seguirá o seguinte regramento, previsto nos arts. 38 e 39 da Lei do SINASE:

• Será constituído processo apartado de execução para cada adolescente nos casos de medidas socieducativas:
  
  • de prestação de serviços à comunidade
  • liberdade assistida
  • semiliberdade
  • internação
• Serão executadas nos próprios autos de conhecimento, quando aplicadas de forma isolada, as medidas:
  
  • de proteção
  • de advertência
  • de reparação do dano

Question 23

É verdadeiro dizer que a execução das medidas socieducativas é regida, dentre outros princípios, pelo favorecimento dos meios de autocomposição de conflitos?

Answer 23

Sim, conforme art. 35 da lei do SINASE, um dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas é a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos (inciso II).

Question 24

A medida socioeducativa será declarada extinta por quais motivos elencados no art. 46 do ECA?

Answer 24

• pela morte do adolescente;
• pela realização de sua finalidade;
• pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;
• pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e
• nas demais hipóteses previstas em lei.

OBSERVAÇÃO: No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Question 25

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas com que frequência? A autoridade judiciária, se necessário, designará audiência em que prazo?

Answer 25

No máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

Question 26

A impugnação ao plano individual de atendimento implicará a suspensão de sua execução?

Answer 26

Não, salvo determinação judicial em contrário.

Question 27

Segundo a Lei do SINASE, quem poderá postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada? Tal pedido implica suspensão da execução da sanção?

Answer 27

• O defensor
• o Ministério Público
• o adolescente e seus pais ou responsável

A autoridade judiciária poderá suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.

Question 28

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que justificam a não substituição da medida por outra menos grave?

Answer 28

Por si só, não.

§2º do artigo 42 da Lei 12594/2012:

“A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave”.

Question 29

Sem prejuízo da reavaliação periódica obrigatória, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada por quem e em que momento?

Answer 29

Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada:

• a qualquer tempo
• a pedido:
  
  • da direção do programa de atendimento
  • do defensor,
  • do Ministério Público
  • do adolescente
  • de seus pais ou responsável.

Question 30

O pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser indeferido de pronto pelo juiz?

Answer 30

Sim, se entender insuficiente a motivação.

Question 31

Qual será a vigência máxima do mandado de busca e apreensão do adolescente? É possível a renovação?

Answer 31

6 (seis) meses, a vontar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.