Direitos políticos e Partidos políticos Flashcards
Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador
Certo, STF
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos
Errado, é até 90 dias antes da data das eleições, art. 14, §12
LEMBRANDO QUE As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão (art. 14, §13)
É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação
Certo, STJ
Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão
Certo, art. 17, §5
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo da democracia semidireta
Certo (FCC), também é chamada de participativa
É elegível para o cargo de prefeito de Município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do município-mãe
Errado, não é, STF
Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores
Errado (FGV), possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos
VEJA QUE direitos políticos são espécie de direitos fundamentais
ALÉM DISSO, Jean não pode ajuizar ação popular, também não pode se candidatar a cargos privativos de brasileiro nato e pode ser extraditado
LOGO, tem direitos fundamentais inferiores sim!
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência
Certo, art. 16 > é cláusula pétrea
As condições de elegibilidade podem ser ampliadas, desde que por lei complementar
Certo - rol exemplificativo
