ECA - Parte Especial - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis Flashcards
Quais são as dez medidas aplicáveis aos pais ou responsável, previstas no ECA?
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do poder familiar.
Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar dos pais ou responsáveis agressores em quais casos?
- Maus-tratos
- Opressão
- Abuso sexual
Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, o que a autoridade judiciária poderá determinar como medida cautelar?
Poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, constando, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.