Organização do Estado Flashcards
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, exceto sobre bingos e loterias
Errado, é inconstitucional inclusive sobre bingos e loterias, súmula vinculante 2
Um Estado que tenha 50 representantes na Câmara dos Deputados deverá eleger para sua Assembleia Legislativa 94 Deputados
Errado (FCC), a Assembleia Legislativa desse Estado deverá eleger 74
Regras:
1) Se o Estado tiver até 12 Deputados Federais: Na Assembleia terá o triplo de Deputados Estaduais
2) Se o Estado tiver mais de 12 Deputados Federais: Na Assembleia terá o número de Deputados Federais + 24
VEJA o art. 27: O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze
Quais são os bens da União?
Estão no art. 20:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Quais são os bens dos Estados?
VEJA o art. 26: Incluem-se entre os bens dos Estados:
- as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União
- as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros
- as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União
- as terras devolutas não compreendidas entre as da União
A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Certo, art. 20, §2
VEJA QUE Nem toda terra de fronteira é pública ou de domínio da União
É inconstitucional lei estadual que discipline as obrigações contratuais relativas a seguros de veículos e regras de registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados
Certo, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte, STF
São constitucionais leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo
Errado, essas leis são inconstitucionais, pois violam os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Além disso, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, STF
STF também: No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
Certo, art. 23, XI
STF: É inconstitucional lei estadual que discipline a arrecadação das receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural
Também é:
- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação
- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
- preservar as florestas, a fauna e a flora
- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
IMPORTANTE: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
Certo, art. 24, VI
Também é competência deles (legislar!!):
- orçamento
- juntas comerciais
- custas dos serviços forenses
- produção e consumo
- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
- proteção à infância e à juventude
- organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
- procedimentos em matéria processual
- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
- assistência jurídica e Defensoria pública
- previdência social, proteção e defesa da saúde
LEMBRANDO QUE seguridade social é competência privativa da União
IMPORTANTE (§1 a §4): No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
É inconstitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes
Errado, é constitucional, pois a proteção da fauna é matéria de competência legislativa concorrente, STF
É constitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias façam o corte do fornecimento de água e luz por falta de pagamento, em determinados dias
Certo, STF
STF também: É constitucional lei estadual que proibiu o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19
É inconstitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias
Certo, STF
É inconstitucional lei estadual ou municipal que imponha sanções às agências bancárias que não instalarem divisórias individuais nos caixas de atendimento
Errado, é constitucional, pois relação de consumo é competência concorrente, STF
STF também sobre agências bancárias: Municípios detêm competência para legislar sobre o tempo máximo de espera por atendimento nas agências bancárias
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e alguns preceitos, dentre eles: inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
Certo, art. 29, VIII
FGV: todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal (VEJA que o Prefeito não irá sancionar ou promulgar a lei orgânica)
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da Câmara Municipal
Errado, é 5% da receita do Município, art. 29, VII
NÃO CONFUNDIR COM: A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores (art. 29-A, §1)
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorre pela manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado
Errado, a manifestação é de, pelo menos, 5% para iniciativa popular no âmbito municipal
CUIDADO!!!! É do eleitorado!
NÃO CONFUNDIR:
- Estadual: A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual (art. 27, §4)
- Federal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles (art. 61, §2)
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais
Certo, art. 29-A
LEMBRANDO QUE esses percentuais são relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior (continuação do art. 29-A)
É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites dos percentuais previstos para o gasto total da despesa do Poder Legislativo Municipal
Certo, art. 29-A, §2, I
Também é:
- não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês
- enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
LEMBRANDO QUE é crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao limite de gasto de 70% de sua receita com folha de pagamento (§3)
É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade
Certo, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor, STF
No âmbito municipal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
Certo, art. 31, §2
- União/Estados:
*Contas de governo: apreciadas pelo Tribunal de Contas (parecer opinativo)
*Contas de gestão: julgadas pelo Tribunal de Contas
LEMBRANDO QUE as contas de gestão não são do Presidente e do Governador
- Município:
*Contas de governo e de gestão: apreciadas pelo Tribunal de Contas (aqui é o Prefeito que cuida das contas de gestão) (2/3 para não respeitar o parecer)
> então, Câmara julga os dois
STF: em razão de caber exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal, não é possível o julgamento ficto das contas do prefeito por decurso de prazo
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar
Certo, art. 32, §4
A lei complementar disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios
Errado, é lei ordinária, art. 33
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer posterior do Tribunal de Contas da União
Errado, é com parecer prévio do Tribunal de Contas da União, art. 33, §2
Nos Territórios Federais com mais de 200 (duzentos) mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa
Errado, é com mais de 100 mil habitantes, art. 33, §3
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional
Certo, art. 34, I
Exemplo FGV de manter a integridade nacional: O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes
Também são hipóteses de exceção:
- repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
- pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
- garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
Essa decretação dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário (art. 36, I)
- reorganizar as finanças da unidade da Federação que
suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; - reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei
- prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
Essa decretação dependerá, no caso de recusa à execução de lei federal, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República (art. 36, II)
Essa decretação dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral (art. 36, II)
No caso de execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (art. 36, §3)
- assegurar a observância dos seguinte princípio constitucional forma republicana, sistema representativo e regime democrático
- assegurar a observância dos seguinte princípio constitucional direitos da pessoa humana;
- assegurar a observância dos seguinte princípio constitucional autonomia municipal;
- assegurar a observância dos seguinte princípio constitucional prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
- assegurar a observância dos seguinte princípio constitucional aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
Essa decretação dependerá, no caso dos princípios constitucionais, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República (art. 36, II)
No caso dos princípios constitucionais, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (art. 36, §3)
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto, entre outros, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada
Certo, art. 35, I
Também são hipóteses de exceção:
- não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
- o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
Nesse último caso, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (art. 36, §3)
LEMBRANDO QUE não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município (STF)
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
Errado, é 24 horas, art. 36, §1
LEMBRANDO QUE se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§2)
É incompatível, com o modelo previsto no artigo 50 da Constituição Federal, a ampliação, pelo constituinte estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo
Certo, STF
A Constituição Estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal
Errado, não pode, pois o rol é taxativo
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos
Certo, art. 22, XXV
Também é competência privativa da União legislar sobre:
- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
- desapropriação
- requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
- sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais
- política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores
- comércio exterior e interestadual
- diretrizes da política nacional de transportes
- regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
- trânsito e transporte
- nacionalidade, cidadania e naturalização
- propaganda comercial
- serviço postal
- seguridade social
- diretrizes e bases da educação nacional
- atividades nucleares de qualquer natureza
- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
- águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
- populações indígenas
- emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros
- sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular
- sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais
- sistemas de consórcios e sorteios
- organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes
- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
- defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional
- proteção e tratamento de dados pessoais
- normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III
- competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
- organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
STF: A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão
IMPORTANTE: Lei COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo
As contas não impugnadas por qualquer vereador, partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são tidas como aprovadas
Errado (FGV), o julgamento não pode ser tácito
A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios são de competência exclusiva da União
Certo (Cespe), uma competência material
VEJA o art. 21, XIII: Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
CUIDADO! A Defensoria Pública do DF é mantida pelo próprio Distrito Federal
Também cabe a União (material!):
- organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio
- manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
- assegurar a defesa nacional
- permitir, nos casos previstos em lei COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
- autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
- emitir moeda
- administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada
- elaborar e executar planos nacionais e REGIONAIS de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
- manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
- estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa
- organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei
- declarar a guerra e celebrar a paz
CUIDADO! É da competência exclusiva do Congresso Nacional AUTORIZAR o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
- decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal
- planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
STF: É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres
- organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional
- exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
- conceder anistia
- instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso
- estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação
- executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
- explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
*a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa
*toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional
*sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais
*sob regime de permissão, são autorizadas a PRODUÇÃO, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
A CF autoriza a criação de territórios federais, mas não a sua transformação em estados
Errado (Cespe)
VEJA o art. 18, §2: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Certo, art. 25, §2
É constitucional a lei estadual que permite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias
Certo, STF
É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento
Errado, é constitucional (STF)
VEJA QUE o fato da lei não incluir os professores da rede privada não foi uma atitude anti-isonômica, pois professores da rede privada estão sob influência de outros mecanismos de incentivo e os professores da rede pública federal estão dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica
Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Certo (STF)
VEJA QUE com essa decisão o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei federal 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:
Competência para explorar os serviços de transporte
- internacional: União;
- interestadual: União;
- intermunicipal: Estado;
- intramunicipal: Município
É constitucional lei estadual que obriga a divulgação de fotos de crianças desaparecidas em jornais e TVs
Errado, é inconstitucional (STF)
Lei estadual pode obrigar empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes
Certo (STF)
Lei estadual não pode conceder porte de arma para Procuradores do Estado
Certo (STF)
Lei estadual não pode proibir que os prestadores de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário inscrevam os usuários inadimplentes no SPC/Serasa
Certo (STF)
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Certo, art. 30, V
Também é:
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União
Certo, STF
CUIDADO, pq é do Município
- horário de estabelecimento comercial
- instalação de equipamento de segurança em banco
- tempo de espera em banco ou estabelecimento comercial
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
Certo, art. 18, §4
VEJA a ordem das fases: Lei complementar federal > Estudo de viabilidade municipal > plebicito > lei estadual
LEMBRANDO QUE O processo de emancipação municipal viciado não pode ser corrigido por mera retificação legislativa, sem a observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal. Nesse prisma, a consulta plebiscitária é verdadeira condição de procedibilidade da norma que altera limites municipais, constituindo relevante meio de exercício da soberania popular. (STF)
Exemplo FCC: Após a criação de Município resultante do desmembramento de distritos originalmente pertencentes a outro Município, agora daquele vizinho, verifica-se que o processo se deu sem que tenha havido consulta à população de um dos distritos afetados. Diante disso, tramita perante a Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei visando à retificação dos limites territoriais dos hoje Municípios limítrofes, de modo a excluir da área do novo Município a do distrito em questão, reintegrando-o ao Município de origem. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a eventual alteração dos limites territoriais dos Municípios limítrofes por lei estadual depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo a lei estadual passível de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade, de competência do STF, acaso aprovada sem a sua realização
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau
Certo, STF
CUIDADO! isso é para questões relacionadas a crime
VEJA esse ex FGV: Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo único da Comarca, por seu filho Pedro, constando, do respectivo mandado, que o não pagamento das três últimas prestações alimentícias poderia acarretar a sua prisão. Ao solicitar orientação ao seu assessor mais próximo, foi informado que a Constituição da República de 1988, em seu Art. 29, X, assegura o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Com isso, Tiago concluiu que o seu advogado deveria suscitar a incompetência do juízo único da Comarca para processá-lo e julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, o juízo único da Comarca é competente para processar e julgar Tiago, pois a competência do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza criminal
Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas. Nesse sentido, a instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.
Certo (Vunesp)
STF:
- está condicionada ao compartilhamento do poder decisório entre o estado instituidor e os municípios que os integram, sem que se exijam uma participação paritária relativamente a qualquer um deles
- é inconstitucional a submissão das decisões da administração metropolitana ao referendo dos órgãos estaduais – o governador e a Assembleia Legislativa – pois implicaria em um desequilíbrio federativo, resultando na inconstitucionalidade dessas regras
- É inconstitucional a criação de autarquia estadual que concentre o poder decisório no âmbito de uma região metropolitana
CUIDADO!
*São constituídas por lei COMPLEMENTAR estadual
*não é exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas
Certo (STF)
*além disso, é tema de direito do trabalho, logo, estados não podem legislar sobre
Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação, para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/2020 é inconstitucional, pois trata de direito civil e comercial, matéria sujeita à competência legislativa privativa da União
Certo (Vunesp), é o entendimento exato do STF
Quais são as características do Distrito Federal?
- É proibida sua divisão em Municípios
- Será regido por lei orgânica (dois turnos, mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3, promulgada pela Câmara Legislativa)
- Autogoverno limitado
É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Certo, art. 20, §1
CUIDADO! antes também tinha “órgãos da administração direta da União”
É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público
Certo, STF
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I
Certo, art. 27, §2
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição
Certo, art. 28
- posse de Prefeito: posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição (art. 29, III)
