ECA - Parte Especial - Do Acesso à Justiça

Question 1

Qual o prazo para o MP e para a defesa nos recursos na Justiça da Infância e da Juventude?

Answer 1

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a Defesa, será sempre de dez dias.

Question 2

Aos procedimentos regulados no ECA, quais normas são aplicadas? Há previsão de flexibilização procedimental em alguma hipótese?

Answer 2

Aplicam-se subsidiariamente as normas da legislação processual pertinente, com prioridade absoluta na tramitação (art. 152, ECA).

Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA ou na legislação processual, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público (flexibilização prevista no art. 153 do ECA).

Todavia, essa flexibilização não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos (art. 153, pu, ECA).

Question 3

Explique a função desjudicializadora trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer 3

O ECA desjudicializou, como regra, o atendimento inicial das situações de violação e ameaça de violação aos direitos da criança e do adolescente e reduziu o âmbito da discricionariedade do juiz na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Question 4

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são sujeitas a custas e emolumentos?

Answer 4

Não, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Question 5

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional?

Answer 5

Em regra, sim, conforme art. 143 do ECA.

Question 6

É possível a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional, sempre que solicitada?

Answer 6

Não, pois é necessário demonstrar o interesse e justificar a finalidade.

Em regra, é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional (art. 143, ECA).

No entanto, o art. 144 do ECA excepciona esta regra, permitindo que a autoridade judiciária competente defira, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade. expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional.

Question 7

Será discplinada por portaria ou autorizada por alvará expedido pela autoridade judiciária competente a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em quais tipos de estabelecimentos?

Answer 7

Estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Question 8

Como se fixará a competência da autoridade judiciária em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca?

Answer 8

Será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Question 9

Regra geral, de que forma será determinada a competência nas ações da Justiça da Infância e Juventude? E nos casos de ato infracional?

Answer 9

Conforme a regra do Juízo Imediato, a competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Já nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Question 10

A competência para tratar de casos de suspensão e destituição do poder familiar será sempre da Justiça da Infância e da Juventude?

Answer 10

Não. Somente será quando envolver situação de risco.

Question 11

É correto dizer que a regra de competência territorial prevista no art. 147, I e II, do ECA, apresenta natureza de competência absoluta?

Answer 11

Sim, porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária e a de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária conferem caráter imperativo à determinação da competência.

Question 12

Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência dos Tribunais Superiores, a competência para as ações civis públicas que versem interesses transindividuais relativos à Justiça da Infância e da Juventude é: (?)

Answer 12

Do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão.

Question 13

Havendo infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, o servidor que constatá-la poderá elaborar o auto de infração e aplicar a multa?

Answer 13

Não. Cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.

Question 14

Para decidir sobre a concessão de guarda provisória ou sobre o estágio de convivência, qual(is) providência(s) o juiz deverá tomar antes?

Answer 14

A autoridade judiciária deverá determinar a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional.

Question 15

Durante o curso da ação de destituição de poder familiar, é possível a modificação da competência em razão da alteração do domicílio dos menores?

Answer 15

Sim. A solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, de modo a permitir-se a relativização da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência.

Question 16

A infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente será requerida de que forma? É possível que seja determinada de ofício?

Answer 16

A infiltração dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas

Logo, não é possível que seja inaugurada de ofício.

Question 17

Qual o prazo máximo da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente?

Answer 17

A infiltração não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Question 18

Caso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá homologar apenas a remissão?

Answer 18

Não. Se o representante do Ministério Público ofereceu a adolescente remissão pré-processual (art. 126, caput, do ECA) cumulada com medida socioeducativa não privativa de liberdade, o juiz, discordando dessa cumulação, não pode excluir do acordo a aplicação da medida socioeducativa e homologar apenas a remissão. REsp 1.392.888-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti, julgado em 30/6/2016, DJe 1/8/2016. INF 587

Question 19

De que forma poderá ser instaurado o procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental?

Answer 19

Terá início mediante:

• portaria da autoridade judiciária; ou
• representação do Ministério Público; ou
• representação do Conselho Tutelar

Question 20

Havendo afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, o que o juiz fará?

Answer 20

A autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

Question 21

Que providência o juiz tomará caso o adolescente não seja notificado a comparecer a audiência de apresentação em razão de não ter sido localizado?

Answer 21

Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

Question 22

As provas são colhidas em audiência una no procedimento de apuração de ato infracional previsto no ECA?

Answer 22

Não. As provas devem ser colhidas em uma segunda audiência, depois da apresentação do menor e da oitiva de seus responsáveis na primeira audiência.

Question 23

De que forma será instaurado o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente? Em outras palavras, quem é legitimado ativo da Representação de Infração Administrativa do Conselho Tutelar?

Answer 23

Terá início por:

• representação do Ministério Público; ou
• representação do Conselho Tutelar, ou
• auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível

obs: defensoria pública não é legitimada (caiu na FGV)

Question 24

Até que momento será possível a concessão da remissão como forma de extinção ou suspensão do processo?

Answer 24

Até a publicação da sentença.

Question 25

É dispensável a oitiva informal do adolescente em conflito com a lei pelo Membro do Ministério Público?

Answer 25

Sim, quando o MP entender que estão reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação.

Question 26

Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá qual recurso?

Answer 26

Agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil.

Question 27

Em caso de interposição de recurso afeto ao ECA, qual o prazo para que o juiz profira despacho fundamentado mantendo ou reformando a decisão antes de remeter os autos à superior instância?

Answer 27

5 dias.

Question 28

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente?

Answer 28

Sim. Conforme S. 594 do STJ:

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Question 29

O Ministério Público pode participar, como membro efetivo, dos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente?

Answer 29

Não, somente como membro-convidado e sem direito a voto.

Question 30

O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude?

Answer 30

Não, somente os órgãos públicos legitimados.

ECA, Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Question 31

Que destinação terão os recursos financeiros decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Answer 31

Ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

Question 32

Com relação à defesa de interesses e direitos coletivos ou difusos infanto-juvenis, o que acontecerá em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada?

Answer 32

O Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

Question 33

Com relação à defesa de interesses e direitos coletivos ou difusos infanto-juvenis, quem são os legitimados a propor ação?

Answer 33

São legitimados concorrentemente, de acordo com previsão legal do ECA:

• o Ministério Público;
• a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;
• as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

Ademais, a jurisprudência é pacífica em admitir a legitimidade da Defensoria Pública.

Question 34

A quem será dirigida a intimação de sentença que aplicar medida socioeducativa?

Answer 34

• A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:
  
  • ao adolescente e ao seu defensor;
  • quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.
• A intimação da sentença que aplicar outra medida será feita:
  
  • unicamente na pessoa do defensor.

Question 35

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, o que deverá fazer o juiz antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação ou agravo de instrumento?

Answer 35

O juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Trata-se de efeito regressivo (juízo de retratação).

Question 36

Conforme art. 223 do ECA, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Tal prazo não poderá ser inferior a quantos dias?

Answer 36

O prazo não será inferior a 10 (dez) dias úteis.

Question 37

Em se tratando da proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos relativos à infância e adolescência, quais disposições serão aplicadas subsidiariamente às normas do ECA?

Answer 37

Artigo 224 do ECA:

“Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985”. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA).

Question 38

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, a Defensoria Pública goza de prazo em dobro?

Answer 38

Sim. A vedação de prazo em dobro atinge tão somente a Fazenda Pública e o Ministério Público (§ 2º do artigo 152 do ECA).

Ademais, no Recurso Especial nº 1.595.179/SC, o STJ reconheceu que a Defensoria Pública possui a prerrogativa de prazo em dobro no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Question 39

Os prazos estabelecidos no ECA e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos ou úteis?

Answer 39

São contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Trata-se de previsão expressa do art. 152, §2º, do ECA, não se aplicando, portanto, a regra geral do CPC.

Nesse sentido: STJ. 6ª Turma. HC 475.610/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/03/2019 (Info 647).

Question 40

Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, ainda assim haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente?

Answer 40

Não. Conforme o § 4º do artigo 162 do ECA:

“Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente”.

Question 41

No procedimento da habilitação de pretendentes à adoção, domiciliados no Brasil, uma vez apresentada a petição inicial, qual o prazo para que a autoridade judiciária dê vista dos autos ao MP? O que poderá fazer o parquet e qual o prazo de que dispõe?

Answer 41

Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:

I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei;

II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas;

III - requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.

Question 42

No procedimento da habilitação de pretendentes à adoção, domiciliados no Brasil, é facultativa a intervenção no feito de equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude?

Answer 42

Não. Trata-se de hipótese de intervenção obrigatória.

Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei

Question 43

No procedimento da habilitação de pretendentes à adoção, domiciliados no Brasil, é obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos?

Answer 43

Sim. Conforme art. 197-C, § 1º do ECA.

Question 44

É obrigatório que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva?

Answer 44

Não. É apenas recomendável.

Art. 197-C, § 3º É recomendável que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Question 45

A todos os postulantes à habilitação, é obrigatório o cumprimento da etapa que inclui o prévio contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional?

Answer 45

Não. É apenas recomendável, sempre que possível.

Art. 197-C, § 2º Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude e dos grupos de apoio à adoção, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar e institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar”.

Question 46

No procedimento da habilitação de pretendentes à adoção, domiciliados no Brasil, uma vez certificada nos autos a conclusão da participação dos postulantes no programa referido no art. 197-C do ECA, o que o juiz fará a seguir?

Answer 46

Art. 197-D. Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento.

Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo

Question 47

Deferida a habilitação, o postulante à adoção será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem __________ e conforme _____________.

Answer 47

Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.

Question 48

Qual o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção?

Answer 48

Conforme o artigo 197-F do ECA:

“O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária”.

Question 49

Em se tratando de apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, de que prazo disporá o requerido para apresentação de defesa?

Answer 49

10 (dez) dias.

Question 50

Em se tratando de apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, de que formas o requerido será intimado?

Answer 50

Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;

II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;

III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;

IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Question 51

Haverá, necessariamente, audiência de instrução no procedimento de apuração de infração administrativa relativamente às normas de proteção à criança e ao adolescente?

Answer 51

Não necessariamente.

• Se o requerido não apresentar defesa ou mesmo que ele apresente, o juiz poderá entender que não é necessário designar audiência para julgar o caso.
  
  • Assim, se o juiz entender que não é preciso realizar audiência
    
    • ​ele dará vista dos autos ao MP para que este se manifeste no prazo de 5 dias.
    • Em seguida, o magistrado, também no prazo de 5 dias, profere sentença.
  • Se o juiz entender que é preciso realizar audiência
    
    • ​será colhida a prova oral (testemunhas, psicólogas, assistentes sociais, requerido etc.).
    • Após as oitivas, o MP se manifesta por 20 minutos. Em seguida, o procurador do requerido (ou seja, seu advogado ou defensor público) também se manifesta por 20 minutos.

Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 minutos, a critério da autoridade judiciária.

    * Em seguida, o juiz profere a sentença.

Question 52

A quem compete processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas?

Answer 52

A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069/90.

• Art. 148, IV, ECA. conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
• Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

STJ. 1ª Seção. REsp 1846781/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1058) (Info 685).

Question 53

A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente?

Answer 53

Sim. Art 163 do ECA.

Question 54

Segundo o ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias?

Answer 54

Sim, ouvido o Ministério Público, se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA ou em outra lei. (Art. 153, ECA)

Question 55

Segundo o ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias?

Answer 55

Sim, ouvido o Ministério Público, se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA ou em outra lei. (Art. 153, ECA)

Question 56

O princípio da identidade física do juiz se aplica nos procedimentos regidos pelo ECA?

Answer 56

Não.

Question 57

O Estatuto da Criança e do Adolescente previu três fontes de receitas para a manutenção dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Quais são essas receitas?

Answer 57

• multas aplicadas pela autoridade judiciária: Conforme imposição legal previsto no art. 214 do ECA, todos os valores das multas aplicadas em ações para proteção judicial de interesses individuais, difusos e coletivos reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
• transferências entre os entes da federação: prevista no art. 261 do Estatuto, são as transferências fundo a fundo entre os entes da federação, a exemplo da União ou Estado, que devem transferir recursos para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios, por força da descentralização político -administrativa e da diretriz da municipalização do atendimento;
• doações de pessoas físicas e jurídicas: Prevista no artigo 260 do ECA, constitui fonte de arrecadação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente doações realizadas por contribuintes (pessoa física ou pessoa jurídica), devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda.