Nacionalidade Flashcards
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro pendente da economia paterna
Certo, súmula 1 do STF
A ausência temporária do estrangeiro no território brasileiro não significa que a residência não foi contínua, pois há de se distinguir residência contínua de permanência contínua
Certo, STF
Imagine que um brasileiro nato perdeu a nacionalidade em razão de ter naturalizado-se voluntariamente em outro país, porém, tempos depois, a pessoa readquiriu a nacionalidade brasileira. Essa nacionalidade será nata ou naturalizada?
STF: a reaquisição da nacionalidade, por brasileiro nato, implica manter esse status e não o de naturalizado
Após o deferimento da naturalização, seu desfazimento pode ocorrer pela esfera administrativa?
Não, apenas mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato). Assim, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização, STF
Cespe (ERRADA): Há possibilidade de cancelamento da naturalização por meio de ato administrativo, em virtude de atividade nociva, caso o interessado tenha omitido a existência de condenação criminal em momento anterior à sua naturalização
Deve ser homologado o pedido de Opção de Nacionalidade Brasileira quando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 12, inciso I, alínea ‘c’, da Constituição Federal, ou seja, caberá ao autor comprovar ter mãe ou pai brasileiro e que tenha vindo a residir em território nacional.
Certo, STF
Art. 12, I, c: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
LEMBRANDO QUE a sentença que homologa a opção pela nacionalidade brasileira produz efeitos ex tunc.
As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.
Certo (Cespe)
Pessoa filha de pai brasileiro nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária a partir do registro em consulado ou embaixada brasileira, desde que venha a residir no Brasil
Errado (Cespe)
O art. 12, I, c, indica duas situações para ser nato os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira:
- registrado em repartição brasileira competente (não precisa vir para o Brasil nunca na vida)
- venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofende a soberania externa
Errado (Cespe)
STF: O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da República Italiana ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia
LEMBRANDO QUE compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente: a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, g)
Quem são os naturalizados?
Está no art. 12, II:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral - ordinária/discricionária
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira - extraordinária/vinculada - CUIDADO! também poderia para os apátridas (sem nacionalidade)
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Certo, art. 12, §1 - ao brasileiro naturalizado
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro em que hipóteses?
Está no art. 12, §4 > EC de 2023:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático > ex nunc
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia (não pode ficar sem alguma)
IMPORTANTE: A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei (§5)
Preso só não vota se tiver trânsito em julgado
