Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
O termo “segurança” no caput do art. 5º (Individuais e Coletivos) se refere à segurança jurídica, enquanto que no art. 6º (Sociais) se refere à segurança pública
Certo!
Já foi cobrado pela Cespe
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local
Certo!
Segundo o STF
Não ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001
Errado, ofende sim, súmula vinculante 1
as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
Errado, podem representar apenas quando expressamente autorizadas, art. 5, XXI
Representação: precisa de autorização
Substituição: não precisa de autorização -
Veja essa súmula: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes (seria uma forma de substituição processual)
Essa entidade de classe NÃO precisa ter abrangência nacional para ingressar com o MS - para MI também não precisa! (CUIDADO! Se fosse ação de controle concentrado, precisaria!)
o instituto da graça, previsto no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação da pena
Certo, segundo o STF. Assim, a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios é limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional
CUIDADO COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS:
- Cometeu só hediondo? Não tem direito aos benefícios
- Cometeu hediondo + comum? Tem direito aos benefícios
LEMBRANDO QUE é desde que o apenado tenha cumprido as frações referentes aos delitos comum e hediondo, exigidas pelo respectivo decreto presidencial
Quando a liberdade de alguém estiver direta ou indiretamente ameaçada, cabe habeas corpus ainda que para solucionar questões de natureza processual
Certo, segundo o STF
Cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte
Errado, não cabe, segundo o STF
Aplica-se o mesmo entendimento desta súmula: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso
Qual a diferença entre dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais?
Subjetiva: direitos exigíveis perante o Estado.
Objetiva: são qualificados como princípios estruturantes do Estado
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do MS contra omissão da autoridade
Errado, não impede, STF
Impetrado mandado de segurança coletivo, descabe admitir, como terceiros interessados, os substituídos
Certo, STF
CUIDADO! só é exigido o tempo de um ano para as associações qnd for no interesse dos associados - se for no interesse da própria associação não
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
Certo, art. 142, §2
CUIDADO! Se for para examinar os pressupostos de legalidade da punição, é possível
Cespe: militar foi punido com a pena de prisão de dois dias, por ter cometido transgressão disciplinar, no entanto está preso há dez dias
Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo
Certo (Cespe)
Cespe já falou até em “familiar do falecido” e deu como certo
Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato.
Errado (Cespe), o prazo de 120 dias precisa ser respeitado na data do protocolo, ainda que seja em juízo absolutamente incompetente. Além disso, esse prazo começa a correr da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado (art. 23 da Lei 12016/09)
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Certo, art. 5, LI
LEMBRANDO QUE o tratado de extradição não precisa ser prévio
O estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada
Certo, STF
O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual o impetrante busque a atribuição da pontuação referente à questão de concurso público realizado para o provimento de cargos do quadro de pessoal da respectiva unidade federativa
Certo, STF
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança
Certo, STF
TAMBÉM STF: Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança,que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria
AINDA STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correiçãol
Na hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade
Errado (Cespe)
- ilegalidade: autoridade pública e particular
- abuso de poder: apenas autoridade pública
Direitos humanos estão ligados ao plano internacional, enquanto direitos fundamentais ao território nacional
Certo
Segundo o STF, a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas
Certp
O conceito de legalidade não corresponde exclusivamente à lei em sentido formal, mas abrange também os preceitos normativos da própria Constituição e aqueles editados com base nela, como as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis delegadas e as medidas provisórias
Certo (Vunesp)
Direitos fundamentais são encontrados ao longo da CF/88, não apenas no rol do art. 5
Certo, inclusive fora dela - é um rol exemplificativo (aberto)
art. 5 a 17 seria o núcleo duro
VEJA o art. 5, §2: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Os direitos fundamentais são normas declaratórias/ enunciativas e garantias fundamentais são normas assecuratórias/instrumentais
Certo
Quais são as gerações dos direitos fundamentais?
- 1ª: liberdades negativas - defesa do direto em relação ao estado
2ª: liberdades positivas - igualdade - estado age para implementar - políticas sociais
3ª: solidariedade - direitos difusos e coletivos - fraternidade - pensa-se no coletivo
Historicidade e relatividade são características dos direitos fundamentais
Certo
- historicidade: construídos gradualmente
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
Certo, art. 5, §1
Poder Público tem que dar máxima efetividade
PJ também tem direitos fundamentais - os que se adequam
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
Certo, art. 5, §4 > veio com a EC 45/2004
Os direitos e garantias individuais são clásulas pétreas?
Sim, art. 60, §4, IV
CUIDADO! pela literalidade não diz coletivos e sociais, mas a doutrina entende que sim
Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido em território brasileiro após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
Errado (FCC)
CUIDADO!
EC “normal”: A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem
Tratado sobre direitos humanos com status de EC: precisa ser promulgado pelo Presidente da República
LEMBRANDO QUE se o tratado tiver status supralegal ou legal também precisará ser promulgado pelo PR
IMPORTANTE AINDA sobre tratados:
- emenda constitucional: direitos humanos em rito de emendas
- supralegal - infraconstitucional: direitos humanos sem rito de emendas (ex. Pacto de São José da Costa Rica)
- lei ordinária: resto
Quais são os tratados com status de emenda em ordem?
1 - tratado de nova york (pcd)
2 - tratado de Marraquexe (obras impressas para pessoas com deficiência visual)
3 - convenção interamericana contra o racismo (2022)
Teor do art. 5, §3: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Certo, art. 5, LXVII
CUIDADO! depositário infiel - segundo a CF está certo - Pacto de São José da Costa Rica proibe
SV: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito
Houve MUTAÇÃO constitucional
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais
Certo, art. 5, LXXIX (2022) - competência privativa da União
lei: lgpd
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
Certo, art. 5, LXXVIII (EC 45/2004)
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Certo, art. 5, igualdade
*a segurança é a segurança jurídica
V I L I P S
CONTEMPLA todos os estrangeiros > universalidade
Reforça a igualdade no I: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (igualdade formal e material)
Nem o direito a igualdade é absoluto!
É possível dar tratamento diferenciado as pessoas? Sim! Quando houver fator de diferenciação razoável > Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade
Qual a diferença entre igualdade formal e material?
- formal: perante a lei
- material: concretização na prática - depende de políticas públicas
O direito à vida: o estado deve assegurar o direito de permanecer vivo e ter uma vida digna
Certo
CUIDADO! relativização do direito à vida:
- pena de morte em caso de guerra declarada
- aborto em caso de risco de morte à mãe e estupro
- fetos anencéfalos (sem cérebro)
*possibilidade de pesquisas com células-tronco embrionárias
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido
Certo, STF
E outras limitações também - não pode só estar no edital!
Qual é o princípio da legalidade?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, art. 5, II
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público
Certo, STF
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
Certo, art. 5, III
IMPORTANTE: são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (LVI)
CUIDADO! Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado (STF)
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Certo, art. 5, XLIII, 3TH
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (XLIV)
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (XLII)
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
Certo, art. 5, IV
IMPORTANTE: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (V)
NO MESMO SENTIDO: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (IX) > não engloba discurso de ódio
STF: Não é necessário autorização para biografia (nem coadjuvante), nem dos familiares se já tiver morrido - mas se contar mentira pode ser responsabilizado
Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar
Certo, Cespe
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Certo, art. 5, VI, liberdade religiosa, direito e garantia aqui
TAMBÉM é liberdade religiosa: é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (VII)
POR FIM: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (VIII) > escusa de consciência > teria a privação de direitos políticos
IMPORTANTE STF: Nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Certo, art. 5, X
PJ: honra objetiva
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Certo, art. 5, XI
doutrina: entre 6h às 18h
casa: em sentido amplo - quarto de hotel, consultórios, escritórios…
CUIDADO! não podem autorizar a invasão de domicílio por ato próprio:
- CPI
- MP
- Fisco
- Tribunal de Contas
IMPORTANTE: A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial
É INCONSTITUCIONAL o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa
Certo, STF
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
Certo, art. 5, XXIV
O mandado de injunção é para normas de eficácia limitada
Certo
A finalidade é a mesma do ADO
VEJA o art. 5, LXXI: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
A ação popular é parecida com a ação civil pública
Certo
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
Certo, art. 6 da CF
Quais são estavam no texto originário? Moradia (2000), Alimentação (2010), Transporte (2015)
*são direitos de 2ª geração - positivos/prestacionais
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
Certo, art. 6, p.u
