Defesa do Estado e das instituições democráticas. Flashcards
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Certo, art. 144
LEMBRANDO QUE NÃO é órgão da segurança pública: guardas municipais e forças armadas (marinha, exército e aeronáutica)
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra
Certo, art. 142, VI
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
Certo, art. 136
Cespe: A ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional, autoriza o Estado de Defesa
VEJA QUE O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes (§1, I e II):
- restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações
- restrições aos direitos de sigilo de correspondência
- restrições aos direitos de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes
Qual o prazo do estado de defesa? O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação (§2)
IMPORTANTE! Na vigência do estado de defesa:
- é vedada a incomunicabilidade do preso
LEMBRANDO QUE o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa (§6)
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa (§7)
A remuneração dos policiais civis deve ser fixada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória
Certo (Cespe)
VEJA o art. 144, §9: A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39
AGORA VEJA o art. 39, §4: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem
Certo, art. 142
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
Certo, art. 137, II
LEMBRANDO QUE o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta (p.u)
Também é caso de estado de sítio:
- comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
- Nessa hipótese, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas (art. 139):
- restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei
- obrigação de permanência em localidade determinada
- detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
- suspensão da liberdade de reunião
- busca e apreensão em domicílio
- intervenção nas empresas de serviços públicos
- requisição de bens
Quem são as Polícias?
- Polícia federal: instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a (art. 144, §1):
*apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da
União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas (VEJA QUE NÃO tem sociedade de economia mista), assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei
- prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência
- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
CUIDADO! NÃO CONFUNDIR POLÍCIA INVESTIGATIVA E JUDICIÁRIA:
- investigativa: apurar infrações penais (autoria e materialidade)
- judiciária: PF da suporte ao Poder Judiciário da União (ex. cumprir mandado da Justiça do Trabalho)
- Polícias civis: são dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, §4)
- Polícia Rodoviária Federal: A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e etruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, §2)
- Polícia Ferroviária Federal: A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (art. 144, §3)
- Polícia Militar: Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil (§5)
- Polícias penais: são vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, §5-A)
LEMBRANDO QUE não tem polícia penal municipal
IMPORTANTE: As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (§6)
STF: O § 6º do art. 144 da Constituição diz que os delegados de polícia são subordinados, hierarquizados administrativamente aos governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios
CUIDADO! Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (art. 21, XIV) MAS MESMO ASSIM ELAS ESTÃO SUBORDINADAS AO GOVERNADOR DO DF!
Agentes da Segurança Pública podem fazer greve e sindicalização?
- Greve: nenhum pode
STF: O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Há a prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos
- sindicalização: proibida apenas aos militares, ou seja, PC, PF, PRF, por exemplo, poderiam sindicalizar-se
VEJA o art. 142, IV: ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
NOTE que a CF não fala em vedação de greve para a polícia civil, quem fala isso é o STF
CUIDADO! militares podem associar-se
*quem são os militares? forças armadas (marinha, exército e aeronáutica), polícia militar, bombeiro miltar
Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador.
Certo, STF
Também o STF: Compete ao Ministro da Justiça determinar a ida da Força Nacional de Segurança Pública para atuar em determinado Estado-membro ou Distrito Federal
Em caso de estado de sítio, o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas
Certo, art. 138, §3
Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança
Certo, STF
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei
Certo, art. 144, §8
VEJA QUE é uma faculdade (não obrigação)
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que
assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente
Certo, art. 144, §10
A segurança viária também compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (VEJA QUE não tem União, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto na Lei Maior, não é taxativo, permitindo-se aos estados-membros e ao Distrito Federal a criação de outros órgãos com a mesma função
Errado, não pode criar, (Cespe)
STF: Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88
O Poder Judiciário não pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a tal dever constitucional
Errado, pode sim (Cespe)
STF: É possível que o Poder Judiciário determine ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes
