ECA - Parte Geral - Dos direitos fundamentais

Question 1

Qual é a aplicação do acompanhamento domiciliar previsto no ECA?

Answer 1

O acompanhamento domiciliar se dá para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário. Trata-se, portanto, de mecanismo de caráter subsidiário.

Question 2

A qual órgão deverão ser obrigatoriamente comunicados os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?

Answer 2

Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Question 3

Nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, é possível a não vacinação das crianças se justificada a recusa pelos pais ou responsável, por crença pessoal ou religiosa?

Answer 3

Não. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Question 4

Qual a faixa etária da obrigatoriedade de aplicação de protocolo ou outro instrumento desenvolvido para a detecção de risco para o desenvolvimento psíquico da criança?

Answer 4

É obrigatória nos primeiros dezoito meses de vida da criança.

Question 5

Qual a função e como se dará a prestação da atenção odontológica à criança, conforme previsto no ECA?

Answer 5

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

Question 6

De que forma o SUS promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes?

Answer 6

De forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

Question 7

É garantida à mulher o atendimento pré-natal no mesmo estabelecimento em que será realizado o parto?

Answer 7

Somente no último trimestre da gestação.

Question 8

Qual a primeira providência a ser tomada caso a gestante ou mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção e qual a consequência aplicável ao médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixe de tomá-la?

Answer 8

A gestante ou mãe será obrigatoriamente encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Haverá infração administrativa com pena de multa aplicável ao médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de encaminhar a mãe ou gestante à autoridade judiciária nesses casos.

Question 9

Qual o prazo em que os hospitais e estabelecimentos de saúde de gestante, públicos ou particulares, serão obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais?

Answer 9

18 anos.

Question 10

Qual o período máximo de permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional?

Answer 10

18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Question 12

É direito da criança ser acompanhada, em tempo integral, pelos pais ou responsáveis, durante todo o período de internação em hospitais públicos e privados?

Answer 12

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Ou seja, a lei não garante a permanência integral de AMBOS os pais.

Question 13

A manutenção de banco de leite humano é obrigatória para os estabelecimentos públicos e privados de saúde?

Answer 13

Somente nas UTI neonatal.

Question 14

Conforme o ECA, explique e diga quais ações se inserem nos conceitos de:

• castigo físico
• tratamento cruel ou degradante

Answer 14

• castigo físico: ação disciplinar/punitiva com força física que resulte em:
  
  • sofrimento físico
  • lesão
• tratamento cruel ou degradante: conduta/forma cruel de tratamento que:
  
  • humilhe
  • ameace gravemente
  • ridicularize

Question 15

A preservação de objetos pessoas está compreendida no direito ao respeito à criança e adolescente?

Answer 15

Sim, juntamente com a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças e dos espaços.

Question 16

No que consiste o direito ao respeito previsto no ECA?

Answer 16

Consiste na na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

Question 17

Conforme previsão do ECA trazida pela “Lei da Palmada”, quais medidas serão aplicadas aos pais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto?

Answer 17

Conforme art. 18-B do ECA, serão as medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

• I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
• II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
• III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
• IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
• V - advertência.

Question 18

A participação da vida política é um dos aspectos integrantes do direito à liberdade previsto no ECA?

Answer 18

Sim. Embora parece distante para uma criança e adolescente, é um direito participar da vida política, na forma da lei.

Question 19

De quem forma se constitui o vínculo da adoção?

Answer 19

Constitui-se por sentença judicial, a qual será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Question 20

Qual a consequência da desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção?

Answer 20

Importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

Question 21

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar?

Answer 21

Somente na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Question 22

Como se define o perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado?

Answer 22

Define-se no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

Question 23

Quais os requisitos para ser padrinho ou madrinha?

Answer 23

• maior de 18 anos
• não inscrito no cadastro de adoção
• cumprimento dos requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

Question 24

A federalização é uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?

Answer 24

Não. A municipalização que é uma das diretrizes.

Question 25

Qual o prazo máximo para que haja reavaliação da situação da criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional?

Answer 25

A cada 3 meses.

Question 26

Juiz aplica medida protetiva de acolhimento institucional a determinada criança. No entanto, por ausência de vaga no município, o juiz expede carta precatória para que as crianças sejam acolhidas em outro município.
Pergunta-se: qual juízo deverá realizar as audiências de reavaliação da medida protetiva? O juízo deprecante ou o deprecado?

Answer 26

De acordo com o Provimento n° 118/2021 da Corregedoria do CNJ, caberá ao juízo deprecante realizar as audiências, podendo valer-se da videoconferência.

Question 27

Qual a duração do mandato de membro do Conselho Tutelar?

Answer 27

É de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Question 28

Até que momento é possível que os pais desistam de entregar o filho à adoção?

Answer 28

O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no 1o do art. 166 do ECA, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.

Question 29

É necessário o consentimento da criança ou do adolescente na colocação em família substituta?

Answer 29

Tratando-se de adolescente, sim. Conforme o § 2o do artigo 28 do ECA:

“Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência”.

Question 30

De que forma o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início?

Answer 30

Terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Question 31

Todas as medidas de colocação da criança ou adolescente em família substituta pressupõem a destituição ou suspensão do poder familiar?

Answer 31

Não. A guarda é uma modalidade que não requer a destituição ou suspensão do poder familiar.

Question 32

A apelação da sentença que destituiu ambos ou qualquer dos pais do exercício do poder familiar será recebida em que efeito?

Answer 32

Apenas no efeito devolutivo. Anote-se que a sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

Question 33

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra…

Answer 33

… os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

Question 34

O que é família ampliada?

Answer 34

É o sinônimo de família extensa e diz respeito àquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Question 35

O reconhecimento do estado de filiação pode preceder o nascimento?

Answer 35

Sim. Conforme o parágrafo único do artigo 26 e artigo 27 do ECA:

“O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça”.

Question 36

A efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor afasta a aplicação da multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar?

Answer 36

Não. Conforme o Informativo 636 do STJ:

“A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade famíliar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA”.

Question 37

Somente adotados maiores de 18 anos terão acesso irrestrito ao processo de adoção no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes?

Answer 37

Não. Conforme art. 48 do ECA:

“O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica”.

Question 38

A guarda é revogável a qualquer tempo?

Answer 38

Sim, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o MP.

Question 39

Pessoa jurídica poderá apadrinhar criança ou adolescente?

Answer 39

Sim. Art. 19-B, § 3o, do ECA: Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

Question 40

É possível que divorciados adotem conjuntamente?

Answer 40

Sim, desde que:

• acordem sobre a guarda e o regime de visitas
• o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência
• seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão

PS: Como visto, não é requisito que o pedido de adoção tenha sido formalizado quando os divorciados ainda conviviam.

Question 41

A partir de que momento a adoção produz seus efeitos?

Answer 41

A adoção produzirá seus efeitos:

• a contar do trânsito em julgado da sentença constitutiva
• retroativamente à data do óbito na hipótese de adoção deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento

Question 42

Qual ou quais modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta é/são admissível(is) em se tratando de família estrangeira?

Answer 42

Somente adoção.

Question 43

A adoção faz romper os vínculos parentais anteriores do adotado?

Answer 43

Sim, salvo os impedimentos matrimoniais.

Question 44

De que forma o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento de criança ou adolescente afastado do convívio familiar?

Answer 44

Sob a forma de guarda.

Question 45

É possível a adoção efetivada por procuração?

Answer 45

Não. A adoção é ato personalíssimo.

Question 46

Explique a seguinte frase:

A ação de guarda quando proposta por um dos genitores em face do outro possui natureza dúplice material.

Answer 46

Dizer que tal ação possui natureza dúplice material significa dizer que, se não acolhido o pedido formulado pelo autor, naturalmente a guarda competirá ao outro, independentemente da propositura de ação reconvencional.

Question 47

Qual o prazo para que, após a abertura da sucessão, o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico ingresse com pedido destinado ao controle judicial do ato?

Answer 47

30 dias.

Question 48

Em quais hipóteses será possível deferir ADOÇÃO PERSONALÍSSIMA, isto é, aquela em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente no banco de pretendentes à adoção?

Answer 48

• se tratar de pedido de adoção unilateral;
• for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
• oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.

OBS: o STJ entende que a observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança.

Question 49

Em que hipótese o estágio de convivência poderá ser dispensado?

Answer 49

O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

PS: A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência

Question 50

Qual a vedação legal quanto à adoção entre parentes?

Answer 50

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Question 51

Qual a diferença de idade mínima entre adotante e adotando?

Answer 51

O adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando.

Todavia, ​a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Question 52

O que é adoção avoenga? Tal modalidade é permitida?

Answer 52

É a adoção dos netos pelos avós, vedada expressamente pelo ECA. Todavia, há entendimento do STJ no sentido de mitigar a previsão do ECA quando a situação fática excepcional demonstrar que o melhor interesse do menor é, efetivamente, a adoção pelos avós.

Question 53

É necessária decisão judicial para aplicar medidas aos pais ou responsáveis?

Answer 53

Quanto às medidas previstas nos incisos I a VII do art. 129 do ECA, não é necessária decisão judicial, competindo ao Conselho Tutelar aplicá-las. Tais são as medidas:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

Question 54

É necessária autorização judicial para participação de criança e adolescente em quais tipos de eventos?

Answer 54

• espetáculos públicos e seus ensaios
• certames de beleza

Question 55

É possível que seja concedida autorização judicial ampla, geral e irrestrita, para que o adolescente participe de espetáculos públicos até que atinja a sua maioridade civil? E para que participe em outras comarcas? É necessário um pedido para cada uma?

Answer 55

Não é possível que a autorização seja ampla, geral e irrestrita.

Por outro lado, não é necessário que o adolescente formule pedidos individuais, a serem examinados e decididos em cada comarca em que ocorrerá a respectiva apresentação;

É possível que o juízo da comarca do domicílio do adolescente (art. 147 do ECA), conceda uma autorização para que o menor participe dos espetáculos públicos, inclusive em outras comarcas, estabelecendo previamente diretrizes mínimas para a participação.

STJ. 3ª Turma. REsp 1947740-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/10/2021 (Info 714).

Question 56

É necessária autorização judicial para que os adotantes internacionais, após trânsito em julgado da sentença de adoção, possam obter o passaporte da criança/adolescente adotado?

Answer 56

Sim.

• Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações:*
• § 9º Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado.*

Question 57

O dirigente de programa de acolhimento institucional é equiparado a guardião ou tutor?

Answer 57

Guardião.

• Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:*
• § 1º O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.*

Question 58

Qual a sanção prevista para a infração administrativa consistente em descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar?

Answer 58

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência (art. 249 do ECA).

Todavia, admite-se que, por meio de decisão judicial fundamentada, o magistrado deixe de aplicar a sanção pecuniária do art. 249 e, em seu lugar, faça incidir outras medidas mais adequadas e eficazes para a situação específica.

Question 59

O deferimento da guarda implicará automaticamente a fixação dos alimentos a serem pagos pelos genitores à criança?

Answer 59

Não. O dever de prestar alimentos será objeto de pedido do interessado ou do MP e se dará através de regulamentação específica.

Question 60

Como se dá o estágio de convivência em caso de adoção por pessoa ou casal estrangeiro?

Answer 60

O estágio de convivência será cumprido no território nacional e durará, no mínimo, 30 dias.

Question 61

Em quais hipóteses o pedido de colocação em família substituta poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado?

Answer 61

• pais falecidos
• pais destituídos ou suspendos do poder familiar
• pais que aderiram expressamente ao pedido de colocação em família substituta

Question 62

A partir de que momento o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica?

Answer 62

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

Question 63

Quais os efeitos da destituição da tutela?

Answer 63

A remoção do tutor extingue por inteiro o vínculo pessoal e jurídico entre o tutor e o pupilo, restando a responsabilidade de ordem patrimonial.

Question 64

A quem compete expedir o laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente?

Answer 64

A Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional do estado da federação brasileira onde se encontra a criança.

Question 65

Os organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional devem credenciar-se junto a que órgão?

Answer 65

Devem credenciar-se junto à Autoridade Central Federal Brasileira.

• Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações:*
• § 2o Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet.*

Question 66

Uma mesma pessoa ou seu cônjuge podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional?

Answer 66

Não.

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações:

§ 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.

Question 67

Qual o critério de fixação do foro competente para a ação de adoção?

Answer 67

A competência será determinada:

• pelo domicílio dos pais ou responsável;
• pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável”.

Question 68

Cabe investigação de paternidade por mera dúvida do genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança ou o adolescente?

Answer 68

Não. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o “pai registral” foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto.

Question 69

Qual o prazo de validade do laudo de habilitação à adoção internacional?

Answer 69

No máximo 1 (um) ano.

Question 70

A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante qual órgão?

Answer 70

Perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida - assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual -, a qual, após estudo jurídico, psicossocial e médico, emitirá relatório de habilitação e aptidão dos requerentes.

Question 71

É possível que criança ou adolescente nascido em território nacional saia do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mediante autorização expressa de ambos os pais?

Answer 71

Não. Somente mediante prévia e expressa autorização judicial.

Question 72

É assegurado à criança e o adolescente o direito de contestar critérios avaliativos?

Answer 72

Sim, podendo, inclusive, recorrer às instâncias escolares superiores.

Question 73

O que se entende por “trabalho educativo”?

Answer 73

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

Question 74

O direito à educação é norma constitucional programática?

Answer 74

Não. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

Question 75

Qual a faixa etária das crianças para as quais o Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola?

Answer 75

0 a 5 anos de idade.

Question 76

De que forma é assegurado o acesso à escola pública à criança e o adolescente?

Answer 76

É assegurado o acesso à escola pública próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Question 77

Qual a data limite para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental?

Answer 77

31 de março.

Question 78

O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende-se de que forma quanto ao ensino médio?

Answer 78

O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende-se apenas de forma progressiva ao ensino médio.

Question 79

Como se conceitua aprendizagem conforme o ECA?

Answer 79

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Não se confunde com o conceito de “contrato de aprendizagem” contido na CLT.

Question 80

A participação na venda dos produtos do trabalho exercido pelo adolescente desfigura seu caráter educativo?

Answer 80

Não. Segundo o § 2º do artigo 68 do ECA:

“A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo”.

Question 81

É possível o trabalho a menores de quatorze anos de idade, conforme o ECA?

Answer 81

Somente na condição de aprendiz (art. 60, ECA). Todavia, seria prudente considerar a inaplicabilidade do dispositivo ECA frente a soberania da Constituição Federal, uma vez que a Carta Magna veda absolutamente o trabalho a menores de quatorze anos.

Question 82

As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade dependem de autorização judicial?

Answer 82

Não.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) dispõe:

• Art. 19. (…)*
• § 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.*

Question 83

Qual a peculiaridade prevista no ECA para a colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta?

Answer 83

Deve ocorrer a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, nos termos do que estabelece o artigo 28, § 6º, III do ECA.

Question 84

A criança ou o adolescente devem ser ouvidos por equipe interprofissional antes da colocação em família substituta?

Answer 84

O art. 28, § 1º do ECA determina que as crianças e os adolescentes serão ouvidos sempre que possível, e terão sua opinião devidamente considerada.

Ou seja, não se trata de uma medida obrigatória e imprescindível.

Question 85

Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários?

Answer 85

Sim, em virtude do art. 33, § 3º, do ECA.

Question 86

Caso a gestante opte pela entrega do filho para adoção antes ou logo após o nascimento, qual o prazo para que se busque a família extensa? E o que acontecerá após esgotado o prazo, sem que se logre êxito?

Answer 86

Prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.

Na hipótese de NÃO haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR e determinar a colocação da criança sob a GUARDA PROVISÓRIA de quem estiver habilitado a adotá-la OU de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

Question 87

Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, o que acontecerá?

Answer 87

A criança permanecerá com os genitores, mas o juiz determinará o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

OBS: não confundir acompanhamento familiar com acompanhamento domiciliar.

Question 88

Em caso de criança entregue para adoção antes ou após o nascimento, qual o prazo para que os detentores da guarda proponham a ação de adoção?

Answer 88

15 dias, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Question 89

Em que prazo serão cadastrados para adoção os recém-nascidos e as crianças acolhidas não procuradas por suas famílias?

Answer 89

30 dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Question 90

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e Juventude poderão ser executados por quais tipos de pessoas jurídicas?

Answer 90

• órgãos públicos
• ou organizações da sociedade civil

Art. 19-B, § 5º Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.

Question 91

É possível a rescisão de sentença concessiva de adoção se a pessoa não desejava verdadeiramente ter sido adotada e, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido?

Answer 91

SIM.

É possível, mesmo ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença concessiva de adoção ao fundamento de que o adotado, à época da adoção, não a desejava verdadeiramente e de que, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido. A interpretação sistemática e teleológica do § 1º do art. 39 do ECA conduz à conclusão de que a irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo ser afastada sempre que, no caso concreto, verificar-se que a manutenção da medida não apresenta reais vantagens para o adotado, tampouco é apta a satisfazer os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. STJ. 3ª Turma. REsp 1892782/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/04/2021 (Info 691).

Question 92

É possível o uso do nome afetivo antes da prolação da sentença de mérito na ação de adoção?

Answer 92

Sim, se estiverem presentes os requisitos da tutela antecipada.

STJ. 3ª Turma. REsp 1878298/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Info 687).

Question 93

A formação técnico-profissional do adolescente obedecerá a quais princípios?

Answer 93

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Question 94

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam…

Answer 94

Pelo art. 42, par. 2°, ECA:

• casados civilmente
• ou mantenham união estável

Comprovada a estabilidade da famiília.

Todavia, o STJ já entendeu que irmãos também podem adotar conjuntamente, se for do melhor interesse da criança.

Question 95

É cabível habeas corpus para impugnar decisão que determina o acolhimento institucional de criança ou adolescente?

Answer 95

Em regra o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de direito de família.

Todavia, em análise casuística, o STJ admite a utilização em situações excepcionais, quando há acolhimento institucional manifestamente incabível.

Ex: acolhimento institucional de criança que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar cuidados (art. 100 da Lei nº 8.069/1990).

Question 96

A Defensoria Pública pode atuar na condição de custos vulnerabilis em ação judicial que se busca aplicar medida protetiva de acolhimento institucional?

Answer 96

Em regra, não, porque os direitos dos vulneráveis (menores) já estão sendo zelados pelo Ministério Público, responsável pela propositura da medida protetiva.

A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc. VII, do ECA.

Question 97

O ECA garante à gestante a escolha da modalidade de parto a ser adotada?

Answer 97

Não. O que o ECA garante expressamente é somente:

• vinculação do atendimento pré-natal, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
• acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

Ou seja, não há garantia à modalidade de parto a ser adotada pela gestate, de modo que caberá ao respectivo médico observar as melhores possibilidades, podendo ser natural ou mesmo cesariana, por motivo médicos.

Question 98

Há previsão de busca ativa no ECA com relação a quais gestantes?

Answer 98

Art. 8º, § 9º. A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

Question 99

É correto dizer que a Lei n° 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção), que fez inúmeras alterações na legislação brasileira, ampliou as possibilidades de adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do ECA?

Answer 99

Não. Pelo contrário, foi esta lei que restringiu a adoção, nesta hipótese, aos seguintes casos:

• Art. 50, § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:* (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência
• I - se tratar de pedido de adoção unilateral;* (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência
• II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;* (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência
• III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.* (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência

Question 100

É correto dizer que a Lei n° 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção), que fez inúmeras alterações na legislação brasileira, introduziu o conceito de família extensa ou ampliada?

Answer 100

Sim.

• Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.*
• Parágrafo único.* Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Question 101

É correto dizer que a Lei n° 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção), que fez inúmeras alterações na legislação brasileira, impôs a criação e implementação de um único cadastro de pessoas ou casais, nacionais ou estrangeiros, habilitados à adoção?

Answer 101

Não. A lei determinou a criação de cadastros nacional e estaduais (art. 50, § 5º, do ECA).

§ 5 ^{<u>o </u>}Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Question 102

É correto dizer que a Lei n° 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção), que fez inúmeras alterações na legislação brasileira, desjudicializou o controle do acolhimento institucional de crianças e adolescentes?

Answer 102

Não. Pelo contrário, pois vinculou à autoridade judiciária.

• Art. 101, § 3* ^{<u>o </u>}Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não,por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária**, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:
• (…)*

Question 103

Qual a condição para que, segundo o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar?

E, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em que hipótese os estabelecimentos de ensino devem notificar ao Conselho Tutelar do Município no caso de reiteração de faltas?

Answer 103

ECA:

Esgotamento dos recursos escolares.

• Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:*
• (…)*
• II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;*

Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

• Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:*
• (…)*
• VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;*

Question 104

São assegurados os direitos trabalhistas ao menor aprendiz? E direitos previdenciários?

Answer 104

Sim.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Question 105

Segundo o ECA, a quem é assegurado o “trabalho protegido”?

Answer 105

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Question 106

Se o trabalho infantil é proibido, qual o fundamento para que crianças trabalhem em filmes e novelas?

Answer 106

A doutrina e a jurisprudência entendem que é possível o trabalho de crianças e adolescentes em espetáculos artísticos, mesmo antes da idade mínima prevista no art. 7º, XXXIII, da CF/88.

Um dos fundamentos para isso está no artigo 8º, 1, da Convenção 138 da OIT, que autoriza a participação de crianças e adolescentes em “representações artísticas”.

E compete à Justiça Comum Estadual (juízo da infância e juventude) apreciar os pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas. STF. Plenário. ADI 5326/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 27/9/2018 (Info 917).

Question 107

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores?

Answer 107

SIM.

Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

OBS: Importante ressaltar que não foi prevista expressamente sanção para o descumprimento dessa obrigação.

Question 108

A extinção e a destituição do poder familiar correspondem ao mesmo instituto jurídico?

Answer 108

Não. A extinção do poder familiar se dá pela morte de um ou ambos os pais, emancipação, ter o filho completado 18 anos, pela adoção ou ainda por decisão judicial.
Já a destituição do poder familiar se dá por ato judicial quando o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir de forma reiterada no abuso de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens do filho.

Question 109

A extinção e a destituição do poder familiar correspondem ao mesmo instituto jurídico?

Answer 109

Não. A extinção do poder familiar se dá pela morte de um ou ambos os pais, emancipação, ter o filho completado 18 anos, pela adoção ou ainda por decisão judicial.
Já a destituição do poder familiar se dá por ato judicial quando o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir de forma reiterada no abuso de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens do filho.