Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência Flashcards
O que é depoimento especial e em que casos seguirá o rito cautelar de antecipação de prova?
Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Tem caráter investigativo, no sentido de apurar possíveis situações de violência sofridas.
Seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
- quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
- em caso de violência sexual.
O que é escuta especializada?
Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Em que hipóteses será possível o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança ou pelo adolescente vítima?
Somente para fins de assistência à saúde e de persecução penal.
É admitida a tomada de novo depoimento especial?
Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.
É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sexual - na forma da Lei n. 13.431/2017 - pela relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes?
Sim.
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 160.012/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/3/2023 (Info 767).
